O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 117

56

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O vosso mecanismo é que era o do despejo direto!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não havia necessidade, a nossa proposta era eficiente e não criava mais

burocracia, antes pelo contrário, era muito mais ligeira e de muito mais fácil exequibilidade no terreno.

Também no que diz respeito ao estado do locado e à atualização da renda,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, no que diz respeito ao estado do locado e à atualização da renda, deveria sempre

ter-se em conta o estado de conservação do locado. Também isto não teve acolhimento, por parte da maioria.

Por isso, Sr.ª Presidente, lamentavelmente, o Partido Socialista não pode acompanhar o PSD e o CDS

nesta votação e irá votar contra.

Repito: se o PS fosse governo, a lei seria outra, melhor, seguramente, para a generalidade dos

portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De uma coisa temos a certeza,

quase inequívoca: se o PS fosse governo, a lei seria realmente a mesma, porque o PS esteve no governo e

não a mudou.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Fez a lei de 2006, que os senhores votaram!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Fez uma semirreforma em 2006, completamente falhada.

Mas, se o PS fosse governo e mudasse a lei do arrendamento da forma e do modo como pretendia, com as

propostas que apresentou, só tenho a dizer aos Srs. Inquilinos presentes, e aos não presentes que nos estão

a ouvir, que poderiam ser despejados por decisão do solicitador, do advogado ou do notário contratado pelo

senhorio, porque era isso que o PS propunha, e foi contra isso que manifestámos a nossa oposição.

O Sr. Ramos Preto (PS): — É vergonhoso o que está a dizer!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas digo mais: se o PS fosse governo, é evidente que não vinha dar os

benefícios fiscais que está agora, aqui, a prometer, porque o PS assinou o Memorando de Entendimento, o

qual proíbe novos benefícios fiscais. Os benefícios fiscais têm de ser negociados e o Governo, em devido

tempo, irá fazê-lo, mas foi o PS que pôs essa cláusula no Memorando de Entendimento.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, se o PS estivesse no Governo, nada do que diz agora se estaria

a passar.

O BE e o PCP chamam a esta proposta lei a «lei dos despejos». Pois vemo-la de maneira distinta:

entendemo-la como uma lei das oportunidades.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É como o desemprego!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma oportunidade para inquilinos e senhorios, livremente, e sem tutelas

artificiais, acordarem os seus contratos.

Páginas Relacionadas
Página 0063:
2 DE JUNHO DE 2012 63 a) O valor da renda é apurado nos termos dos n.os 2 a 4 do ar
Pág.Página 63
Página 0064:
I SÉRIE — NÚMERO 117 64 O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP):
Pág.Página 64