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Sábado, 2 de junho de 2012 I Série — Número 117

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE1DEJUNHODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e

42 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de

resolução n.º 354/XII (1.ª). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PCP, sobre urgência da renegociação da dívida pública portuguesa. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), João Galamba (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Batista Santos (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP), tendo o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) proferido intervenções no encerramento do debate.

A Câmara discutiu, conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n.

os 57/XII (1.ª) — Procede à adaptação à

administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, que foi aprovada, e 58/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, e o projeto de lei n.º 229/XII (1.ª) — Procede à quarta

alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico do setor empresarial local, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio), os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), Luís Fazenda (BE), Fernando Marques (PSD), Margarida Neto (CDS-PP), Mota Andrade (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Emília Santos (PSD), Isabel Santos (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 65/XII (1.ª) — De saudação à seleção portuguesa de atletismo para atletas com síndrome de Down (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Após interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e António Leitão Amaro (PSD), foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), que, posteriormente, foi também aprovado na especialidade e em votação final global, com alterações apresentadas pelo PSD e PS.

Em sede de debate na especialidade sobre o mencionado texto de substituição, pronunciaram-se os Srs.

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Deputados João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Miguel Tiago (PCP), Miguel Coelho (PS), António Leitão Amaro (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram rejeitados o projeto de lei n.º 214/XII (1.ª) — Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 336/XII (1.ª) — Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.

os 21/XII (1.ª) — Regula o direito dos cidadãos a

decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Diretivas Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.ª) — Regula o regime das diretivas antecipadas de vontade (PSD) e 64/XII (1.ª) — Regula as diretivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP).

Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 24/XII (1.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS).

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 15.º, 35.º e 36.º, constantes do artigo 4.º, e o artigo 5.º do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei

n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS). Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Paulo Sá (PCP), Mota Andrade (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), foram aprovados, na especialidade, os artigos 35.º e 36.º constantes do artigo 4.º do texto final, tendo, posteriormente, o texto final sido aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 47/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS).

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, como testemunha, na Comissão Nacional de Eleições.

Foi rejeitado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pelo CDS-PP, do projeto de lei n.º 164/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (CDS-PP).

Sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.

os 21/XII (1.ª), 62/XII

(1.ª), 63/XII (1.ª) e 64/XII (1.ª) proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), João Semedo (BE) e Maria de Belém Roseira (PS) e sobre os textos finais, apresentados pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativos, respetivamente, à proposta de lei n.º 24/XII (1.ª) e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª), à proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) e à proposta de lei n.º 47/XII (1.ª) e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) proferiu declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP).

Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.

os 64 e 65/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 29 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretário de Estado, Srs.

Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 9 horas e 42 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para ler o expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi

admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto de resolução n.º 354/XII (1.ª) — Pela renegociação da dívida pública e

por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e

combatam o desemprego (PCP).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo

Parlamentar do PCP, sobre urgência da renegociação da dívida pública portuguesa.

Para abrir o debate, tem a palavra, pelo partido autor da iniciativa, o PCP, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O País soube ontem que a queda na

receita dos impostos indiretos totais foi muito maior do que o Governo admitira na execução orçamental de

abril. Afinal, os impostos indiretos não caíram só 3,5%, caíram 6,8%. A receita não caiu só 233 milhões de

euros, caiu 472 milhões de euros, o dobro do que o Governo dissera.

Pior ainda: estima-se já um previsível descalabro na execução orçamental.

Esta última constatação não surpreende o PCP. Como a vida comprova, as políticas de empobrecimento

da troica estão a provocar a forte diminuição da atividade económica e uma queda das receitas fiscais e das

contribuições, ao mesmo tempo que provoca o aumento das prestações sociais para fazer face à evolução

dramática do desemprego. Esta espiral negativa está, mais uma vez, a conduzir ao disparar do défice

orçamental, estimado agora em 7,4%, no final do primeiro trimestre, 40% do valor total previsto para todo o

ano, 2,9% acima do défice previsto pelo Governo para todo o ano de 2012, que era, como sabem, de 4,5%.

É a este beco sem saída que nos conduzem as políticas da troica e o pacto de agressão com que o Fundo

Monetário Internacional, a União Europeia e o Banco Central Europeu querem fazer vergar os trabalhadores e

o povo de um País com quase 900 anos de história.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Um ano depois do Governo PS/Sócrates,

de braço dado com o PSD e o CDS, terem assinado o Memorando da troica, o País está mais pobre, os

trabalhadores e o povo perderam salários, subsídios e reformas, as falências sucedem-se aos milhares

(vejam-se os exemplos da construção civil e da restauração),…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … o desemprego atinge valores dramáticos, as manchas de pobreza e de

exclusão social aumentam de forma insustentável e os jovens portugueses deixaram de ter perspetivas de

futuro digno no País onde nasceram e de onde, apesar de tudo, se recusam a ser expulsos.

Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Um ano depois do pacto de agressão, este é um caminho que nos vai

conduzir a mais cortes na saúde e na educação, a novos e mais gravosos cortes de salários e de subsídios de

desemprego, a novos aumentos da carga fiscal e a mais operações de venda ao desbarato de empresas

públicas estratégicas, para satisfazer a voracidade de grupos económicos e financeiros.

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Um ano depois, o País está bem pior e, como então tínhamos avisado, nem mesmo a dívida pública

desceu, bem pelo contrário. Em 2011 pagámos mais de 6200 milhões de euros de juros e encargos, com uma

taxa média superior à de 2010. Apesar disso, a dívida pública continuou sempre a aumentar, subiu para 184

000 milhões, mais 23 000 milhões de euros que em 2010.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao contrário do que o PS, o PSD e o CDS insinuaram há um ano, a dívida

pública não está nem vai diminuir, pelo contrário, vai continuar a aumentar. Em 2014, o País vai pagar 8300

milhões de euros de juros e encargos para que a dívida suba para um valor superior a 200 000 milhões de

euros. É mesmo o próprio Governo quem o diz.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O serviço da dívida, incluindo o que resulta

do empréstimo de 78 000 milhões, concedido por contrapartida das condições políticas aviltantes impostas no

Memorando da troica, conjugado com a fortíssima contração da atividade económica, faz com que a dívida

pública seja impagável nas atuais condições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Este é o caminho do desastre que nos pode conduzir a um novo resgate, e

com ele a mais troica, mais ingerência e a mais usurpação da soberania nacional, a mais ataques ao quadro

constitucional resultante do 25 de Abril.

Há que travar este caminho. Há que criar um outro rumo, uma alternativa patriótica que rompa com o

Memorando da troica, uma alternativa de esquerda que rompa com as políticas do pacto de agressão.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma alternativa que, tal como fizemos em Abril de 2011 e hoje atualizamos,

estabelece as orientações a usar pelo Governo para renegociar a dívida pública, determinando a sua origem,

legitimidade e natureza, fixando um serviço de dívida compatível com as condições de crescimento da

economia portuguesa, que inclua adequados períodos de carência, prazos alargados de amortização e

pagamentos anuais de juros indexados ao crescimento das nossas exportações.

Uma alternativa que, a par da dinamização de instrumentos de poupança e da diversificação das fontes de

financiamento, defenda a reutilização de parte da tranche do empréstimo da troica destinado à recapitalização

da banca privada, afetando-a também à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e ao financiamento direto

da nossa economia.

Uma alternativa que, a par de cortes ou rescisões unilaterais de contratos abusivos em PPP ou com rendas

elétricas, aposte também num forte crescimento centrado na dinamização do mercado interno, com a

dignificação de salários e reformas, promova o investimento público reprodutivo e a plena utilização dos

fundos comunitários, reforce e proteja a capacidade produtiva nacional e o setor empresarial do Estado,

permitindo, desta forma, substituir importações e reforçar a componente exportadora, tornando o País, assim,

menos dependente e mais capaz de equilibrar, de forma sustentada e sustentável, as contas públicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estas são as ideias centrais da resolução que o PCP hoje apresenta, com a

convicção de que elas constituem o consenso mínimo para travar o caminho para o abismo a que nos estão a

conduzir a troica e este Governo, com a convicção de que elas defendem Portugal, os trabalhadores e o nosso

povo, com a certeza de que constituem uma barreira contra a submissão do País face a imposições e a

interesses externos.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Governo, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Portugal acumulou, durante mais de uma década, desequilíbrios macroeconómicos que

determinaram níveis de despesa pública e de dívida absolutamente insustentáveis face à riqueza gerada pelo

País.

Destaco, em particular, a trajetória crescente da dívida. No ano de 2005, a dívida pública rondava os 60%

do PIB, tendo passado para um valor de cerca de 100% do PIB, em 2010.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E agora? Agora ainda é mais!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Neste mesmo período, os níveis de crescimento

registados em Portugal foram praticamente nulos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vê-se bem a diferença! Agora a crise economiza!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … apenas superiores aos níveis de crescimento de

Itália, na zona euro.

A crise económica, iniciada em 2008, veio expor as fragilidades da economia portuguesa.

Neste contexto particular, a opção então privilegiada de adotar medidas de estímulo orçamental à

economia acabou por deteriorar definitivamente a posição portuguesa nos mercados internacionais, aumentar

o risco associado ao financiamento da dívida portuguesa e conduzir a níveis insustentáveis da despesa

pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora também!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Perante a impossibilidade de o Estado responder

às suas obrigações domésticas e internacionais, em abril de 2011, o então governo reconheceu, finalmente, a

situação insustentável a que o País tinha chegado, tendo-se tornado inevitável a negociação com a troica do

Programa de Assistência Económica e Financeira.

Não foram o FMI, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia que pediram para emprestar dinheiro a

Portugal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foi a banca!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Foi a necessidade de evitar a rotura generalizada

de pagamentos de salários e pensões e a iminente declaração de insolvência, que levou o País a pedir

assistência financeira a estas instituições.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está a mentir!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em 30 anos, foi a terceira vez que Portugal foi

obrigado a pedir assistência externa. Agora, nesta situação, Portugal tem de conseguir cumprir os seus

compromissos internacionais.

Não se trata de cumprir só por cumprir, mas de cumprir para recuperar e reformar o Estado e a sociedade

portuguesa de forma a que esta situação não se volte a repetir. Devemos isto às novas gerações, não

podemos falhar e não falharemos.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Nestes termos, o cumprimento do Memorando não

é uma questão de opinião, mas uma obrigação internacional do Estado português.

Mas é importante sublinhar o seguinte: este é um programa completo, destinado a promover o crescimento

da economia portuguesa, tendo como pressuposto o saneamento das finanças públicas.

O Governo está absolutamente focado nos objetivos quantitativos de consolidação orçamental mas sabe

que a consolidação orçamental não é um fim em si mesmo, é uma condição absolutamente necessária para o

crescimento económico. Sem finanças públicas em ordem a economia não progride, sem rigor orçamental não

é possível recolocar Portugal numa trajetória de recuperação económica.

O programa de ajustamento para Portugal incorpora, por isso, uma trajetória de ajustamento equilibrada,

que visa corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e estruturais acumulados pelo nosso País ao longo dos

anos.

Os objetivos são claros: reduzir a despesa pública e o peso do Estado na economia, inverter a trajetória

crescente da dívida pública, efetuar as reformas estruturais e pôr a economia a funcionar.

É fundamental reduzir a centralidade do Estado como interveniente económico e promover uma sociedade

civil mais robusta e mais dinâmica, no quadro de uma economia mais flexível e mais aberta.

Atingir estes objetivos é vital para recuperar a credibilidade de Portugal, não só perante os portugueses,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Perante os portugueses, vossa a credibilidade está em alta!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … mas também face aos nossos parceiros

internacionais. Só preservando a confiança, a estabilidade e a previsibilidade, como valores essenciais, é que

Portugal poderá continuar a obter financiamento internacional e recuperar o acesso normal aos mercados, em

setembro de 2013.

A credibilidade de um país pode ser seriamente danificada num espaço de meses, mas demora anos a ser

restaurada. É inquestionável que Portugal, no primeiro ano de aplicação do Programa de Ajustamento

Económico e Financeiro, iniciou um processo de credibilização externa que hoje é reconhecido pela

esmagadora maioria dos agentes internacionais.

A face mais visível deste novo posicionamento traduz-se no facto de o financiamento externo da República,

neste primeiro ano de programa, ter superado todas as expectativas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Efetivamente, Portugal, ao contrário de outros

países europeus, tem conseguido colocar a sua dívida em montante superior e por prazos mais dilatados do

que era inicialmente esperado.

A título de exemplo, estimava-se que, no primeiro trimestre, Portugal conseguisse colocar bilhetes do

tesouro num total de 5000 milhões de euros, e já foram colocados cerca de 11 000 milhões de euros.

De outra perspetiva, ao contrário do panorama de 2011, em que as emissões foram todas a três e a seis

meses, em 2012 já foi possível emitir títulos de dívida a 12 e a 18 meses, e a taxas substancialmente mais

reduzidas.

É por isso que a mera sugestão de reestruturar, incumprir, ou mesmo não pagar a dívida, por parte de

alguns partidos da oposição,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pois, pois!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … não só denota uma manifesta falta de sentido de

Estado, de realismo e de responsabilidade, particularmente graves nas circunstâncias exigentes que

atravessamos, como aparenta um desconhecimento profundo sobre as consequências devastadoras ocorridas

em países que optaram por esse caminho.

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Em termos simples, o incumprimento de um país, provando-se ser mau devedor, torna praticamente

impossível o acesso a crédito no futuro. E perder a capacidade creditícia condenaria Portugal a um longo

período de isolamento e hipotecaria seriamente o futuro das novas gerações.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito Bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Programa que nos encontramos a executar e

que foi amplamente apoiado por uma larguíssima maioria, por mais de 80% dos votos expressos pelos

eleitores portugueses,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … é não só a única via credível de recuperação do

País, mas também a estratégia que melhor serve os interesses de Portugal, no curto, no médio e no longo

prazo.

Como o temos afirmado continuamente, Portugal tem condições para cumprir este Programa e, assim,

regressar aos mercados na data prevista. No âmbito deste Programa não consta, nem constará, a

renegociação ou a reestruturação da dívida portuguesa.

Nestes termos, reitero, de uma forma clara, a palavra do Governo: não pediremos nem mais tempo nem

mais dinheiro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Terminarei, Sr.ª Presidente.

Com o apoio, a determinação e o empenho da população portuguesa e com a participação dos nossos

parceiros internacionais, prosseguiremos o nosso caminho de cumprimento do Programa de ajustamento em

todas as suas vertentes, de forma a reforçar a credibilidade do País e a retomar a trajetória de crescimento

económico sustentável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que está?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Foi este o compromisso que assumimos com os

portugueses. Será este o compromisso que honraremos por Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Segundo a ordem das inscrições, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A primeira palavra para saudar o PCP, por trazer de novo a debate a, pretendida por si,

renegociação da dívida pública portuguesa.

Este foi o primeiro agendamento do PCP na atual sessão legislativa, que volta agora, quase no final da

sessão legislativa, a colocar de novo o tema à discussão.

É mais uma tentativa falhada de acertar com o relógio da história, Srs. Deputados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falhada?!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A estratégia imobilista, de se fixar no passado, à espera que os

ponteiros passem de novo pela mesma hora, não acontece.

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A mecânica, o formato e a tecnologia dos relógios estão sempre a evoluir e, para acertarmos a hora, é

indispensável acompanhar a evolução tecnológica, os novos desafios, as novas realidades que, a cada

momento, vão surgindo. É isto que os senhores não fazem.

Srs. Deputados, o futuro não se constrói a olhar só para o passado; do passado, só necessitamos dos

ensinamentos, e os senhores não tem aprendido o suficiente.

Mas a saudação que dirigi tem razão de ser. Este é um bom momento para avaliarmos o caminho

percorrido e percebermos quem estava mais próximo da razão. Continuamos a considerar que «deve ser

fundamental para o País e basilar para a ação do Governo e de todos os partidos políticos portugueses o

rápido restabelecimento da credibilidade, da respeitabilidade e da confiança de todos os nossos parceiros

internacionais», como, na altura, referi.

Srs. Deputados, passados pouco mais de 10 meses de governação, é indesmentível que o crédito, o

respeito e a confiança de que o País disfruta é substancialmente superior ao que acontecia há um ano atrás.

É claro que os portugueses estão confrontados com imensas dificuldades e sacrifícios e a situação do País

não é aquela que todos desejávamos, mas existem resultados que nos permitem a esperança.

Srs. Deputados, a situação de partida para a atual Legislatura era dramática e nunca o Governo e os

partidos que o apoiam esconderam que os portugueses não iriam ter a vida facilitada nos anos mais próximos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Podemos afirmar que os portugueses compreenderam, e

compreendem, as dificuldades…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não!…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … e têm vindo a dar a resposta positiva que tem surpreendido e

merecido o respeito das instâncias internacionais que mais de perto acompanham o processo de mudança do

País.

Srs. Deputados, aos mais diferentes níveis é reconhecido como meritório o desempenho e os resultados

que têm vindo a ser obtidos na aplicação do Programa de ajustamento, existindo a forte convicção de que

vamos cumprir as metas acordadas.

Basta referir que o quadro macroeconómico, no final de 2011, se situava em valores genericamente mais

positivos do que os inicialmente previstos e que, no corrente ano, não há razões para acreditar que as

previsões efetuadas, em sede orçamental, não venham a ser cumpridas.

Também ao nível das mais relevantes reformas estruturais está a ser respeitada a calendarização definida.

Srs. Deputados, podemos afirmar que os portugueses compreenderam, e compreendem, as dificuldades e

têm vindo a dar a resposta positiva que tem surpreendido os Srs. Deputados dos partidos da oposição.

Por sempre termos acreditado nos portugueses é que não alinhamos no discurso da derrota, do deixar cair

os braços, em suma, da renegociação pela incapacidade de cumprir.

Srs. Deputados, faz parte do código genético dos portugueses ultrapassar todos os cabos Bojadores, ir

além da Boa Esperança e descobrir o caminho, deixando para trás os Velhos do Restelo e os seus queixumes

e lamúrias.

É também o momento oportuno para os Srs. Deputados da oposição perceberem e colocarem a fasquia

para competirem para vencer e não para o País ser derrotado.

Lembro-me bem dos fantasmas que os senhores evocavam e que agora não têm muita coragem para

referir, de exemplos de outros países que não cumpririam integralmente as regras definidas e dos benefícios

que daí lhes poderiam advir.

Srs. Deputados, não me parece que, neste momento, os resultados obtidos pelas renegociações tenham

sido particularmente felizes.

Relembro a posição sensata e responsável do Partido Socialista, que considerava a renegociação da

dívida pública «uma proposta perigosa» e que «nos abre o caminho do incumprimento e nos põe na lista

negra».

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Vozes do PSD: — É verdade! Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Ou ainda que «O caminho apresentado pelo Partido Comunista é um

caminho de irresponsabilidade e de populismo, que não podemos acompanhar».

Protestos do PCP.

Passado um ano sobre a assinatura do Memorando de Entendimento e passados 10 meses de Governo,

temos a certeza que estas afirmações continuam a ser válidas para o Partido Socialista.

Com o trabalho, a determinação e a participação dos portugueses não vamos renegociar, não vamos

desistir, vamos vencer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Seguem-se, na lista de inscrições, os Srs. Deputados João Galamba, do PS, Vera

Rodrigues, do CDS-PP, Agostinho Lopes, do PCP, e Pedro Filipe Soares, do BE.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP traz-nos aqui uma proposta

de renegociação da dívida que, na opinião do Partido Socialista, não serve, neste momento, os interesses de

Portugal.

Portugal tem de procurar uma solução negociada. E uma solução negociada na União Europeia, porque a

implicação da proposta de PCP seria, inevitavelmente, a saída da zona euro.

É que o Partido Comunista Português, sempre que é confrontado com propostas concretas de

transformação da arquitetura institucional da zona euro, que é, não tenhamos dúvidas, a única hipótese de

Portugal sair da situação em que está, resolver a crise atual e responder a alguns dos anseios do Partido

Comunista Português, o PCP, sistematicamente, «chumba-as» — «chumbou» as propostas do PS relativas ao

BCE, aos eurobonds… Rejeitou-as todas!

Na realidade, o que o PCP defende é uma posição que é impossível para Portugal, é uma posição

soberanista. E, se é soberanista, então, deveriam assumir as consequências da vossa proposta e, para além

daquilo que nos propõem aqui hoje, propor a saída da zona euro.

Ora, o Partido Socialista não pode acompanhar o PCP numa proposta que levaria Portugal a sair da zona

euro.

Protestos do PCP.

Dito isto, temos a direita, que insiste nesta «história da Carochinha», em que Portugal é tratado como uma

espécie de País honrado, em que os países têm de pagar as dívidas porque são uma espécie de chefes de

família, que têm de ser bem tratados e têm de tratar bem os seus vizinhos na comunidade aldeã onde ceifam

as searas no final da primavera, ou coisa que o valha…

Sr. Deputado Cristóvão Crespo, a dívida pública e os países não são famílias honradas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, são aldrabões?!

O Sr. João Galamba (PS): — E Portugal não tem de recuperar o «respeitinho» dos outros países. Só

faltava, na sua intervenção, aquele azulejo que diz «Quem não é do Benfica não é bom pai de família», ou

coisa que o valha…

Risos do PS.

Sr. Deputado, Portugal não está na situação em que está porque foi desleixado ou desmazelado e, agora,

tem de expiar os seus pecados e, de alguma forma, recuperar o respeito dos seus vizinhos.

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

Essa «história da Carochinha» é achincalhante para os portugueses e não tem qualquer fundamento

económico, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Portugal pertence a uma zona monetária disfuncional, que é uma experiência única na história e que não

funciona. E ou o PSD e o CDS percebem isto, de uma vez por todas, ou acabarão em posições semelhantes

ao PCP, sem qualquer fundamento na realidade.

Perceba, de uma vez por todas, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS já percebeu tudo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não seja arrogante!

O Sr. João Galamba (PS): — O euro é uma moeda cuja arquitetura institucional nunca existiu, sempre que

foi tentada, acabou.

E isto não é uma questão de falha comportamental, em que os países não estão à altura do que os nossos

vizinhos esperam de nós. Há uma deficiência institucional, pelo que temos, juntamente com outros países (que

é coisa que o PCP não percebe), de transformar esta arquitetura institucional, Sr. Deputado.

Não é possível ter os Estados expostos aos mercados financeiros. Não é isso que acontece em Inglaterra,

no Japão ou nos Estados Unidos da América.

Aplausos do PS.

Os juros são baixos, atingiram, hoje, o nível mínimo, nos Estados Unidos da América, não porque os

Estados Unidos da América são um «país respeitável», tem, sim, a ver com a mecânica da arquitetura

financeira que define essa moeda. Ora, isto é uma coisa que o Sr. Deputado não percebe, que este Governo

não quer perceber e que o CDS jamais perceberá.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não seja arrogante! Isto é uma vergonha! É muito baixo nível!

O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, Sr. Deputado, a crise que hoje vivemos não é uma crise

comportamental. É uma crise que tem três dimensões, e espero que o PSD perceba rapidamente essas

dimensões para se juntar ao PS no combate político para transformar a crise e para nos deixarmos, de uma

vez por todas, dessas lamúrias moralistas, Sr. Deputado.

A crise tem três vertentes. Primeiro, é uma crise bancária, que requer uma união bancária, em que se

desonera os Estados da responsabilidade de capitalizar a banca. Segundo, é uma crise da dívida soberana

que existe porque não há dívida soberana na Europa, porque, ao perder a soberania monetária, os Estados

estão expostos aos mercados financeiros. Isto não acontece em nenhuma zona monetária do mundo, exceto

na zona euro.

A crise da zona euro não é uma crise da dívida, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não!…

O Sr. João Galamba (PS): — É que, se fosse uma crise de dívida, a Inglaterra também tinha uma crise da

dívida soberana e não tem, os Estados Unidos da América também teriam uma crise da dívida soberana e não

têm, e o Japão idem, Sr. Deputado.

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Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, é uma crise económica com um défice profundo de investimento, de investimento público

e privado. É que, ao contrário do que os senhores pensam, quando o investimento público cai, o privado

também cai, e quando o investimento público aumenta, o privado também aumenta.

Portanto, o que precisamos é, isso sim, de um plano de um plano de relançamento e de dinamização da

economia europeia e não de empobrecer o País e de generalizar a austeridade a toda a Europa, o que,

irresponsavelmente, os senhores defendem.

A vossa proposta é tão irresponsável como a do PCP. À saída de um Conselho Europeu, onde cada vez

mais há um consenso de que são necessárias certas medidas (nomeadamente, os eurobonds e de reforçar o

investimento público, na Europa), o Primeiro-Ministro, incompreensivelmente, vem defender a posição da Sr.ª

Merkel.

Se todos os responsáveis políticos, em Portugal, tivessem um discurso igual ao do Sr. Primeiro-Ministro, se

calhar, o PCP tinha razão.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A arrogância é sinal de ignorância!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Antes

de me referir à iniciativa do PCP, gostaria de dizer ao Deputado João Galamba que os Estados Unidos da

América não estão sob um programa de assistência financeira, ao contrário de Portugal! Dá-me a sensação

que é importante relembrarmos isto todos os dias em que se fala em dívida pública portuguesa.

O que o PCP propõe, hoje, é dar tudo a todos, gratuitamente! Não é um discurso novo, é um discurso já

conhecido e que significa, simplesmente, não pagar, não cumprir, não honrar compromissos, não honrar a

palavra e faltar a um acordo.

Protestos do PCP.

Mas esse não é o caminho que defendemos no CDS. Não é propriamente por uma questão de estilo ou de

ideologia mas necessariamente, sim, por uma questão de honra e pelo objetivo maior que é o de resgatar a

nossa autonomia e a nossa soberania tão cedo quanto possível.

Por isso, no CDS, não queremos prolongar este plano de assistência financeira.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Queremos, sim, sair dele o quanto antes. Não queremos pedir mais

dinheiro emprestado, queremos diminuir as necessidades de financiamento do País. Não queremos desistir da

difícil travessia que fazemos, mas queremos provar que conseguimos superá-la. Não queremos dar sinais de

tibieza, queremos, sim, continuar a dar provas de credibilidade.

É que, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a dívida pública é mesmo nossa, não é da troica, não chegou com

o Memorando nem é dos alemães ou da Sr.ª Merkel, que o PCP aqui tanto ataca.

Por isso, a má notícia é que somos mesmo nós que temos de a pagar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — No CDS, não alinhamos em discursos que promovam instabilidade e

que ponham em causa a nossa credibilidade.

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O PCP, pelo contrário, parece acreditar no inverso. Enquanto o PCP reclama renegociação, o Governo que

o CDS apoia está a trabalhar para poder cumprir nas reformas estruturais de que o País precisa, nas

privatizações, na redução do peso do Estado na economia, …

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … no reforço da regulação e na lei da concorrência, na atração de

investimento estrangeiro, no corte da despesa e no seu funcionamento, na credibilização do País junto dos

mercados financeiros, no alívio das taxas de juro e, muito importante, na cada vez maior distância face a

países como a Grécia.

