I SÉRIE — NÚMERO 118

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(Alexandre Mestre), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Laurentino Dias (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Paulo Cavaleiro (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP) e João Paulo Viegas (CDS-PP).

Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras, tendo proferido

intervenções o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os Srs. Deputados Jorge Fão (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Carina Oliveira (PSD).

Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), os Srs. Deputados João Prata (PSD), Rui Pedro Duarte (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Ana Drago (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 70/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 43 minutos.