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I SÉRIE — NÚMERO 118

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Portanto, a própria Diretiva europeia impõe o deferimento tácito, e julgo que as razões são as de garantir o

interesse geral e obrigar as autoridades nacionais a participar o mais rapidamente possível neste tipo de

autorizações, respeitando a legislação nacional.

Penso que, de acordo com o texto da Diretiva, não poderia ter sido outra a solução adotada, que não

aquela que o Governo adotou, mas espero para ver, depois, em concreto, as propostas de alteração do

Partido Socialista, em sede de discussão na especialidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política educativa

de sucessivos Governos PS, PSD e CDS resultou na crescente desresponsabilização do Estado das suas

obrigações constitucionais e na aplicação da Estratégia de Lisboa, que preconiza um caminho de

mercantilização e privatização da educação, como, de resto, de tudo aquilo que é serviço público.

A privatização das funções sociais do Estado, seguida por anteriores Governos e aprofundada, com a

aplicação da Estratégia 2020, pelo Governo PSD/CDS, materializada, agora, na transposição da Diretiva

Bolkstein para o dito «mercado da educação» pretende transformar um direito, consagrado na Constituição da

República, num lucrativo negócio para os grupos económicos e financeiros.

Ao transformar a educação num negócio, este Governo pretende aprofundar as condições para que às

elites económicas correspondam as elites intelectuais, reproduzindo, deste modo, a atual estrutura de classes

sociais.

Ao transformar a educação num negócio, este Governo pretende desvalorizar a cultura da formação

integral do indivíduo, pretende limitar o acesso ao conhecimento de amplas camadas da população,

reservando esse conhecimento apenas para as elites, pretende impor aos filhos das camadas trabalhadoras

uma formação que os habilite apenas para a aquisição de competências profissionais, ao serviço das

necessidades flutuantes do mercado capitalista.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta política revela uma opção ideológica bem marcada, de criação de um

sistema de ensino privado para as elites, reservando para os filhos dos trabalhadores uma escola pública que

querem desqualificada e degradada, sem recursos.

O PCP rejeita veementemente este caminho sustentado pelos partidos da política de direita, defendendo

em alternativa uma escola pública gratuita e de qualidade, democrática e para todos, que valorize, para além

da preparação para o exercício de uma profissão, a formação da cultura integral do indivíduo enquanto

instrumento de emancipação individual e coletiva.

Por tudo isto, o PCP rejeita veementemente a Diretiva Bolkestein considerando que o Estado deve assumir

plenamente as suas responsabilidades constitucionais para com a escola pública, desenvolvendo políticas

adequadas e disponibilizando os necessários recursos para garantir um ensino de qualidade para todos.

Para o PCP, também na educação e no ensino há um rumo alternativo: a derrota do pacto de agressão da

troica e o imperativo inadiável da luta pela construção de uma escola pública para todos, ao serviço dos

portugueses e do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª AnaDrago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo

apresenta-nos aqui uma proposta de lei que transpõe uma diretiva europeia no que toca ao ensino particular e

cooperativo.

A verdade é que, logo no 1.º parágrafo, é dito qual é o objetivo geral dos aspetos políticos da diretiva

transposta: é, de facto, a agilização dos serviços no âmbito do mercado interno. Tudo o que hoje é proposto

são reduções de entraves e de dificuldades à iniciativa privada no âmbito da educação, portanto é a vontade

de estruturação do mercado da educação. E creio que sobre isso não há qualquer dúvida. Aliás, o Governo

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