I SÉRIE — NÚMERO 117

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Esta é, portanto, uma reforma equilibrada, uma reforma que não podia satisfazer integralmente uma das

partes, porque tem, necessariamente, que satisfazer e melhorar a vida de todas as partes!

Mesmo aquando da discussão na especialidade, os grupos da maioria preocuparam-se em acentuar os

regimes de proteção dos inquilinos mais carenciados, acrescentando mais um escalão para as famílias

consideradas em situação de carência económica.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, não enganem o povo com o argumento dos 15 anos!

Protestos do PCP.

O que a lei prevê é muito claro, Srs. Deputados! Não é por 1, não é por 5, não é por 10, não é por 14, não é

por 20 anos! Enquanto se mantiver a necessidade dos inquilinos, a lei assegura aos inquilinos necessitados o

direito de o Estado — e é o Estado que tem que realizar o apoio — lhes dar o apoio de que necessitam,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … seja através de um subsídio de renda, seja através de habitação

social, seja através do novo mercado social de habitação!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E isso, Sr.as

e Srs. Deputados, não é durante 5, 10, 15 ou 20 anos,

é durante o tempo em que houver necessidade! E é um direito que está consagrado!

Protestos do PCP.

Com certeza que se pede aos senhorios que durante mais 5 anos suportem a solidariedade, muito justa,

para com os inquilinos. Mas, passados esses 5 anos, esse direito existe e é exigido ao Estado!

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, hoje, ao fim de um longo processo de discussão na especialidade, depois

de ouvirmos muitas entidades, aprovámos uma reforma necessária, para a qual contámos com muitas

propostas da oposição. Aprovámos pelo menos 20, demonstrando com isso o nosso espírito de diálogo e de

entendimento.

Mas permitam-me que termine, Sr.as

e Srs. Deputados, com uma palavra dirigida ao Partido Socialista que,

ao contrário do que diz, não quer entendimentos!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Partido Socialista, que diz querer entendimentos — depois da

nossa proposta inicial, depois das propostas de alteração que apresentámos, depois de o PS ter enunciado

quatro temas essenciais e de o PSD se ter aproximado dele e de ter apresentado propostas em todos os

quatro pontos essenciais, as quais, nalguns casos, satisfaziam integralmente a pretensão do Partido Socialista

e que, noutros, se aproximavam dessa pretensão para permitir mais negociações —, rejeitou qualquer

negociação! Se esses quatro pontos eram importantes, porque é que não os discutiram connosco?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Claro que não há propostas, porque os senhores não quiseram! Os

senhores rejeitaram imediata e liminarmente qualquer aproximação nesses quatro pontos!

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.