Debates Parlamentares - Diário 117, p. 74 (2012-06-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 117

terminais e crónicos, particularmente no caso de não poderem expressar a sua vontade no momento da

adoção dos cuidados básicos e de saúde.

O Deputado do PSD, Ricardo Baptista Leite.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder

Local, sobre as propostas de lei n.os

24, 38 e 47/XII (1.ª) e o projeto de lei n.º 144/XII (1.ª):

A revisão do regime jurídico do arrendamento urbano constitui uma das reformas estruturais fundamentais

que cumpria concretizar, quer porque corresponde a uma antiga e profunda necessidade do País, quer

porque, no contexto de crise em que Portugal foi mergulhado, constitui um dos compromissos inscritos no

Memorando de Entendimento com a troica.

Saúdo o Governo por a haver empreendido e conduzido com êxito o processo político de apreciação

parlamentar que levou à sua aprovação final.

A dinamização do mercado de arrendamento é uma das grandes carências estratégicas do País, para

agilização da economia, eliminação de graves distorções acumuladas, estabelecimento de um quadro de

equilíbrio social sustentável e racionalização das escolhas de indivíduos, famílias e entes associativos e

comerciais.

Todavia, na área específica dos inquilinos mais idosos, no arrendamento habitacional, creio que se poderia

e deveria ter mais cuidado.

É fundamental remeter para o normal funcionamento do mercado todas as questões do arrendamento

urbano, quanto ao ajustamento livre dos seus contratos e à resolução dos seus conflitos. E é claro também

que as funções de garantia social competem ao Estado e autarquias locais e não aos senhorios, muitos deles

com graves carências também e sofrendo os efeitos severos de distorções económicas acumuladas ao longo

de décadas.

Mas há uma transição de responsabilidade social que tem de estar presente naquelas áreas muito

limitadas em que a mudança de regime teria efeitos pessoais irreparáveis e claramente injustos. Não creio que

possam enviar-se para o mercado livre (ou mesmo mitigado), fosse de imediato, seja de forma diferida,

aqueles a quem, em razão da sua idade avançada e da absoluta não-elasticidade dos seus rendimentos, não

é exigível, nem socialmente justificável, que sejam forçados a ajustar-se a um mercado de que sempre foram

arredados pelas opções legislativas anteriores.

Sei que o Governo procurou encontrar uma resposta amortecida e de diferimento de efeitos para estes

casos que me preocupam no plano humano. E saúdo também, tanto no debate na generalidade, como nas

discussões na especialidade, o trabalho e o esforço persistente do meu colega de bancada, Deputado Artur

Rêgo, para melhorar o regime jurídico na perspectiva da responsabilidade social.

Mas penso que se deverá ir mais longe para assegurar a protecção efectiva dos mais idosos, eliminando

em absoluto do seu horizonte de preocupação e ansiedade agravamentos incomportáveis das rendas ou o

pavor do despejo em fim de vida por gravosa alteração de condições contratuais.

No esforço final de negociação da lei, foram introduzidas excepções que não terão justificação social, nem

económica bastante, mas que possuíram por certo potência de lobbying suficiente. E, infelizmente, fez falta um

pouco mais de atenção à situação humana dos mais idosos, cuja voz não foi suficientemente ouvida. Algumas

propostas de alteração na especialidade apresentadas neste ângulo específico mereciam ter tido outro

acolhimento e melhor sorte.

É matéria que deveremos manter sob exame atento nos próximos cinco anos, trabalhando por um regime

jurídico claro, que, a um tempo, não seja uma floresta de exceções, mas acautele unicamente — e

devidamente — aqueles casos humanos de exceção ao mercado em que a aplicação deste poderá ser

