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8 DE JUNHO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

241/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA

no setor da restauração a 13% (BE), 242/XII (1.ª) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos

contratos de crédito à habitação (Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro) (Os

Verdes), 243/XII (1.ª) — Medidas para garantir a manutenção da habitação (PCP), que baixam à 5.ª Comissão,

244/XII (1.ª) — Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção (PCP), que baixa à 10.ª

Comissão, 245/XII (1.ª) — Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro,

introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes (CDS-PP), 246/XII (1.ª) — Altera o Código

de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do

valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP), 247/XII (1.ª) — Cria um regime

extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de

habitação própria permanente (CDS-PP), 248/XII (1.ª) — Introduz medidas adicionais de proteção dos

mutuários de crédito à habitação (BE), que baixam à 5.ª Comissão, e 249/XII (1.ª) — Reintegração ao abrigo

do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE), que baixa à 3.ª Comissão; projetos de resolução n.os

355/XII

(1.ª) — Por um comércio internacional mais justo (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 356/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em

processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente

dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados (CDS-PP), 357/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de

situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP), 358/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de

prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP) e

359/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis

penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares

(PS), que baixam à 5.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os

66/XII (1.ª) — Procede à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos

bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por fatos ocorridos no

âmbito do exercício de funções, que baixa à 1.ª Comissão, 67/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, que

baixa à 9.ª Comissão, 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime

de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a

universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade, que baixa à 10.ª

Comissão, e 69/XII (1.ª) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento,

desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, que baixa à

8.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consiste

em declarações políticas. Para este efeito, a Mesa regista inscrições dos Srs. Deputados Luís Montenegro, do

PSD, Fernando Medina, do PS, Michael Seufert, do CDS-PP, Paula Santos, do PCP, e João Semedo, do

Bloco de Esquerda.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, para uma declaração política.

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