8 DE JUNHO DE 2012
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
241/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA
no setor da restauração a 13% (BE), 242/XII (1.ª) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos
contratos de crédito à habitação (Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro) (Os
Verdes), 243/XII (1.ª) — Medidas para garantir a manutenção da habitação (PCP), que baixam à 5.ª Comissão,
244/XII (1.ª) — Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção (PCP), que baixa à 10.ª
Comissão, 245/XII (1.ª) — Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro,
introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes (CDS-PP), 246/XII (1.ª) — Altera o Código
de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do
valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP), 247/XII (1.ª) — Cria um regime
extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de
habitação própria permanente (CDS-PP), 248/XII (1.ª) — Introduz medidas adicionais de proteção dos
mutuários de crédito à habitação (BE), que baixam à 5.ª Comissão, e 249/XII (1.ª) — Reintegração ao abrigo
do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE), que baixa à 3.ª Comissão; projetos de resolução n.os
355/XII
(1.ª) — Por um comércio internacional mais justo (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 356/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em
processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente
dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados (CDS-PP), 357/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de
situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP), 358/XII (1.ª) — Recomenda
ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de
prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP) e
359/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis
penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares
(PS), que baixam à 5.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os
66/XII (1.ª) — Procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos
bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por fatos ocorridos no
âmbito do exercício de funções, que baixa à 1.ª Comissão, 67/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, que
baixa à 9.ª Comissão, 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime
de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a
universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade, que baixa à 10.ª
Comissão, e 69/XII (1.ª) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento,
desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, que baixa à
8.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consiste
em declarações políticas. Para este efeito, a Mesa regista inscrições dos Srs. Deputados Luís Montenegro, do
PSD, Fernando Medina, do PS, Michael Seufert, do CDS-PP, Paula Santos, do PCP, e João Semedo, do
Bloco de Esquerda.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, para uma declaração política.