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I SÉRIE — NÚMERO 117

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O grande objetivo desta proposta do Governo é atacar os serviços públicos. Mais do que reduzir despesa,

um falso argumento utilizado pelo próprio do Governo — pois, mesmo que exista, será residual, porque os

dirigentes regressarão aos seus postos de trabalho enquanto técnicos superiores —, o que o Governo

pretende é criar as condições de inoperacionalidade dos municípios, diminuir a capacidade técnica das

direções, degradando a qualidade e a eficácia dos serviços públicos, para encaminhar para a privatização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quanto ao sector empresarial local, importa salientar que o PCP sempre

manifestou a sua oposição a sucessivas alterações legislativas que potenciaram a proliferação de empresas

municipais, a integração de capital privado, a criação de empresas com fins duvidosos, pouco transparentes e

promíscuos, a inexistência de controlo dessas empresas municipais pelos órgãos municipais, o esvaziamento

de competências dos municípios e o favorecimento do clientelismo.

O Governo PSD/CDS-PP vem agora criticar o elevado número de empresas municipais criadas, numa

tentativa de, de certa forma, «apagar» o passado, para não se identificar os responsáveis, e «diabolizar» quer

municípios, quer as empresas municipais pela elevada dívida pública. Não disseram foi que o PSD e o PS são

os grandes responsáveis pela criação da esmagadora maioria das empresas municipais no nosso País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Avançam com um conjunto de critérios que visam a extinção destas

empresas, mas para este Governo o que verdadeiramente importa é uma lógica estritamente economicista, da

dita «autossustentabilidade», afastando-se completamente da prestação de serviço público. Aliás, os critérios

apontados estão à medida para extinguir empresas municipais que prestam verdadeiro serviço público e cujo

objetivo não é a rentabilidade económica mas a qualidade e a acessibilidade desse serviço.

O resultado será a redução de trabalhadores, dado que a proposta do Governo não assegura a efetiva

salvaguarda dos postos de trabalho, o aumento de preços e tarifas pelos serviços prestados e a entrega a

entidades privadas a prestação de serviços públicos. Num contexto em que se impõe aos municípios a

aplicação da Lei dos Compromissos e a redução do número de trabalhadores, estes estão claramente

impossibilitados de internalizar as competências, surgindo, mais uma vez, como solução para este Governo: a

privatização.

Com esta proposta, o Governo não põe fim aos abusos e ao clientelismo nas empresas municipais, porque

mantém a participação de capitais privados e não assegura o efetivo controlo do órgão executivo da atividade

da empresa e na definição das opções políticas, como, aliás, o PCP sempre defendeu, mas que o PS, o PSD

e o CDS sempre impediram que constasse na lei.

O PCP não pode acompanhar as propostas do Governo em discussão.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos, pelo PS.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Centrarei

a minha intervenção na matéria que tem a ver com a adaptação do estatuto do pessoal dirigente à

Administração Pública.

Saliento aqui que o Governo vem, nesta adaptação, ao encontro da proposta do PS, em sede de discussão

na especialidade, do estatuto da Administração Pública. Adota, para a seleção dos dirigentes superiores, o

processo concursal, evitando-nos aqui aquela farsa que está consagrada no Estatuto do Pessoal Dirigente, de

uma nomeação disfarçada de concurso, evitando a nomeação de mais uma comissão milionária como a que

foi recentemente empossada, em matéria de seleção e recrutamento da Administração Pública.

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2 DE JUNHO DE 2012 39 Aplausos do PS. Mas esta adaptação do estatuto
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