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I SÉRIE — NÚMERO 117

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os

Verdes e de 2 Deputados do PS (Marcos Perestrello e Pedro Farmhouse) e abstenções do CDS-PP e de 4

Deputados do PS (Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Luís Pita Ameixa e Maria de Belém Roseira).

É a seguinte:

4 — A comissão instaladora da nova freguesia do Parque das Nações, nomeada pela Câmara Municipal de

Lisboa, será composta por um representante da Câmara Municipal de Lisboa, por um representante da

Assembleia Municipal de Lisboa indicado pelo plenário, por um representante da Câmara Municipal de Loures,

por um representante da Assembleia Municipal de Loures indicado pelo plenário, por um representante das

Juntas de Freguesia de origem e por cidadãos eleitores da área da nova freguesia em número superior aos

restantes elementos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, votamos agora as demais normas da proposta, apresentada pelo

PSD e PS, de alteração ao texto de substituição sobre o projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização

Administrativa de Lisboa (PSD e PS).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

São as seguintes:

Artigo 9.º

Freguesias no concelho de Lisboa

O concelho de Lisboa passa a ter as seguintes freguesias:

a) Belém — os seus limites confrontam: a Sul —Talveguedo Rio Tejo; a Nascente —R. Mécia Mouzinho

de Albuquerque, R. da Junqueira, R. Pinto Ferreira, R. Alexandre de Sá Pinto, R. das Amoreiras à Ajuda,

Calçada da Ajuda, R. General João de Almeida, Calçada do Galvão, limite sul e poente do Cemitério da Ajuda,

Estrada de Caselas, Estrada da Cruz, Av. Helen Keller, Av. Dr. Mário Moutinho, limite poente do Bairro do

Caramão da Ajuda, Rua Francisco Sousa Tavares, Estrada de Queluz; a Norte —Autoestrada A5; aPoente —

Limite de Concelho;

b) (…);

c) Alcântara — os seus limites confrontam: a Sul —Talvegue do Rio Tejo; a Nascente —Doca de

Alcântara, Viaduto de Alcântara, R. de Cascais, R. João de Oliveira Miguéns, Av. Ceuta; a Norte —Av. Eng.º

Duarte Pacheco, Autoestrada A5; a Poente —Tapada da Ajuda, R. Dom João de Castro, R. de Diogo Cão, R.

da Quinta do Almargem, R. Pinto Ferreira, R. Junqueira, R. Mécia Mouzinho de Albuquerque;

d) (…)];

e) (…);

f) (…);

g) Marvila — os seus limites confrontam: a Sul —Parque da Bela Vista, Estrada de Chelas, R. de Cima de

Cheias, Azinhaga do Planeta, Estrada de Marvila, Calçada do Duque de Lafões, Linha Férrea, Rua do Açúcar,

Av. Infante D. Henrique, Doca do Poço do Bispo; a Nascente —Talvegue do Rio Tejo; a Norte — Av. Marechal

Gomes da Costa; a Poente —Limite poente do Parque da Bela Vista;

h) (…);

i) (…);

j) Santa Maria Maior — os seus limites confrontam: a Sul —Talvegue do Rio Tejo; a Nascente —Cais da

Pedra, Largo dos Caminhos de Ferro, R. Teixeira Lopes, Calçada do Forte, R. dos Remédios (Santo Estêvão),

Largo D. Rosa, Escadinhas do Arco de D. Rosa, Largo do Outeirinho da Amendoeira, Largo do Sequeira,

Calçada de S. Vicente, Escolas Gerais, R. das Escolas Gerais, Travessa de S. Tomé, R. de S. Tomé, Calçada

de S. André, R. dos Lagares, R. das Olarias, Escadinhas das Olarias; a Norte —Rua do Benformoso,

Travessa do Benformoso, Av. Almirante Reis, R. Nova do Desterro, R. do Desterro, R. de S. Lázaro, R. José

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