I SÉRIE — NÚMERO 118

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cumprimento precisamente aos objetivos da União Europeia sobre o serviço universal de comunicações

eletrónicas. É para dar cumprimento a esse serviço universal, e assim também à Lei das Comunicações

Eletrónicas aprovada no ano transato, que o diploma hoje em debate vem regulamentar o fundo que vai dar

suporte financeiro ao cumprimento desse serviço universal.

No que diz respeito ao fundo, há que felicitar o Governo pela opção tomada, desde logo porque a lei não

obrigava a que a opção fosse esta, tinha um leque mais amplo de opções, mas o Governo, e muito bem,

evitou que haja fundos públicos a comparticipar o serviço universal, colocando o suporte financeiro desse

serviço no setor, que virá a ser suportado exclusivamente pelos operadores do setor de telecomunicações.

Neste aspeto, e tal como o PS já fez na intervenção que me antecedeu, o Governo merece ser felicitado

por esta atitude corajosa, porque, no fundo, vai suportar-se nos privados e não fez aquilo que,

tradicionalmente, no passado, era usual fazer, que era colocar o ónus no setor público.

Queria também felicitar o Governo pela opção de reforçar os poderes da entidade reguladora. Não há que

hesitar, há que apostar no reforço destas entidades, no seu papel independente e fiscalizador. O facto de a

ANACOM ficar como entidade responsável pela administração, controlo e auditoria do fundo dá garantias do

seu bom funcionamento.

Por último, uma palavra relativamente ao prestador do serviço universal. Também é garantido que a sua

seleção é feita por concurso público, que serão respeitadas as regras da contratação pública, o princípio da

transparência, o princípio da concorrência e essa seleção terá, necessariamente, como critério básico, a

qualidade oferecida pelos concorrentes e o preço líquido irá suportar essas despesas.

Com tudo isso, acho que temos hoje o momento de sério e cabal cumprimento da Lei das Comunicações

Eletrónicas, que tínhamos anteriormente aprovado, e que irá concretizar a garantia dada aos portugueses de

que existirá um serviço universal de comunicações eletrónicas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como em

muitas matérias deste setor das telecomunicações e, em geral, dos serviços públicos, também esta discussão

exige um olhar mais atento e uma reflexão mais apurada, para além das leituras simplistas e de memória fraca

e das profissões de fé no sacrossanto mercado.

Se hoje em dia perguntarem a qualquer cidadão se é preferível financiar o serviço público ou, neste caso, o

serviço universal de telecomunicações, com o dinheiro do Orçamento do Estado ou com as contribuições das

empresas do setor não é difícil imaginar a resposta, principalmente quando se assiste à festança de lucros,

ano após ano, a encher os bolsos do capital acionista das empresas do setor.

O problema é que é preciso ter em conta o contexto em que esta questão aparece e, na verdade, será até

uma falsa questão, como a seguir veremos.

Em primeiro lugar, esta é mais uma decisão teleguiada, encomendada pela troica e prontamente servida de

bandeja pelo Governo e pela maioria que o suporta, pensada e desenvolvida como medida instrumental para o

aprofundamento da liberalização do setor. Vem alinhar, nesse processo, anunciado há dias atrás, o concurso

público da Resolução do Conselho de Ministros para a prestação de serviço universal, que há de ser

regulamentado e lançado por portaria do Governo e que tem, até agora, a transparência de um capote.

Em segundo lugar, é desde logo ao nível desse concurso que se levantam algumas perplexidades e

preocupações. É que a Lei das Comunicações Eletrónicas, que mereceu o nosso voto contra em 2004 e na

alteração de 2011, prevê a possibilidade de concursos, não apenas com a divisão por áreas de ação, como

agora acontece (serviço telefónico de rede fixa, postos públicos, listas telefónicas), mas também com a divisão

por regiões, com um operador de serviço público para a região Norte, outro para a região Centro — sabe-se lá

com que divisão regional —, criando a possibilidade e o risco sério de existirem regiões de primeira e de

segunda, como acontece noutros setores e noutras áreas de atividade,…

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Muito bem!