2 DE JUNHO DE 2012

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Aplausos do PS.

Mas esta adaptação do estatuto não fica por aqui. Propõe-nos também uma redução dos cargos dirigentes.

Faz isso com acento num pressuposto inscrito no Memorando da troica, com uma diferença: no afã de ser

bom aluno, apesar de estar constantemente a reprovar nos exames, como ainda ontem vimos com a

divulgação do relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental)…

A Sr.ª Mariada Conceição Ruão (PSD): — É falso!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … e apesar destas más notas (que já aconselhavam uma mudança da

estratégia), este Governo continua a ir além da troica e propõe-nos uma redução através da definição dos

limites do número de dirigentes nas estruturas orgânicas dos municípios, que vai muito além dos 15%,

chegando, em alguns casos, bem perto dos 30%.

Faz isto com base em critérios que criam aqui — e lamento contrariar a perspetiva do Sr. Ministro — até

algumas disparidades territoriais, porque o critério das dormidas turísticas vai criar uma disparidade enorme

entre os municípios do litoral e os municípios do interior.

Além disso, não tem atenção à complexidade e à diversidade das competências e das respostas que os

municípios dão e, esquecendo isso, não agrega outros critérios, como seriam, por exemplo, a dimensão do

território, a questão do número de funcionários, a existência ou não de empresas municipais e de serviços

municipalizados e outro tipo de questões que têm exatamente a ver com as respostas que os municípios são

convocados a dar e que deviam estar presentes neste estabelecimento de limites do número de dirigentes na

Administração Pública.

Vai criar, aqui, entropias no funcionamento da máquina administrativa das câmaras municipais; vai criar

sérias dificuldades na ligação entre os decisores e os executores das respostas municipais; vai criar uma série

de problemas, não tendo em atenção a diversidade das câmaras, a diversidade das respostas, a diversidade

do território.

Mas o Sr. Ministro lançou aqui um repto ao Partido Socialista, o de colaborarmos apresentando propostas.

Sr. Ministro, também lhe lanço um repto: espero que, ao contrário do que aconteceu com o estatuto dos

dirigentes da Administração Pública, nesta aplicação, o Governo tenha agora a abertura de aceitar as

propostas que, em sede de especialidade, o Partido Socialista vai apresentar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O poder local democrático é, sem dúvida, um dos pilares do nosso regime. Muitas vezes se saúda

esse poder local democrático sem ter noção da sua verdadeira essência. Esse poder existe e é um dos pilares

do nosso regime, porque existe para servir as populações e para ser a resposta mais direta de um sistema

democrático às populações, quer em proximidade, quer em representatividade.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — Existe exatamente para servir essas pessoas e não para

servir os partidos. Durante muito tempo, o poder local democrático foi acumulando vícios, que fizeram com que

servisse muito mais os partidos do que servisse as populações.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que estes dois capítulos da reforma da

administração local são essenciais para recentrarmos o poder local na sua missão, no serviço às populações,

porque dirigentes e empresas não são a essência desse poder.