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I SÉRIE — NÚMERO 118

60

Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP), que também merece, com certeza, respeito

pelo seu trabalho.

Portanto, o assunto não está resolvido. O Sr. Deputado ainda não conhece, é impossível conhecer, qual vai

ser o teor deste despacho e, portanto, não pode dizer que o assunto está resolvido.

Sr. Deputado, quero também dizer-lhe que não há aqui qualquer questão de federações versus Associação

de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP) ou de interesses públicos versus AGAP. Dar-lhe-

ei oportunamente a lista, porque na especialidade será importante terem este conhecimento, do conjunto de

federações desportivas que apoiam este mesmo diploma.

Quero dizer-lhe também, Sr. Deputado, já que se está a falar na lógica de mercado, que o ensino superior

ainda não responde a todas as necessidades do mercado. Por exemplo, com certeza não bastará uma

licenciatura para ministrar pilates, artes marciais ou ioga. Portanto, permita-me discordar em absoluto da

metáfora hospitalar que utilizou, porque não tem cabimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que

terminámos o debate das propostas de lei n.os

59/XII (1.ª) e 63/XII (1.ª). Despedimo-nos, assim, do Sr.

Secretário de Estado do Desporto e Juventude.

Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de

comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos

custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para fazer a

apresentação da presente proposta de lei.

O Sr. SecretáriodeEstadodasObrasPúblicas,TransporteseComunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados: O diploma em discussão visa criar o

fundo de compensação do serviço universal, em conformidade com o previsto na Lei das Comunicações

Eletrónicas, nomeadamente no artigo 97.º.

A criação deste fundo, que será gerido autonomamente pelo ICP-ANACOM, permite que o encargo

inerente à prestação do serviço fique circunscrito ao próprio setor, sem recursos a fundos do Orçamento do

Estado e, por isso, sem onerar a generalidade dos contribuintes, o que o Governo entende ser a opção mais

adequada.

O fundo de compensação a instituir através deste diploma servirá para compensar quer os custos líquidos

incorridos pelos prestadores que vierem a ser designados no concurso para o futuro, quer ainda os custos

líquidos que vêm sendo suportados pelo atual prestador de serviço universal.

No que respeita aos primeiros, aos custos futuros, o Governo encontra-se a finalizar as peças dos três

concursos e pretende iniciar em breve o processo de seleção. O montante dos custos a compensar é

determinado de acordo com o definido no preço do próprio concurso e corresponde ao menor valor de

financiamento dos mesmos.

No que diz respeito aos custos líquidos que vêm sendo suportados pelo atual prestador de serviço

universal, estes custos estarão sujeitos a auditoria do ICP-ANACOM, que abrange o período de 2007 até 2011

e que apenas serão objeto de compensação nos termos das auditorias que se encontram neste momento a

ser realizadas pelo regulador.

Há também uma regra segundo a qual os operadores contribuem apenas se o seu volume de negócios

corresponder a 1% ou mais do volume de negócios global do setor, sendo que este limite de 1% pretende

atenuar eventuais obstáculos à entrada em mercado e promover a concorrência no concurso que será

oportunamente lançado.

A repartição dos custos diz respeito ao peso de cada um dos operadores no volume de negócios global do

setor. Para financiamento dos custos que vêm sendo suportados pelo atual prestador de serviço universal é

criada uma contribuição extraordinária, abrangendo os anos de 2013, 2014 e 2015, com um valor máximo de

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