8 DE JUNHO DE 2012

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O Sr. BrunoDias (PCP): — … levantando preocupações sérias, que não ficam ultrapassadas e que, aliás,

passam completamente ao lado da apresentação por parte do Governo.

Quanto ao problema da entrega das verbas ao operador de serviço universal, os operadores têm de pagar

rapidamente — e muito bem —, como prevê o artigo 12.º da proposta, até sob pena de execução fiscal, como

consta do artigo 13.º, mas se para o pagar são 20 dias úteis, com mais 10 dias (se a ANACOM, deixar), a

gestão deste fundo, portanto a ANACOM, tem 15 meses para entregar as verbas para financiar o serviço

público, o que levanta aqui alguma perplexidade.

Importa, entretanto, esclarecer uma questão, a da atual incumbência e do atual contrato de prestação de

serviço público que está atribuído à PT até 2025. Valia a pena esclarecer como é que se resolve este

problema de se contratar agora uma coisa que já está atualmente contratada até 2025, a uma empresa.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. BrunoDias (PCP): — Mas o problema de fundo — e, com isto vou terminar, Sr.ª Presidente — está

na orientação estratégica para o setor. É por isso que dizemos que a questão de como se paga o serviço

público é uma falsa questão, porque se não tivermos esta perspetiva estratégica do sacrossanto lucro e da

liberalização do mercado, custe o que custar, e depois um gueto para o serviço universal, ainda por cima com

parâmetros de serviço que estão claramente desatualizados, que são de há muitos anos atrás, em que não

aparece, sequer, taxativamente, a questão da banda larga, da Internet, por exemplo — aparece o telefone fixo,

as redes de telefones públicos e as listas telefónicas, e nós dizemos que isto era assim há 30 anos atrás, que

já está desatualizadíssimo… É neste plano que se concebe um serviço universal, e ainda por cima financiado

não num quadro de perequação económica e tarifária do setor, mas sim em que temos plena via para a

atividade do máximo lucro para as empresas do setor e em que, à parte, se pode até fazer uma espécie de

«tratado de Tordesilhas» para dividir, entre regiões de primeira e de segunda, um serviço universal claramente

desatualizado e em condições de transparência muito duvidosas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas, do CDS-PP.

O Sr. JoãoPauloViegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O CDS-PP sempre defendeu um mercado concorrencial e dinâmico, que estimule o crescimento económico e

que crie condições para as empresas investirem, inovarem, crescerem e empregarem, tendo isto como

resultado o aparecimento de produtos cada vez mais competitivos e com mais qualidade para todos os

consumidores.

Entendemos que isto deve ser uma realidade em qualquer sector da atividade económica e em qualquer

ramo, desde a construção à energia, e também, no caso concreto, às comunicações.

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. JoãoPauloViegas (CDS-PP): — Mas um mercado concorrencial só conduzirá às melhores soluções

se existirem regras específicas que assegurem o seu correto funcionamento. Isto é, sem regras, não existe um

verdadeiro mercado concorrencial, e o mercado concorrencial não é, nem deve ser, um fim em si mesmo.

O mercado existe para que uma economia cresça e se desenvolva e, por conseguinte, para que o bem-

estar generalizado na sociedade possa aumentar.

Estado, famílias e empresas assumem um papel fundamental neste desígnio.

Tendo em conta estes pressupostos, posso afirmar que debatemos hoje uma importante proposta de lei,

que complementa a Lei das Comunicações Eletrónicas e que salienta a importância do que acabei de referir.

O Estado deve assegurar que se encontra disponível para todos os utilizadores o serviço universal de

comunicações eletrónicas, ou seja, o conjunto mínimo de prestações definido na lei com uma qualidade

especificada e um preço acessível, que deve ser prestado de forma não discriminatória, independentemente