Srs. Deputados, deixemos aos outros o que de nós não depende e foquemo-nos no futuro que podemos

condicionar.

Para terminar, deixo duas perguntas ao PCP.

O que diria o PCP a um funcionário público ou a um pensionista no dia em que os sinais de fragilidade ou

de hesitação sobre a nossa capacidade de cumprir perante quem nos empresta dinheiro significassem o corte

de financiamento à nossa economia e a impossibilidade de pagar salários e pensões?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que vai dizer aos trabalhadores que estão com salários em

atraso?!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Em segundo lugar, acredita o PCP que vai conseguir convencer

alguma família neste País de que a melhor solução que tem para deixar aos seus filhos é pedir mais dinheiro

emprestado e é deixar-lhe mais dívidas para pagar?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou emoldurar estas discursos todos para daqui a um ano!…

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.

Deputado João Galamba: Então, os senhores entregam o País nos braços dos mercados financeiros com a

adesão ao euro e, depois, lamentam que o País esteja sob o domínio dos mercados financeiros?! Basta de

desfaçatez, Sr. Deputado!

Sr. Secretário de Estado, o Governo não tem dúvidas sobre a asfixiante falta de liquidez das empresas

portuguesas. O Governo dos amigos das pequenas empresas quando estavam na oposição, PSD e CDS,

conhece o sufoco, a falta de ar das tesourarias das micro, pequenas e médias empresas, e até de muitas

grandes, e sabe que pelo menos 81% das empresas tem problemas de liquidez.

O Governo sabe que, por falta de liquidez, estão a falir empresas viáveis, empresas que têm mercado para

a sua produção. Os senhores sabem a origem desta crise aguda de liquidez, as medidas, ou a ausência delas,

decorrentes do pacto de agressão, subscrito pelo CDS-PP, PSD, e o estrangulamento do crédito pela banca.

Sr. Secretário de Estado, da responsabilidade direta do Governo, destacamos o não pagamento das

dívidas do Estado, a suspensão de inúmeras obras e uma brutal redução do investimento público, a política

fiscal predadora dos amigos das pequenas empresas, que eram contra o aumento de impostos, como é o caso

do IVA, e o não reembolso atempado do IVA.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A propósito, Sr. Secretário de Estado, por que é que os reembolsos de

fevereiro, que deviam ter sido feitos no início de maio, em fins de maio estão por pagar?! Porquê, Sr.

Secretário de Estado?

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O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porquê, Sr. Secretário de Estado? Por onde andará o IVA de caixa que

o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui, em setembro, para responder à tesouraria das pequenas empresas?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está na caixa!…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E a inacreditável suspensão do QREN e os atrasos no PRODER? E a

brutalidade da subida dos preços da energia?

Sobre o crédito às empresas, o Banco de Portugal diz que o volume de crédito às empresas continua a

diminuir, as micro, pequenas e médias empresas são as que têm maior redução de volume de crédito e

aumentam os diferenciais das taxas, quer dos spreads, face à Euribor, ao Banco Central Europeu, quer das

pequenas empresas face às grandes, que pagam cinco vezes mais, segundo o Banco de Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como diz alguém que bem conhece o problema, é incompreensível o

anormal encarecimento do crédito às empresas que se vem verificando, e é-o ainda mais quando ocorre em

crédito que não é novo sem que o respetivo risco específico se tenha deteriorado.

A banca está a ganhar mais. Aumentou o diferencial entre a taxa média do cofre dos cinco maiores bancos

e a taxa de juro média que a banca cobra às empresas, que ainda se alarga mais pelo agravamento verificado

nas comissões.

É esta banca, que se atreve até a congelar as quantias pagas por cheque de clientes estrangeiros, não as

transferindo para as contas das empresas, que, desde de 2009, está amparada pelas ajudas do Estado e que

tem agora 12 000 milhões de euros à sua disposição, que todos os portugueses vão pagar.

É a Caixa Geral de Depósitos, banco público, que, entretida com os fretes aos brasileiros da Cimpor, com o

financiamento da especulação da OPA da Brisa pelo Grupo Mello, transfere liquidez para a economia

espanhola — 2490 milhões de euros de depósitos e 4670 milhões de euros de empréstimos — e está a dar o

principal contributo para o deserto de crédito que leva ao charco a economia portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Agostinho Lopes: — Mas nada de espantar, pois a troica veio a esta Assembleia, muito

recentemente, afirmar ser positivo que não haja muito crédito às empresas, com exceção das exportadoras,

isto é, veio anunciar a exclusão de facto de 99% do tecido económico português do direito ao crédito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Secretário de Estado, diga-nos apenas e simplesmente o seguinte:

como vão garantir crédito às empresas portuguesas, muito particularmente às micro, pequenas e médias

empresas, que estão a falir todos os dias?!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governos, Sr.as

e Srs.

Deputados, este debate é da maior importância para a situação do País, em primeiro lugar porque

percebemos que, dia após dia, o Governo rompe com a sua palavra e traz mais sacrifícios à vida dos

portugueses.

Mas há uma outra palavra que o Governo está quebrar continuadamente, e ainda ontem tivemos um

exemplo disso: o Governo prometeu rigor na gestão das contas públicas e ontem percebemos que, afinal,

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andou a mascarar a realidade das contas pública. E fê-lo — deixem-me dizê-lo — deliberadamente, porque,

ao contrário do que disseram o Sr. Secretário de Estado, vários membros do Governo e até Deputados da

maioria durante a semana passada, afinal, as contas públicas estão bem piores do que aquilo que o Governo

admitia. E, estando bem piores, há responsáveis nesta matéria.

Percebemos que é a própria escolha do Governo, lapso atrás de lapso, que se prova ser um erro

monumental nas contas públicas do nosso país, porque a austeridade traz a recessão e a recessão mina as

contas públicas.

Este debate é sobre dívida e o que sabemos já hoje, de acordo com próprios dados sobre a previsão da

sua execução, é que, no final deste ano, teremos mais dívida do que tínhamos quando o Governo iniciou

funções. Sabemos que, depois de todos os sacrifícios que foram pedidos aos portugueses, afinal, ainda temos

mais dívida do que aquela que existia no início.

Tudo isto se percebe porquê: porque o Governo começou com uma chantagem, que se provou que não é

real. Dizia-nos o Governo que a dívida era o motivo para termos de recorrer necessariamente à troica. A troica

era a capacidade de pagar salários. Nada mais falso!

A dívida não colocou em causa o pagamento de salários. O Governo, este como o anterior, é que entre

pagar aos credores e pagar salários disse que nunca colocaria em causa pagar aos credores. Esta é que foi a

escolha! Depois desta escolha, percebemos bem que a este Governo nada custa não cumprir, não pagar, não

respeitar, exatamente aquilo de que o CDS acusou a oposição.

Não cumprir foi exatamente o que este Governo fez ao não respeitar o direito ao acesso aos 13.º e 14.º

meses por parte dos reformados. Não pagar é exatamente o que este Governo faz com o corte nos subsídios

de Natal e de férias dos funcionários públicos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não respeitar é o que este Governo tem feito a décadas de construção

da contratação laboral no nosso País. É isto que temos!

Este Governo não cumpre, não respeita e não paga, exatamente porque coloca os credores à frente dos

direitos dos portugueses, e é esta realidade que tem de ser rompida.

Por isso, não há discurso sobre a dívida sem falarmos do Memorando da troica, e aqui há apenas uma

alternativa: romper com o Memorando da troica, porque em democracia não há inevitabilidades e sem

crescimento não há pagamento da dívida. Sem crescimento não há emprego e sem emprego não

conseguimos pagar a nossa dúvida, e o que este Governo tem feito é com que haja menos crescimento, mais

desemprego e mais destruição da economia.

É por isso necessário, sendo este um debate essencial, romper com esta política que destrói o País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Ser. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este debate foi

agendado pelo Partido Comunista e, de acordo com o projeto de resolução que é apresentado, o seu discurso,

a sua narrativa é pela renegociação da dívida pública.

Penso que, por uma questão de clareza, temos de voltar ao termo renegociar. O que significa renegociar?

Renegociar significa voltar a negociar e não deixa de ser curioso que quem sugere renegociação seja

precisamente quem optou por não negociar,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que não houve nenhuma negociação!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … autoexcluindo-se da negociação com os nossos

parceiros internacionais quando Portugal se encontrava numa situação de enorme dificuldade e quando

Portugal se encontrava numa situação limite de pré-falência.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não houve nenhuma negociação!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este facto histórico explica só por si o irrealismo da

proposta agora apresentada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não houve nenhuma negociação! Foram lá assinar o que vos

mandaram!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O que está subjacente à proposta e à narrativa do

Partido Comunista é, nem mais nem menos, o incumprimento unilateral da palavra dada. Não se trata de

renegociar, trata-se, pura e simplesmente, de não pagar a dívida que temos para com os nossos parceiros

internacionais e é importante que o Partido Comunista, apresentando este tipo de proposta e este tipo de

narrativa, assuma também as responsabilidades desta proposta absolutamente irrealista.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Seria uma proposta com efeitos absolutamente devastadores para Portugal, como, aliás, teve para todos

os países que seguiram esse caminho no passado.

O País entraria necessariamente e de uma forma irremediável na lista negra dos países incumpridores, dos

países que não cumprem a sua palavra, não cumprem os seus compromissos perante os credores

internacionais.

O País deixaria imediatamente de ter qualquer fonte de financiamento externo e isso teria implicações

devastadoras na economia portuguesa, teria implicações devastadoras no acesso ao financiamento por um

longo período de tempo. Mas não teria só consequências devastadoras ao nível da economia, teria também

consequências devastadoras ao nível do pagamento de salários e de pensões e criaria uma situação

inaceitável de carência de bens de primeira necessidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só diz generalidades!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, a proposta do PCP é totalmente

irresponsável, totalmente irrealista, não serve os superiores interesses de Portugal e os superiores interesses

dos portugueses e hipotecaria, por último e irremediavelmente, o futuro das novas gerações.

Protestos do PCP.

Mas há um ponto que também gostaria de frisar neste nosso debate, a questão do pagamento da dívida.

Esta questão foi central nas últimas eleições, no último debate que antecedeu as eleições legislativas.

Aliás, nessa altura, a questão podia não ter sido abordada, podia ter passado à margem do debate eleitoral,

mas não passou, e ainda bem que não passou e foi discutida de uma forma muito clara.

Nessa altura, de um lado estavam os partidos — o PSD, o CDS e o PS — que propunham o cumprimento

integral dos compromissos assumidos com os nossos credores internacionais e, do outro lado, de uma forma

muito clara, estavam os partidos que se sentam mais à extrema-esquerda deste Hemiciclo e que propunham,

claramente, a reestruturação, a renegociação, o não pagamento parcial ou integral da dívida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceram-se do corte nos salários, nessa altura!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Ora, é importante referir, Srs. Deputados, que os

portugueses votaram e decidiram — e decidiram de uma forma maciça — com mais de 80% dos votos

expressos a favor da honra…

Vozes do BE: — Mas que honra?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falaram nos cortes?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e da palavra dada e a favor do cumprimento das

obrigações e dos nossos compromissos assumidos com os parceiros internacionais.

Por isso, é também importante, neste caso, respeitar a vontade dos portugueses expressa

democraticamente nas últimas eleições.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas vocês também não disseram que iam cortar salários e pensões!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Duas últimas notas relacionadas com questões que

foram levantadas, sendo a primeira sobre o IVA de caixa.

Como foi tornado público, o Governo iniciou, no fim do ano passado, negociações com a Comissão

Europeia no sentido de introduzir o regime de IVA de caixa em Portugal…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas essa era uma medida imediata, como aqui disse o Sr. Primeiro-

Ministro!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Como sabe, Sr. Deputado, o IVA é um imposto que

tem por base uma diretiva comunitária e o IVA de caixa não é a regra do IVA.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E o Sr. Primeiro-Ministro não sabia disso?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Para que ele seja introduzido é necessário uma

consulta à Comissão Europeia e é necessário negociar os termos específicos no sentido de introduzir esse

regime.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pois, e o Sr. Primeiro-Ministro não sabia disso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É isto que o País está a fazer, é isto que o Governo

está a fazer junto da Comissão Europeia, evidentemente. Essa é uma proposta que foi apresentada pelo

Governo e será cumprida, porque é fundamental para a questão da tesouraria e para a liquidez das empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão renegociar um dia e é de joelhos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Uma segunda nota para fazer referência ao

comentário que foi feito relativamente às receitas fiscais.

Srs. Deputados, sejamos claros, porque a clareza é importante no debate político.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi o que faltou ao Governo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A Direcção-Geral do Orçamento emitiu ontem,

atempadamente, uma nota que esclareceu, claramente, o que se passou. E o que se passou, Sr. Deputado, foi

somente isto: uma parte da receita, do IVA social, não foi, de facto, registada na parte dos impostos

indiretos,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Está atrasado mais de três semanas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … mas foi registada na conta «Outras Receitas

Correntes»,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (PCP): — E o défice? O défice?

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … ou seja, está perfeitamente identificada no

boletim de execução orçamental.

Não há qualquer alteração da receita fiscal e se quer uma comprovação no próprio boletim de execução

orçamental, na pág. 10 no quadro das receitas fiscais, verificará, Sr. Deputado, se tiver o mínimo de boa-fé,

que a receita dos impostos indiretos está a descer 6,7%.

Por isso, essa informação existe, essa informação foi esclarecida, não há quebra nenhuma de receita

fiscal, o que houve foi o registo numa rubrica diferente. A receita fiscal é exatamente aquela que consta do

boletim de execução orçamental e a Direcção-Geral do Orçamento teve oportunidade ontem de esclarecer

esse ponto, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já agora fale lá do reembolso do IVA!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também está à espera da Comissão Europeia! Deve ser o Barroso

que o paga!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o défice?

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora na segunda ronda do debate, sendo que estão

inscritos os Srs. Deputados Paulo Batista Santos, do PSD, Sónia Fertuzinhos, do PS, João Pinho Almeida, do

CDS-PP, Miguel Tiago, do PCP, e Pedro Filipe Soares, do BE.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Partido Comunista Português trouxe hoje a debate a dívida pública portuguesa com uma tónica de

preocupação.

Também nós, Srs. Deputados, estamos preocupados, pois a dívida pública atingiu valores incomportáveis

que importa inverter rapidamente. É isso que estamos a fazer!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai é aumentar!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É para isso que estamos a trabalhar e é isso que está inscrito no

Documento de Estratégia Orçamental.

Mas o PCP apresenta-nos aqui, nomeadamente o Sr. Deputado Honório Novo, na sua intervenção da

tribuna, uma narrativa simpática, dizendo aos portugueses que há uma dívida pública boa e há uma dívida

pública má…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E é verdade!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … e, no contexto dessa mesma dívida pública, propõe-se — aliás,

como fez no ano passado — não pagar aos grandes especuladores financeiros internacionais, renegociar,

numas palavras simpáticas, naturalmente, salvaguardando os pequenos aforradores.

Sr. Deputado Honório Novo, esse conto de fadas não existe, em Portugal! Esse conto de fadas não é

possível! Não é possível separarmos a dívida pública em dívida pública boa e a dívida pública má.

Aquilo que V. Ex.ª aqui trouxe — e fique descansado V. Ex.ª porque, com todo o respeito que me merece,

não ficou sozinho, infelizmente, neste debate — foi o novo «conto do vigário» aos portugueses, recordando

Fernando Pessoa.

V. Ex.ª, um pouco como Manuel Peres Vigário, aceitou primeiro o dinheiro, mesmo sabendo que ele era

falso e estava mal falsificado, gastou-o e agora não o quer pagar!

Não, Sr. Deputado, isso não é possível! Um país que cumpre as suas responsabilidades,…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Responsabilidades para com quem? Para com os trabalhadores a quem

cortam os salários e os subsídios?

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … que quer ter a sua credibilidade externa garantida tem de pagar.

Mas, como disse, V. Ex.ª, infelizmente, não ficou sozinho neste debate, porque o que não faltou aqui foram

informações demagógicas, e aquilo para que gostaríamos de convocar essa bancada — e o Sr. Deputado

também o referiu — é a necessidade de reduzir a despesa pública. É esse o objetivo,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nota-se! nota-se!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — …é a necessidade de, por exemplo, renegociar as parcerias

público-privadas.

Sabe que, no ano passado, as parcerias público-privadas custaram a cada português mais de 160 €,

excluindo o pagamento das portagens e o pagamento da contribuição que todos pagamos quando metemos

combustível nos automóveis?

Sabe, Sr. Deputado, era muito importante fazermos esse esforço nacional, porque aquela narrativa, que

também o PS aqui trouxe, é uma narrativa que não faz sentido.

Aliás, um anterior conhecido político nacional dizia que a dívida pública é para se ir gerindo. Não, Sr.

Deputado!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é para pagar toda amanhã!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A dívida pública é para ser colocada a níveis sustentáveis, que

possam ser comportáveis e, sobretudo, que os contribuintes portugueses possam sustentar.

Mas este debate deve ser aproveitado para dar duas mensagens importantes aos portugueses. Sr.as

e Srs.

Deputados, este País precisa de esperança…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês estão a arruiná-lo!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … precisa de ter capacidade, precisa de crescer e, sobretudo,

precisa de dizer lá fora, aos nossos credores, que este País, com este Governo, vai cumprir com a execução

orçamental a que se comprometeu, reduzindo os juros, reduzindo os nossos encargos com o exterior e

mantendo os níveis de funcionamento do País por essa via.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês vão levar o País a renegociar a dívida de joelhos!

O Sr. Paulo Batista Santos (PS): — É este o desejo de todos nós e é para a realização desse desejo que

esta Câmara também devia contribuir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Conversa fiada!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste debate ficou evidente

que, se as propostas do PCP são demagógicas e irresponsáveis, a política da recessão «custe o custar»

também não é o caminho.

E se a maioria dos portugueses e das portuguesas não subscrevem as propostas do PCP, porque não

subscrevem o descontrolo das contas públicas, não subscrevem a irresponsabilidade de não pagar a dívida e

não subscrevem ficarmos à margem da União Europeia, porque tudo isto nos condenaria a uma recessão

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mais dura e mais prolongada, também é verdade que são cada vez mais, em Portugal e na Europa, os que

percebem que as políticas da recessão, do «custe o que custar», não são o caminho.

São por isso cada vez mais os que exigem outro caminho, os que exigem outra esperança!

É por isso que os partidos da maioria se têm visto obrigados a aproximarem-se da exigência de combinar a

responsabilidade orçamental com a defesa da economia e do emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma treta!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É certo, Sr.as

e Srs. Deputados, que não o poderemos fazer sozinhos,

como nenhum Estado-membro o poderá fazer sozinho, é certo que esta é uma batalha que se trava aqui e na

Europa, mas também é inquestionável que esta é uma batalha que ninguém pode fazer por nós.

E a defesa do ato adicional para o crescimento e o emprego ao pacto orçamental foi a primeira grande

oportunidade que o PS soube criar para provar que é possível construir outra resposta à crise que a União

Europeia enfrenta.

Aplausos do PS.

A correção do caminho para que aponta a aprovação do ato adicional é apenas um começo, é verdade,

mas também é verdade que aponta na direção certa a quatro níveis fundamentais: primeiro, ao nível da

correção do erro das políticas ultra recessivas e da política do desemprego; segundo, ao nível da criação de

condições de financiamento à economia portuguesa compatíveis com um prazo justo e realista da redução do

défice; terceiro, ao nível da construção de uma nova resposta europeia à crise das dívidas soberanas, que

cada vez é mais alarmante, uma reposta à crise das dívidas soberanas que assuma com clareza a

necessidade de criar mecanismos de mutualização de dívida, a necessidade de atribuir um novo papel do

Banco Central Europeu no seu financiamento; quarto, ao nível da criação de condição para vencermos, na

Europa, a batalha por uma agenda pela defesa do crescimento e do emprego.

Saudamos, como já disse, Sr.as

e Srs. Deputados, a aproximação da maioria aos esforços do PS e de todos

aqueles que defendem o ato adicional para o crescimento e o emprego; agora, esperamos a convicção desse

passo, Srs. Deputados da maioria, esperamos o vosso esforço para o tornar uma realidade.

Por isso, esperamos que, hoje mesmo, neste debate, a maioria possa afastar-se de forma clara dos que,

como o Sr. Dr. António Borges, defendem a recessão económica, o desemprego e o empobrecimento, dizendo

que são como que uma purga redentora para o crescimento dos amanhãs que cantam.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Está errado! Ele está errado!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Talvez fosse bom, Srs. Membros do Governo aqui presentes, incluir nas

funções deste consultor do Governo sair à rua, contactar com os desempregados, contactar com as famílias,

com as empresas em dificuldades, para que este consultor deste Governo possa sentir vergonha pela

entrevista que hoje foi publicada num jornal.

Aplausos do PS.

O PS, Sr.as

e Srs. Deputados, não desistirá de lutar por um caminho alternativo, porque a realidade prova,

todos os dias, a urgência desse mesmo caminho. O PS não desiste de Portugal, não desiste dos portugueses

como não desiste do projeto europeu!

É aqui que Portugal tem de se fazer ouvir na Europa, é aqui que a maioria tem de fazer um esforço de

convergência, que é o esforço para melhor defender o interesse nacional.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O PCP insiste hoje numa ideia que já tinha trazido, logo no início desta Legislatura, sobre aquilo a

que chama renegociação da dívida. E aquilo que o PCP se propõe fazer e a que chama renegociação da

dívida é melhorar substancialmente as condições, renegociar com quem se recusou a negociar e, em troca

dessas respostas de melhores condições, não está disponível para dar absolutamente nada.

Portanto, quer renegociar com quem não negociou e sobre condições impossíveis. Já no passado

explicámos porque é que isso não tinha qualquer adesão à realidade.

Basicamente, o PCP queria não pagar tudo, ter menos juros, ter mais tempo, ainda acrescentava um

período de carência e, para além disso tudo, prescindia de todos os compromissos que Portugal assumiu para

ter o financiamento que tem neste momento.

Obviamente que qualquer pessoa percebe que esta renegociação é totalmente impossível e que esta

proposta é completamente demagógica, pelo que não vale, sequer, a pena dar-lhe mais atenção do que esta.

Protestos do PCP.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quando ouvimos o PCP defender esta proposta, parece

aqueles vendedores de feira… Só faltou, no fim, dizer que é mais um jogo de atoalhados e seis pares de

meias, porque, de facto, esta lengalenga pode resultar numa feira mas não resulta num debate parlamentar

sério.

Aplausos do CDS-PP.

É muito pouco sério para poder merecer a dignidade de um debate parlamentar. E os senhores, depois,

ainda acrescentam, como propostas alternativas, o investimento público. Ora, o investimento público levaria,

nada mais, nada menos, a mais défice. Défice e investimento público que foram — veja-se lá! — a razão para

o aumento brutal do nosso endividamento.

O nosso endividamento subiu de cerca de 60% para mais de 100% exatamente com a receita que os

senhores apresentam para supostamente reduzirem esse endividamento. Ou seja, a consequência seria

agravar ainda mais a situação.

Mas, felizmente, há exemplos práticos do que os senhores aqui propõem.

Se olharmos para a lista do chamado «clube da bancarrota», que não é um nome muito feliz, vemos quem

lidera o risco de falência a nível mundial. Qual é a característica especial de Chipre? Curiosamente, é o único

país da União Europeia que é liderado por um governo comunista. É o país que está em primeiro lugar no

«clube da bancarrota». Clube esse onde Portugal já esteve em segundo lugar, tendo esta semana descido

para quarto lugar. E qual foi o País que subiu para terceiro lugar quando Portugal desceu para quarto lugar?

Foi a Argentina, o país que, em 2001, fez uma operação do género daquela que os senhores hoje nos

propõem, e que agora, 10 anos depois, passa para a nossa frente, estando em situação pior.

Mas, Srs. Deputados, governar é, de facto, difícil e implica tomar opções, pelo que queria ler-lhes uma

notícia desta semana, publicada terça-feira, que diz o seguinte: «Milhares de funcionários recusam pagar, só

eles, o plano de ajustamento. Expressaram a sua recusa pelo corte abusivo dos salários dos empregados

públicos».

Os Srs. Deputados, provavelmente, concordam com estes milhares de funcionários. Sabem contra quem é

que estes funcionários se manifestavam? São andaluzes e manifestavam-se contra o governo do Partido

Comunista da Andaluzia, que cortou os salários dos funcionários públicos.

É muito fácil falar quando não se tem responsabilidade. Quando se tem responsabilidade é difícil fazer

diferente e não há alternativa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se corre tudo bem — é o que a troica e o Governo nos dizem —,

então porque é que não param de vir sugerir ou, aliás, impor cada vez mais exigências e cada vez mais golpes

nos direitos dos portugueses?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se dizem que tudo corre bem, quando o desemprego atinge níveis recorde e

coloca já mais de 1,3 milhões de portugueses sem trabalho, porque é que dizem que é preciso continuar a

cortar nos salários? Porque é que a troica tem o descaramento de vir ao Parlamento dizer que Portugal não

tem de se dar ao luxo de ter hospitais modernos e que devia encerrá-los e que não tem nada que ter uma rede

pública de cuidados continuados, porque isso até é uma grande despesa? Se tudo corre bem, das duas uma,

Sr. Secretário de Estado: ou os resultados esperados eram estes ou estão a enganar-nos, porque se tudo

corre bem com o País nesta situação, então o Governo deve muitas clarificações ao povo português.

Já agora, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados que sustentam o Governo, é importante que nos

digam qual é a vossa postura perante estes golpes que têm vindo a ser desferidos por diversas vozes contra

os direitos dos portugueses, nomeadamente contra os salários, quer seja pelos senhores da troica, quer seja

até por António Borges, consultor do Governo, que vem dizer que mais do que uma política é uma medida

urgente cortar os salários dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Trata-se de uma campanha que este Governo e os grandes patrões e a

banca em Portugal levam a cabo para salvaguardar os seus interesses, contra os trabalhadores portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os senhores do Governo, do PSD e do CDS fazem esta campanha porque

sabem — e sabem já tão bem como o PCP sabe — que esta dívida é impagável nestes termos, porque o rumo

que o País está a seguir é precisamente o rumo da bancarrota, é o rumo da destruição da capacidade de

recuperação do nosso País, é o rumo da recessão e de castigar precisamente os mesmos que não têm

qualquer responsabilidade na crise que estamos a atravessar.

Para salvar os bancos, para salvar os grandes interesses económicos, este Governo castiga e insiste em

destruir os direitos daqueles que têm pago sempre, com o seu trabalho, a riqueza dos que destroem o País.

Porque é que insistem, Srs. Membros do Governo, PSD e CDS, neste rumo de destruição e não na

renegociação da dívida? Porque não agora, ainda de cabeça erguida, renegociar a dívida em termos que

sejam favoráveis ao País? Porque não renegociar agora, em vez de insistir no rumo de destruição?

