8 DE JUNHO DE 2012

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ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de

prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP) e

359/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis

penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares

(PS).

O terceiro ponto consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

235/XII (1.ª) —

Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) e 241/XII (1.ª) — Repõe a taxa do

IVA, no setor da restauração, a 13% (BE), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 345/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS).

O quarto ponto é a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

305/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, como disposto no seu artigo 10.º,

tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se

mostrem necessárias, entre as quais a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido

de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário

(CDS-PP) e 286/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares,

grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais (BE).

O quinto e último ponto da ordem do dia consistirá na discussão do projeto de resolução n.º 355/XII (1.ª) —

Por um comércio internacional mais justo (PSD).

Às 12 horas, terão lugar as votações regimentais.

Srs. Deputados, desejo a todos um bom feriado.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 43 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.