I SÉRIE — NÚMERO 117

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Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 57/XII (1.ª) — Procede à adaptação à

administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos

serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de lei n.º 229/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de

29 de dezembro, que aprova o regime jurídico do setor empresarial local (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, os diplomas que se seguem no guião até à pág. 6 não foram ainda debatidos em Plenário

e, por isso, não podem ser votados. Passamos diretamente à votação final global do texto final, apresentado

pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os

21/XII (1.ª) — Regula o direito dos cidadãos a

decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua

vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime

das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Diretivas

Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.ª) — Regula o regime das diretivas antecipadas de vontade (PSD) e

64/XII (1.ª) — Regula as diretivas antecipadas de vontade em matéria de testamento vital e nomeação de

Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente:— Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, pretendo informar a Mesa que, sobre este texto

final referente às diretivas antecipadas de vontade em matéria de testamento vital, apresentarei uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente:— Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 24/XII (1.ª) — Procede à alteração ao

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e ao

Código Civil, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico

nas áreas e do mercado de arrendamento (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se agora a votação de vários requerimentos de avocação, os quais, incidindo sobre

o mesmo texto final, se não houvesse objeções, poderiam ser votados em conjunto.

Pausa.

Dado que não há objeções, vamos, então, votar, conjuntamente, os vários requerimentos de avocação pelo

Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração ao texto final, apresentado pela

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) —