Srs. Membros do Governo, o rumo que a Grécia toma, com um ano de avanço sobre Portugal, demonstra

bem o que nos espera. E, lá, a renegociação foi imposta a um povo, foi imposta nos termos dos credores,

prejudicando ainda mais, numa renegociação já de joelhos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É para aí que querem conduzir o povo português, Srs. Membros do

Governo?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma última nota: este Governo teima muito — e também o PSD e o CDS —

em ridicularizar a necessidade de renegociação, que é uma evidência que se afirma a cada dia que passa ao

olharmos à nossa volta, aos vermos o desemprego a crescer, a produção a diminuir, o consumo interno a

decair, ao vermos a receita fiscal e as contas públicas a desequilibrarem-se. Essa é uma evidência cada vez

mais forte, mas o Governo insiste em dizer que é preciso cumprir os compromissos. É preciso cumprir os

compromissos com os patrões, com os bancos, com os criminosos da banca, que levaram bancos e bancos à

falência e que levaram o País a enfiar 8000 milhões de euros só num banco, em poucos meses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Os criminosos do BPN!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os mesmos que dizem que é preciso cumprir esses compromissos são

aqueles que não hesitam em rasgar os compromissos com o povo português, com os trabalhadores, a cada

dia que passa, nas suas costas, unilateralmente e sem negociação alguma. Este é um Governo servil a esses

mesmos interesses e é um Governo que fala muito grosso para baixo, que usa a coragem contra os mais

pequenos e contra os mais fracos, contra os trabalhadores, mas que fala sempre muito fininho para cima.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a Presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.

Secretário de Estado, ouvi-lo há pouco falar sobre o lapso da Direcção-Geral do Orçamento quase parece

fazer esquecer aquelas que foram as palavras políticas de governantes e até de membros que apoiam o

Governo. O que nós ouvíamos os governantes dizerem era que «afinal, isto não vai tão mal quanto no diziam,

afinal os impostos indiretos até nem estão a cair tanto quanto a oposição anda a dizer». No entanto, o que a

UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) diz é que não é tão mau, é muito pior do que nós pensávamos!

Mas não ouvi o Sr. Secretário de Estado dizer uma única palavra sobre um dado fundamental que a UTAO

aponta, que é o défice no primeiro quadrimestre de 2010. E o que diz a UTAO é que o défice foi de 7,4%.

Pergunto-lhe, pois, Sr. Secretário de Estado: depois de tantos sacrifícios, depois de tanto rigor que nos

tinha sido prometido, afinal onde está a consolidação das contas públicas? É que não vemos isso.

Por outro lado, se virmos bem, a dívida no final deste ano estará bastante mais acima do que estava no

ano anterior. Isto é o resultado das escolhas deste Governo, que insiste em escolher este caminho, em

destruir a economia, em aumentar a recessão e em aumentar o desemprego. Os dados conhecidos há

minutos dão conta da brutal destruição da economia que este Governo está a levar a cabo. 35,6% de

desemprego nos jovens é o resultado das escolhas deste Governo.

O Governo teima em dizer que a dívida paga-se, custe o que custar, e não quer renegociar, que o

Memorando da troica é para cumprir custe o que custar, independentemente dos sacrifícios que pede aos

portugueses, e o que constatamos é que a economia destrói-se dia após, com 36,6% de desemprego jovem e

15,2% da taxa nacional de desemprego.

Trata-se de uma política de destruição! É essa a política que o Governo está a levar a cabo. A austeridade

está a minar o País e o Governo insiste, sendo o maior fanático da austeridade.

Destruir o País não paga qualquer dívida, antes agudiza a dívida que temos, e é esse o caminho que o

Governo está a levar a cabo. O aumento da dívida está aí para o demonstrar.

Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: não há nesta dívida espaço para especulação? Não pagamos juros

especulativos em algum momento? É que, há cerca de ano e meio atrás, ouvimos o PS, o PSD e o CDS

dizerem que havia especulação sobre a dívida púbica portuguesa, que os malandros dos mercados andavam

a especular sobre o nosso suor. E hoje, com o PSD e o CDS no Governo, não ouvimos uma palavra sobre

isso.

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Devemos renegociar para romper com a especulação, é isso que significa, Sr. Deputado Paulo Batista

Santos! E, já agora, sabe quanto é que vai significar o pagamento de juros neste ano? Mais do que todo o

Serviço Nacional de Saúde! E nesses juros também está a especulação.

Aí, vocês não admitem cortar. Mas, nos salários, nos direitos, aí é cortar «à tripa forra»!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.

Lembro que quando o Sr. Secretário de Estado acabar de falar, entraremos na fase de encerramento do

debate, na qual o Sr. Secretário de Estado terá novamente a palavra. Sugiro, pois, que se juntem os dois

tempos, porque não faz sentido estarmos a fazer um corte para depois o Sr. Secretário de Estado retomar a

palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,

o senhor conhece a nota da Direção-Geral do Orçamento. Há pouco, na sua primeira intervenção, deu a

entender que não a conhecia, mas conhece-a, porque ela é pública e foi ontem anunciada.

Passo a ler a nota da Direção-Geral do Orçamento para que não restem dúvidas de que não há qualquer

alteração em termos de défice e de receitas ficais: «Este facto…» — o registo da receita não nos impostos

indiretos, mas em outras receitas correntes — «…não tem qualquer implicação para o total da receita efetiva e

respetiva evolução homóloga, nem…» — respondendo à sua questão relativamente ao défice — «…para o

valor do saldo».

O Sr. Deputado conhece esta nota e sabe perfeitamente que esta nota esclareceu, de uma forma clara,

que não há qualquer alteração do total da receita, que não há qualquer alteração da evolução, que não há

qualquer alteração do valor do saldo e, por isso mesmo, não há qualquer alteração do défice.

O Sr. Deputado conhece a nota, mas finge que não conhece para fazer disto um caso. Não há caso algum,

Sr. Deputado, tudo se mantém como foi apresentado no boletim de execução orçamental.

Relativamente à questão colocada sobre a renegociação, como tive oportunidade de dizer na minha

primeira intervenção, o termo «renegociação» esconde um propósito diferente. O que se pretende não é

renegociar, o que se pretende não é reestruturar, o que se pretende, pura e simplesmente, é não honrar a

palavra dada aos nossos credores internacionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm é de honrar os trabalhadores portugueses!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O que se pretende, efetivamente, é não cumprir os

compromissos assumidos perante os nossos credores internacionais, e esse é um caminho errado, foi um

caminho errado de um conjunto de países que seguiram essa via e seria um caminho desastroso para

Portugal se alguma vez viesse a ser implementado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este caminho é ótimo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E é importante que o Partido Comunista, perante

esta Assembleia e perante o País, tenha a coragem de assumir as consequências desastrosas que o caminho

que propõem iria trazer para o País.

Volto a repetir: se Portugal adotasse o caminho que propõem, entraria irremediavelmente na lista negra dos

países que não cumprem as suas obrigações internacionais, deixaria irremediavelmente de ter qualquer tipo

de financiamento externo e essa situação prolongar-se-ia por muitos e muitos anos.

Srs. Deputados, os países que seguiram essa via, os países que seguiram esse caminho errado, passados

mais de 10 anos ainda não conseguiram recuperar a sua capacidade creditícia e ainda não conseguiram

recuperar o acesso aos mercados.

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Esse caminho seria absolutamente desastroso, porque afetaria o financiamento da economia em geral,

afetaria, de modo imediato — é importante que se diga de uma forma clara —, o pagamento de salários e

pensões e levaria a uma situação de absoluta carência de produtos de primeira necessidade.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é terrorismo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — São estas as consequências do caminho que o

PCP propõe nesta Assembleia…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é terrorismo e chantagem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e é importante que o PCP tenha a coragem de

assumir o caminho desastroso que pretende para Portugal.

Protestos do PCP.

Relativamente ao debate desta manhã, gostaria de relevar dois ou três pontos que me parecem

fundamentais e que dele resultaram.

Em primeiro lugar, Portugal continua a ter um amplo consenso político e social em torno da necessidade de

prosseguir o Programa de Assistência Económica e Financeira e, por conseguinte, de cumprir as suas

obrigações perante os seus parceiros internacionais. Este amplo consenso político e social é uma mais-valia

fundamental que Portugal apresenta, face a outros países, nomeadamente aos outros países do ajustamento,

e é um bem precioso que qualquer Governo tem a obrigação de manter.

Em segundo lugar, relevo o reconhecimento da credibilidade que Portugal granjeou no primeiro ano de

aplicação do Programa e os efeitos positivos que esse reforço de credibilidade teve no posicionamento de

Portugal na cena internacional.

Portugal, através de uma implementação rigorosa do Programa de Assistência Económica e Financeira,

conseguiu um reforço da sua credibilização a nível externo, o qual é hoje reconhecido pela esmagadora

maioria dos agentes internacionais.

Uma terceira nota para dar conta do firme propósito e da firme convicção do Governo de continuar a

cumprir e a fazer cumprir as medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira e, dessa

forma, a defender os altos e superiores interesses de Portugal e dos portugueses.

Em nome de Portugal e das gerações vindouras, não pediremos mais tempo nem mais dinheiro.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vai ter de engolir essas palavras!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Recusaremos quaisquer facilitismos, recusaremos

quaisquer propostas irrealistas e demagógicas, porque sabemos que não servem os interesses superiores de

Portugal e dos portugueses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E dos bancos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E cumpriremos Portugal, honrando os

compromissos!

Foi essa a missão que nos foi confiada, será essa a missão que cumpriremos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra o

Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvisse o Governo e a maioria

neste debate, e não conhecesse a realidade do País, podia tirar a conclusão de que, afinal, está tudo bem no

nosso País, tudo prossegue pelo melhor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PSD e do CDS-

PP, a alternativa que está hoje aqui em discussão não é entre renegociar ou não renegociar, é entre

renegociar agora, com algumas condições para exigir condições favoráveis ao País, ou renegociar depois,

com imposição total, porque o País estará numa situação de destruição económica e social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — De joelhos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há alternativa à renegociação! A opção é entre termos uma

palavra a dizer ou não termos uma palavra a dizer e a renegociação nos ser imposta de forma abrupta. Esta é

que é a alternativa!

Uma renegociação não significa não pagar, como diz o Sr. Secretário de Estado, de forma pouco rigorosa,

uma renegociação é rever os prazos de pagamento e rever as taxas de juro. Mas uma renegociação também é

eliminar a dívida ilegítima, porque uma parte da dívida foi imposta com juros agiotas e especulativos…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … que têm de ser julgados e condenados.

Aplausos do PCP.

Dizem-nos que temos falta de sentido de Estado, que haverá consequências devastadoras.

Dizem-nos que se teve de fazer este acordo — chamam-lhe acordo! —, porque a dívida pública era muito

grande.

A dívida, em 2011, era de 184 000 milhões de euros e, em 2014, será de mais de 200 000 milhões de

euros. Portanto, com a vossa política, a dívida pública aumenta, não diminui!

Mais: os juros, em 2011, foram de 6,2 milhões de euros; em 2014, serão de 8,3 milhões de euros. Com a

vossa política, os juros da dívida aumentam, não diminuem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah, pois é!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A política para fazer descer o défice é a política para fazer aumentar a

dívida, e é isto que está em cima da mesa no nosso País.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, é preciso dizer que a situação em que estamos, este pacto de

agressão que foi negociado — diz o Governo que foi negociado — não foi por necessidade do País, foi porque

a banca mandou!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que, durante um ano, a banca andou a dizer que não queria nenhum

programa de auxílio, como então lhe chamavam, mas, depois, numa semana, quatro banqueiros deram quatro

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entrevistas, uma após outra, dia após dia, a exigir do Governo de então a entrada da troica no nosso País. E o

Governo obedeceu, como este agora obedece àquilo que o setor financeiro continua a mandar fazer.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado Paulo Batista Santos, falou das parcerias público-privadas. Onde é que está a renegociação

das parcerias público-privadas? Falou em manter os níveis de funcionamento do País. Onde é que está a

manutenção dos níveis de funcionamento do País, quando o Governo já disse ontem que vai cortar

tratamentos do Serviço Nacional de Saúde, porque o País não pode ter tanta coisa abrangida nos cuidados de

saúde para todos os portugueses?! Onde é que está o nível de funcionamento do País?

Mas é verdade que uma parte da dívida é ilegítima, e isto tem de ser considerado na renegociação.

O que é que nos disse o PS? A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos veio dizer, mais uma vez, que o PS é uma

espécie de alternativa entre o Tratado orçamental e o crescimento e o emprego.

Sr.ª Deputada, com o Tratado orçamental e com o pacto de agressão que os senhores assinaram, não há

crescimento nem emprego, e a realidade todos os dias o demonstra.

Aplausos do PCP.

Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado João Galamba, não leu o nosso projeto e não merece, assim,

muitos comentários, mas há de lá ver, no ponto 2, a revisão dos estatutos do Banco Central Europeu, um

papel mais ativo do Banco Europeu de Investimento…

O Sr. João Galamba (PS): — Pois está, mas quando nós propomos rejeitam!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e a substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento por um

pacto de progresso, emprego e crescimento económico, porque é disto que o País e a Europa

verdadeiramente precisam.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No início, há um ano, quando lançámos esta questão, todos nos diziam

que não era possível, mas agora há cada vez mais pessoas a reconhecer que é inevitável haver uma

renegociação. A questão está em saber como será feita.

O que acontece é que, cada dia que passa, as condições são mais difíceis para o fazer; o que acontece é

que, cada dia que passa, a banca, o setor privado transfere a sua dívida externa para o Estado, para os

contribuintes, para todos os portugueses, e é por isso que os senhores não querem fazer já a renegociação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente que, com esta situação, não vamos pagar a dívida, Srs.

Deputados. Digam-nos qual foi o País que pagou a sua dívida sem ter crescimento económico!

Ao contrário do que dizem, a questão não é «sem boas contas públicas, não há crescimento económico».

É o contrário! Sem crescimento económico, não se põem as contas públicas em ordem! Esta é que é a

inversão que precisamos de fazer no nosso País.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Precisamos de proteger as pequenas e médias empresas; precisamos

que os 12 000 milhões não sirvam para recapitalizar a banca mas para apoiar a atividade produtiva;

precisamos do reembolso do IVA, que o Sr. Secretário de Estado olimpicamente ignorou; precisamos de uma

política que fomente o crescimento económico e aumente o emprego.

Quando for imposto novo resgate, porque esta política é um verdadeiro programa de não pagamento da

dívida, todos os senhores que aqui estão, do PS, do PSD e do CDS, serão responsáveis pelas condições em

que for imposto.

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Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Apresentaram-se à troica, há um ano atrás, de cócoras, aceitando o

pacto de agressão. Por este andar, vão receber de joelhos o novo resgate a que este caminho,

inevitavelmente, levará.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabem, Srs. Deputados, os senhores abdicaram do progresso do País

e da soberania nacional, mas nós não abdicamos e não desistiremos de, com a renegociação da dívida, com o

aumento da produção nacional, com a melhoria dos salários e das pensões, fazer deste País um país mais

justo, porque ele tem todas as condições de o ser, e o que o impede de o ser é a política que VV. Ex.as

têm

aplicado quando estão no Governo e que este Governo, neste momento, também aplica.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído este debate de urgência

requerido pelo PCP.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão

conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

57/XII (1.ª) — Procede à adaptação à administração local

da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da

Administração Central, Regional e Local do Estado, e 58/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da atividade

empresarial local e das participações locais, e do projeto de lei n.º 229/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à

Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico do setor empresarial local.

Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo dá hoje mais um passo decisivo no cumprimento do seu Programa com a discussão,

na Assembleia da República, da proposta de lei que altera o Estatuto dos Dirigentes da Administração Local e

da proposta de lei que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local.

São dois pilares de uma vasta reforma em curso, destinada a modernizar e dinamizar a administração

portuguesa ao nível local.

Recordo que, neste âmbito, está já promulgada a lei da fusão das freguesias e, na passada segunda-feira,

registou-se um acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios, inédito na democracia

portuguesa, que concede uma linha de crédito de 1000 milhões de euros, destinada a permitir às câmaras

resolver o pagamento das dívidas de curto prazo aos respetivos fornecedores.

Este é um acordo que injeta dinheiro na economia local, tomando em consideração os interesses concretos

de milhares de micro, pequenas e médias empresas implantadas em todo o País, bem como toda a rede de

fornecedores locais, que contribuem com o seu esforço para a recuperação do emprego e a revitalização do

tecido económico português.

Mas esta reforma não fica por aqui.

O Governo apresentará ao Parlamento a Lei das Competências e a maioria parlamentar que sustenta o

Governo apresentará a Lei Eleitoral Autárquica — dois outros eixos de uma profunda mudança estrutural, que

visa reforçar a coesão territorial, fomentar a cooperação entre municípios, descentralizar o Estado, reforçar a

qualidade da prestação dos serviços públicos a nível local e modernizar o aparelho administrativo.

Há largas décadas que não se registava em Portugal uma reforma tão profunda a este nível.

O mapa administrativo português, que permanecia intocável desde o século XIX, adapta-se, enfim, à

realidade concreta do século XXI.

A redução dos quadros dirigentes a nível local racionaliza custos sem diminuir o grau de eficácia dos

municípios. E o novo regime jurídico da atividade empresarial pública condiciona a criação de empresas ao

efetivo interesse geral das comunidades e à sua comprovada capacidade de autossustentação,

nomeadamente através da concessão de visto prévio do Tribunal de Contas.

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O Estado passa a fazer mais e melhor com menos custos, partindo deste princípio: também os órgãos

autárquicos, à semelhança de todas as estruturas políticas aos mais diversos níveis, não podem ficar à

margem do rigor financeiro imposto pelas circunstâncias que são de todos conhecidas.

No passado dia 19, depois de cinco meses de trabalho com os municípios das sub-regiões de Aveiro e do

Alto Minho e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo apresentou um relatório que

servirá de base à nova lei das competências dos vários patamares da administração local.

Esta lei, em fase de elaboração pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa, e que o Governo vai apresentar ainda nesta sessão legislativa, quer promover a cooperação

intermunicipal, racionalizar recursos e introduzir a necessidade de termos um Estado que descentralize

competências para os municípios.

Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Mas o Governo não pretende, de forma alguma, abandonar a sua

relação de proximidade com as populações.

Reconhecemos e valorizamos a missão fundamental desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de

serviços públicos de qualidade aos cidadãos, sabendo que eles integram a primeira linha de apoio a

populações carenciadas. E não é demais sublinhar a importância deste reduto do Estado em tempos de

crise…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … em áreas tão essenciais como a

solidariedade social, o desporto, a cultura, o transporte escolar e a valorização e a dignificação de

equipamentos educativos.

Tudo isto, sublinho, tem vindo a ser feito em diálogo permanente com as populações através dos seus

representantes a nível local, como ficou bem patente na frutuosa discussão em torno do documento verde

sobre os eixos estruturais da reforma da administração local.

As propostas de lei já aprovadas ou a aguardar aprovação foram e são, naturalmente, enriquecidas com o

contributo de todos quantos queiram associar-se a este impulso reformista.

A propósito, daqui lanço um repto ao principal partido da oposição: é tempo de o Partido Socialista se

associar a esta mudança histórica na sociedade portuguesa divulgando os seus contributos para o debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Esta é a sua responsabilidade democrática,

nomeadamente na discussão e aprovação da lei eleitoral autárquica, que pretende aproximar eleitos dos

eleitores e melhorar o funcionamento dos órgãos políticos a nível local.

Recusar a participação neste debate seria um grave erro histórico. Estou convicto de que o Partido

Socialista, como força política solidamente implantada no mapa autárquico português, não o cometerá.

Esta é uma exigência cívica de todos os portugueses, que anseiam pelas reformas e sabem que o País

não poderá enfrentar com êxito os desafios o futuro com o recurso a instrumentos jurídicos ultrapassados.

Saibamos todos estar à altura deste desafio histórico e das responsabilidades que os cidadãos

portugueses nos delegaram através do voto.

Da parte do Governo, reitero a intenção de manter a atitude de abertura ao diálogo que sempre presidiu e

sempre presidirá à nossa ação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, a Sr.ª

Deputada Paula Santos, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as

propostas que hoje o Governo apresenta na Assembleia da República, a par de todo o pacote que está

previsto para o poder local democrático, espelham uma velha conceção desse mesmo poder local democrático

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que há muito ficou no passado. Mas é exatamente esta conceção que é a ideia de modernidade que este

Governo aqui, hoje, nos traz.

A redução do número de dirigentes terá implicações na gestão e na estrutura dos próprios municípios, bem

como na prestação dos serviços públicos. Ao reduzir o número de dirigentes, o Governo está não só a reduzir

serviços como também a capacidade de intervenção e as competências.

Simultaneamente, o Governo, como o Sr. Ministro já aqui hoje referiu, quer reduzir freguesias, quer reduzir

eleitos, quer reduzir a participação popular, quer pôr fim à pluralidade e à representatividade nos órgãos

executivos.

A situação de asfixia financeira em que hoje os municípios se encontram tem responsáveis: foram os

sucessivos governos que impuseram cortes nas transferências do Orçamento do Estado para os próprios

municípios.

E, Sr. Ministro, o recente acordo, que o Governo tanto valoriza, celebrado entre o Governo e a Associação

Nacional de Municípios Portugueses, ontem mesmo mereceu o distanciamento da maioria dos municípios que

fazem parte do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque é um acordo que,

no essencial, vai ao encontro do conjunto de medidas do pacto de agressão que este Governo quer impor para

subverter o poder local democrático, para sobrecarregar ainda mais as populações com uma maior quantidade

de impostos!

Sr. Ministro, a questão que quero colocar-lhe é muito simples.

A perspetiva deste Governo, como está bem visível, é a de regressar ao período anterior a 25 de abril de

1974! Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se a sua perspetiva é, de facto, «fazer tábua rasa» da nossa Constituição!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos,

a minha resposta à sua pergunta é não. O objetivo do Governo é o inverso, é o de modernizar a administração

local e o de a adaptar a uma realidade de maior eficiência.

Deixe-me ainda dizer-lhe que o acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios

Portugueses foi aprovado por uma larga maioria. A direção da Associação Nacional de Municípios

Portugueses, onde o seu partido está presente, e que esteve presente em todas as negociações, celebrou

esse mesmo acordo. Portanto, apesar de respeitarmos aqueles que discordam, a verdade é que a larga

maioria e a sua direção, por unanimidade, o aprovaram.

A questão que se coloca é a de saber se queremos ou não aproveitar este momento histórico para iniciar,

como iniciámos, um processo profundo, amplo, de reestruturação.

No Memorando de Entendimento, que foi assinado pelo anterior Governo com a troica, o que estava

previsto era uma redução de 15% dos dirigentes. O que o Governo fez foi estabelecer critérios de justiça. Não

tinha lógica que as autarquias, como as de Lisboa ou do Porto, que já tinham feito essas reformas tivessem

que o fazer.

Portanto, de acordo com a legislação aqui apresentada e com a renegociação que fizemos com a troica,

municípios como o de Lisboa ou do Porto, e muitos outros, não terão necessidade de fazer essa readaptação,

porque já tinham uma estrutura adequada.

Mas deixe-me dizer-lhe que uma autarquia não é mais eficiente a prestar o serviço público pelo facto de ter

uma maior estrutura de dirigentes. O que é fundamental é a qualidade do serviço público e o equilíbrio da

relação entre a Administração e o cidadão.

Pugnamos por uma visão completamente distinta: temos um visão de futuro…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é uma visão de futuro, é de regresso ao passado!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … que visa tornar o poder local mais forte,

sustentando as condições que ele tem para poder realizar o serviço público.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Sr. Ministro

Adjunto e dos Assuntos Parlamentares deu aqui nota do seu regozijo pelo acordo celebrado entre o Governo e

as autarquias locais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, «embandeirou em arco»,… Creio que

poderia ter sido mais comedido nessa apreciação, porquanto o acordo a que chegou foi uma espécie de

acordo sob chantagem sobre os municípios, os quais, enfim, vêm manifestando o seu desagrado com o dito

acordo.

Além do mais, ele vem impender sobre as populações o custo das dívidas dos municípios, quer no preço

da água, quer no preço de vários serviços. Tudo o que resulta desse acordo é um agravamento das condições

e da qualidade de vida das populações. Portanto, sobra para a população aquilo que é um mau acordo em

relação às autarquias locais da responsabilidade da tutela.

Sr. Ministro, feita esta nota prévia (não o deixaria «embandeirar em arco» sem algum comentário), o BE

não tem nenhuma reserva em relação à necessidade da redução, com critérios, de dirigentes na administração

local. Nunca tivemos. Vimo-lo defendendo há muitos anos. Assim como não temos em relação àquilo que

pensamos ser a necessidade de dissolução, quase universal, das empresas municipais ou equiparadas.

Defendemo-lo e vimo-lo reivindicando neste Hemiciclo há vários anos! Não é de agora, é uma posição

consolidada há muito tempo.

Reconhecemos, até, que no diploma que aqui nos traz, acerca das entidades empresariais locais e

equiparadas, há um conjunto de «balizas», nomeadamente do ponto de vista do controlo jurisdicional, de

informação, de reporte ao perímetro financeiro das autarquias, que inegavelmente introduzem rigor num

universo que não tinha rigor algum.

Em todo o caso, distanciamo-nos do projeto do Governo em dois pontos fundamentais. Um deles é a

reincidência em quererem tomar os serviços municipalizados numa base empresarial. Para nós, continua a

não fazer sentido que sejam recrutados entre os vereadores os conselhos de administração, embora não

remunerados, e que depois, a seguir, em toda a hierarquia (diretor-delegado, por aí abaixo…) tudo seja

exatamente como no setor público administrativo. Para nós, não faz o menor sentido esse seccionamento das

vereações por conselhos de administração de serviços municipalizados.

Há ainda outro ponto que, para nós, é inultrapassável, que é o de saber o que fazer aos trabalhadores das

empresas municipais e equiparadas uma vez dissolvidas, porquanto, considerando aqueles limites

quantitativos do ponto de vista da captação de receitas, da acumulação de défices, etc., seguramente muito

poucas vão sobreviver.

Não há no diploma do Governo uma responsabilização pela reafectação ao município-mãe, ou aos

municípios que deram origem a essas estruturas, quando se trata de mais de uma autarquia de nível

municipal, dos seus trabalhadores. O que há é uma circunstância em que, eventualmente, uma parte de todos

aqueles que já têm um contrato por tempo indeterminado poderão regressar aos quadros dos municípios, mas

todos aqueles que não têm essa circunstância provavelmente terão um procedimento concursal e muitos

outros não serão reabsorvidos pelos municípios.

Ora, esta é uma questão essencial: se os municípios assumem as dívidas e todas as responsabilidades

contraídas pelas empresas de que foram dominantes, porque é que não assumem um outro passivo, que é o

quadro dos seus trabalhadores?

