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Sexta-feira,8dejunhode2012 ISérie — Número118
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJUNHODE2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista
SUMÁRIO
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
241 a 249/XII (1.ª), dos projetos de resolução n.os
355 a 359/XII (1.ª) e das propostas de lei n.
os 66 a 69/XII (1.ª).
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) chamou a atenção para diversas medidas anunciadas pelo Governo visando o combate ao desemprego, o aumento da competitividade e o crescimento económico. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro (PS), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Medina (PS) criticou as políticas de ajustamento levadas a cabo pelo Governo que conduzem a maior contração económica e a mais desemprego. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Pinto (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) congratulou-se com a aprovação do novo Estatuto do Aluno e com a publicação do despacho de organização do ano letivo 2012/2013, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP) e Duarte Filipe Marques (PSD).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) contestou a política de redução de salários aplicada pelo Governo e defendeu a renegociação da dívida pública portuguesa. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Arménio Santos (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) acusou o Governo, em particular o Ministro da Saúde, pelas medidas recentemente anunciadas para o Serviço Nacional de Saúde e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Miguel Santos (PSD) e António Serrano (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 353/XII (1.ª).
Foram discutidas em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.
os 59/XII (1.ª) — Aprova o regime da
responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro, e 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude
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(Alexandre Mestre), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Laurentino Dias (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Paulo Cavaleiro (PSD).
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP) e João Paulo Viegas (CDS-PP).
Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras, tendo proferido
intervenções o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os Srs. Deputados Jorge Fão (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Carina Oliveira (PSD).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), os Srs. Deputados João Prata (PSD), Rui Pedro Duarte (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Ana Drago (BE).
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 70/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 43 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
241/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA
no setor da restauração a 13% (BE), 242/XII (1.ª) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos
contratos de crédito à habitação (Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro) (Os
Verdes), 243/XII (1.ª) — Medidas para garantir a manutenção da habitação (PCP), que baixam à 5.ª Comissão,
244/XII (1.ª) — Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção (PCP), que baixa à 10.ª
Comissão, 245/XII (1.ª) — Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro,
introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes (CDS-PP), 246/XII (1.ª) — Altera o Código
de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do
valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP), 247/XII (1.ª) — Cria um regime
extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de
habitação própria permanente (CDS-PP), 248/XII (1.ª) — Introduz medidas adicionais de proteção dos
mutuários de crédito à habitação (BE), que baixam à 5.ª Comissão, e 249/XII (1.ª) — Reintegração ao abrigo
do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE), que baixa à 3.ª Comissão; projetos de resolução n.os
355/XII
(1.ª) — Por um comércio internacional mais justo (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 356/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em
processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente
dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados (CDS-PP), 357/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de
situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP), 358/XII (1.ª) — Recomenda
ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de
prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP) e
359/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis
penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares
(PS), que baixam à 5.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os
66/XII (1.ª) — Procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos
bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por fatos ocorridos no
âmbito do exercício de funções, que baixa à 1.ª Comissão, 67/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, que
baixa à 9.ª Comissão, 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime
de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a
universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade, que baixa à 10.ª
Comissão, e 69/XII (1.ª) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento,
desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, que baixa à
8.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consiste
em declarações políticas. Para este efeito, a Mesa regista inscrições dos Srs. Deputados Luís Montenegro, do
PSD, Fernando Medina, do PS, Michael Seufert, do CDS-PP, Paula Santos, do PCP, e João Semedo, do
Bloco de Esquerda.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, para uma declaração política.
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O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Era sabido — o Governo e o
Partido Social Democrata foram sempre transparentes em relação a esta matéria — que o processo de
ajustamento económico e financeiro a que o País se decidiu submeter para evitar a bancarrota e poder voltar
ao crescimento iria ter um impacto incontornável no aumento do desemprego, sobretudo nos primeiros anos
do programa. Este aumento, convém lembrar, não começou há um ano atrás, mas antes veio a acentuar-se,
com uma tendência crescente e imparável, na última década, isto é, mesmo antes do eclodir da crise em finais
de 2008.
O Instituto Nacional de Estatística estimou para o primeiro trimestre do ano uma taxa de desemprego de
14,9%, que afeta mais de 800 000 pessoas, mas é entre os jovens que a dimensão do desemprego atinge
proporções mais graves, chegando a atingir, em Abril, 36,6%. É um problema que atinge não apenas os
jovens com níveis mais baixos de escolaridade mas também, e cada vez mais, os jovens com formação
superior. Como tem sido repetidamente dito, nunca Portugal teve uma geração tão preparada e qualificada, e
este é um ativo de que nenhum País pode prescindir.