gravemente danosa.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

I SÉRIE — NÚMERO 117 74 terminais e crónicos, particularmente no caso de não poderem expressar a sua vontade no momento da adoção dos cuidados básicos e de saúde. O Deputado do PSD, Ricardo Baptista Leite. ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre as propostas de lei n.os 24, 38 e 47/XII (1.ª) e o projeto de lei n.º 144/XII (1.ª): A revisão do regime jurídico do arrendamento urbano constitui uma das reformas estruturais fundamentais que cumpria concretizar, quer porque corresponde a uma antiga e profunda necessidade do País, quer porque, no contexto de crise em que Portugal foi mergulhado, constitui um dos compromissos inscritos no Memorando de Entendimento com a troica. Saúdo o Governo por a haver empreendido e conduzido com êxito o processo político de apreciação parlamentar que levou à sua aprovação final. A dinamização do mercado de arrendamento é uma das grandes carências estratégicas do País, para agilização da economia, eliminação de graves distorções acumuladas, estabelecimento de um quadro de equilíbrio social sustentável e racionalização das escolhas de indivíduos, famílias e entes associativos e comerciais. Todavia, na área específica dos inquilinos mais idosos, no arrendamento habitacional, creio que se poderia e deveria ter mais cuidado. É fundamental remeter para o normal funcionamento do mercado todas as questões do arrendamento urbano, quanto ao ajustamento livre dos seus contratos e à resolução dos seus conflitos. E é claro também que as funções de garantia social competem ao Estado e autarquias locais e não aos senhorios, muitos deles com graves carências também e sofrendo os efeitos severos de distorções económicas acumuladas ao longo de décadas. Mas há uma transição de responsabilidade social que tem de estar presente naquelas áreas muito limitadas em que a mudança de regime teria efeitos pessoais irreparáveis e claramente injustos. Não creio que possam enviar-se para o mercado livre (ou mesmo mitigado), fosse de imediato, seja de forma diferida, aqueles a quem, em razão da sua idade avançada e da absoluta não-elasticidade dos seus rendimentos, não é exigível, nem socialmente justificável, que sejam forçados a ajustar-se a um mercado de que sempre foram arredados pelas opções legislativas anteriores. Sei que o Governo procurou encontrar uma resposta amortecida e de diferimento de efeitos para estes casos que me preocupam no plano humano. E saúdo também, tanto no debate na generalidade, como nas discussões na especialidade, o trabalho e o esforço persistente do meu colega de bancada, Deputado Artur Rêgo, para melhorar o regime jurídico na perspectiva da responsabilidade social. Mas penso que se deverá ir mais longe para assegurar a protecção efectiva dos mais idosos, eliminando em absoluto do seu horizonte de preocupação e ansiedade agravamentos incomportáveis das rendas ou o pavor do despejo em fim de vida por gravosa alteração de condições contratuais. No esforço final de negociação da lei, foram introduzidas excepções que não terão justificação social, nem económica bastante, mas que possuíram por certo potência de lobbying suficiente. E, infelizmente, fez falta um pouco mais de atenção à situação humana dos mais idosos, cuja voz não foi suficientemente ouvida. Algumas propostas de alteração na especialidade apresentadas neste ângulo específico mereciam ter tido outro acolhimento e melhor sorte. É matéria que deveremos manter sob exame atento nos próximos cinco anos, trabalhando por um regime jurídico claro, que, a um tempo, não seja uma floresta de exceções, mas acautele unicamente — e devidamente — aqueles casos humanos de exceção ao mercado em que a aplicação deste poderá ser gravemente danosa. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Maria Paula Cardoso
Secretária

Honório Novo
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

Cristovão Crespo
Deputado
Intervenção

João Galamba
Deputado
Intervenção

Vera Rodrigues
Deputada
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

Paulo Batista Santos
Deputado
Intervenção

Sónia Fertuzinhos
Deputada
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

Bernardino Soares
Deputado
Intervenção

Miguel Relvas
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Paula Santos
Deputada
Pedido de esclarecimento

Miguel Relvas
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Resposta

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Fernando Marques
Deputado
Intervenção

Margarida Neto
Deputada
Intervenção

Mota Andrade
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Emília Santos
Deputada
Intervenção

Paula Santos
Deputada
Intervenção

Isabel Santos
Deputada
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

António Leitão Amaro
Deputado
Interpelação à Mesa

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

António Leitão Amaro
Deputado
Interpelação à Mesa

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

António Leitão Amaro
Deputado
Interpelação à Mesa

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

João Gonçalves Pereira
Deputado
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Miguel Coelho
Deputado
Intervenção

António Leitão Amaro
Deputado
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Mota Andrade
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

António Leitão Amaro
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Isabel Galriça Neto
Deputada
Declaração de voto

João Semedo
Deputado
Declaração de voto

Maria de Belém Roseira
Deputada
Declaração de voto

Paulo Sá
Deputado
Declaração de voto

Maria Paula Cardoso
Secretária
Leitura de expediente

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

João Pinho de Almeida
Deputado
Interpelação à Mesa

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