Portanto, nessa circunstância, não podemos de maneira nenhuma aceitar que haja dissolução das

empresas municipais sem a garantia de que os trabalhadores que estão vinculados e afetos a essas empresas

poderão ser transferidos para o município-mãe ou para o conjunto de municípios que deram origem a essa

entidade empresarial local.

Sr. Ministro, por isso, apresentamos um diploma onde procuramos manter coerência em relação a esses

pontos, e pensamos que nestes aspetos — serviços municipalizados, reafectação de trabalhadores, critérios

contra a duplicação de serviços — temos um diploma com autonomia própria, diferenciado e distante do

diploma do Governo.

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E fazia um apelo à Câmara, porque este problema das empresas municipais foi um dos enormes

«cancros», com uma vertente muito para além das finanças públicas, muito para além da boa gestão de

recursos, porque todos sabemos — é preciso «pôr o dedo na ferida» — que teve muito a ver com os partidos

centrais, com as suas redes clientelares, com os interesses e com o bloco central de interesse pelo País fora!

Portanto, é bom que haja, neste momento, algum sinal de autocrítica, porque não é mais possível continuar o

regabofe que existiu na última década acerca das empresas municipais e equiparadas. Se isto é um princípio

para arrepiar caminho, é de saudar, no entanto ainda é insuficiente. Temos de ir mais longe, pelo que faço um

apelo ao Governo para que, na especialidade, possamos melhorar as condições e os termos em que este

diploma vai seguir o seu curso.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, dou agora a palavra o Sr. Deputado Fernando

Marques, do PSD.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: As

iniciativas que o Governo hoje nos apresenta, designadamente a proposta de lei n.º 57/XII, que procede à

adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal

Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, e a proposta de

lei n.º 58/XII, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, são mais

um passo importante no âmbito da reforma que o Governo está a levar a cabo no domínio da administração

autárquica.

Permitam-me, pois, que comece por felicitar o Governo, nas pessoas do Sr. Ministro Adjunto e do Sr.

Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, pela forma abnegada como têm

conduzido esta reforma e pelo diálogo que têm sabido estabelecer, nomeadamente com as autarquias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Pena é que outros que, em tempos, tanto apregoavam o diálogo se

tenham rapidamente esquecido das suas responsabilidades e se tenham posto à margem desta reforma

fundamental para a modernização do Pais.

O acordo alcançado esta semana com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para a criação

de uma linha de crédito que permita às autarquias pagarem as suas dívidas vencidas, é verdadeiramente

notável e o exemplo da forma como este Governo encara o papel insubstituível que os municípios têm na

prestação de serviços de proximidade às populações.

Sem perder de vista o esforço que todos os portugueses e as instituições estão a fazer no sentido da

recuperação económica do Pais, reconhece-se a importância da economia local na criação de riqueza e de

emprego e no desenvolvimento económico e social dos respetivos territórios.

O Documento Verde da Reforma da Administração Local, amplamente discutido, apontava para quatro

eixos prioritários de atuação: o setor empresarial local assumia-se como um eixo estruturante desta reforma no

sentido da sua racionalização e adequação às realidades locais.

A conclusão do Livro Branco do Sector Empresarial Local veio pôr a nu a débil situação económica e

financeira do setor, ao concluir que perto de 50% das empresas apresentam resultados líquidos negativos, que

o peso dos subsídios à exploração, no total dos proveitos, é de cerca de 50%, e que o passivo das mesmas

ascendia a 2,3 milhões de euros. Estamos, pois, perante uma situação insustentável em muitas entidades

locais, pois, na prática, estes passivos terão de ser assumidos pelas respetivas autarquias.

Das recomendações efetuadas no referido Livro, tornava-se clara a necessidade de uma reavaliação do

quadro legal de enquadramento do setor. O Governo está, mais uma vez, de parabéns, pois passados poucos

meses da conclusão do Livro Branco do Sector Empresarial Local, apresenta nesta Assembleia a presente

proposta de lei, que contém, em si, grande parte das recomendações plasmadas no respetivo Livro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Fernando Marques (PSD): — Esta iniciativa não só dá cumprimento aos compromissos assumidos

pelo Estado no Memorando de Entendimento, como revela, essencialmente, uma vontade de reformar as

instituições numa lógica de sustentabilidade e coesão territorial.

Todos sabemos que o crescimento acelerado, embora muitas vezes descontrolado, do setor empresarial

local correspondeu a uma fase de grande desenvolvimento local no domínio das infraestruturas básicas e

construção de equipamentos da responsabilidade das autarquias que tiveram um papel crucial na

infraestruturação do País nos últimos 30 anos. Mas é tempo de «separar o trigo do joio»! Nas 392 entidades

identificadas, existem, com certeza, muitos e bons exemplos, embora muitas empresas não passem de

extensões dos serviços da autarquia, servindo para contornar questões, como a contratação pública e de

pessoal, contratação de empréstimos, agilização de procedimentos, etc.

O estudo piloto para a descentralização e cooperação intermunicipal, efetuado sobre as comunidades

intermunicipais e recentemente apresentado pelo Governo, aponta, claramente, para o reforço das

competências destas instituições, pelo que todo o paradigma da gestão municipal deve ser alterado,

identificando quais os níveis da administração pública e o modelo que melhor podem prestar os serviços

públicos de qualidade e proximidade.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O presente diploma vem, pois,

disciplinar a constituição e funcionamento das empresas locais, sem perder de vista a autonomia do poder

local, mas tendo em atenção as exigências do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal e

o esforço, que todos temos de fazer, na credibilização e recuperação do País.

Com esta proposta de lei, são devidamente tipificados os dois domínios de atuação das empresas

municipais — exploração de atividades de interesse geral ou promoção do desenvolvimento local e regional —

e é enunciado detalhadamente o objeto social, como forma de evitar desvios às atribuições dos municípios,

qualificando-os definitivamente como pessoas coletivas de direito privado.

São integradas um conjunto de normas relativas aos serviços municipalizados, consagrando-os como

expressão da atividade empresarial local, embora sem personalidade jurídica, e definidas as regras para as

participações locais e outras participações.

As regras do equilíbrio de contas e a obrigatoriedade de celebração de contratos-programa entre a

entidade participante e a empresa, para atribuição de subsídios à exploração, bem como os deveres de

informação e a exigência de visto prévio do Tribunal de Contas, conferem mais rigor e transparência às

empresas locais.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei não é, pois, contra as autarquias nem pretende

cercear a autonomia do poder local, como alguns apregoam; antes pelo contrário, é uma proposta de lei

objetiva que, ao definir regras claras, simplificadas e uniformes, está a garantir a sustentabilidade das

autarquias no futuro.

Resulta desta proposta de lei um novo paradigma relativamente à anterior lei ao consensualizar-se que o

recurso a estas soluções empresariais deve estar igualmente subjugado ao controlo e à consolidação

orçamental das contas públicas.

Estamos, pois, perante um Governo com coragem para fazer as reformas estruturais de que o País precisa.

Pode o Governo contar com o apoio do Grupo Parlamentar do PSD para a aprovação destas propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos ao orador, pelo que

dou a palavra à Sr.a Deputada Margarida Neto, do CDS-PP, para uma intervenção.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Debatemos aqui, hoje, o primeiro dos eixos para a reforma administrativa autárquica, em cumprimento do

Memorando de Entendimento assinado, que é muito claro quanto aos compromissos assumidos pelo Governo

português relativamente a esta matéria.

Pena é que esta reforma só venha a ser implementada por obrigações assumidas com quem nos

emprestou dinheiro para não cairmos na bancarrota.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Pena é também que o Partido Socialista, que assinou o Memorando

de Entendimento, se encontre agora, impávido e sereno, sem apresentar nenhuma proposta, sem apresentar

nenhuma ideia nesta matéria, como se nada tivesse a ver com ela.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Para quem aspira à governação, estamos entendidos quanto ao

vosso silêncio!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Salientamos, aqui, a coragem do Governo…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Oh!…

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … ao ter, desde cedo, assegurado a suspensão da criação de novas

empresas, apresentando uma primeira e imediata iniciativa legislativa enquanto se concluía o Livro Branco do

Sector Empresarial Local. Este procurou analisar a relação custo/benefício de todos os tipos de estruturas

empresariais que o compõem, estabelecendo os critérios para a extinção e fusão de empresas locais e

colocando limites restritivos ao endividamento a partir de 2012. Procurou-se também definir o âmbito

estratégico de atuação e alargar o âmbito de monitorização e de controlo a todas as entidades que integram o

perímetro do sector. Foi, assim, iniciado o procedimento legislativo conducente à criação de um novo

enquadramento legal.

As preocupações são claras, como claras são as medidas. Não se pretendem operações de estética, como

aquela que o Bloco de Esquerda nos traz aqui hoje, atingindo esporadicamente o regime em vigor. Pretende-

se, sim, uma reforma estrutural que atenda aos princípios de eficiência, de redução de custos operacionais, de

transparência e de boa governação — de eficiência, adequando o número de entidades do setor empresarial

local à realidade local; de redução de custos operacionais, cortando o excesso de corpos dirigentes; de

transparência, obrigando à remessa dos contratos ao Tribunal de Contas e delimitando o peso contributivo do

município nas receitas próprias do setor empresarial local e suspendendo a criação de novas parcerias

público-privadas locais, de modo a reavaliar o seu modelo futuro; de boa governação, estabelecendo novas

regras na composição dos conselhos de administração e cargos de direção, estendendo a toda a

administração local o princípio de acumulação de funções remuneradas com as exercidas em empresas

privadas.

Pretende-se também a extinção de entidades que apresentem resultados negativos consecutivos nos

últimos três anos e tecnicamente falidas, indo assim mais longe do que o projeto de lei que o Bloco de

Esquerda aqui nos trouxe. Consideramos igualmente um bom princípio de governação a extinção das

entidades que apresentem um peso contributivo dos subsídios de exploração por parte do município superior a

50% das suas receitas.

Governar é, em primeiro lugar, gerir bem os fundos públicos. Temos de conseguir fazer mais com menos,

porque isso nos fará fazer melhor!

Compreendemos e defendemos a necessidade de os municípios recorrerem ao setor empresarial local

como instrumento de agilização de procedimentos administrativos e de indução de economias de escala.

Compreendemos e defendemos a necessidade de criação de entidades empresariais supramunicipais que

promovam o ordenamento do território e dividam os custos e a gestão de equipamentos partilhados,

rentabilizando o investimento público.

Não compreendemos nem poderemos nunca defender quem deixou proliferar entidades empresariais

locais com tamanho desmando, que, só a título de exemplo, de 17 nem conhecemos a data da sua

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constituição. Não compreendemos nem poderemos nunca defender quem deixou aumentar o passivo do setor

empresarial local até 2,4 milhões de euros!

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Não compreendemos nem poderemos nunca defender quem deixou

que se hipotecasse o futuro de Portugal, o futuro das gerações vindouras e a própria soberania nacional.

Saúdam-se, assim, as propostas de lei aqui hoje apresentadas.

Diagnosticado e estudado o problema, os objetivos e as medidas propostas respondem às necessidades

reais, procuram resolver os problemas concretos, indo ao encontro da perspetiva das instituições locais, do

País e da União Europeia e, mais, indo ao encontro do interesse público local, sem nunca esquecer o

interesse público nacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade,

do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: As

propostas de lei hoje aqui em discussão surgem contextualizadas em compromissos assumidos no

Memorando com a troica. É bom lembrar, Sr.ª Presidente, que o Partido Socialista sempre honrou, e honra, os

compromissos assumidos. Ora, é nessa lógica e com esse sentido de responsabilidade que analisamos os

caminhos e as soluções que o Governo, hoje, aqui nos apresenta.

No que diz respeito à proposta de lei n.º 58/XII, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local

e das participações locais, ela inspira-se, em larga medida, nas recomendações plasmadas no Livro Branco no

que concerne ao setor empresarial local.

Lembro que o início do Livro Branco data de bem antes da assinatura do Memorando com a troica. Isto

prova bem as preocupações que o Partido Socialista sempre teve nesta matéria.

Este é, pois, um domínio em que o Partido Socialista sempre se empenhou, contribuindo para uma maior

racionalização e transparência deste setor. O Partido Socialista nada tem contra as empresas municipais, mas

entende que as mesmas só fazem sentido quando cumpram, de forma eficiente, eficaz e adequada, os fins

para que se destinam. As empresas locais, como o Governo agora prefere chamar-lhes, continuarão

seguramente a constituir um instrumento essencial para o desenvolvimento municipal, mas para tal é

fundamental assegurar a sua viabilidade e a sua sustentabilidade financeira, a par também da sua sustentação

social.

Sr.as

e Srs. Deputados, vivemos hoje tempos de grande exigência. Estamos confrontados com uma grave

crise económica e financeira, que exige do Estado e de todos os decisores um enorme sentido de

responsabilidade. O Partido Socialista honra esse sentido de responsabilidade e, por isso, reafirma a sua

abertura e disponibilidade para gerar consensos convergentes para a modernização, para a racionalização,

para a transparência e eficiência do setor empresarial local, nomeadamente em aspetos que consideramos

indispensáveis e que merecem uma abordagem no âmbito da proposta de lei ora em discussão.

Em primeiro lugar, a «estatuição» mais vasta e abrangente do regime da atividade empresarial local e das

participações locais; a delimitação mais adequada do perímetro das entidades empresariais sujeitas à

influência dominante dos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas; a introdução de

sistemas efetivos de monitorização e acompanhamento das empresas locais; a racionalização do setor

empresarial local, tanto na vertente das atividades que podem ser desenvolvidas por empresas locais, da

possibilidade de fusão ou extinção das empresas locais que não respeitem os requisitos de viabilidade

legalmente determinados e de como assegurar aos trabalhadores abrangidos a garantia dos seus direitos e

postos de trabalho, assim como na vertente do modelo de gestão das empresas locais.

Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro, estes são pontos fundamentais para o PS e que, em parte, já estão

plasmados nesta proposta.

É neste contexto que o Partido Socialista viabilizará esta proposta…

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Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Mota Andrade (PS): — … e que, em sede de especialidade, apresentará propostas de alteração com

o objetivo de melhorar e aperfeiçoar o novo regímen da atividade empresarial local. Fazemo-lo com o mesmo

sentido de responsabilidade que no passado sempre demonstrámos. Dos partidos da maioria esperamos a

mesma abertura e disponibilidade para gerar consensos alargados em torno de uma matéria que assume

enorme relevância para o Estado, para os municípios e para os cidadãos em geral.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo apresenta-nos hoje para discussão duas propostas de lei que, na perspetiva de Os

Verdes, representam mais dois golpes no poder local.

Começando pela proposta que pretende proceder à adaptação para a administração local da Lei n.º

2/2004, quero dizer que, a nosso ver, esta proposta foi construída ignorando completamente a realidade

autárquica do nosso País, as suas atribuições e as competências dos seus órgãos. Fica a ideia de que o

propósito do Governo é apenas limitar a atuação do poder local, condicionando o exercício da sua autonomia.

Em rigor, a alteração ao estatuto do pessoal dirigente que o Governo pretende vai ter apenas como

resultado a completa desestruturação dos serviços que integram os órgãos executivos das autarquias com o

sentido e a abrangência que hoje lhe conhecemos.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não acredita no que está a dizer, pois não?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo parece não querer entender que a garantia do serviço

público que as autarquias asseguram só é possível com serviços estruturados e organizados. Não deixa de

ser estranho também que, intitulando-se a proposta como um diploma de alteração ao Estatuto do Pessoal

Dirigente, sejam mantidas, no essencial, as regras de recrutamento, as competências, o exercício efetivo das

funções inerentes aos respetivos cargos, a sua tipologia e até as regras relativas à frequência obrigatória de

formação profissional específica por parte dos titulares dos respetivos cargos. Mais: se estas alterações não

se fundamentam — como não se fundamentam de facto — numa eventual desadequação normativa

relativamente ao exercício de funções e cargos dirigentes, teremos de presumir que a intenção do Governo é

apenas a extinção de serviços públicos.

Quanto à proposta de lei que pretende aprovar o regime jurídico da atividade empresarial local e das

participações sociais, a trapalhada é de tal ordem que até o Tribunal de Contas emitiu um parecer

desfavorável. Digo «desfavorável» porque é o termo que o Tribunal de Contas utiliza, mas em bom rigor o

parecer deste Tribunal sobre esta proposta do Governo é verdadeiramente arrasador. Basta lê-lo. Portanto, do

ponto de vista técnico, estamos conversados. Do ponto de vista político, esta proposta visa apenas criar as

condições para a privatização da generalidade dos serviços públicos locais.

A proposta do Governo prevê a extinção das empresas, por exemplo, se a autarquia tiver de assumir

dívidas da empresa que ultrapassem 50% do capital social dessa empresa. Porventura, terá o Governo a

noção de que, só neste caso, mais de metade das empresas do setor empresarial local será extinta?

Protestos do CDS-PP.

E será que o Governo não percebe — e o CDS, pelos vistos, também não — que uma grande parte destas

empresas prestam serviços públicos essenciais, cujo objetivo não é, nem nunca poderá ser, a rentabilidade? É

claro que o Governo percebe, é claro que o PSD percebe, é claro que o CDS percebe; percebem isto e muito

mais! Aliás, ao impor que os serviços extintos só poderão ser integrados nos serviços municipalizados ou

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integrados diretamente nos serviços próprios das autarquias se, nos termos da Lei dos Compromissos, estas

tiverem disponibilidade financeira, estamos mesmo a ver qual é o caminho: a privatização dos serviços

públicos. Afinal, é esse o objetivo do Governo: privatizar os serviços para satisfazer as necessidades do

mercado.

O resultado desta proposta é dar mercado aos privados e, ao mesmo tempo, reduzir o número de

trabalhadores da administração local, sendo mais um contributo deste Governo para engrossar o caudal de

desempregados que vai crescendo, que não para de crescer em Portugal.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa pede que façam um esforço para manter

silêncio na Sala, pois torna-se muito difícil ouvir quem está no uso da palavra.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: As

iniciativas que aqui hoje nos foram apresentadas pelo Governo são, no entender do Grupo Parlamentar do

Partido Social Democrata, da maior importância para Portugal. E são da maior importância porque resultam da

coragem e da vontade de fazer reformas estruturais sem desvirtuar a filosofia de contenção e o

aprofundamento da transparência democrática na administração autárquica; são da maior importância, Sr.as

e

Srs. Deputados, porque encerram em si metade da reforma da administração local que este Governo anunciou

ao País.

Olhemos em particular para a proposta de lei n.º 57/XII (1.ª), que visa adaptar à administração local a Lei

n.º 2/2004, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração

central, local e regional do Estado. Trata-se de uma iniciativa legislativa que encontra justificação no interesse

público e que assume, desde logo, três desígnios fundamentais.

O primeiro é o da redução do número de dirigentes em funções na administração local. Devo aqui dizer

que, nesta matéria, o acordo com a troica era meramente aritmético e, por isso, cego; um acordo que previa

um esforço de redução na ordem dos 15%. Este Governo, por sua vez, soube ser equilibrado, levou em

consideração as particularidades locais e apresentou uma proposta que garante o cumprimento do estipulado

no Memorando de Entendimento com a mais absoluta parcimónia e moderação. Estamos, por isso, perante

uma proposta séria e objetiva, uma proposta com critérios bem definidos, uma proposta que fixa de forma

clara inequívoca a matriz a que deve obedecer o provimento de dirigentes nas câmaras municipais, conferindo

particular destaque ao critério populacional, no cruzamento das variáveis «população residente», «população

em movimento pendular» e «dormidas turísticas», requisito há muito reclamado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Estamos, pois, perante uma proposta que visa reduzir o número, hoje em

alguns municípios excessivo, dos cargos que a prática muitas vezes transformou em cargos de confiança

política.

De referir, em suma, que da aplicação desta lei resultará uma redução de cargos que ascenderá, na sua

globalidade, a 23% na administração local, valor que compara com os 27% da administração central.

Permito-me, com isto, sublinhar que ninguém está à margem deste esforço de ajustamento. O esforço de

redução do quadro dirigente observado na administração local será acompanhado pela administração central

por via da aplicação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC).

O segundo desígnio é o da transparência e maior isenção na atividade dirigente. Se até aqui o legislador

determinava com rigidez a composição do júri de concurso, a aplicação desta lei garante uma maior liberdade

e uma maior cultura de responsabilidade, porque prevê que o júri de recrutamento seja constituído por

personalidades de reconhecido mérito e designado por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da

câmara municipal. Damos, assim, mais um passo na dignificação do estatuto das assembleias municipais,

reforçando o papel fiscalizador que lhes está conferido por lei.

O terceiro desígnio é o da flexibilidade organizativa, algo a que não estávamos habituados há muito, Sr.as

e

Srs. Deputados.

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Flexibilidade, porque este ato legislativo garante aos municípios a

possibilidade de adotarem a tipologia de cargo dirigente que melhor corresponda às suas necessidades;

flexibilidade, porque permite a possibilidade de aprovação de lugares dirigentes nas estruturas orgânicas em

número superior ao número de cargos a nomear; flexibilidade, porque assegura aos municípios que, depois de

aplicada a nova matriz, tenham um excesso de dirigentes superior a 30% possam acautelar a renovação das

comissões de serviço, por uma só vez, aos cargos dirigentes acima deste limite, evitando assim alterações

abruptas nas suas estruturas organizativas. Por fim, queria afirmar que é em nome desta flexibilidade que

podemos aqui garantir, com segurança, que a autonomia do poder local nunca, mas nunca, foi colocada em

causa!

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Em suma, esta proposta de lei merece

o apoio e o aplauso da bancada parlamentar do PSD porque, sem demagogia, vem resolver eficazmente um

vasto conjunto de problemas e questões que há muito anos todos abordavam, de que todos falavam, mas que

ninguém, repito, ninguém, até hoje teve a coragem de assumir com frontalidade e pragmatismo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa faz, mais uma vez, apelo para que os Srs. Deputados e as

Sr.as

Deputadas tentem manter algum silêncio na Sala para que nos possamos ouvir.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, o

Governo dá mais um passo no desmantelamento do poder local democrático e no incumprimento dos

princípios constitucionais que norteiam a sua intervenção — acentua a ingerência na autonomia do poder local

democrático, como se tratasse de um qualquer serviço dependente da ação governamental.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para satisfazer o compromisso assumido com a troica, o Governo quer

impor a redução cega de cargos dirigentes nos municípios, tendo como único critério o número de habitantes

por concelho, aplicando uma grelha quantitativa e escamoteando aspetos como o número de trabalhadores

por serviço ou a dimensão territorial.

Entendeu o Governo considerar, ainda, a população pendular e as dormidas turísticas, como se os seus

impactos fossem tão exigentes como os da população residente, ao nível da resposta dos serviços municipais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O critério da população pendular vem criar mais dificuldades aos pequenos

e médios municípios, porque têm menores fluxos populacionais pendulares, promovendo maiores assimetrias.

Resulta, assim, que a esmagadora maioria dos municípios — mais de dois terços — terá apenas quatro ou

menos chefes de divisão, e destes quase metade terá somente um ou dois. Mas alguém considera que é

possível garantir uma direção técnica de qualidade e eficaz quando existem um ou dois dirigentes para

acompanhar a área financeira, os recursos humanos, o urbanismo, a água e o saneamento, os espaços

verdes, a manutenção urbana, as obras municipais, entre outras?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Atrás da redução dos cargos dirigentes está a reorganização da estrutura

orgânica para reduzir serviços públicos. Os municípios mais penalizados são precisamente aqueles que

mantêm o exercício direto das suas competências através de serviços públicos e que não optaram pela

externalização.

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O grande objetivo desta proposta do Governo é atacar os serviços públicos. Mais do que reduzir despesa,

um falso argumento utilizado pelo próprio do Governo — pois, mesmo que exista, será residual, porque os

dirigentes regressarão aos seus postos de trabalho enquanto técnicos superiores —, o que o Governo

pretende é criar as condições de inoperacionalidade dos municípios, diminuir a capacidade técnica das

direções, degradando a qualidade e a eficácia dos serviços públicos, para encaminhar para a privatização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quanto ao sector empresarial local, importa salientar que o PCP sempre

manifestou a sua oposição a sucessivas alterações legislativas que potenciaram a proliferação de empresas

municipais, a integração de capital privado, a criação de empresas com fins duvidosos, pouco transparentes e

promíscuos, a inexistência de controlo dessas empresas municipais pelos órgãos municipais, o esvaziamento

de competências dos municípios e o favorecimento do clientelismo.

O Governo PSD/CDS-PP vem agora criticar o elevado número de empresas municipais criadas, numa

tentativa de, de certa forma, «apagar» o passado, para não se identificar os responsáveis, e «diabolizar» quer

municípios, quer as empresas municipais pela elevada dívida pública. Não disseram foi que o PSD e o PS são

os grandes responsáveis pela criação da esmagadora maioria das empresas municipais no nosso País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Avançam com um conjunto de critérios que visam a extinção destas

empresas, mas para este Governo o que verdadeiramente importa é uma lógica estritamente economicista, da

dita «autossustentabilidade», afastando-se completamente da prestação de serviço público. Aliás, os critérios

apontados estão à medida para extinguir empresas municipais que prestam verdadeiro serviço público e cujo

objetivo não é a rentabilidade económica mas a qualidade e a acessibilidade desse serviço.

O resultado será a redução de trabalhadores, dado que a proposta do Governo não assegura a efetiva

salvaguarda dos postos de trabalho, o aumento de preços e tarifas pelos serviços prestados e a entrega a

entidades privadas a prestação de serviços públicos. Num contexto em que se impõe aos municípios a

aplicação da Lei dos Compromissos e a redução do número de trabalhadores, estes estão claramente

impossibilitados de internalizar as competências, surgindo, mais uma vez, como solução para este Governo: a

privatização.

Com esta proposta, o Governo não põe fim aos abusos e ao clientelismo nas empresas municipais, porque

mantém a participação de capitais privados e não assegura o efetivo controlo do órgão executivo da atividade

da empresa e na definição das opções políticas, como, aliás, o PCP sempre defendeu, mas que o PS, o PSD

e o CDS sempre impediram que constasse na lei.

O PCP não pode acompanhar as propostas do Governo em discussão.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos, pelo PS.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Centrarei

a minha intervenção na matéria que tem a ver com a adaptação do estatuto do pessoal dirigente à

Administração Pública.

Saliento aqui que o Governo vem, nesta adaptação, ao encontro da proposta do PS, em sede de discussão

na especialidade, do estatuto da Administração Pública. Adota, para a seleção dos dirigentes superiores, o

processo concursal, evitando-nos aqui aquela farsa que está consagrada no Estatuto do Pessoal Dirigente, de

uma nomeação disfarçada de concurso, evitando a nomeação de mais uma comissão milionária como a que

foi recentemente empossada, em matéria de seleção e recrutamento da Administração Pública.

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Aplausos do PS.