VozesdoPSD: — Muito bem!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — O combate ao desemprego em geral e ao desemprego jovem em
particular é, por isso, um imperativo e uma prioridade não só para o Governo mas para toda a sociedade
portuguesa. Mas, Srs. Deputados, se o efeito negativo no desemprego era antecipável e inevitável,…
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Inevitável?!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — … isso nunca significou, nem para o Governo nem para esta maioria,
que nada haveria a fazer e que o melhor seria baixar os braços, muito pelo contrário.
O Sr. PedroLynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Consciente, desde o primeiro minuto, da gravidade do desemprego em
Portugal, foi desde logo implementado um vasto conjunto de medidas, acordadas também em sede de
concertação social, para atacar o problema nas suas duas frentes: por um lado, estimular a empregabilidade
através de medidas ativas de emprego, entre as quais destaco o programa Estímulo 2012, que apoia
financeiramente as empresas que contratem desempregados, comparticipando a sua remuneração em 50%;
por outro lado, criar medidas de proteção social para apoiar o número crescente de portugueses que se
encontram em situação de desemprego. Realço aqui, por exemplo, a majoração de 10% do subsídio de
desemprego para casais em que ambos os cônjuges estejam desempregados, o que ajuda a minorar o drama
do desemprego no dia-a-dia de milhares de famílias.
VozesdoPSD: — Muito bem!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Muitos dos Srs. Deputados se têm perguntado o que está o Governo a
fazer para combater este flagelo social.
O Sr. MiguelLaranjeiro (PS): — Isso é verdade!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Muitos dos Srs. Deputados se têm questionado sobre que estratégia tem
o Governo para ultrapassar este grande obstáculo para a evolução da economia portuguesa.
O Sr. LuísFazenda (BE): — Nenhuma!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Pois bem, Srs. Deputados, um problema desta dimensão é um problema
estrutural, que exige uma reforma estrutural; necessita de ser ponderado, para que se encontrem soluções
que subsistam no médio e longo prazos, porque não queremos apenas remendar os números, queremos
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corrigir definitivamente este problema, ajudar os portugueses a trabalhar e, sobretudo, a nossa juventude a ter
uma perspetiva de futuro mais animadora e sustentada.
Aplausos do PSD.
O programa Impulso Jovem que hoje o Governo apresentou é a resposta ao desafio lançado pela
Comissão Europeia no passado dia 30 de janeiro. É um programa dirigido aos empregadores e aos
desempregados, que visa criar condições para a criação de postos de trabalho de longa duração, aposta na
formação e qualificação dos jovens portugueses para os dotar das competências necessárias para ingressar
no mercado de trabalho e pretende explorar eficientemente todas as perspetivas de financiamento no âmbito
dos fundos comunitários.
VozesdoPSD: — Muito bem!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Terá um fundo de mais de 344 milhões de euros, oriundos da
reprogramação e maximização do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
(FEDER) e cobre um universo de cerca de 90 000 destinatários.
Em linhas gerais, e pela informação já veiculada pelo Governo, o Impulso Jovem assenta em três pilares:
estágios profissionais; apoio à contratação, formação profissional e empreendedorismo; e apoio ao
investimento direcionado para as empresas.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Então, e emprego mesmo?
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — No âmbito do primeiro pilar, pretende-se fortalecer uma nova abordagem
do Passaporte Emprego, tornando-o mais abrangente no número de beneficiários e reforçando a
especialização na sua aplicação. Dirigido a desempregados entre os 18 e os 25 anos, faculta-lhes a
incorporação em qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, do setor de bens transacionáveis. Os únicos
encargos para o empregador serão o subsídio de alimentação e de transporte, o seguro de acidentes de
trabalho e as contribuições para a taxa social única.
VozesdoPSD: — Muito bem!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — De forma a contornar a precaridade, prevê-se ainda um mecanismo de
estímulo à contratação sem termo com a atribuição de um prémio de integração de montante idêntico ao
atribuído durante o estágio.
