I SÉRIE — NÚMERO 117

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — Criar cargos dirigentes, criar empresas, criar lugares nas

empresas, pode ter sido muito útil a muitas máquinas partidárias, mas o balanço que fazemos é que muito

pouco acrescentou na prestação de serviço às populações.

É por isso que entendemos — e há muito tempo que o entendemos — que é essencial fazer esta reforma.

É essencial que as estruturas dirigentes das câmaras tenham a dimensão adequada à realidade dos

municípios e não a dimensão adequada às exigências das máquinas partidárias, é também essencial que para

as empresas municipais serem criadas tenham uma razão de ser, prestem uma missão concreta e que essa

missão concreta seja melhor prestada por uma empresa do que por uma entidade administrativa do município.

É essencial recentrarmos este debate; é essencial fazermos esta reforma, e há muito tempo o CDS o

defendia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração

Local e Reforma Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de esclarecer que visão de futuro é ter

claro os desafios e as prioridades que temos para a administração local em Portugal. Visão de futuro é

percebermos o que vem aí nos próximos 10 anos e não os querermos resolver da mesma forma e com as

mesmas soluções de um conjunto de ações que já foram feitas no passado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Daqui por 10 anos não está cá para assumir as responsabilidades!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Visão de futuro é

perceber que os recursos são menores, o endividamento tem de descer e o serviço público, esse sim, é que

não pode ser reduzido.

Sobre dirigentes, a proposta de lei que aqui apresentamos para discussão sobre essa matéria não cria

qualquer entropia mas, sim, um conjunto de critérios que deixa ao gestor público local o espaço para poder

decidir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sobre a proposta de

lei das atividades empresariais locais, diria aos Srs. Deputados — e percebo que a proposta de lei é densa e

complexa — que é necessária uma leitura mais profunda para depois, em sede de especialidade, podermos

discutir, com a devida propriedade, as propostas que cada um dos partidos quer fazer para a melhorar.

Uma nota final para duas intervenções que foram feitas na bancada do Partido Socialista.

Sr. Deputado Mota Andrade, livros brancos é o que não falta em Portugal.

O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — O que falta em

Portugal, muitas vezes, é, a seguir ao livro branco, coragem e determinação para podermos concretizar a ação

e apresentar aqui propostas de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.