Mas esta adaptação do estatuto não fica por aqui. Propõe-nos também uma redução dos cargos dirigentes.

Faz isso com acento num pressuposto inscrito no Memorando da troica, com uma diferença: no afã de ser

bom aluno, apesar de estar constantemente a reprovar nos exames, como ainda ontem vimos com a

divulgação do relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental)…

A Sr.ª Mariada Conceição Ruão (PSD): — É falso!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … e apesar destas más notas (que já aconselhavam uma mudança da

estratégia), este Governo continua a ir além da troica e propõe-nos uma redução através da definição dos

limites do número de dirigentes nas estruturas orgânicas dos municípios, que vai muito além dos 15%,

chegando, em alguns casos, bem perto dos 30%.

Faz isto com base em critérios que criam aqui — e lamento contrariar a perspetiva do Sr. Ministro — até

algumas disparidades territoriais, porque o critério das dormidas turísticas vai criar uma disparidade enorme

entre os municípios do litoral e os municípios do interior.

Além disso, não tem atenção à complexidade e à diversidade das competências e das respostas que os

municípios dão e, esquecendo isso, não agrega outros critérios, como seriam, por exemplo, a dimensão do

território, a questão do número de funcionários, a existência ou não de empresas municipais e de serviços

municipalizados e outro tipo de questões que têm exatamente a ver com as respostas que os municípios são

convocados a dar e que deviam estar presentes neste estabelecimento de limites do número de dirigentes na

Administração Pública.

Vai criar, aqui, entropias no funcionamento da máquina administrativa das câmaras municipais; vai criar

sérias dificuldades na ligação entre os decisores e os executores das respostas municipais; vai criar uma série

de problemas, não tendo em atenção a diversidade das câmaras, a diversidade das respostas, a diversidade

do território.

Mas o Sr. Ministro lançou aqui um repto ao Partido Socialista, o de colaborarmos apresentando propostas.

Sr. Ministro, também lhe lanço um repto: espero que, ao contrário do que aconteceu com o estatuto dos

dirigentes da Administração Pública, nesta aplicação, o Governo tenha agora a abertura de aceitar as

propostas que, em sede de especialidade, o Partido Socialista vai apresentar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O poder local democrático é, sem dúvida, um dos pilares do nosso regime. Muitas vezes se saúda

esse poder local democrático sem ter noção da sua verdadeira essência. Esse poder existe e é um dos pilares

do nosso regime, porque existe para servir as populações e para ser a resposta mais direta de um sistema

democrático às populações, quer em proximidade, quer em representatividade.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — Existe exatamente para servir essas pessoas e não para

servir os partidos. Durante muito tempo, o poder local democrático foi acumulando vícios, que fizeram com que

servisse muito mais os partidos do que servisse as populações.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que estes dois capítulos da reforma da

administração local são essenciais para recentrarmos o poder local na sua missão, no serviço às populações,

porque dirigentes e empresas não são a essência desse poder.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — Criar cargos dirigentes, criar empresas, criar lugares nas

empresas, pode ter sido muito útil a muitas máquinas partidárias, mas o balanço que fazemos é que muito

pouco acrescentou na prestação de serviço às populações.

É por isso que entendemos — e há muito tempo que o entendemos — que é essencial fazer esta reforma.

É essencial que as estruturas dirigentes das câmaras tenham a dimensão adequada à realidade dos

municípios e não a dimensão adequada às exigências das máquinas partidárias, é também essencial que para

as empresas municipais serem criadas tenham uma razão de ser, prestem uma missão concreta e que essa

missão concreta seja melhor prestada por uma empresa do que por uma entidade administrativa do município.

É essencial recentrarmos este debate; é essencial fazermos esta reforma, e há muito tempo o CDS o

defendia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração

Local e Reforma Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de esclarecer que visão de futuro é ter

claro os desafios e as prioridades que temos para a administração local em Portugal. Visão de futuro é

percebermos o que vem aí nos próximos 10 anos e não os querermos resolver da mesma forma e com as

mesmas soluções de um conjunto de ações que já foram feitas no passado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Daqui por 10 anos não está cá para assumir as responsabilidades!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Visão de futuro é

perceber que os recursos são menores, o endividamento tem de descer e o serviço público, esse sim, é que

não pode ser reduzido.

Sobre dirigentes, a proposta de lei que aqui apresentamos para discussão sobre essa matéria não cria

qualquer entropia mas, sim, um conjunto de critérios que deixa ao gestor público local o espaço para poder

decidir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sobre a proposta de

lei das atividades empresariais locais, diria aos Srs. Deputados — e percebo que a proposta de lei é densa e

complexa — que é necessária uma leitura mais profunda para depois, em sede de especialidade, podermos

discutir, com a devida propriedade, as propostas que cada um dos partidos quer fazer para a melhorar.

Uma nota final para duas intervenções que foram feitas na bancada do Partido Socialista.

Sr. Deputado Mota Andrade, livros brancos é o que não falta em Portugal.

O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — O que falta em

Portugal, muitas vezes, é, a seguir ao livro branco, coragem e determinação para podermos concretizar a ação

e apresentar aqui propostas de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Quanto à segunda intervenção, da Sr.ª Deputada Isabel Santos, queria dizer o seguinte: o Governo, como

habitualmente, sempre esteve aberto a todas as boas propostas que o Partido Socialista e os demais partidos

queiram fazer, em sede de especialidade. Foi pena que ainda estejamos à espera da proposta de lei de

reorganização administrativa do território.

Entramos, 11 meses depois, na última fase da reforma da administração local. Passámos o eixo do

território, o eixo das atividades empresariais locais, o eixo das organizações municipais, estamos a elaborar,

na Secretaria de Estado, a lei das competências, falta a lei eleitoral autárquica, e espero que possamos chegar

a acordo para concluir este processo de reforma.

Termino dizendo que este Governo tem bem provado aqui que, para além da retórica política, o que é

necessário é a capacidade de concretizar e de fazer. É esta a mensagem que queríamos deixar.

O Governo, em relação a esta reforma da administração local, que aqui apresenta hoje, e em relação ao

que ainda falta concluir e apresentar, está sempre aberto às boas propostas que cada uma das partes queira

acrescentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Queria registar, no final deste

debate, que o Governo não teve uma palavra sobre a situação dos trabalhadores das empresas municipais, e

equiparadas, a dissolver. Não teve uma palavra sobre esse universo.

Creio que é legítimo concluir, no final deste debate, que o Governo «lavou as mãos» desse espinhoso

problema.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o ponto 2 da ordem do dia, que consistiu na discussão, na

generalidade, das propostas de lei n.os

57 e 58/XII (1.ª), sobre o pessoal dirigente dos serviços e organismos

da administração central, regional e local do Estado, e do projeto de lei n.º 229/XII (1.ª), do BE, sobre o regime

jurídico do sector empresarial local, vamos entrar no período regimental de votações, segundo a hora que está

definida.

A seguir às votações teremos, ainda, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

318, 343 e

347/XII (1.ª) (ponto 3 da ordem do dia), a discussão conjunta do projeto de lei n.º 227/XII (1.ª) e dos projetos

de resolução n.os

313, 314 e 342/XIII (1.ª) (ponto 4 da ordem do dia) e a discussão, também conjunta, dos

projetos de resolução n.os

303, 344 e 348/XII (1.ª) (ponto 5 da ordem do dia).

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se somam 9 registadas pela Mesa, o

que perfaz 219 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação e podemos proceder às

votações.

Srs. Deputados, vamos começar por votar o voto n.º 65/XII (1.ª) — De saudação à seleção portuguesa de

atletismo para atletas com síndrome de Down (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Antes de mais, tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

«O 2.º Campeonato do Mundo de Atletismo para atletas com Síndrome de Down decorreu de 15 a 21 de

maio, na cidade de Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira, com a presença de 12 países e um total de 150

participantes.

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A excelente prestação da seleção portuguesa de atletismo para atletas com síndrome de Down, que se

sagrou campeã do mundo da modalidade, alcançando 30 medalhas, sendo 9 de ouro, 12 de prata e 9 de

bronze, é motivo de orgulho para todos nós e um grande estímulo para os jovens desportistas portugueses.

O grande sucesso do título alcançado deve-se ao admirável contributo dos atletas portugueses e à

regularidade da sua prestação ao longo da competição, permitindo que Portugal fosse, de longe, o País mais

medalhado e colocando-o no primeiro lugar da classificação, seguido pela Venezuela, segunda classificada, e

pela África do Sul, que ficou em terceiro lugar neste mundial.

A Assembleia da República saúda, através do presente voto, todos os elementos que representaram

Portugal neste Campeonato do Mundo de Atletismo para atletas com Síndrome de Down, pela excelente

demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificaram Portugal, salientando, com o seu

exemplo, a importância do desporto enquanto fator potenciador da integração e da igualdade de

oportunidades, derrubando barreiras à participação na sociedade, assim como agente que privilegia os valores

da solidariedade e da igualdade entre todos os cidadãos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS,

relativo ao projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS).

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, este texto procede a uma alteração, por fusão e

extinção, das freguesias do concelho de Lisboa.

Sucede que, ontem, entrou em vigor a Lei n.º 22/2012, que estabelece um mecanismo e um procedimento

específico para um processo deste tipo e para todo o País (é uma lei que se aplica a todo o território nacional,

com a exceção, naturalmente duvidosa, das regiões autónomas que têm competência própria nessa matéria).

Pergunto se os proponentes deste texto de substituição têm em conta que a proposta que estão a fazer

não cumpre os requisitos legais da legislação em vigor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ontem, foi o primeiro dia da entrada em vigor desta Lei e, pelos vistos,

no segundo dia, ela já vai ser violada.

A Sr.ª Presidente: — Algum Sr. Deputado quer pronunciar-se sobre a observação do Sr. Deputado

Bernardino Soares?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Comunista

Português parece querer, pela segunda vez, repetir algo que já fez com a lei da reorganização territorial, que é

tentar, com questões formais, ganhar e atrasar aquilo em que a democracia não lhe deu razão.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

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Mas, Sr. Deputado, observando as suas questões, quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, sempre

poderíamos discutir aqui qual é a legislação que se aplica ao procedimento legislativo em causa e que foi

iniciado ao abrigo de legislação anterior. Poderíamos discutir isso, mas não precisamos, Sr. Deputado. Por

uma razão óbvia: é que aquela Lei que entrou em vigor há dois dias é uma lei sobre a pronúncia das

autarquias, não é uma lei paramétrica (e julgo que o Sr. Deputado conhece o conceito) sobre a legislação

subjacente.

Protestos do PCP.

Ou seja, Sr. Deputado, é uma lei que regula como as autarquias se pronunciam sobre uma reforma

territorial e não uma lei que regula o conteúdo da lei que se lhe seguirá.

Por isso, Sr. Deputado, esta lei sempre é válida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E é o Sr. Deputado professor de Direito!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, já agora, deixe-me acrescentar outra coisa: é que, ainda que

quisesse aplicar a Lei que entrou em vigor há dois dias, ela é cumprida, Sr. Deputado, pois, quer as freguesias

quer os municípios, pronunciaram-se. Mais: os critérios materiais que ali estão subjacentes para a pronúncia

estão cumpridos neste projeto de lei, Sr. Deputado.

Portanto, o Sr. Deputado não tem razão em utilizar o argumento formal. E, mesmo o argumento formal que

usa, está incorreto, Sr. Deputado, porque esta lei resulta também da pronúncia das autarquias — e, como o

Sr. Deputado sabe, uma pronúncia esmagadoramente favorável ao projeto de lei.

Portanto, a pronúncia é cumprida e os critérios substantivos estariam cumpridos, mesmo que fossem

aplicáveis, e não são.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, temos aqui um problema legal e não uma formalidade

procedimental.

Esta Lei, que o Sr. Deputado diz que não é paramétrica, refere, no seu artigo 1.º, n.º 1, o seguinte: «A

presente lei estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial

(…)».

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está «chumbado», Sr. Professor!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é uma lei sobre a pronúncia — a pronúncia é um dos aspetos da

lei. É uma lei sobre os parâmetros da reorganização territorial.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Professor de Direito!… Vejam bem!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado, que, parece, até é professor de Direito, deve ler os

artigos da lei.

O Sr. António Filipe (PCP): — Nem que seja o artigo 1.º!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais: o Sr. Deputado podia até dizer (penso que foi isso que quis

dizer) que houve, previamente a esta Lei, determinadas deliberações dos órgãos municipais do município de

Lisboa. Mas isso não valeria, de igual modo, porque esta Lei estabelece requisitos específicos: uma pronúncia,

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uma unidade que avalia. Nós não concordamos com esta Lei, os senhores é que a aprovaram. Mas ela está

em vigor.

E, agora, há outro problema: é que também estabelece a possibilidade de as freguesias se pronunciarem.

Então, pergunto: as freguesias do município de Lisboa enviaram à Assembleia da República, formalmente,

uma pronúncia sobre esta lei, conforme está definido na Lei paramétrica que, ontem, entrou em vigor? Sim ou

não, Sr. Deputado?

Aplausos do PCP.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Está a confundir a Assembleia da República com a assembleia

municipal!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Leitão Amaro. Peço-lhe que seja breve.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Serei breve, Sr.ª Presidente.

Julgo, sem invocar qualquer qualidade docente, que o Sr. Deputado conhece o conceito de leis de valor

reforçado. E conhece o conceito de leis de valor comum idêntico e leis que revogam leis do mesmo valor.

Sr. Deputado, se, por alguma razão, o senhor quiser invocar um valor paramétrico, sabe que não pode ser

nesta lei, porque esta não é uma lei de valor reforçado. É uma lei comum que é revogável por uma lei comum.

Se fosse o caso… Mas nunca é o caso, Sr. Deputado.

Volto a repetir: a lei que o Sr. Deputado não gosta, mas que a democracia aprovou,…

Protestos do PCP.

… é uma lei sobre e que regula pronúncias — pronúncias de municípios e de freguesias —, não é uma lei

de parâmetro sobre lei da Assembleia da República.

Sr. Deputado, vou repetir: essa lei é uma lei de parâmetro relativamente a pronúncias das autarquias

locais. O que estamos a fazer, Sr. Deputado, é uma pronúncia da assembleia legislativa portuguesa, da

Assembleia da República. Não é, por isso, a Assembleia da República um órgão sujeito a um parâmetro igual

ao que estão sujeitas as autarquias locais.

Sr. Deputado, parâmetro sobre as autarquias locais não é um parâmetro sobre a Assembleia da República.

A Assembleia da República escolhe as suas vinculações.

Por isso, peço-lhe muita desculpa, mas não tem razão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, se não vai acrescentar nada de essencialmente

novo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não vou repetir os mesmos argumentos, não se trata

disso.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado não tem razão e, a avançar esta votação, teremos

aqui uma grossa ilegalidade, com consequências que ainda veremos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é uma ilegalidade porque o poder legislativo é nosso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quero suscitar ainda um outro problema: é que, ontem, foram

apresentadas propostas de alteração a este texto de substituição por três Deputados do PSD e três Deputados

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do PS. Estas propostas alteram o texto de substituição, no sentido de alterar os limites territoriais de dois

municípios.

É evidente, Sr.ª Presidente, que todos os partidos nesta Assembleia reconhecem que é legítimo às

populações da freguesia do Parque das Nações almejarem ter a sua freguesia. Só que isso não pode fazer-se

sem que haja uma conciliação entre os dois municípios em que esta questão se põe.

O que é que acontece? A lei, até anteontem, definia determinados requisitos para que se procedesse à

alteração dos limites territoriais administrativos entre municípios. Essa lei foi revogada com a Lei que entrou

ontem em vigor. E, ontem, curiosamente, entraram estas propostas de alteração. São propostas de alteração

que alteram a fronteira dos municípios de Lisboa e de Loures, com consequências várias no seu financiamento

e em outras matérias de caráter administrativo e territorial.

E os Srs. Deputados sabem que, na Lei que, ontem, entrou em vigor, a Lei n.º 22/2012, há um artigo que

se refere a esta possibilidade, o artigo 17.º — Redefinição de circunscrições territoriais —, e que diz o

seguinte: «Os municípios que não apresentem propostas de fusão podem propor, no âmbito da pronúncia

prevista no artigo 11.º e mediante acordo, a alteração dos respetivos limites territoriais (…)».

Estas propostas que aqui estão não foram elaboradas no âmbito da pronúncia do artigo 11.º, não houve

acordo dos dois municípios e aparecem aqui abrindo não só, no caso concreto, uma grosseira ilegalidade mas

também um problema terrível, Sr.ª Presidente. É que, a partir de agora, se isto avançar, qualquer maioria

passa a poder alterar em qualquer altura os limites de qualquer concelho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sem qualquer pronúncia!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E eu pergunto se estamos todos conscientes da gravidade da opção

que se vai tomar aqui.

Uma coisa é conduzirem-se os trabalhos e as negociações de forma a permitir a criação da freguesia do

Parque das Nações, tal como a população pretende; outra coisa é instituir que, a partir de agora, qualquer

maioria altera a fronteira de qualquer concelho, sem que para isso precise de haver acordo entre os concelhos

afetados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, pedindo-lhe que seja breve,

após o que terminaremos este debate.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, esta é uma nova questão e por isso julgo que

merece resposta.

O Sr. Deputado Bernardino Soares não prestou a devida atenção às próprias palavras que leu, porque o

artigo diz que os municípios para proporem à Assembleia da República têm de estar de acordo. Isto é, quando

a iniciativa vem dos municípios, tem de haver acordo. Não pode vir de um município sem o acordo do outro,

não pode vir do A sem o acordo do B e do B sem o acordo do A.

Quando a iniciativa é dos Deputados, como refere a Constituição da República, os Deputados são livres de

a exercer.

E mais, Sr.ª Presidente: a interpretação que o Sr. Deputado Bernardino Soares faz é contra esse

documento tão importante que o próprio tantas vezes invoca, que é a Constituição da República. É evidente

que a Constituição da República não poderia subordinar o poder da iniciativa legislativa dos Deputados a uma

decisão dos municípios. É evidente que não podia!

Solicito-lhe que reflita, porque julgo que o Sr. Deputado não quer dizer, com certeza, que o poder legislativo

dos Deputados está dependente do acordo dos municípios. Não pode querer dizer isso. Não é só a

Constituição da República que não o deixa.

Portanto, mais uma vez, ou o Sr. Deputado está a querer utilizar um incidente formal para travar um

processo em que a democracia não lhe dá razão ou, então, não está a ler nem a lei nem a Constituição tal

como estão escritas.

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Tenho a certeza que, depois de uma leitura mais apurada, o Sr. Deputado perceberá que o que diz a lei é

que para os municípios proporem têm de estar de acordo; quando são os Deputados a propor podem exercer

a sua iniciativa legislativa livremente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem também peço que seja

muito breve.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, vou ser muito breve.

Estes municípios não foram consultados sobre a alteração constante neste projeto de lei.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Claro que foram!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem deliberaram sobre isso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem à luz da lei em vigor até há três dias, nem à luz da lei em vigor

neste momento.

Para além desse problema jurídico, legal, há um problema político, que é o de saber se, a partir de agora,

se admite que qualquer maioria na Assembleia da República possa alterar, contra a vontade de uns e a favor

da vontade de outros, os limites territoriais dos municípios.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, queria só fazer duas breves considerações sobre

uma questão que se pôs em cima do terreno, chamemos-lhe assim.

A primeira questão levantada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares releva mais como questão formal.

Trata-se de duas leis que se sucedem e a segunda lei, pela minha leitura, que poderá ser sancionada ou não

pela maioria do Plenário, não é uma lei que deva qualquer relação de subordinação a qualquer

parametricidade da primeira, o que significa que uma alteração feita pela lei subsequente é uma revogação e

não uma ilegalidade. Quando muito, significa revogação, não pode significar ilegalidade, porque o poder do

Parlamento na segunda lei é o mesmo que tem em relação à lei anterior e, portanto, o efeito, quando muito, é

de revogação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não serve para nada a primeira lei!

A Sr.ª Presidente: — A segunda questão que é posta é de conteúdo e não tenho de resolvê-la na Mesa do

Plenário. É um juízo sobre o conteúdo das regras, cuja validade não me cabe atestar neste momento.

Por isso, vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS,

relativo ao projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Ainda sobre o texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) —

Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), vamos passar à fase de especialidade.

Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Goncalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero começar, neste debate na

especialidade, por cumprimentar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Sr.ª Presidente da

Assembleia Municipal e restantes vereadores e dizer que, hoje, é um dia histórico para a cidade de Lisboa.

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A reforma que vai ser hoje aprovada faz-se de 50 em 50 anos e, a partir de hoje, teremos uma nova

realidade administrativa em Lisboa, com novas freguesias, com novas fronteiras. Teremos freguesias com

mais escala e com mais dimensão, teremos freguesias com mais competências e teremos freguesias com

mais recursos financeiros e humanos. Ou seja, teremos freguesias com maior capacidade de resposta aos

cidadãos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — É pena que o PS e o PSD tenham tido pouca ambição. Para

o CDS esta reforma ficou a meio caminho. Com a proposta do CDS, Lisboa ficava a par das outras capitais

europeias. Com a aprovação que vai ser hoje aqui feita, Lisboa continuará a ter o maior número de entidades

administrativas das capitais europeias.

Em todo este processo, o CDS já teve um ganho político, que foi a criação da freguesia do Parque das

Nações. Fomos os primeiros, nesta Câmara, a propor a criação de uma freguesia que abrangesse toda a zona

de intervenção da Expo 98. Fomos nós também os primeiros a colocar um travão naquilo que é absolutamente

bizarro, que é termos várias tutelas sobre aquele espaço: dois concelhos e três freguesias.

Ainda em relação às novas freguesias, temos pena que o PS e o PSD não tenham tido a mesma

sensibilidade para a criação da nova freguesia de Telheiras.

Em todo este processo houve algo absolutamente espantoso. É que para o Partido Socialista o que é bom

em Lisboa é mau no resto do País. O Partido Socialista teve um problema: o Dr. António Costa falou sempre

em extinção de freguesias, criando novas com novas fronteiras; António José Seguro é contra a extinção de

freguesias e a favor da agregação.

O que fizeram o PS e o PSD para resolver este problema? Baniram a palavra «extinção, como se banir do

texto essa palavra fosse suficiente para acabar com a extinção de freguesias e a criação de novas freguesias.

Termino como comecei: este é um dia histórico para Lisboa, e o CDS fica não satisfeito mas meio satisfeito

com o final desta reforma.

Viva Lisboa!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, ainda, para intervir os Srs. Deputados Luís Fazenda, pelo Bloco de

Esquerda, Miguel Tiago, pelo PCP, e Miguel Coelho, pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Saudando também os

eleitos da cidade de Lisboa, o Bloco de Esquerda disse, no primeiro debate acerca da reorganização

administrativa da cidade de Lisboa, que ela era necessária, mas era importante apurar a forma como seria

feita. E a forma só poderia ser com a participação das freguesias, só poderia ser com a participação dos

interessados.

Por isso nos batemos, por isso nos temos batido, por isso enjeitamos o desfecho final a que PS e PSD

chegaram, aliás, sem conseguir arrastar o atual «sócio minoritário» da maioria!

Queremos também estabelecer uma demarcação, que é a de reconhecer que, no diploma aprovado, há,

pelo menos, alguns aspetos positivos que têm a ver com as competências das juntas de freguesia e há outros

aspetos que, seguramente, poderão vir a ser endossados. Por isso, requeremos a votação autónoma das

competências das juntas de freguesia.

Queria, ainda, expressar a opinião do Bloco de Esquerda sobre a criação de novas freguesias na cidade de

Lisboa.

Somos a favor da criação das freguesias de Telheiras e do Parque das Nações.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Então, concorda com o CDS-PP!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quanto a esta última, existe uma polémica porque, na realidade, há um

problema de entendimento, é necessário um processo negocial entre os municípios de Lisboa e de Loures.

O Bloco de Esquerda apresentará oportunamente um projeto, que já deu entrada e que já foi debatido nos

respetivos órgãos autárquicos, acerca da criação da freguesia do Parque das Nações, não sem antes procurar

desenvolver esse processo negocial entre municípios. Mas o que é absolutamente inaceitável é que, sem

qualquer consulta à Assembleia Municipal de Loures, esta maioria do bloco central aprove a criação da

freguesia nos limites que até têm toda a lógica e coerência de gestão, porque se tratava da unidade da Expo e

porque não faz sentido que aquela comunidade — aliás, contra o seu desejo — fique repartida por várias

freguesias e por dois concelhos.

Porém, não é este o método, não é este o processo para o fazer, o qual roça a ilegalidade. Nós não

desistiremos e, a seu tempo, traremos à votação um projeto de criação da freguesia do Parque das Nações.

O nosso projeto já foi debatido nos respetivos órgãos autárquicos, o que não aconteceu com o projeto que

aqui apresentam porque ele entrou ontem e não foi debatido nem na Assembleia Municipal de Loures nem na

Câmara de Loures, portanto, é óbvia a ilegalidade da iniciativa. Mas nós fá-lo-emos do modo correto e no

tempo certo — podem ter a certeza os moradores do Parque das Nações.

Lamento, lamento muito que, por particularismos e por razões de politiquice partidária, não possa ser

criada a freguesia de Telheiras.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ainda que, nesta discussão na

especialidade, tenhamos de ser breves (dispondo apenas de 2 minutos para o debate), permita-me que lhe

diga, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, que o argumento estafado da modernidade e da necessidade de

ajustamento porque a última revisão foi há mais de 50 anos justificaria exatamente o inverso do que estamos a

fazer. É que, hoje, Lisboa tem mais complexidade, tem mais habitantes e, portanto, para o Sr. Deputado isso

justifica a existência de menos freguesias e de menos democracia, ao invés de uma maior proximidade ao

eleitor.

Portanto, isso revela bem o teor político desta iniciativa. É uma iniciativa que visa afastar o eleito do eleitor,

é uma iniciativa que visa diminuir a representatividade, que visa diminuir a proximidade entre o eleitor e as

estruturas do poder local e é uma iniciativa — chamo também a atenção da Sr.ª Presidente particularmente

para isto — que gera um regime desigual de relação do cidadão com o poder local entre o habitante de Lisboa

e o habitante de qualquer outro concelho do País. É uma lei que coloca em circunstâncias diferentes a relação

que existe entre um cidadão e o poder, em função não da sua categoria como cidadão português mas da

cidade em que habita.

Portanto, também por isso gera um conjunto de iniquidades e de injustiças que não pode ser tolerável e

que acrescenta a todas aquelas que o meu camarada Bernardino Soares aludiu no princípio.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é também um projeto que foi «cozinhado» à margem da participação

e do conhecimento da população de Lisboa, é um projeto que até na Assembleia da República foi feito à

margem de um debate participado e é um projeto que é apresentado e, dois dias depois, sofre uma alteração

que não é de somenos importância.

Da parte do PCP, sempre manifestámos disponibilidade para discutir, partindo da base do que existe

atualmente no terreno, para melhorar a resposta das autarquias de Lisboa aos seus cidadãos, inclusivamente

colocámos a possibilidade de discutir com base no que existe hoje e criar até mais freguesias, como a

freguesia de Telheiras, que já foi aqui referida, por exemplo, para dar resposta também às populações de

Telheiras e para aproximar o poder local daqueles cidadãos.

Essa perspetiva foi rejeitada liminarmente por uma negociação de corredor entre PS e PSD…

Vozes do PCP: — Exatamente!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … para fazer um «Tratado de Tordesilhas» em Lisboa, que divide, entre um

e outro apenas, o poder local, cujos limites foram desenhados precisamente para garantir esse «tratado de

Tordesilhas» entre PS e PSD.

Por tudo isto, Sr.ª Presidente, e porque o tempo se esgota, apenas quero dar nota de que o PCP, apesar

do grau de discordância com os artigos não ser exatamente igual em todos, rejeitará e votará contra todos os

artigos, porque, mesmo na questão da competência das freguesias, sabemos bem que PSD e PS só

pretendem este artigo do reforço das competências porque acabam com as atuais e criam novas freguesias.

Ora, não é relativamente a essas freguesias que gostávamos de reforçar as competências.

O PCP sempre defendeu o reforço das competências das freguesias mas não entendemos que seja

preciso extingui-las para poder reforçar o seu papel.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, neste dia histórico para a cidade de Lisboa, permita-me que

faça uma saudação muito particular ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, grande impulsionador

desta reforma, à Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal e aos autarcas presentes e, ainda, que faça também

daqui uma saudação muito particular ao meu colega e amigo Deputado António Prôa, que não pode estar hoje

aqui e foi decisivo para que esta reforma pudesse chegar ao fim.

Aplausos do PS e do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Lisboa de hoje não é a mesma Lisboa de há 50 anos. Lisboa

cresceu, mudou de população, a sua própria demografia, do ponto de vista sociológico, alterou-se. Lisboa

acolhe, durante o dia, quase 2 milhões de pessoas e era, por isso, inevitável que a sua reorganização

administrativa tivesse de ser alterada e tivesse de ser repensada.

Chegamos hoje ao fim de um longo processo, de um processo participado, contrariamente ao que foi dito

aqui. Foi um processo que se iniciou em 2008, não sendo, pois, uma reforma filha da troica — gostava de

dizê-lo com toda a verdade.

Aplausos do PS.

É uma reforma que nasceu de Lisboa, dos autarcas de Lisboa e é uma reforma para Lisboa.

É uma reforma que tem por base um estudo universitário, é uma reforma que tem por base um acordo feito

entre dois partidos, e mais partidos não participaram porque assim não o quiseram.

É uma reforma que foi confrontada em debates públicos, é uma reforma que foi confrontada em contacto

direto com a população, é uma reforma que foi confrontada pelo parecer que as 53 juntas de freguesia da

cidade de Lisboa deram, e só quatro ou cinco é que se manifestaram contra — também é bom que a verdade

seja aqui dita.

É uma reforma que vai servir os lisboetas, é uma reforma que vai servir a população de Lisboa. É uma

reforma que vai servir naturalmente as novas necessidades de Lisboa. E vai fazê-lo porquê? Porque vai dar

dimensão às novas freguesias, vai dar-lhes mais competências. Curiosamente, vemos aqui um partido dizer

com grande malabarismo: «nós somos a favor de mais competências, mas somos contra estas

competências»…

É uma reforma que vai dignificar as juntas de freguesia, é uma reforma que lhes vai dar mais meios e é

uma reforma que, por isso, vai dar-lhes eficácia, mais respostas, maior capacidade de resposta e vai servir

melhor as populações.

Gostava de dizer, Sr.as

e Srs. Deputados, que todos nós que participámos neste processo, responsáveis

políticos, responsáveis da minha concelhia, responsáveis da Distrital de Lisboa do PS, e da Distrital do PSD

seguramente, todos os autarcas que participaram, temos muito orgulho em ter participado nesta reforma, que

foi o processo mais democrático e mais participado da cidade de Lisboa.

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Gostava também de dizer ao Bloco de Esquerda que se tem mantido a sua proposta de votação da

freguesia do Parque das Nações eu, pessoalmente, teria votado a favor dessa proposta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje é, de facto, um dia

histórico para o concelho de Lisboa. Esta reforma da autarquia de Lisboa, do município e das suas freguesias,

é uma longa pretensão dos lisboetas.

Queria aproveitar para saudar todos os que participaram, ao longo de muito tempo, nestes processos, os

autarcas, vários deles aqui representados, mas permitam-me que deixe uma palavra para um dos nossos

colegas que, nesta qualidade de Deputado e de autarca, mais lutou para que esta reforma fosse possível.

Era ele quem hoje aqui estaria no meu lugar a falar, mas pelas razões que conhecem não está. Queria,

pois, deixar uma homenagem muito sentida ao António Prôa, que é um dos responsáveis por esta reforma.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta reforma do concelho de Lisboa faz três coisas

importantíssimas: agrega freguesias; dá às freguesias mais competências próprias; e transfere-lhes mais

fundos que, de outra forma e noutro tempo, pertenciam ao município, ou seja, depois desta reforma, as

freguesias de Lisboa são mais fortes, agregadas mas mais fortes.

Fica claro que o caminho que aqui se fez em Lisboa, que é o caminho que está a ser feito no País, é o

caminho certo, porque dá às populações, aos autarcas de freguesia, ao País, freguesias e juntas de freguesia

mais fortes.

Os lisboetas sabem isto e por isso os lisboetas pronunciaram-se a favor desta reforma.

Da mesma maneira, esta reforma corrige uma situação histórica incorreta no Parque das Nações. A

reforma inclui também a criação de uma freguesia no Parque das Nações, envolvendo todo o território urbano

do Parque das Nações, pois não fazia sentido manter estes territórios separados. Esta é uma pretensão que o

PSD já apresentou aqui, na Assembleia da República, há duas legislaturas; hoje repete-a e fá-lo depois de

terem sido ouvidos sobre esta pretensão os autarcas de Lisboa e os autarcas de Loures.

Hoje, ficamos com um território na capital de Portugal melhor gerido, também porque tem freguesias mais

fortes.

Mas a última palavra, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, é para o PS. Srs. Deputados, esta lei vai no

sentido, foi feita e aprova o que a reforma nacional, que os senhores votaram contra, faz e pretende. Esta lei é

absolutamente coerente e compatível com a reorganização territorial nacional, relativamente à qual, por razões

táticas, os Srs. Deputados, à época, preferiram ficar de fora, mas ainda vão a tempo. Depois de terem votado

uma lei que agrega freguesias, que lhes dá mais competências e mais meios, os Srs. Deputados, depois de

terem votado essa agregação aqui, ficando vinculados a fazer o mesmo para o resto do País.

Aplausos do PSD.

O resto do País exige aos Srs. Deputados que tratem todo o País como trataram Lisboa. Lisboa não é uma

exceção! Se em Lisboa deve haver agregação com mais competências, no resto do País também, e cá

estaremos, Srs. Deputados, daqui a uns meses, para ver se tratam o País com dois pesos e duas medidas ou

se a medida de Lisboa é a medida do País, como o PSD quer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, é sobre a condução dos trabalhos.

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A intervenção do Sr. Deputado Miguel Coelho poderia levar à conclusão que o Bloco de Esquerda deixou

de defender a criação da freguesia do Parque das Nações. Não é tal! O Sr. Deputado disse que se o Bloco de

Esquerda tivesse mantido… O Bloco de Esquerda mantém esse projeto de lei, trá-lo-á no tempo oportuno e

esperamos que o Sr. Deputado Miguel Coelho, num processo inteiramente legal, o vote a favor.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a sua interpelação não foi sobre a condução dos trabalhos, mas fica

registada.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS…

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, na votação que realizaremos em seguida, há

vários blocos de artigos que poderemos juntar. Se a Sr.ª Presidente concordar, iremos dar nota disso à Mesa

para facilitar o processo de votação.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Os Srs. Deputados do CDS já identificaram os blocos, para que possamos proceder à votação?

Srs. Deputados, vamos aguardar uns momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, por sugestão de mais do que uma bancada, vamos pedir ao CDS que organize o modo de

voto e vamos votando os demais diplomas que estão agendados para votarmos esta manhã.

Vamos então votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 214/XII (1.ª) — Estabelece medidas de valorização

e divulgação do cinema português (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, faremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada, está registado.

Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação do projeto de resolução n.º 336/XII (1.ª) — Recomenda

a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema

português (BE).

Srs. Deputados, o Partido Socialista pediu que votássemos, em separado, os pontos n.ºs 1 e 2.

Assim sendo, vamos votar o ponto n.º 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos agora à votação do ponto n.º 2 do projeto de resolução n.º 336/XII (1.ª) já identificado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 57/XII (1.ª) — Procede à adaptação à

administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos

serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de lei n.º 229/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de

29 de dezembro, que aprova o regime jurídico do setor empresarial local (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, os diplomas que se seguem no guião até à pág. 6 não foram ainda debatidos em Plenário

e, por isso, não podem ser votados. Passamos diretamente à votação final global do texto final, apresentado

pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os

21/XII (1.ª) — Regula o direito dos cidadãos a

decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua

vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime

das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Diretivas

Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.ª) — Regula o regime das diretivas antecipadas de vontade (PSD) e

64/XII (1.ª) — Regula as diretivas antecipadas de vontade em matéria de testamento vital e nomeação de

Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente:— Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, pretendo informar a Mesa que, sobre este texto

final referente às diretivas antecipadas de vontade em matéria de testamento vital, apresentarei uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente:— Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 24/XII (1.ª) — Procede à alteração ao

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e ao

Código Civil, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico

nas áreas e do mercado de arrendamento (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se agora a votação de vários requerimentos de avocação, os quais, incidindo sobre

o mesmo texto final, se não houvesse objeções, poderiam ser votados em conjunto.

Pausa.

Dado que não há objeções, vamos, então, votar, conjuntamente, os vários requerimentos de avocação pelo

Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração ao texto final, apresentado pela

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) —

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Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo

Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para

incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS).

Trata-se dos requerimentos 1-A e 2-A, apresentados pelo Bloco de Esquerda, relativos, respetivamente, à

alteração dos artigos 35.º e 36.º e eliminação do artigo 15.º, constantes do artigo 4.º do texto final, e dos

requerimentos 3-A, 4-A, 5-A e 6-A, apresentados pelo PCP, relativos, respetivamente, à eliminação do artigo

5.º do texto final e à alteração dos artigos 15.º, 35.º e 36.º, constantes do artigo 4.º do texto final.

Srs. Deputados, vamos, então, votar em bloco os requerimentos de avocação.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos agora, na especialidade, o artigo 4.º do texto final, de alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de

fevereiro.

Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados, passo a identificar o âmbito do debate, porque me parece

importante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, vamos apreciar as propostas de alteração relativas

aos requerimentos de avocação que acabámos de votar, pelo que, se calhar, não vale a pena proceder agora

à sua identificação. Os Srs. Deputados usarão da palavra e, depois, procederemos à votação sequencial.

A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, mas, por ignorância minha, não as identifiquei logo e não

fiz a remissão.

Portanto, Srs. Deputados, após a votação que acabámos de realizar, segue-se a discussão, na

especialidade, do artigo 4.º do texto final e respetivas propostas de alteração.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Chega, assim, ao final um

processo bem longo de discussão de alternativas bem diferenciadas sobre o mercado de arrendamento.

Aquilo que a maioria entendeu desenvolver é, sem mais, uma lei que ficará conhecida como a «lei dos

despejos». Ela visa apenas, e insolitamente, numa altura em que, por efeito da troica e da política adotada

pelo Governo, há uma supressão ou um enfraquecimento de serviços públicos, a criação de um novo serviço

público, que é um «balcão de despejos». Esse serviço passará a agilizar aquilo que julgam ser a resolução e a

flexibilidade do mercado de arrendamento. Não entendemos assim, pelo contrário, entendemos que não há

uma solução equilibrada para a negociação entre as partes, inquilinos e senhorios, do valor das suas rendas.

Depois, facto absolutamente insólito, e insólito no quadro europeu: a partir do momento em que se esgotem

alguns mecanismos de transição, todo o mercado ficará absolutamente liberalizado. Não há intervenção

administrativa dos poderes públicos em qualquer garantia, em qualquer pressuposto dos contratos de

arrendamento, como a sua qualidade, o valor das prestações, tudo isso, porque, em relação a tudo isso, os

poderes públicos, discretamente, põem-se totalmente de parte. É um mercado inteiramente liberalizado. Isto

vai levar a um aumento geral das rendas de casa, não vai levar ao seu abaixamento, como se tem visto nas

rendas que já estão liberalizadas, dos contratos a partir de 1990.

Discordando da filosofia e tendo apresentado proposta, aquando do debate na generalidade, apresentámos

dezenas de propostas, em sede de especialidade; conseguimos vencimento em algumas, nomeadamente

naquela que tem em conta o rendimento de 2012, e não o de 2011, para o cálculo do rendimento anual bruto

corrigido, porquanto, em 2011, havia ainda a presença, quer para pensionistas, quer para funcionários

públicos, dos subsídios de férias e de Natal e, nos rendimentos de 2012, infelizmente, já não há, e algumas

outras que têm a ver com equiparação de uniões de facto a casamentos, em alguns mecanismos, etc.

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No entanto, isso é completamente insuficiente para inverter a filosofia da proposta de lei. Entendemos que,

em todo o caso, não deixaríamos de confrontar a maioria, até este último momento, com as suas próprias

promessas e, por isso, trouxemos aqui algumas propostas cirúrgicas, quais sejam a de que o regime de

transição para os contratos estabelecidos antes de 1990, para aqueles que têm mais de 65 anos de idade e

para aqueles que têm mais de 60% de incapacidade, seja o de 15 anos, que foi, exatamente, o que inseriram

no Programa do Governo, e não os 5 anos, mais ou menos aditivados, que agora aqui apresentam.

Portanto, não deixamos de confrontar a maioria com essa circunstância, bem como com os 4% que

constavam da lei para atualização de rendas.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas também não deixamos que a maioria, sem qualquer contraste, possa

aprovar aqui uma medida futura, a definir em diploma que ainda não se conhece, para aqueles que, não

podendo ser despejados aos 65 anos, podem vir a ser despejados aos 70 ou aos 71 anos, mediante a

promessa, que não está concretizada, de um subsídio de renda ou de um mercado social de habitação.

Nós confrontamos a maioria com as suas próprias responsabilidades!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A habitação é um direito ou uma mercadoria?

Para o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, a habitação é uma mercadoria.

Por isso, no preâmbulo da proposta de lei sobre arrendamento urbano, o Governo estabelece como

objetivo a criação de um «verdadeiro mercado de arrendamento», um mercado onde a habitação possa ser

transacionada livremente, de acordo com as sacrossantas leis do mercado. Quem tiver meios financeiros,

arrendará, neste mercado, uma habitação condigna; quem não tiver esses meios, terá de se contentar com

uma habitação sem condições ou ficar mesmo sem um local onde viver.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Da concretização deste mercado de arrendamento — não tenhamos dúvidas! —

resultará a negação do direito à habitação.

Como peça central neste «verdadeiro mercado de arrendamento», o Governo pretende implementar um

procedimento especial de despejo, célere e eficaz, que permitirá, por exemplo, expulsar da sua habitação um

inquilino que, por se encontrar numa situação de fragilidade económica, resultante da política seguida por este

e anteriores Governos, se atrase oito dias no pagamento da renda quatro vezes no decurso de um ano.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta é uma verdadeira lei dos despejos, de cuja aplicação resultarão milhares de

despejos sumários, particularmente de famílias mais carenciadas.

Não se resignando com esta iníqua intenção do Governo e da maioria parlamentar, o PCP avocou para

Plenário a votação de duas propostas que visam eliminar o procedimento especial de despejo, recolocando

este processo novamente na esfera dos tribunais, onde os direitos e garantias da parte mais frágil num

processo de despejo — o inquilino — se encontram salvaguardados.

Avocamos também para Plenário duas propostas que visam proteger os inquilinos mais carenciados

economicamente, os inquilinos com 65 ou mais anos de idade e os inquilinos com deficiência. Estas propostas

do PCP, se fossem aprovadas, garantiriam a estes inquilinos o direito a continuarem nas suas habitações e

ainda que qualquer atualização das suas rendas fosse sempre faseada no tempo.

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A aprovação das propostas do PCP traria maior proteção aos cidadãos mais carenciados e fragilizados, já

tão sacrificados pelas políticas governamentais, implementadas ao abrigo do Memorando da troica, verdadeiro

pacto de agressão contra Portugal e os portugueses.

Voltando à pergunta inicial: a habitação é um direito ou uma mercadoria? Para o PCP, esta pergunta tem

uma resposta inequívoca: a habitação é um direito, devendo o Estado, através das suas políticas, assegurar

que todos os cidadãos dispõem de uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e

conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Este é um objetivo perfeitamente alcançável nas condições atuais, já que em Portugal existem mais

habitações do que agregados familiares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mesmo descontando as habitações degradadas, continuaria a ser possível fazer

corresponder uma habitação condigna a cada agregado familiar.

É por este objetivo — habitação condigna para todos os portugueses — que temos lutado, é por este

objetivo que continuaremos a lutar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se o PS fosse governo, estaríamos

aqui a votar uma nova lei de arrendamento, diferente…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Era!…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sim! Uma nova lei de arrendamento, diferente daquela que vai ser aprovada

dentro de momentos.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tiveram muito tempo para fazer isso. Por que é que não fizeram?!

O Sr. Mota Andrade (PS): — E uma nova lei de arrendamento que também cumpriria aquilo que está

plasmado no Memorando da troica.

Esta é a prova de que o PS tem o seu caminho e é mais uma prova de que o PS honra os seus

compromissos. É que o PS apresentou quatro propostas de alteração à lei que, dentro de momentos, vai ser

aqui aprovada e essas quatro propostas cabiam perfeitamente dentro de tudo o que está no Memorando da

troica, mas a maioria, pura e simplesmente, rejeitou essas propostas.

A lei que vamos aprovar, Sr.ª Presidente, num momento de grandes dificuldades como o que o País

atravessa, é uma lei que irá trazer graves conflitos sociais. Num momento de grandes dificuldades como o que

o País atravessa, esta lei significa, como se costuma dizer, em linguagem popular, vox populi, «pôr mais

gasolina no fogo». Trata-se, portanto, de uma lei que o Partido Socialista não acompanha e contra a qual se

posiciona.

As nossas propostas eram muito claras. Propúnhamos, desde logo, que o período de transição dos

contratos anteriores a 1990 fosse realizado em 15 anos. Esta era, aliás, uma proposta que o PSD apresentava

aos portugueses no seu programa eleitoral, a qual foi, depois, também plasmada no Programa do Governo. O

PSD não só não quer cumprir a promessa que fez aos portugueses mas também não cumpre o próprio

Programa do Governo.

Uma outra proposta que apresentámos tinha a ver com o despejo. Vai-se, por esta lei que, dentro de

momentos, será aprovada, criar um «balcão do despejo». Não se sabe bem se será uma direção-geral, não se

sabe bem qual é o método que o Governo encontrará para esse «balcão do despejo», isto é, se terá

delegações em todos os concelhos ou não — não se sabe! —, o que sabemos é que é mais burocracia e que

o Balcão Nacional do Arrendamento será, sim, o «balcão do despejo».

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O vosso mecanismo é que era o do despejo direto!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não havia necessidade, a nossa proposta era eficiente e não criava mais

burocracia, antes pelo contrário, era muito mais ligeira e de muito mais fácil exequibilidade no terreno.

Também no que diz respeito ao estado do locado e à atualização da renda,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, no que diz respeito ao estado do locado e à atualização da renda, deveria sempre

ter-se em conta o estado de conservação do locado. Também isto não teve acolhimento, por parte da maioria.

Por isso, Sr.ª Presidente, lamentavelmente, o Partido Socialista não pode acompanhar o PSD e o CDS

nesta votação e irá votar contra.

Repito: se o PS fosse governo, a lei seria outra, melhor, seguramente, para a generalidade dos

portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De uma coisa temos a certeza,

quase inequívoca: se o PS fosse governo, a lei seria realmente a mesma, porque o PS esteve no governo e

não a mudou.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Fez a lei de 2006, que os senhores votaram!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Fez uma semirreforma em 2006, completamente falhada.

Mas, se o PS fosse governo e mudasse a lei do arrendamento da forma e do modo como pretendia, com as

propostas que apresentou, só tenho a dizer aos Srs. Inquilinos presentes, e aos não presentes que nos estão

a ouvir, que poderiam ser despejados por decisão do solicitador, do advogado ou do notário contratado pelo

senhorio, porque era isso que o PS propunha, e foi contra isso que manifestámos a nossa oposição.

O Sr. Ramos Preto (PS): — É vergonhoso o que está a dizer!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas digo mais: se o PS fosse governo, é evidente que não vinha dar os

benefícios fiscais que está agora, aqui, a prometer, porque o PS assinou o Memorando de Entendimento, o

qual proíbe novos benefícios fiscais. Os benefícios fiscais têm de ser negociados e o Governo, em devido

tempo, irá fazê-lo, mas foi o PS que pôs essa cláusula no Memorando de Entendimento.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, se o PS estivesse no Governo, nada do que diz agora se estaria

a passar.

O BE e o PCP chamam a esta proposta lei a «lei dos despejos». Pois vemo-la de maneira distinta:

entendemo-la como uma lei das oportunidades.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É como o desemprego!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma oportunidade para inquilinos e senhorios, livremente, e sem tutelas

artificiais, acordarem os seus contratos.

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É uma oportunidade para, finalmente, se criar um verdadeiro concorrencial e livre mercado de

arrendamento!

É uma oportunidade para se recuperar e regenerar milhares e milhares de prédios por esse País fora, que

estão ao abandono e degradados, dentro dos quais há milhares de inquilinos a sofrer e a viver sem o mínimo

de condições!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma oportunidade para inquilinos e senhorios resolverem, de forma

rápida, os seus diferendos.

E é ainda uma oportunidade para quem cumpre, seja senhorio ou inquilino, não ser estigmatizado,

confundido ou olhado de lado como quem não cumpre!

É uma oportunidade para os jovens terem acesso à habitação sem serem empurrados sistematicamente,

como foram ao longo destes últimos 20 anos, para empréstimos ruinosos que os empenham, bem como aos

seus filhos, por 30, 40 e mais anos,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … devido à falta de um mercado de arrendamento onde possam encontrar

uma habitação!

É uma oportunidade para, de uma vez por todas, se «separar o trigo do joio» e canalizar os recursos

escassos do Estado para apoiar socialmente os inquilinos que verdadeiramente necessitam!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

É uma oportunidade para revitalizar e redinamizar um sector fundamental da economia que está estagnado

e atrofiado, algo de que bem necessitamos em Portugal, neste momento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD:

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Parlamento aprova hoje

uma reforma histórica,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é tudo histórico!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … necessária e equilibrada.

É uma das mais adiadas reformas do nosso País e a sua ausência tem causado prejuízo sobretudo

àqueles que querem ser inquilinos e que têm falta de arrendamento com qualidade e a preços adequados.

Esta reforma vem depois de um falhanço em 2006. É uma reforma que relança o mercado de

arrendamento, porque dá mais flexibilidade às partes, porque dá confiança aos contratos, porque agiliza o

despejo para os incumpridores, porque estimula a colocação de casas no mercado, designadamente através

de uma taxa especial de tributação e de um seguro de renda, e porque resolve, finalmente, a questão das

rendas congeladas! Mas, fá-lo assegurando uma proteção aos inquilinos em situação de maior necessidade:…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Isso é falso!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … os mais idosos, as pessoas com maior grau de deficiência, as

pessoas em situação de carência económica, as microentidades e as associações sem fins lucrativos.

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Esta é, portanto, uma reforma equilibrada, uma reforma que não podia satisfazer integralmente uma das

partes, porque tem, necessariamente, que satisfazer e melhorar a vida de todas as partes!

Mesmo aquando da discussão na especialidade, os grupos da maioria preocuparam-se em acentuar os

regimes de proteção dos inquilinos mais carenciados, acrescentando mais um escalão para as famílias

consideradas em situação de carência económica.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, não enganem o povo com o argumento dos 15 anos!

Protestos do PCP.

O que a lei prevê é muito claro, Srs. Deputados! Não é por 1, não é por 5, não é por 10, não é por 14, não é

por 20 anos! Enquanto se mantiver a necessidade dos inquilinos, a lei assegura aos inquilinos necessitados o

direito de o Estado — e é o Estado que tem que realizar o apoio — lhes dar o apoio de que necessitam,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … seja através de um subsídio de renda, seja através de habitação

social, seja através do novo mercado social de habitação!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E isso, Sr.as

e Srs. Deputados, não é durante 5, 10, 15 ou 20 anos,

é durante o tempo em que houver necessidade! E é um direito que está consagrado!

Protestos do PCP.

Com certeza que se pede aos senhorios que durante mais 5 anos suportem a solidariedade, muito justa,

para com os inquilinos. Mas, passados esses 5 anos, esse direito existe e é exigido ao Estado!

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, hoje, ao fim de um longo processo de discussão na especialidade, depois

de ouvirmos muitas entidades, aprovámos uma reforma necessária, para a qual contámos com muitas

propostas da oposição. Aprovámos pelo menos 20, demonstrando com isso o nosso espírito de diálogo e de

entendimento.

Mas permitam-me que termine, Sr.as

e Srs. Deputados, com uma palavra dirigida ao Partido Socialista que,

ao contrário do que diz, não quer entendimentos!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Partido Socialista, que diz querer entendimentos — depois da

nossa proposta inicial, depois das propostas de alteração que apresentámos, depois de o PS ter enunciado

quatro temas essenciais e de o PSD se ter aproximado dele e de ter apresentado propostas em todos os

quatro pontos essenciais, as quais, nalguns casos, satisfaziam integralmente a pretensão do Partido Socialista

e que, noutros, se aproximavam dessa pretensão para permitir mais negociações —, rejeitou qualquer

negociação! Se esses quatro pontos eram importantes, porque é que não os discutiram connosco?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Claro que não há propostas, porque os senhores não quiseram! Os

senhores rejeitaram imediata e liminarmente qualquer aproximação nesses quatro pontos!

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

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O PS preferiu a intransigência, o PS preferiu a sua falta de disponibilidade para entendimentos, mas o País

merece mais — merece mais do PS e precisa mais deste Partido Socialista!

Mas sosseguem, Sr.as

e Srs. Deputados, e sosseguem-se também os portugueses, pois nós faremos o que

tem que ser feito. Os portugueses não nos perdoariam se, mesmo perante esses comportamentos estáticos,

não fizéssemos as reformas de que o País tanto precisa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já chega de disparates!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, confesso que Os Verdes

não tinham intenção de intervir neste debate, porque tudo o que tínhamos a dizer sobre esta famigerada

proposta dissemo-lo na altura em que procedemos à sua discussão na generalidade. Mas, depois daquilo que

o Sr. Deputado Artur Rêgo afirmou, não era possível Os Verdes manterem-se calados.

