I SÉRIE — NÚMERO 118

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como um obstáculo ao desenvolvimento mas tem, sim, que criar condições para ser célere e responder em

devido prazo para que o desenvolvimento se possa processar e não possa ser impedido.

A Sr.ª AnaDrago (BE): — Era preciso que isso acontecesse nas bolsas!

O Sr. SecretáriodeEstadodoEnsinoedaAdministraçãoEscolar: — No que respeita ao objetivo que

tem que ver com a tramitação desmaterializada, através do balcão único eletrónico, pretende-se a

simplificação de procedimentos burocráticos. E, para nós, isto não é uma novidade na transposição desta

diretiva comunitária para a lei nacional, pois todo o sistema educativo está a ser alvo de desburocratização,

como já sucedeu noutros diplomas.

Nesta proposta, temos um reconhecimento mútuo das condições de acesso à atividade de ensino particular

e cooperativo. É um reconhecimento que os outros Estados-membros já fizeram, não é um «abrir de portas», é

cumprir aquilo que a lei determina, e o Estado português também tem que transpor de acordo com aquilo que

os outros já fizeram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Rato.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da

Administração Escolar: Intervenho apenas para concluir que a diminuição dos custos administrativos e a

redução da celeridade processual não significam por si só a desresponsabilização do Estado por ser um

aspeto técnico, mas acabam também por demonstrar que a opção política e ideológica que este Governo

escolhe é a de criar condições para a escola privada atuar onde a escola pública não dá resposta, porque o

caminho que este Governo tem seguido, adotando o exemplo de Governos anteriores, é o de encerramento de

escolas públicas.

Portanto, este Governo cria espaço para que a escola privada seja um negócio onde a escola pública não

existe, constituindo isso também uma opção ideológica de fundo de benefício dos grupos económicos e

financeiros que veem na educação um mercado profundamente apetecível. Aliás, são números da

Organização Mundial do Comércio que dizem que o mercado da educação vale mais do que duas vezes o

mercado automóvel.

Não será por acaso que a desresponsabilização do Estado prejudica uns, mas favorece sempre outros, Sr.

Secretário de Estado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Intervenho apenas para dizer que, quando a transposição de uma diretiva europeia, que é, nos casos em

apreço, muito clara, gera um debate ideológico à volta das funções do Estado —…

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Os debates são todos ideológicos!

O Sr.ª AnaDrago (BE): — As diretivas da União Europeia não têm política!

O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — … do ensino particular que é público, do ensino particular que não é

público, do ensino estatal que é público — algo de estranho se passará.