Ao nível do segundo pilar, várias são as medidas, das quais destaco o apoio à contratação por via do
reembolso das contribuições para a segurança social. Outra medida que gostava de destacar é o projeto de
empreendedorismo jovem, o Coopjovem, que constitui um apoio célere às iniciativas de criação de
autoemprego, apoiando a criação de cooperativas de financiamento direto por cada cooperante. Aqui, gostava
de sublinhar em particular as cooperativas agrícolas, que, para além da mais-valia de promoverem o
desenvolvimento de uma cultura de solidariedade, são cruciais para alcançarmos mais coesão territorial.
VozesdoPSD: — Muito bem!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Destaco ainda a criação de um Programa Nacional de Microcrédito, que
tem um alcance para além da população jovem desempregada mas que contém mecanismos pensados para
esta faixa etária. Esta é uma clara aposta na criação de condições de autoemprego na juventude como meio
de renovação económica e de criação de oportunidades, que visa valorizar a coesão social e territorial.
Srs. Deputados, este plano estratégico será ainda monitorizado mensalmente com os parceiros sociais
para avaliar e adequar a sua execução.
O plano Impulso Jovem é incontestavelmente uma boa notícia, não apenas para os jovens desempregados
e para as empresas mas essencialmente para o País.
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VozesdoPSD: — Muito bem!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Espero, sinceramente, que seja também uma boa notícia para os todos
os Srs. Deputados, em especial para aqueles que integram as bancadas da oposição.
Os portugueses estão unidos e motivados no esforço de retirar o País da situação grave em que se
encontra. Seria um sinal político incompreensível e muito pouco responsável se o Parlamento não
comungasse nem convergisse nos objetivos que as medidas do plano Impulso Jovem preconizam: combater o
desemprego, dar oportunidades de trabalho aos jovens, impulsionar a competitividade das empresas e
dinamizar a economia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este não é um tempo do «bota-abaixo» só porque sim. Esta não é uma matéria para calculismos
partidários estéreis. Os desempregados não precisam de ver a sua difícil situação instrumentalizada como
arma de arremesso político, como alvo de toda a demagogia. Aquilo de que os desempregados precisam é de
soluções, é de ação, e é nisso que estamos concentrados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Montenegro, estão inscritos os
Srs. Deputados Miguel Laranjeiro, pelo PS, Catarina Martins, pelo BE, Nuno Magalhães, pelo CDS-PP, e Rita
Rato, pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. MiguelLaranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Montenegro,
foi preciso um ano e 820 000 desempregados depois para o Sr. Deputado subir àquela tribuna e apresentar
algumas medidas.
VozesdoPSD: — Ah!
O Sr. MiguelLaranjeiro (PS): — Um ano depois, sim!
Importa referir que no programa de assistência, como sabe, estava referida a taxa de desemprego de
12,9%. Hoje, esta é a realidade: 15,2%! 15,2% de desemprego em Portugal, Sr. Deputado!
Vamos ver a questão das medidas que aqui apresentou. Algumas são, necessariamente, importantes,…
VozesdoPSD: — Ah!
O Sr. MiguelLaranjeiro (PS): — …mas vamos ver se são novas ou se é mais do mesmo! Vamos ver, e
também a credibilidade da apresentação destas medidas!
Sr. Deputado Luís Montenegro, o seu Governo, a 13 de fevereiro, apresentou um conjunto de medidas, o
Impulso Jovem 2012, sem resultados, com uma baixíssima taxa de execução, e agora apresenta esta medida,
que pretende abranger cerca de 89 000 jovens desempregados.
Como sabe, o Governo, quando foi, em abril, a Bruxelas, também tinha uma perspetiva de abranger 165
000 jovens, e os Secretários de Estado que foram a Bruxelas — foi mais do que um! —, trouxeram apenas
aquilo que levaram, não trouxeram mais nada de novo, não trouxeram dinheiro fresco para este tipo de
programas — mais do mesmo!
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É isso! Dinheirinho!…
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O Sr. MiguelLaranjeiro (PS): — Relativamente aos estágios, que confiança e credibilidade pode ter o
Governo quando a execução da principal medida do programa Estímulo Jovem 2012 é de menos de 5%?! De
35 000 como objetivo, tem apenas 1100 abrangidos!
Importa também que os portugueses saibam que estas medidas que agora foram apresentadas não vão
ser aplicadas a duas grandes regiões, a Lisboa e ao Algarve. Ora, são precisamente as duas regiões com o
maior número de desempregados: 20% no Algarve, 16,5% em Lisboa. Só no Algarve há mais de 34 000
desempregados, mais 8000 desempregados do que no ano passado.
