8 DE JUNHO DE 2012

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Recordo que a Lei de Bases do Sistema Educativo já prevê que, no alargamento da rede estatal, devem

ser tidas em conta as opções e as realidades do ensino particular, nomeadamente as escolas que fazem parte

da rede pública que existem no terreno.

Por fim, devo dizer que, se é opção ideológica do Governo cumprir aquilo a que estamos obrigados a nível

europeu, nomeadamente a transposição de diretivas, com isso, podemos bem. Percebo que, da parte do PCP,

por exemplo, a diretivas europeias não sejam para cumprir.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Votámos contra! É uma questão de coerência!

O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Aliás, grande parte das leis que aprovamos na Assembleia da

República merece a oposição do PCP, que, depois, até apela à violência ou à manifestação pública contra as

mesmas. Nós vemo-nos obrigados a cumprir a diretiva europeia. Trabalhamos bem com isso e achamos que é

o que o Governo aqui faz.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — São os Migueis de Vasconcelos!

O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Mas, com certeza, o PCP terá oportunidade, aquando do debate na

especialidade, de fazer as propostas que quiser, e nessa altura veremos qual é, afinal, o enviesamento

ideológico que alimenta o PCP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. LuísFazenda (BE): — Sobre o diferimento tácito, não disse nada!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro

Duarte.

O Sr. RuiPedroDuarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No

que respeita ao pragmatismo do Sr. Deputado Michael Seufert, importa dizer que a clareza com que olha —

provavelmente, por motivos ideológicos, porque este também é um debate ideológico — para a Diretiva não

lhe permitiu ver que a mesma dá uma folga para que não estejamos obrigados a adotar a figura do

deferimento tácito.

Portanto, Sr. Deputado, se ler bem a Diretiva e a perceber, entenderá que estas alterações, que diz que

são de pormenor (para os outros são de conteúdo, mas para si são só de pormenor), são, de facto, alterações

de conteúdo, e está aqui em causa uma função e uma responsabilidade do Estado. Do nosso ponto de vista,

há uma alteração ao atual funcionamento da concessão das autorizações.

Quero ainda dizer ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar que, nesta matéria,

não se trata apenas de aprovar no devido prazo ou sequer de remover obstáculos, até porque não se presume

que toda a iniciativa, seja ela pública ou privada, é feita de acordo com o interesse público e com o interesse

dos projetos educativos de todas as comunidades, trata-se, sim, de salvaguardar aquilo que deve ser uma

responsabilidade do Estado na aprovação dos projetos educativos em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que fica assim

concluído o quinto e último ponto da nossa ordem de trabalhos.

O Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida por V. Ex.ª, a proposta de lei n.º 70/XII (1.ª) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que

estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou