8 DE JUNHO DE 2012

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3% do volume de negócios de cada entidade, sendo depois ajustada em função do resultado do próprio

concurso.

A opção política é muito clara: desonerar os contribuintes de qualquer pagamento pela prestação deste

serviço e aprofundar o conceito de repartição justa do mesmo custo pelo setor, à semelhança do que este

Governo já previu para as comunicações postais. A isto chamamos justiça social e coesão social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Serrasqueiro.

O Sr. FernandoSerrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado:

Discutimos hoje a compensação dos prestadores do serviço universal pelos custos inerentes a essa

prestação, dando cumprimento ao estabelecido na Lei das Comunicações Eletrónicas — a criação de um

fundo, as caraterísticas do seu financiamento, a sua administração pelo ICP-ANACOM e as regras que tenham

a ver com as entidades abrangidas.

Primeiramente, cumpre-nos dizer que estamos de acordo com a opção estabelecida de não ser o

Orçamento do Estado ou os contribuintes a financiarem diretamente esse fundo. Portanto, esta é, em nosso

entender, uma opção correta. Nessa medida, parece-nos que, de entre as diferentes alternativas existentes, a

escolhida é a que nos parece mais adequada, se não houver um efetivo reflexo nos custos tarifários a serem

acautelados pelo ICP.

Gostaria de referir aqui quatro aspetos relativamente a este diploma, para que, na especialidade, possamos

vir a desenvolvê-lo.

O primeiro deles tem a ver com uma correta fiscalização e uma garantia de que os custos imputáveis a esta

área são os adequados, são proporcionais e não temos aqui uma distorção da concorrência.

Um segundo aspeto tem a ver com a divulgação e a transparência das origens e aplicações desse fundo.

Gostaríamos de conhecer, e que ficasse estabelecido, quais os critérios da angariação de fundos — o Sr.

Secretário de Estado já aqui avançou, relativamente ao diploma, algumas percentagens —, gostaríamos de

conhecer alguns detalhes sobre a origem dos fundos e sobre a própria aplicação, quem são os agentes

contemplados, para que essa matéria fosse totalmente transparente, pois estamos a falar de um subsídio

indireto a operadores económicos privados.

O terceiro aspeto que quero sublinhar tem a ver com a parte sancionatória. Parece-nos curto e leve que só

os juros de mora sirvam para compensar um eventual inadequado financiamento.

Por último, refiro a taxa de assinatura da atual Portugal Telecom (PT). Gostaríamos que este aspeto fosse

aprofundado, porque sempre nos foi dito que a taxa de assinatura procurava compensar a prestação de um

serviço universal. Nessa medida, o diploma não é claro sobre se essa taxa de assinatura é incorporada ou não

neste fundo e sobre a forma como se faz a contabilização dessa taxa de assinatura.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael

Moreira, do PSD.

O Sr. AdrianoRafaelMoreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado:

Pouco mais há a acrescentar à apresentação da presente proposta de lei por parte do Sr. Secretário de

Estado, pois foi uma apresentação que nos permitiu conhecer o diploma, no entanto podemos fazer aqui um

enquadramento.

Todos sabemos o esforço e o empenho que a União Europeia tem tido no desenvolvimento do setor das

comunicações, nomeadamente das comunicações eletrónicas, tendo vindo o Governo português a dar

sequência a esse trabalho.

No ano transato, deu entrada na Assembleia da República a proposta de Lei das Comunicações

Eletrónicas, que foi aprovada, a qual continha uma parte de substancial importância, em que dava