Sr. Deputado, desculpe, mas julgo que já chega de ofender as pessoas. Dizer que as desgraças que os

senhores propõem para as pessoas, designadamente para aquelas que não têm boas condições económicas

— e com aquilo que propõem alargam essa bolsa de pessoas —, são oportunidades que se constroem nas

suas vidas é de uma ofensa brutal! Tal como o Sr. Primeiro-Ministro diz que cair na situação de desemprego é

uma oportunidade que se abre na vida das pessoas!

O Sr. Deputado chega à Assembleia da República e, a propósito de uma proposta de lei que facilita

descaradamente os despejos,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que aumenta brutalmente as rendas,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Aumenta para quem pode!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … com o maior dos descaramentos diz que é uma janela de

oportunidades que se abre às pessoas!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não têm vergonha nenhuma!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (BE): — Ao fim de cinco anos, o mercado estará completamente liberalizado!

Os senhores dizem que vão proteger — não apareceram regras até à data — os mais deprotegidos, os

mais idosos! Ao fim de cinco anos, nem esses têm proteção! Por acaso, ainda não a têm agora, pois essa

regras não se vislumbram!

Chamar a isso oportunidades… Desculpe, Sr. Deputado, mas já chega! Os senhores «limem» essa

linguagem, mas «limem» por favor, e sobretudo as políticas que andam nefastamente a produzir por este país

fora e que desgraçam a vida das famílias portuguesas!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações, na especialidade,

relativas aos artigos 15.º, 35.º e 36.º, constantes do artigo 4.º e do artigo 5.º do texto final, apresentado pela

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) —

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo

Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para

incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS).

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Começamos pelas votações relativas ao artigo 4.º (Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) do texto

final.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 15.º, com a epígrafe «Procedimento

especial de despejo», constante do artigo 4.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do

BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 15.º, com a epígrafe

«Procedimento especial de despejo», constante do artigo 4.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 15.º

Título executivo

1 — Não sendo o locado desocupado na data devida por lei ou convenção das partes, podem servir de

base à execução para entrega de coisa certa:

a) Em caso de cessação por revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto no

n.º 2 do artigo 1082.º do Código Civil;

b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável, o contrato escrito donde

conste a fixação desse prazo;

c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento, acompanhado do

comprovativo da comunicação prevista no artigo 1097.º ou no n.º 1 do artigo 1098.º do Código Civil;

d) Em caso de denúncia por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado dos comprovativos

das comunicações previstas na alínea c) do artigo 1101.º do Código Civil e no artigo 1104.º do mesmo

diploma;

e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da

comunicação prevista no n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil, bem como, quando aplicável, do comprovativo,

emitido pela autoridade competente, da oposição à realização da obra;

f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos dos n.os

3 e 4 do artigo 1098.º do Código Civil, do

artigo 34.º ou do artigo 53.º, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de

resposta do arrendatário.

2 — O contrato de arrendamento é título executivo para a ação de pagamento de renda quando

acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.

3 — (Eliminar).

4 — (Eliminar).

5 — (Eliminar).

6 — (Eliminar).

7 — (Eliminar).

A Sr.ª Presidente: — De seguida, votaremos propostas de emenda do n.º 1 do artigo 35.º, com a epígrafe

«Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA», constante do artigo 4.º.

Srs. Deputados, por uma questão de informação ao grande público, tenho que identificar, aquando do

anúncio da votação, o que significam estas siglas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Pode fazer o favor de me ajudar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, a sigla RABC significa rendimento anual bruto corrigido e a

sigla RMNA significa remunerações mínimas nacionais anuais.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, informa-me o Sr. Secretário de que há entendimento no sentido de se votarem

conjuntamente as propostas relativas ao artigo 35.º, constante do artigo 4.º do texto final, que passarei a

identificar.

Assim sendo, vamos votar conjuntamente duas propostas, uma apresentada pelo BE e outra pelo PCP,

ambas de emenda do n.º 1 do artigo 35.º, com a epígrafe «Arrendatário com rendimento anual bruto corrigido

(RABC) inferior a cinco remunerações mínimas nacionais anuais (RMNA)».

Srs. Deputados, vamos ainda votar as seguintes propostas: de emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º,

uma do BE e outra do PCP; de eliminação da subalínea i) da alínea c) do n.º 2 do artigo 35.º, do PCP; de

eliminação da subalínea ii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 35.º, do PCP; de emenda do corpo da alínea c) do

n.º 2 do artigo 35.º, do PCP; de emenda do corpo do n.º 2 do artigo 35.º, do PCP; de substituição do n.º 3 do

artigo 35.º, do PCP; de substituição do n.º 4 do artigo 35.º, do PCP; de substituição do n.º 5 do artigo 35.º, do

PCP; de emenda no n.º 5 do artigo 35.º, do BE; de substituição do n.º 6 do artigo 35.º, do PCP; de substituição

do n.º 7 do artigo 35.º, do PCP; e de emenda do corpo do n.º 7 do artigo 35.º, do BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

Propostas apresentadas pelo PCP:

Artigo 35.º

Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA

1 — Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco

RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes.

2 — Na falta de acordo entre as partes para que o contrato fique submetido ao NRAU, a renda pode ser

atualizada nos seguintes termos:

a) O valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do

locado;

b) (…);

c) O valor atualizado da renda corresponde, até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação

social, a um máximo de 5% x (RABC/RMNA) do RABC do agregado familiar, com o limite previsto na alínea a).

i) (Eliminar);

ii) (Eliminar).

3 — A atualização a que se refere o número anterior é feita de forma faseada ao longo dos anos, com

aumentos anuais máximos de 10%.

4 — Se o valor da renda apurado nos termos do n.º 2 for inferior ao valor que resultaria da atualização

anual prevista no n.º 1 do artigo 24.º, é este o aplicável.

5 — Quando for atualizada, a renda é devida no 1.º dia do segundo mês seguinte ao da receção, pelo

arrendatário, da comunicação com o respetivo valor.

6 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, corresponde ao valor da

primeira renda devida.

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7 — Com a comunicação de atualização da renda, o senhorio pode solicitar ao arrendatário que faça prova

de se encontrar a coberto da circunstância invocada neste artigo, sob pena de não poder prevalecer-se dela.

——

Propostas apresentadas pelo BE:

Artigo 35.º

Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA

1 — Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco

RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de

quinze anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.º 4

do artigo 31.º.

2 — No período de quinze anos referido no número anterior, a renda pode ser atualizada nos seguintes

termos:

a) O valor da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado;

b) (…);

c) (…).

3 — (…).

4 — (…).

5 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda no período de quinze anos

referido no n.º 1, corresponde ao valor da primeira renda devida.

6 — (…).

7 — Findo o período de quinze anos referido no n.º 1, o senhorio pode promover a transição do contrato

para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.º e seguintes, com as

seguintes especificidades:

a) (…);

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, passamos a votar o artigo 35.º constante do artigo 4.º do

texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 36.º, com a epígrafe «Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com

deficiência com grau de incapacidade superior a 60%», constante do artigo 4.º do texto final.

Vamos votar, em primeiro lugar, conjuntamente, as propostas do PCP de emenda das alíneas a) e c) e de

eliminação da alínea b) do n.º 7 e de eliminação dos n.os

9 e 10 e as propostas do BE de emenda da alínea b)

do n.º 7 e dos n.os

9 e 10.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

7 — (…)

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a) O valor da renda é apurado nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo anterior;

b) (Eliminar);

c) É aplicável o disposto no n.º 7 do artigo anterior.

8 — (…)

9 — (Eliminar)

10 — (Eliminar)

——

7 — (…)

a) (…)

b) O valor da renda vigora por um período de quinze anos, correspondendo ao valor da primeira renda

devida;

c) (…)

8 — (…)

9 — Findo o período de quinze anos a que se refere a alínea b) do n.º 7.

a) (…)

b) (…)

10 — No caso previsto no número anterior, e sem prejuízo do disposto em outros diplomas, o arrendatário

tem direito a um subsídio de renda ou um realojamento que garanta que a renda não ultrapassa a taxa de

esforço nos termos da alínea c) do n.º 23 do artigo 35.º.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar o artigo 36.º constante do artigo 4.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º do texto final, com a

epígrafe «Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local relativo à proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do

regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º

6/2006, de 27 de fevereiro, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o

crescimento económico nas áreas de reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma

declaração de voto sobre a votação da proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) bem como sobre os requerimentos de

avocação anteriores, especificamente sobre a questão dos inquilinos idosos.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 47/XII (1.ª) — Procede à

terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em

prédios arrendados, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento

económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, antes de prosseguirmos as demais votações, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer

da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comissão

Nacional de Eleições, Processo de contraordenação n.º 33-AL, de 2009, a Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pelo PSD e

PS, relativo ao projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização Administrativa de Lisboa (PSD e PS). Foi

distribuído um guião manuscrito às diferentes bancadas para nos podermos orientar nesta votação.

Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD e PS, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 4.º,

com a epígrafe «Medidas de reorganização administrativa de Lisboa».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Luís Pita Ameixa, Marcos Perestrello e Pedro Farmhouse) e

abstenções de 3 Deputados do PS (Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão e Maria de Belém Roseira).

É a seguinte:

d) A definição do novo mapa administrativo, concretamente a criação da freguesia de Parque das Nações,

implica a modificação do limite territorial a norte do concelho, que fica estabelecido a Talvegue do Rio Trancão

e que passa a delimitar os concelhos de Lisboa (a norte) e Loures (a sul).

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação, em separado, a pedido do PS, da proposta, apresentada pelo

PSD e PS, de emenda da alínea aa) do n.º 1 do artigo 9.º, com a epígrafe «Freguesias no concelho de

Lisboa».

Entretanto, o Sr. Deputado Marcos Perestrello sinalizou à Mesa um pedido de palavra.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que não consegui compreender por que

razão não foi votada a alínea a) do artigo 4.º.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, trata-se da votação de alíneas em relação às quais há requerimentos

de votação em separado, sendo as restantes incluídas na votação conjunta, porque foi esse o método que

ficou decidido entre os diferentes grupos parlamentares e a Mesa. Foi por isso que não foi votada.

Mas se algum Sr. Deputado solicitar a votação em separado, a Mesa procederá à votação separadamente.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Então, Sr.ª Presidente, requeiro a votação em separado da mencionada

alínea a) do artigo 4.º.

A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD e PS,

de emenda da alínea a) do artigo 4.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os

Verdes e de 3 Deputados do PS (Luís Pita Ameixa, Marcos Perestrello e Pedro Farmhouse) e abstenções do

CDS-PP e de 3 Deputados do PS (Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão e Maria de Belém Roseira).

É a seguinte:

a) Definição de um novo mapa administrativo, configurando 24 freguesias, em área territorial alargada

conforme infra d).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração da alínea aa) do artigo

9.º do texto de substituição, apresentada pelo PSD e PS, com a epígrafe «Freguesias no concelho de Lisboa»,

cuja votação em separado foi requerida pelo Grupo Parlamentar do PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os

Verdes e de 3 Deputados do PS (Luís Pita Ameixa, Marcos Perestrello e Pedro Farmhouse) e abstenções do

CDS-PP e de 4 Deputados do PS (Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Maria de Belém Roseira e Ramos

Preto).

É a seguinte:

aa) Parque das Nações — os seus limites confrontam: a Sul —Av. Marechal Gomes da Costa; a Nascente

—Talveguedo Rio Tejo; a Norte —Talvegue do Rio Trancão; a Poente —Praça José Queirós, Av. Infante D.

Henrique.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, queria requerer igualmente a autonomização da

votação do n.º 4 do artigo 10.º da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, do texto de substituição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado.

Então, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD e PS, de alteração do n.º 4 do artigo 10.º do texto de

substituição, que tem por epígrafe «Instalação de novas freguesias».

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os

Verdes e de 2 Deputados do PS (Marcos Perestrello e Pedro Farmhouse) e abstenções do CDS-PP e de 4

Deputados do PS (Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Luís Pita Ameixa e Maria de Belém Roseira).

É a seguinte:

4 — A comissão instaladora da nova freguesia do Parque das Nações, nomeada pela Câmara Municipal de

Lisboa, será composta por um representante da Câmara Municipal de Lisboa, por um representante da

Assembleia Municipal de Lisboa indicado pelo plenário, por um representante da Câmara Municipal de Loures,

por um representante da Assembleia Municipal de Loures indicado pelo plenário, por um representante das

Juntas de Freguesia de origem e por cidadãos eleitores da área da nova freguesia em número superior aos

restantes elementos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, votamos agora as demais normas da proposta, apresentada pelo

PSD e PS, de alteração ao texto de substituição sobre o projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização

Administrativa de Lisboa (PSD e PS).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

São as seguintes:

Artigo 9.º

Freguesias no concelho de Lisboa

O concelho de Lisboa passa a ter as seguintes freguesias:

a) Belém — os seus limites confrontam: a Sul —Talveguedo Rio Tejo; a Nascente —R. Mécia Mouzinho

de Albuquerque, R. da Junqueira, R. Pinto Ferreira, R. Alexandre de Sá Pinto, R. das Amoreiras à Ajuda,

Calçada da Ajuda, R. General João de Almeida, Calçada do Galvão, limite sul e poente do Cemitério da Ajuda,

Estrada de Caselas, Estrada da Cruz, Av. Helen Keller, Av. Dr. Mário Moutinho, limite poente do Bairro do

Caramão da Ajuda, Rua Francisco Sousa Tavares, Estrada de Queluz; a Norte —Autoestrada A5; aPoente —

Limite de Concelho;

b) (…);

c) Alcântara — os seus limites confrontam: a Sul —Talvegue do Rio Tejo; a Nascente —Doca de

Alcântara, Viaduto de Alcântara, R. de Cascais, R. João de Oliveira Miguéns, Av. Ceuta; a Norte —Av. Eng.º

Duarte Pacheco, Autoestrada A5; a Poente —Tapada da Ajuda, R. Dom João de Castro, R. de Diogo Cão, R.

da Quinta do Almargem, R. Pinto Ferreira, R. Junqueira, R. Mécia Mouzinho de Albuquerque;

d) (…)];

e) (…);

f) (…);

g) Marvila — os seus limites confrontam: a Sul —Parque da Bela Vista, Estrada de Chelas, R. de Cima de

Cheias, Azinhaga do Planeta, Estrada de Marvila, Calçada do Duque de Lafões, Linha Férrea, Rua do Açúcar,

Av. Infante D. Henrique, Doca do Poço do Bispo; a Nascente —Talvegue do Rio Tejo; a Norte — Av. Marechal

Gomes da Costa; a Poente —Limite poente do Parque da Bela Vista;

h) (…);

i) (…);

j) Santa Maria Maior — os seus limites confrontam: a Sul —Talvegue do Rio Tejo; a Nascente —Cais da

Pedra, Largo dos Caminhos de Ferro, R. Teixeira Lopes, Calçada do Forte, R. dos Remédios (Santo Estêvão),

Largo D. Rosa, Escadinhas do Arco de D. Rosa, Largo do Outeirinho da Amendoeira, Largo do Sequeira,

Calçada de S. Vicente, Escolas Gerais, R. das Escolas Gerais, Travessa de S. Tomé, R. de S. Tomé, Calçada

de S. André, R. dos Lagares, R. das Olarias, Escadinhas das Olarias; a Norte —Rua do Benformoso,

Travessa do Benformoso, Av. Almirante Reis, R. Nova do Desterro, R. do Desterro, R. de S. Lázaro, R. José

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Augusto Serrano, R. do Arco da Graça, Calçada do Garcia, Largo de S. Domingos, Escadinhas da Barroca,

Beco de S. Luís da Pena, R. das Portas de S. Antão, R. dos Condes, Calçada da Glória; a Poente —Estação

do Rossio, Calçada do Duque, R. da Misericórdia, Largo do Chiado, R. António Maria Cardoso, R. Victor

Cordon, Calçada do Ferragial, Travessa do Ferragial, R. do Arsenal, Largo do Corpo Santo;

l) Estrela — os seus limites confrontam: a Sul —Talvegue do Rio Tejo; a Nascente —Av. D. Carlos I,

Calçada da Estrela, R. Correia Garção, R. de S. Bento; a Norte —R. de S. Amaro, R. de S. Bernardo, R. João

Anastácio Rosa, R. de S. Jorge, R. da Estrela, R. Saraiva de Carvalho, R. do Patrocínio, R. de S. António à

Estrela, R. Possidónio da Silva, R. Coronel Ribeiro Viana, Praça S. João Bosco, Estrada dos Prazeres, Limite

poente do Cemitério dos Prazeres; a Poente —Av. de Ceuta, R. João de Oliveira Miguéns, R. de Cascais,

Viaduto de Alcântara, Doca de Alcântara;

m) (…);

n) Misericórdia — os seus limites confrontam: a Sul —Talvegue do Rio Tejo; a Nascente —Largo do

Corpo Santo, R. do Arsenal, Travessa do Ferragial, Calçada do Ferragial, R. Victor Cordon, R. António Maria

Cardoso, R. da Misericórdia, Calçada do Duque, Estação do Rossio; a Norte —R. das Taipas, R. D. Pedro V,

Praça do Príncipe Real, R. da Escola Politécnica, R. Cecílio de Sousa, R. Prof. Branco Rodrigues, R. Marcos

Portugal, R. da Imprensa Nacional; a Poente —R. de S. Bento, Av. D. Carlos I;

o) (…);

p) Beato — os seus limites confrontam: a Sul/Nascente —Talvegue do Rio Tejo; a Norte —Doca do Poço

do Bispo, Av. Infante D. Henrique, Rua do Açúcar, Linha Férrea, Calçada do Duque de Lafões, Azinhaga do

Planeta, R. de Cima de Cheias, Estrada de Cheias, Av. Carlos Pinhão, limite poente da Escola Secundária das

Olaias, R. Prof. Mira Fernandes, Jardim Tristão da Silva, Rotunda das Olaias; a Poente —Rotunda das Olaias,

Av. Marechal Francisco da Costa Gomes, Rotunda 2 Vale de Chelas, Estrada de Chelas, R. Gualdim Pais,

Largo do Marquês de Nisa, R. Bispo de Cochim;

q) São Vicente — os seus limites confrontam: a Sul —Travessa de S. Tomé, R. das Escolas Gerais,

Escolas Gerais, Calçada de S. Vicente, Largo do Sequeira, Escadinhas do Arco de D. Rosa, R. dos Remédios

(Santo Estêvão), R. Teixeira Lopes, Largo dos Caminhos de Ferro, Cais da Pedra; a Nascente —Talvegue do

Rio Tejo; a Norte —Av. Mouzinho de Albuquerque, Av. General Roçadas, R. da Penha de França, R. Angelina

Vidal; a Poente —R. Maria da Fonte, R. Damasceno Monteiro, Escadinhas do Monte, R. das Olarias, R. dos

Lagares, Calçada de S. André, R. de S. Tomé;

r) (…)];

s) Penha de França — os seus limites confrontam: a Sul —R Angelina Vidal, R. da Penha de França, Av.

General Roçadas, Av. Mouzinho de Albuquerque; a Nascente —Talvegue do Rio Tejo; a Norte —R. Bispo de

Cochim, Largo do Marquês de Nisa, R. Gualdim Pais, Estrada de Chelas, Rotunda 2 Vale de Chelas, Av.

Marechal Francisco da Costa Gomes, Rotunda das Olaias, Rua Cristóvão Falcão, Alameda D. Afonso

Henriques; a Poente —R. Carvalho Araújo, R. Edith Cavel, R. dos Heróis de Quionga, R. Cidade de Cardiff, R.

da Penha de França, R. Heliodoro Salgado;

t) (…);

u) (…);

v) (…);

x) Olivais — os seus limites confrontam: a Sul —Av. Marechal Craveiro Lopes, Av. Marechal Gomes da

Costa; a Nascente —Av. Infante D. Henrique, Praça José Queirós; a Norte —Limite de Concelho, Av. Dr.

Alfredo Bensaude; a Poente —Av. Santos e Castro (projetada);

z) (…)

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, uma vez votada a proposta de alteração, remetemo-nos agora para

a proposta-base, com a recomposição que resulta da votação da proposta de alteração.

Vamos, assim, votar, em separado, por requerimento dos grupos parlamentares que identificarei em cada

caso, alguns preceitos do texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, sobre o projeto de lei n.º 120/XII.

A primeira votação, a pedido do CDS-PP, diz respeito à alínea c) do artigo 4.º, com a epígrafe «Medidas de

reorganização administrativa de Lisboa».

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Votamos agora, a pedido do CDS-PP e do BE, o artigo 10.º do texto de substituição, apresentado pelo PSD

e PS, que tem por epígrafe «Instalação de novas freguesias».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do CDS-PP, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação, a pedido do Bloco de Esquerda, do artigo 12.º do texto de

substituição, apresentado pelo PSD e PS, que tem por epígrafe «Competências próprias das juntas de

freguesia».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, a pedido do CDS-PP, votamos agora, número a número, o artigo 17.º do texto de

substituição, apresentado pelo PSD e PS, com a epígrafe «Recursos financeiros».

Começamos por votar o n.º 1 do artigo 17.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do CDS-PP, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, de seguida, o n.º 2 do artigo 17.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, votamos agora o n.º 3 do artigo 17.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do CDS-PP, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Por fim, vamos proceder à votação da epígrafe — «Recursos financeiros» — do artigo 17.º do texto de

substituição apresentado pelo PSD e PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, votamos agora, em conjunto, os demais artigos do texto de substituição, apresentado pelo

PSD e PS, relativo ao projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização Administrativa de Lisboa (PSD e PS).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, por fim, vamos proceder à votação final global daquele texto de substituição, recomposto

com as alterações aprovadas anteriormente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os

Verdes e de 1 Deputado do PS (Pedro Farmhouse) e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria só anunciar que os Deputados do

CDS eleitos por Lisboa e o Deputado Telmo Correia vão apresentar uma declaração de voto sobre a votação

que acabou de se realizar.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado.

Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pelo CDS-PP, do projeto de lei

n.º 164/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e

votos a favor do CDS-PP.

Terminadas as votações, informo que vão agora ser proferidas declarações de voto orais.

Sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os

21/XII (1.ª) —

Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de

incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE),

62/XII (1.ª) — Estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e

cria o Registo Nacional de Diretivas Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.ª) — Regula o regime das

diretivas antecipadas de vontade (PSD) e 64/XII (1.ª) — Regula as diretivas antecipadas de vontade em

matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo

Nacional do Testamento Vital (CDS-PP), estão inscritos para declaração de voto os Srs. Deputados Isabel

Galriça Neto, pelo CDS-PP, João Semedo, pelo BE, e Maria de Belém Roseira, pelo PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A hora vai

avançada e por isso não vou alongar-me.

Já aqui se falou que hoje é um dia histórico. Queria, no mínimo, dizer que é um dia marcante, um dia de

celebração para esta Assembleia da República, um dia de celebração para muitos e muitos portugueses,

nomeadamente, para aqueles que, estando doentes, estão muitas vezes em situação de grande

vulnerabilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Na voragem das notícias do dia de alguma superficialidade, de

algum sensacionalismo, que não subscrevemos, a aprovação por esta Câmara de um texto consensual final

sobre o testamento vital é qualquer coisa que não pode passar indiferente.

Esta foi uma matéria em que o CDS-PP fortemente se empenhou e se envolveu pelo impacto que tem na

vida de muitos portugueses, por aquilo que significa de avanço na dignidade de muitas pessoas,

nomeadamente, daqueles que muitas vezes não têm voz.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não temos dúvidas de que a aprovação deste diploma irá

traduzir-se na melhoria da assistência a muitos doentes no nosso País. Cremos, seguramente, que sejam

cuidados de mais qualidade, cuidados mais humanizados para pessoas que estão sistematicamente a ser

ignoradas.

Gostaria aqui de saudar o Grupo de Trabalho, os seus coordenadores, quer a Dr.ª Maria de Belém, quer o

Dr. João Semedo, todos os grupos parlamentares que se empenharam nesta matéria, todas as pessoas que

foram ouvidas na Comissão.

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70

Queria também saudar tantos que, ao longo de muitos anos, de uma forma persistente e resiliente, têm

dado o seu contributo para que hoje aqui pudéssemos, de facto, mudar alguma coisa da realidade assistencial

no nosso País e não podia, obviamente, por razões de justiça e de memória, deixar de relembrara o contributo

da Dr.ª Maria José Nogueira Pinto para esta matéria que hoje aqui, felizmente, aprovámos.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O trabalho não está terminado, o trabalho, de alguma forma,

começou hoje e vai ter que continuar. Continuaremos, no CDS, a pugnar pela dignidade, pelo direito à vida,

pelo direito a melhores condições no final da mesma e para que o final da mesma receba a mesma atenção

por parte dos serviços de saúde que hoje, felizmente, conseguimos ter para aqueles que a iniciam, para

aqueles que estão no princípio da vida.

Oxalá contemos com o empenho de todos os grupos parlamentares.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O S. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a aprovação do testamento vital,

a democracia portuguesa fica mais perfeita ou, se quiserem de outra forma, menos imperfeita.

Hoje, consagra-se um direito, um direito que já existe enquanto gozamos de saúde e podemos recusar ou

aceitar um tratamento ou um exame. A partir de hoje, qualquer cidadão pode fazê-lo, mesmo se, por razões de

doença, não estiver em condições de, livre e autonomamente, exprimir a sua vontade. O direito a que a nossa

vontade seja, efetivamente, reconhecida e cumprida — é disso que se trata — é um avanço importante na luta

dos direitos dos cidadãos.

Queria também dizer que a aprovação do testamento vital não resolve todos os problemas que hoje estão

envolvidos no final de vida: a pobreza, a solidão, o abandono, o sofrimento. Esses problemas têm de ter

respostas articuladas e diferenciadas, mas são, hoje, problemas centrais da sociedade portuguesa.

Por isso mesmo, o Bloco regressará a esta problemática, procurando apresentar propostas que vão ao

encontro destes problemas e que contribuam para a sua resolução. Propostas no domínio das políticas

sociais, mas, seguramente, também no domínio dos direitos.

Esta lei foi aprovada com a participação de muitas sociedades e outras entidades exteriores à Assembleia

da República e com a colaboração de muitos especialistas e outros cidadãos. A Assembleia deve reconhecer,

hoje, que parte desta lei resulta dessa colaboração e desse contributo.

Não queria terminar sem deixar de sublinhar a contribuição de todos os grupos parlamentares,

nomeadamente aqueles Deputados que mais diretamente estiveram empenhados neste esforço: o Deputado

Bernardino Soares, a Deputada Maria de Belém, o Deputado Nuno Reis e a Deputada Manuela Tender, e

também a Deputada Isabel Galriça Neto.