Falta também, Sr. Deputado Luís Montenegro, nestas medidas, uma preocupação relativamente à
formação e à qualificação, porque os senhores não acreditam na qualificação dos trabalhadores e não
acreditam na qualificação dos portugueses.
Tem, de facto, vários passaportes — para a internacionalização, para a inovação, para a industrialização,
para as associações juvenis, para as desportivas, para a agricultura —, mas todos sabemos o que o Governo
pensa sobre o desemprego jovem: é que é uma oportunidade para a emigração, que é o caminho. A
emigração, de facto, é o caminho e, provavelmente, precisam de passaporte.
Ainda recentemente o Ministro Miguel Relvas disse que as universidades deviam formar talentos. Para
onde? Para a emigração! O objetivo das universidades portuguesas é o de formar talentos para a emigração.
Do que os jovens portugueses precisam, Sr. Deputado Luís Montenegro,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. MiguelLaranjeiro (PS): — … — e termino — é de soluções de emprego, é de economia, é de
financiamento para a economia.
Como sabe, o número de falências das pequenas e das microempresas tem disparado, em Portugal, e não
é com estas medidas que se combate, efetivamente, o desemprego. Não há atividade económica e este é um
problema para milhares e milhares de trabalhadores.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. MiguelLaranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, ainda hoje, a Confederação Portuguesa das Micro,
Pequenas e Médias Empresas (CPPME), no seu comunicado, diz que estes erros sistemáticos do Governo
estão a liquidar todas as possibilidades da economia nacional poder vir a sobreviver.
É a estas perguntas que o Sr. Deputado e a bancada do PSD devem responder.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há muitas declarações políticas e as perguntas de 2 minutos
chegam quase ao dobro do tempo. Pedia-lhes, por isso, para se conterem mais dentro do tempo regimental.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, percebemos que o
Governo compreendeu, finalmente, a afronta que foi apelar aos jovens para emigrarem e vem hoje, aqui,
tentar corrigir a mão com um plano sobre o emprego jovem.
O desemprego jovem é um problema avassalador, em Portugal. Neste momento, são mais os jovens que
não têm emprego, que não têm capacidade de ter emprego, do que aqueles que o têm, em Portugal, e as
perspetivas, à sua frente, são nulas.
O programa que nos veio aqui apresentar hoje é um programa que utiliza fundos para a modernização da
economia para fomentar o emprego, mas é preciso saber em que condições, com que garantias e de que
forma.
Gostaria, portanto, de lhe colocar algumas perguntas, bastante simples, sobre isto.
A primeira é a de saber se é ou não verdade que este programa não abrange as zonas de Lisboa e do
Algarve, se é ou não um programa para todo o País e se, para abranger todo o País, precisa, ou não, de
algum tipo de autorização.
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Gostaria também de lhe fazer uma pergunta sobre aquilo de que estamos a falar, exatamente, quando
falamos destes incentivos ao emprego, porque, quando lemos o programa e vemos os limites de que fala o
programa para os apoios, a conclusão a que chegamos é que os apoios do Estado, os incentivos fiscais do
Estado, aplicam-se apenas à criação de trabalho barato, com salário baixo.
Os limites impostos significam que o que está a ser incentivado é a criação de emprego barato, com baixos
salários, ou seja, o Governo está a usar um programa de modernização da economia para implementar um
programa de baixar os salários e está, de uma forma verdadeiramente abusiva, a utilizar as gerações mais
jovens, vítimas de um desemprego galopante, para conseguir essa baixa salarial em todos os trabalhadores.
A pergunta é: quais são as garantias no tempo para os jovens abrangidos por este programa e quais são
as garantias do ponto de vista salarial? É ou não verdade que as empresas vão poder contratar mestres pelo
salário mínimo, sem gastar nada ou gastando quase nada com isso?
É ou não verdade que todos os contratos que forem aprovados com este programa podem ser precários,
sendo também esta medida precária e sem qualquer garantia no tempo?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, um especial agradecimento aos
Srs. Deputados Miguel Laranjeiro e Catarina Martins, pelas questões que colocam.
Devo começar por realçar o seguinte: creio que uma oposição forte não precisa de dizer mal de tudo,…
O Sr. JoséJunqueiro (PS): — Isso é o que o Governo faz!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — … uma oposição forte, politicamente sustentada, deve ter a coragem de
reconhecer quando é que as medidas são positivas.
Assistimos a uma intervenção por parte do Partido Socialista muito envergonhada — lá foi dizendo, no
meio, que algumas das medidas eram positivas mas que, globalmente, isto não servia nada nem ninguém.
O Sr. LuísMenezes (PSD): — Não havia dinheiro fresco!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, a questão aqui não é haver dinheiro
fresco, a questão aqui é haver uma estratégia sólida, consistente, para integrar no mercado de trabalho os
jovens desempregados que temos, muitos deles muito qualificados, dando-lhes a oportunidade de
ingressarem no mercado de trabalho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado discorda que o Estado, o Governo, possa alocar os fundos comunitários que tem à sua
disposição para estimular a criação de emprego, em especial para esta faixa da nossa população,…
O Sr. JoãoGalamba (PS): — Não estimulam nada! Zero!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — … permitindo que haja até a contratação de jovens desempregados sem
termo, com os estímulos ficais que são muito relevantes e estimulantes para as empresas.
O Sr. JoãoGalamba (PS): — Não estimulam! Não percebe o que é o desemprego!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Deputado, isto só é possível porque houve um Governo que
reprogramou o QREN e o reorientou com vista a viabilizar medidas como esta. E, Sr. Deputado, não foi um
ano depois de haver muitos jovens desempregados em Portugal, foi mais de uma década depois de uma
escalada galopante do desemprego, incluindo do desemprego jovem.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (como, de resto, a Sr.ª Deputada Catarina Martins) insurge-se muito
porque, no meio de várias dezenas de medidas e de vários programas, há dois Passaportes Emprego que só
se aplicam a três regiões do País, precisamente às regiões que estão no âmbito da convergência e têm,
portanto, como sabe, ao abrigo dos fundos comunitários, outras facilidades para acederem a esses mesmos
fundos.
A grande maioria do programa aplica-se de forma universal e transversal, mas também é importante que,
quando se tem uma política bem definida e consistente na área da criação de emprego, se atente também ao
nível de coesão social e territorial, que é uma das preocupações que está sempre presente quando o Governo
emite as suas diretivas e toma as suas políticas.
O Sr. Deputado discorda que sejam as regiões mais afetadas. Sabe que a região Norte, Centro e Alentejo
significam 63% dos jovens desempregados, em Portugal?
O Sr. LuísFazenda (BE): — Então, e o Algarve?
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — É ou não é útil, cumprindo as regras de financiamento subjacentes aos
fundos comunitários, aproveitá-las e aproveitar os fundos disponíveis, descriminando de forma positiva estas
regiões, Sr. Deputado? De facto, fico muito preocupado pela tendência de pensamento do Partido Socialista,
que não teve aqui a coragem de realçar o facto positivo que está subjacente a estas medidas e se reconduziu
a uma questão menor, a uma questão que não tem importância, apesar de ter fundamento, Sr. Deputado.
O Sr. LuísFazenda (BE): — E o Algarve?
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr.ª Deputada Catarina Martins, relativamente a numa questão que
também cruzou a intervenção do Deputado Miguel Laranjeiro, direi que o Governo de Portugal e esta maioria
nunca incentivaram nem apelaram aos jovens portugueses para emigrarem.
O Sr. LuísFazenda (BE): — Não!…
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Aquilo que o Governo e esta maioria dizem é que é muito importante dar
oportunidades aos jovens que estão desempregados e não encontram, na nossa economia, uma saída
profissional para as suas qualificações, e isso também se pode fazer através do mecanismo da emigração e
do aproveitamento de oportunidades, nomeadamente em países carenciados dessa mão-de-obra qualificada.
Quando os projetos pessoais dos próprios admitirem essa possibilidade, ela deve ser viabilizada, dever ser
encorajada e deve ser apoiada, Sr.ª Deputada!
O Sr. LuísFazenda (BE): — É a mesma coisa!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — É essa a política do Governo e essa a política do PSD.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Finalmente, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que estas medidas têm uma
direção que não é a da precariedade, é uma direção muito sintonizada na contratação sem termo. Mas
também lhe devo dizer, Sr.ª Deputada, que, excecionalmente, alguns mecanismos de contratação a termo,
numa situação de dificuldade, têm de ser bem compreendidos, porque não há, efetivamente, maior
precariedade do que a que resulta da situação de uma pessoa estar desempregada. O maior precário é o
desempregado, Sr.ª Deputada!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — O precário é o futuro desempregado!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Querem escravos outra vez, desde que não sejam vocês!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís
Montenegro, gostaria, em primeiro lugar, de o felicitar pela declaração política que fez sobre um tema que é
importante, que é, provavelmente — a nosso ver, de certeza —, o maior flagelo da nossa sociedade e um dos
maiores desafios, senão mesmo o maior, que este Governo enfrenta, o desemprego, em geral, e o
desemprego jovem, em particular, sendo certo que, para nós, CDS, são muito claros três pressupostos, que,
em jeito de pergunta, enunciaria.
