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2 DE JUNHO DE 2012

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A aprovação das propostas do PCP traria maior proteção aos cidadãos mais carenciados e fragilizados, já

tão sacrificados pelas políticas governamentais, implementadas ao abrigo do Memorando da troica, verdadeiro

pacto de agressão contra Portugal e os portugueses.

Voltando à pergunta inicial: a habitação é um direito ou uma mercadoria? Para o PCP, esta pergunta tem

uma resposta inequívoca: a habitação é um direito, devendo o Estado, através das suas políticas, assegurar

que todos os cidadãos dispõem de uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e

conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Este é um objetivo perfeitamente alcançável nas condições atuais, já que em Portugal existem mais

habitações do que agregados familiares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mesmo descontando as habitações degradadas, continuaria a ser possível fazer

corresponder uma habitação condigna a cada agregado familiar.

É por este objetivo — habitação condigna para todos os portugueses — que temos lutado, é por este

objetivo que continuaremos a lutar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se o PS fosse governo, estaríamos

aqui a votar uma nova lei de arrendamento, diferente…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Era!…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sim! Uma nova lei de arrendamento, diferente daquela que vai ser aprovada

dentro de momentos.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tiveram muito tempo para fazer isso. Por que é que não fizeram?!

O Sr. Mota Andrade (PS): — E uma nova lei de arrendamento que também cumpriria aquilo que está

plasmado no Memorando da troica.

Esta é a prova de que o PS tem o seu caminho e é mais uma prova de que o PS honra os seus

compromissos. É que o PS apresentou quatro propostas de alteração à lei que, dentro de momentos, vai ser

aqui aprovada e essas quatro propostas cabiam perfeitamente dentro de tudo o que está no Memorando da

troica, mas a maioria, pura e simplesmente, rejeitou essas propostas.

A lei que vamos aprovar, Sr.ª Presidente, num momento de grandes dificuldades como o que o País

atravessa, é uma lei que irá trazer graves conflitos sociais. Num momento de grandes dificuldades como o que

o País atravessa, esta lei significa, como se costuma dizer, em linguagem popular, vox populi, «pôr mais

gasolina no fogo». Trata-se, portanto, de uma lei que o Partido Socialista não acompanha e contra a qual se

posiciona.

As nossas propostas eram muito claras. Propúnhamos, desde logo, que o período de transição dos

contratos anteriores a 1990 fosse realizado em 15 anos. Esta era, aliás, uma proposta que o PSD apresentava

aos portugueses no seu programa eleitoral, a qual foi, depois, também plasmada no Programa do Governo. O

PSD não só não quer cumprir a promessa que fez aos portugueses mas também não cumpre o próprio

Programa do Governo.

Uma outra proposta que apresentámos tinha a ver com o despejo. Vai-se, por esta lei que, dentro de

momentos, será aprovada, criar um «balcão do despejo». Não se sabe bem se será uma direção-geral, não se

sabe bem qual é o método que o Governo encontrará para esse «balcão do despejo», isto é, se terá

delegações em todos os concelhos ou não — não se sabe! —, o que sabemos é que é mais burocracia e que

o Balcão Nacional do Arrendamento será, sim, o «balcão do despejo».

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