Por último, gostava ainda de dizer que demos o passo em frente nos direitos humanos, nos direitos dos

cidadãos.

O Bloco de Esquerda procurará continuar a defender todos os direitos políticos e sociais e, defendendo

todos os direitos, defendemos também esses direitos para todos. De alguma forma, isso nos distingue de

outras bancadas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Demos hoje mais um passo no

caminho da densificação dos direitos de personalidade, dos quais o direito de autonomia, enquanto

manifestação livre de vontade, é um dos mais importantes.

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Com a aprovação deste diploma, daremos cumprimento a um dos mais importantes princípios da bioética:

a autonomia da pessoa na sua relação com os cuidados de saúde.

O respeito pela nossa vontade, construída, esta, na sequência do diálogo entre o «eu» e o «sim»,

porventura o mais íntimo de todos, insere-se na construção da identidade de cada um de nós, naquilo que é

verdadeiramente único e irrepetível e que tem de ser respeitado porque é um exercício de liberdade.

Invocando Hannah Arendt, uma vida humana é, por natureza, livre, bem como constitui também a essência

dos direitos humanos o direito a ter direitos.

Neste caso concreto, o direito a fazer um testamento vital revogável a todo o tempo, um testamento vital

que é feito apenas se for essa a nossa vontade e o direito a não o fazer se for também nesse sentido a nossa

vontade.

O projeto foi precedido, na sua fase inicial, por uma iniciativa da Associação Portuguesa de Bioética,

atravessou várias legislaturas, diferentes composições nas comissões que o trabalharam na especialidade,

vários Deputados — uma menção especialíssima, acompanhando os outros grupos parlamentares, à Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, de que recordo a participação ativa e a coragem —, vários

coordenadores, o último dos quais o Sr. Deputado João Semedo, no apreço pela sua tenacidade, inteligência,

coerência, abertura de espírito e capacidade de construir consensos, e uma palavra — também especial —

quer ao Sr. Deputado Bernardino Soares, quer à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, porque foi muito

importante ter o CDS-PP neste projeto.

A discussão foi longa, aberta e participada, não só com o envolvimento de entidades de audição

obrigatória, mas também com muitas outras que, em termos individuais, como Daniel Serrão, Walter Ossvald,

Lobo Antunes, Laura Santos ou Padre Feytor Pinto, pela densidade do seu pensamento científico e humanista

e da sua maturidade pessoal e intelectual, contribuíram devotadamente para a construção de uma importante

lei da República, hoje aqui votada.

Aplausos do PS e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com mais declarações de voto orais.

Queria, no entanto, informar os Srs. Deputados que já há um acordo para que a ordem do dia relativa aos

pontos 3, 4 e 5 seja adiada para a próxima semana, dado o adiantado da hora.

Sobre os textos finais, apresentados pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder

Local, relativos: à proposta de lei n.º 24/XII (1.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de

Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil, e ao projeto de lei n.º

144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e

do mercado de arrendamento (PS); à proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do

arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de

fevereiro, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas

áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS); e à proposta de lei n.º 47/XII (1.ª) —

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das

obras em prédios arrendados e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o

crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS), está inscrito,

para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Sá.

Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O direito à habitação e a sua concretização,

através de adequadas políticas promovidas pelo Estado, assim como o apoio ao pequeno comércio tradicional

e às coletividades de cultura e recreio, ocupam um lugar central nas preocupações do PCP em qualquer

discussão sobre o arrendamento urbano e a reabilitação urbana.

O Governo e a maioria parlamentar que o suporta não partilham, contudo, desta preocupação. A sua

intenção, com a proposta de lei das rendas, é, declaradamente, a de criar um verdadeiro mercado de

arrendamento, do qual resultará a negação do direito à habitação, o despejo sumário de milhares de famílias,

particularmente as mais carenciadas, o despejo de centenas de coletividades, o encerramento de inúmeros

pequenos estabelecimentos comerciais.

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Na sua proposta, o Governo dedica uma grande atenção aos despejos, alargando as situações em que

estes podem ser concretizados e criando um novo procedimento especial de despejos destinado a expulsar os

inquilinos das suas habitações, de uma forma célere e eficaz.

É, pois, justo dizer que a proposta de lei, do Governo, pelo seu objetivo e conteúdo, é uma verdadeira lei

dos despejos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A lei do arrendamento urbano levará a aumentos substanciais dos valores das

rendas, constituindo mais um fator de instabilidade social, que se traduzirá no aumento da pobreza e

desemprego, no volumar das carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias, igualmente

significativo de casos de exclusão extrema.

A propaganda governamental esforça-se por fazer passar a ideia de que os inquilinos mais idosos, com

deficiência ou economicamente carenciados, estão protegidos na presente proposta de lei. Esta propaganda

não tem qualquer correspondência com a realidade, constituindo apenas um fator de diversão, face à natureza

desumana e brutal desta legislação.

Também o pequeno comércio tradicional, que hoje dá vida aos bairros antigos das nossas cidades e vilas,

será profundamente afetado. Ignorando as especificidades deste setor, a lei do arrendamento agravará as

condições em que se envolve o exercício da sua atividade e lançará no desemprego milhares e milhares de

trabalhadores.

As propostas de lei do Governo PSD/CDS sobre arrendamento urbano e reabilitação urbana merecem, da

parte do PCP, a mais veemente rejeição, pelo que votámos contra estas propostas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.

A Sr.ª Secretária vai dar conta de dois diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as

propostas de lei n.os

64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe

para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa

ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de

novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoa, e 65/XII (1.ª) —

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de

técnico de segurança de trabalho.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 6, com início às 15 horas, cuja ordem do dia

consistirá em declarações políticas; na discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

59/XII

(1.ª) — Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas

desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da

condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o

Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro, e 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da

atividade de treinador de desporto.

Seguir-se-á a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo

de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações

Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal; a

discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e

exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras; e, ainda, a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e

Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.

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Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 29 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os projetos de lei n.os

21, 62, 63 e

64/XII (1.ª):

1 — O signatário votou favoravelmente o projeto de lei n.º 63/XII (1.ª) [Regula as Diretivas Antecipadas de

Vontade, designadamente sob a forma de Testamento Vital e a nomeação de Procurador de Cuidados de

Saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)] por considerar que a definição do regime das

Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de

Testamento Vital (TV), assegurará uma clarificação do processo segundo o qual «uma pessoa maior de idade

e capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, manifesta antecipadamente a sua

vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não

deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e

autonomamente.»

2 — Assim, mediante a aprovação deste projeto de lei, saem reforçados os mecanismos que permitem a

expressão e execução da vontade da pessoa doente, assente no princípio da autonomia da decisão, em

particular para os casos de perda da capacidade de expressão da vontade própria por força das circunstâncias

da própria doença.

3 — Porém, é necessário que em sede de regulamentação seja garantido que a criação do RENTEV,

previsto no projeto de lei, não comprometa esse princípio de autonomia e que não haja transferência dos

poderes e prerrogativas que são do doente para uma entidade estatal. Ou seja, que seja cumprida na íntegra e

unicamente o espírito do legislador que prevê que a RENTEV tenha «a finalidade de rececionar, registar,

organizar e manter atualizada, quanto aos cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em

Portugal, a informação e documentação relativas ao documento de Diretivas Antecipadas de Vontade e à

procuração de cuidados de saúde».

4 — Ainda em sede de regulamentação é importante assegurar que seja respeitado o espírito do projeto de

lei exposto na alínea c), n.º 1, artigo 5.º, no qual se determina que «podem constar do documento de Diretivas

Antecipadas de Vontade as disposições que expressem a vontade do outorgante» de «não ser submetido a

tratamento fútil, inútil ou desproporcionado, que apenas vise retardar o processo natural de morte». Ou seja, o

inverso está implicitamente salvaguardado no projeto de lei e deve sê-lo em sede de regulamentação de modo

a que o acesso aos cuidados básicos e de saúde sejam assegurados nos casos em que a vontade inversa não

tenha sido ou que não seja declarada.

5 — Por fim, destaca-se a necessidade de «verificar, no momento da prestação de cuidados de saúde da

pessoa incapaz de expressar de forma livre e autónoma a sua vontade, a existência, naquele registo, de

documento de diretivas antecipadas de vontade», conforme consta no n.º 1, artigo 19.º. Neste âmbito, se esta

responsabilidade for remetida exclusivamente ao médico prestador de cuidados, poderá ficar comprometida a

eficácia e a obrigatória fiabilidade deste procedimento administrativo. O signatário, médico de profissão, e com

base nos anos de experiência que possui de trabalho hospitalar, considera que o exercício da atividade

médica, que não é administrativo, e o elevado volume de trabalho destes profissionais nos hospitais, tornará

inviável o cumprimento integral dessa intenção. Por isso, deve ser dado abertura desta responsabilidade a

outros profissionais de saúde e pessoal administrativo, mediante a adoção de protocolos automatizados, o que

é passível de ser definido em sede de regulamentação, de modo a garantir que a diretiva antecipada de

vontade do doente incapaz de a manifestar, caso exista, seja sempre identificada e respeitada.

6 — Em suma, ressalvadas as reservas supra, o signatário votou favoravelmente este projeto de lei por ter

a expectativa que a regulamentação em sede governamental terá em conta os pontos previamente expostos,

respeitando assim o espírito do legislador, mas sobretudo por considerar que o presente responde com

humanismo à necessidade de clarificar o processo de declaração de vontade, sobretudo para doentes

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terminais e crónicos, particularmente no caso de não poderem expressar a sua vontade no momento da

adoção dos cuidados básicos e de saúde.

O Deputado do PSD, Ricardo Baptista Leite.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder

Local, sobre as propostas de lei n.os

24, 38 e 47/XII (1.ª) e o projeto de lei n.º 144/XII (1.ª):

A revisão do regime jurídico do arrendamento urbano constitui uma das reformas estruturais fundamentais

que cumpria concretizar, quer porque corresponde a uma antiga e profunda necessidade do País, quer

porque, no contexto de crise em que Portugal foi mergulhado, constitui um dos compromissos inscritos no

Memorando de Entendimento com a troica.

Saúdo o Governo por a haver empreendido e conduzido com êxito o processo político de apreciação

parlamentar que levou à sua aprovação final.

A dinamização do mercado de arrendamento é uma das grandes carências estratégicas do País, para

agilização da economia, eliminação de graves distorções acumuladas, estabelecimento de um quadro de

equilíbrio social sustentável e racionalização das escolhas de indivíduos, famílias e entes associativos e

comerciais.

Todavia, na área específica dos inquilinos mais idosos, no arrendamento habitacional, creio que se poderia

e deveria ter mais cuidado.

É fundamental remeter para o normal funcionamento do mercado todas as questões do arrendamento

urbano, quanto ao ajustamento livre dos seus contratos e à resolução dos seus conflitos. E é claro também

que as funções de garantia social competem ao Estado e autarquias locais e não aos senhorios, muitos deles

com graves carências também e sofrendo os efeitos severos de distorções económicas acumuladas ao longo

de décadas.

Mas há uma transição de responsabilidade social que tem de estar presente naquelas áreas muito

limitadas em que a mudança de regime teria efeitos pessoais irreparáveis e claramente injustos. Não creio que

possam enviar-se para o mercado livre (ou mesmo mitigado), fosse de imediato, seja de forma diferida,

aqueles a quem, em razão da sua idade avançada e da absoluta não-elasticidade dos seus rendimentos, não

é exigível, nem socialmente justificável, que sejam forçados a ajustar-se a um mercado de que sempre foram

arredados pelas opções legislativas anteriores.

Sei que o Governo procurou encontrar uma resposta amortecida e de diferimento de efeitos para estes

casos que me preocupam no plano humano. E saúdo também, tanto no debate na generalidade, como nas

discussões na especialidade, o trabalho e o esforço persistente do meu colega de bancada, Deputado Artur

Rêgo, para melhorar o regime jurídico na perspectiva da responsabilidade social.

Mas penso que se deverá ir mais longe para assegurar a protecção efectiva dos mais idosos, eliminando

em absoluto do seu horizonte de preocupação e ansiedade agravamentos incomportáveis das rendas ou o

pavor do despejo em fim de vida por gravosa alteração de condições contratuais.

No esforço final de negociação da lei, foram introduzidas excepções que não terão justificação social, nem

económica bastante, mas que possuíram por certo potência de lobbying suficiente. E, infelizmente, fez falta um

pouco mais de atenção à situação humana dos mais idosos, cuja voz não foi suficientemente ouvida. Algumas

propostas de alteração na especialidade apresentadas neste ângulo específico mereciam ter tido outro

acolhimento e melhor sorte.

É matéria que deveremos manter sob exame atento nos próximos cinco anos, trabalhando por um regime

jurídico claro, que, a um tempo, não seja uma floresta de exceções, mas acautele unicamente — e

devidamente — aqueles casos humanos de exceção ao mercado em que a aplicação deste poderá ser

gravemente danosa.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

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——

O direito à habitação e a sua concretização através de adequadas políticas promovidas pelo Estado, assim

como o apoio ao pequeno comércio tradicional e às coletividades de cultura e recreio, ocupam um lugar

central nas preocupações do PCP em qualquer discussão sobre o arrendamento urbano e a reabilitação

urbana.

O Governo e a maioria parlamentar que o suporta não partilham, contudo, desta preocupação. A sua

intenção com a proposta de lei das rendas é a de criar «um verdadeiro mercado de arrendamento», do qual

resultará a negação do direito à habitação, o despejo sumário de milhares de famílias, particularmente as mais

carenciadas, o despejo de centenas de coletividades e o encerramento de inúmeros pequenos

estabelecimentos comerciais.

Na sua proposta de lei, o Governo dedica uma grande atenção aos despejos, alargando as situações em

que estes podem ser concretizados e criando um novo procedimento especial de despejo destinado a expulsar

os inquilinos das suas habitações de uma forma célere e eficaz. É, pois, justo dizer que a proposta de lei do

Governo, pelo seu objetivo e conteúdo, é uma verdadeira lei do despejo.

A lei do arrendamento urbano levará a aumentos substanciais dos valores das rendas, constituindo mais

um fator de instabilidade social, que se traduzirá no aumento da pobreza e do desemprego, no avolumar das

carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias e no aumento significativo de casos de exclusão

extrema.

A propaganda governamental esforça-se por fazer passar a ideia de que os inquilinos mais idosos, com

deficiência ou economicamente carenciados estão protegidos na presente proposta de lei. Esta propaganda

não tem qualquer correspondência com a realidade, constituindo apenas um fator de diversão face à natureza

desumana e brutal desta legislação.

Também o pequeno comércio tradicional, que hoje dá vida aos bairros antigos das nossas cidades e vilas,

será profundamente afetado. Ignorando as especificidades deste setor, a lei do arrendamento agravará as

condições em que se desenvolve o exercício da sua atividade e lançará no desemprego milhares de

trabalhadores.

As propostas de lei do Governo PSD/CDS sobre arrendamento urbano e reabilitação urbana merecem, da

parte do PCP, a mais veemente rejeição, pelo que votamos contra estas propostas.

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

——

Relativa ao texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, sobre o projeto de lei n.º 120/XII (1.ª):

O Deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, abaixo assinado, votou favoravelmente, em

votação final global, o texto de substituição relativo ao projeto de lei n.º 120/XII (1.ª), que aprova a

reorganização administrativa de Lisboa, essencialmente pela seguinte razão:

— porque se tratou de uma matéria que foi publicamente apresentada, discutida e aprovada na Câmara e

na Assembleia Municipal de Lisboa.

No entanto, o ora signatário não pode deixar de discordar que, já quanto à criação da freguesia do Parque

das Nações, com território do município de Loures, ela tenha sido feita sem o acordo dos municípios

envolvidos, nomeadamente sem que a Assembleia Municipal de Loures tenha dado o seu acordo.

O Deputado do PSD, Amadeu Soares Albergaria.

——

Embora tenha sido um dos subscritores do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª), votei contra, na votação final

global do texto de substituição, dadas as alterações que, à última hora (em 31 de maio) lhe foram introduzidas

pela proposta de alteração ao texto de substituição do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª), subscrita por três

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Deputados do Partido Social Democrata e três Deputados do Partido Socialista, uma vez que considero que

esta violou regras essenciais do Estado de direito democrático e põe em causa a credibilidade política deste

órgão:

1 — É, salvo melhor e mais qualificado entendimento, violado o artigo 249.º da Constituição da República

Portuguesa, uma vez que nenhum dos órgãos do município de Loures e das freguesias abrangidas,

nomeadamente, Sacavém e Moscavide, foi ouvido sobre a referida proposta de alteração. E não se diga que

os órgãos dessas autarquias tiveram já oportunidade de se pronunciar quando foram apresentados os projetos

de lei n.os

164/XII (1.ª) e 183/XII (1.ª), respetivamente, da iniciativa do CDS-PP e do BE, uma vez que basta

cotejar os diversos projetos para se verificar que, não só o seu conteúdo normativo é diferente, como as

próprias fronteiras propostas, das freguesias e do município de Loures e do município de Lisboa são

diferentes;

2 — Além da alteração dos limites territoriais entre o município de Loures e o município de Lisboa, na área

do Parque das Nações, são alteradas, na alínea x) do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de alteração, as fronteiras

entre os dois municípios no que se refere à delimitação territorial entre as freguesias de Olivais e Moscavide,

em área que nada tem a ver com o Parque das Nações;

3 — Tudo sem que as alterações propostas sejam minimamente fundamentadas e sem que as autarquias

envolvidas sejam ouvidas;

4 — Acresce que a própria proposta de alteração ao texto de substituição contém um erro material quando,

na alínea aa) do n.º 1 do artigo 9.º, não consta onde se situa, a Poente, no troço compreendido entre a Praça

José Queiroz, Av. Infante D. Henrique e o rio Trancão, o limite territorial entre o município de Loures e o

município de Lisboa e entre a freguesia de Parque das Nações e as freguesias de Moscavide e Sacavém;

5 — A proposta de alteração está em desacordo com a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, nomeadamente, no

que se refere à referência aos limites territoriais de cada município, prevista no n.º 1 do artigo 4.º, ao direito de

pronúncia da Assembleia Municipal, previsto nos artigos 7.º, 11.º e 15.º, que exige participação dos municípios

em todos os processos de alteração que os afetem, previsto nos artigos 16.º e 17.º;

6 — A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, constitui uma verdadeira lei-quadro, de valor reforçado, uma vez que

esta Assembleia da República, ao aprová-la, subordinou as leis de reorganização das diversas autarquias aos

objetivos, princípios e parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e aos termos da

participação das autarquias locais na concretização desse processo, nela definidos. Aliás, nem se

compreenderia a revogação de leis de valor reforçado — Lei n.º 11/82, de 2 de junho, e Lei n.º 8/93, de 5 de

março — sem que outras, de igual valor, fossem criadas;

7 — Porém, mesmo a admitir-se que a Lei que vier a resultar do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª), com a

redação que resulte da proposta de alteração, tem valor igual à Lei n.º 22/2012, não posso participar numa

aprovação que incumpre o artigo 249.º da Constituição da República Portuguesa e que põe em causa esta

Assembleia da República junto dos autarcas e junto dos cidadãos, uma vez que, com a presente atuação, se

lhes manifesta que, independentemente de cumprirem a Lei n.º 22/2012, esta Assembleia da República se

arroga o poder de, casuisticamente e sem fundamentação, independentemente da sua opinião e da

conformidade com aquela Lei, alterar freguesias e municípios, mudar limites territoriais e populacionais;

8 — Por último, não posso deixar de manifestar a injustiça e lesão dos interesses próprios da população do

município de Loures que constitui a aprovação desta proposta de alteração, ao retirar-se-lhe parte importante

do seu território e da sua população.

Com efeito, durante décadas o município de Loures, e, em particular, as suas populações de Moscavide e

Sacavém conviveram com uma relevante área industrial, fonte de prejuízos ambientais significativos e que

teve, como natural consequência, um fator impeditivo do melhor desenvolvimento urbano de parte do seu

território.

No início da década de noventa, com a candidatura vencedora à organização da última exposição mundial

do século XX, foi relançada a esperança de um futuro em tudo diferente, e uma vez aprovado o Plano Geral de

Urbanização, deu-se início ao processo que requalificou o território que abrange dois municípios: Loures e

Lisboa. Com o passar dos anos, por diversas vezes, o município de Loures esteve disponível para assumir as

suas responsabilidades; no entanto, a natureza tripartida do problema comprometeu de forma irremediável a

concretização dessa vontade.

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Os habitantes, apesar de terem os serviços essenciais garantidos, foram encontrando naturais dificuldades

na resolução de situações que a todos parecem simples, e desejam que a situação administrativa seja

ultrapassada. No entanto, abstraíram-se do facto de o território em causa, apesar de gerido por uma só

entidade — Parque Expo 98, S.A. —, pertencer a dois municípios.

Em síntese, não se afigura como justo e adequado que aqueles que já foram prejudicados durante as

décadas do processo industrial sejam agora inibidos de recolher o fruto do processo de requalificação que

aquele território sofreu, com todos os ganhos daí resultantes, presentes e futuros.

E, por não encontrar justificação para qualquer redução do território ribeirinho do concelho de Loures, esta

declaração de voto manifesta, também, a total discordância com a veiculada pretensão de supressão do

território ao município de Loures integrante das freguesias de Moscavide e Sacavém. A verdade é que uma

posição definitiva sobre esta questão, em respeito pelas mais amplas regras democráticas e de defesa da

polis, teria obrigatoriamente de passar por uma consulta à população das freguesias que seriam afetadas, e

será sempre a vontade da população que em última instância definirá o futuro.

É esta a razão do meu voto: respeito pela lei que, após entrar em vigor, vincula tanto os cidadãos como

esta Assembleia da República; respeito pelos cidadãos a quem ela se dirige e pela confiança destes neste

órgão; respeito pelos demais órgãos do Estado democrático, em que se incluem as autarquias; e, por fim,

respeito pela Lei Fundamental do meu País, a Constituição da República Portuguesa.

O Deputado do PS, Pedro Farmhouse.

——

Os Deputados subscritores declaram que se abstiveram na votação na generalidade dos textos de

substituição acima referenciados e que, na especialidade, votaram contra a alínea c) do artigo 4.º, o artigo 10.º

e os n.os

1 e 3 do artigo 17.º; votaram a favor da alínea c) do artigo 4.º e abstiveram-se nos demais artigos, por

considerarem que:

1 — O modelo de organização administrativa em vigor na cidade de Lisboa, aprovado em 1959, encontra-

se obsoleto, desadequado e incapaz de dar efetiva resposta aos anseios das populações, dos agentes

económicos e daqueles de visitam a cidade de Lisboa, dadas as profundas alterações e vicissitudes

demográficas, sociais, económicas, culturais e políticas entretanto ocorrida;

2 — O reconhecimento pelos cidadãos e pelos autarcas do desfasamento do modelo de governação

vigente e os novos desafios da cidade reclamam que se proceda efetivamente a uma reorganização

administrativa profunda de Lisboa;

3 — Uma resposta adequada ao atual panorama obrigaria não só a que se propusesse uma alteração

consistente, estruturada e ambiciosa do seu número, como também uma reconfiguração de atribuições

próprias das freguesias, como dois elementos centrais a todo o processo de reforma das estruturas de

governação de Lisboa;

4 — O CDS-PP defendeu, ao invés das propostas contidas no projeto de lei n.º 120/XII (1.ª), um novo

modelo de 11 freguesias, vertido no projeto de lei n.º 164/XII (1.ª). Ao estabelecer que as novas entidades

administrativas detêm maior extensão territorial e populacional, maior escala de atuação e maior equidade,

justifica plenamente o acolhimento de novas competências e recursos, uma vez que potencia a obtenção de

ganhos de eficácia na utilização de recursos públicos, sem prejuízo da necessária proximidade à população;

5 — As propostas do CDS-PP foram a adequada resposta aos atuais desafios e necessidades da cidade

de Lisboa, já que concretizaram os princípios da autonomia local, da descentralização administrativa e da

subsidiariedade, contemplando um claro reforço das competências e dos recursos próprios dos órgãos

executivos de freguesia, direcionando responsabilidades para quem detém um maior conhecimento local

(dignificando, simultaneamente, a figura do eleito local das freguesias);

6.— As propostas do CDS-PP traduziram, ainda, uma repartição certamente mais integrada das políticas

de responsabilidade do município e das freguesias (aproximando-se das escalas de representação política

local existente nas cidades europeias), diminuindo a desconexão e a distância das estruturas administrativas

no município;

Página 78

I SÉRIE — NÚMERO 117

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7 — O projeto de lei n.º 120/XII (1.ª), ao pretender apenas a redução das atuais 53 freguesias para novas

24 freguesias, fica aquém do espírito reformador que se impunha e que Lisboa merece e consubstancia uma

tímida resposta aos atuais desafios e necessidades da cidade de Lisboa;

8 — Onze seria o número de freguesias ideal para permitir um adequado e útil reforço de competências

das freguesias, aumentando e diversificando o serviço que prestam às populações, pois que só a criação de

freguesias robustas permitiria aproveitar ao máximo as suas potencialidades: é preferível ter 11 freguesias

fortes a ter 53 freguesias dispersas e fracas, ou ter 24 freguesias nem pequenas nem robustas, como defende

o projeto de lei n.º 120/XII (1.ª);

9 — A mera redução para 24 freguesias preconizada pelo projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) é um passo curto

cujo resultado será o de a cidade de Lisboa continuar a ser a capital da Europa dividida em mais entidades

administrativas de carácter local;

10 — Ademais, salienta-se que o CDS-PP, em devido tempo, alertou a Assembleia da República para o

facto de o projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) poder eventualmente estar ferido de inconstitucionalidades, não só na

tramitação do respetivo processo legislativo, como na própria substância de algumas das normas contidas

nesse projeto de diploma legal;

11 — O CDS-PP foi a força política que em primeiro lugar defendeu a criação de uma nova freguesia do

Parque das Nações, com limites correspondentes àquele que foi o território da zona de intervenção da Expo

98, pelo que nos congratulamos pelo facto da criação da nova freguesia do Parque das Nações, ainda que

discordemos do facto de os seus atuais limites a Norte ultrapassarem a linha férrea, até à Praça José Queirós

e Av. Infante D. Henrique, passando, assim, a incluir indevidamente o Casal dos Machados e a Quinta das

Laranjeiras;

12 — Por último, o CDS-PP discorda em absoluto do facto de o projeto de lei n.º 120/XII (1.ª), do PSD/PS,

redefinir o limite Norte da freguesia dos Olivais, amputando ao concelho de Lisboa toda a área a Norte da Av.

Dr. Alfredo Bensaúde (designadamente a zona do quartel do RALIS e do Bairro Municipal Bensaúde) e que

anteriormente fazia parte do concelho de Lisboa.

Os Deputados do CDS-PP, João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — João Rebelo — Isabel Galriça

Neto — José Lino Ramos — Adolfo Mesquita Nunes — Inês Teotónio Pereira.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Inês de Medeiros não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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