Em primeiro lugar, só pode beneficiar destes programas, desta reprogramação do QREN e de novos
programas de combate ao desemprego — que resultaram, por exemplo, da quarta avaliação positiva,
esquecida aqui, nomeadamente, pelo maior partido da oposição—, enfim, só pode beneficiar destes
programas de combate ao desemprego, em certos segmentos como o desemprego jovem, quem cumpre.
É ou não verdade que só é possível que o Governo português possa ter feito, em primeiro lugar, esta
reprogramação do QREN, que vai atingir estes 90 000 jovens, no valor destes 440 milhões de euros, porque
Portugal, os portugueses e este Governo estão a cumprir com os compromissos internacionais…
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — … que outros negociaram e assinaram e a que estes partidos,
responsavelmente, também se associaram?
É ou não verdade que isto só é possível para quem cumpre e quem apresenta resultados?
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Deputado Luís Montenegro, como bem disse,
não é, a nosso ver, ao Governo que deve caber a tarefa exclusiva de criação de emprego. Esse modelo deu
no que deu, trouxe-nos até onde trouxe, criando artificialmente empregos, modelos atrás de modelos,
investimento público atrás de investimento público para obras faraónicas e autoestradas onde ninguém circula.
Isso bem sabemos.
VozesdoCDS-PP: — É verdade!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Portanto, concorda, ou não, comigo, Sr. Deputado Luís Montenegro,
que um combate estrutural e estruturante ao desemprego só se faz mudando certos paradigmas que se foram
enraizando na nossa sociedade e com a agenda de reformas estruturais que está a ser levada a cabo por este
Governo?
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — A promover o desemprego!
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — A nosso ver, esta é que é uma visão de combate estrutural ao
desemprego e não a do Partido Socialista e do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, que é ir a Bruxelas «sacar»
dinheirinho fresco. Isso também deu no que deu e acabou no que acabou, com este Memorando de
Entendimento que nos obriga a estas medidas difíceis.
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Quero, pois, perguntar-lhe se concorda ou não com esta visão e se, enquanto esta agenda de reformas
estruturais não produz efeitos, porque não há medidas miraculosas de efeitos imediatos, o Governo deve ou
não (e o Sr. Deputado, aqui, disse que sim) ajudar a combater o desemprego, criando e promovendo
condições para que empresas, trabalhadores desempregados e jovens possam, numa primeira fase com
alguma precariedade, é evidente,…
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — É evidente, porquê?!
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — … combater esse desemprego, procurando criar condições para,
desejavelmente, conseguirem um contrato de trabalho sem termo, ou, ainda assim, não podendo ser sem
termo, a termo, e, se não puder ser sem termo, com recibo verde. Tudo isto é melhor do que a situação de
desemprego que muitos, infelizmente, enfrentam, o que certa esquerda continua sem perceber.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Era isto que queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, na certeza de que,
com este diálogo social, com esta concertação social, cumprindo…
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Isso era no século XIX, não é hoje!
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, dá-me licença?!
Como dizia, era isto que queria perguntar-lhe, Sr. Deputado Luís Montenegro, na certeza de que,
cumprindo aquilo com que nos comprometemos, reformando aquilo que temos de reformar e, sobretudo,
ajudando quem temos de ajudar, poderemos fazer um País melhor do que aquele que, infelizmente, hoje
temos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, compreendemos bem a
necessidade de o PSD trazer, hoje, em declaração política, o problema do desemprego. É a consciência
pesada! É a consciência pesada de quem andou durante um ano a agravar, todos os dias, os números do
desemprego, porque atira para a pobreza e para o desemprego, todos os dias, centenas e centenas de
trabalhadores e, ao mesmo tempo, convida à emigração milhares e milhares de jovens. Portanto, um ano de
política intensiva, a convidar à emigração milhares e milhares de jovens e a atirar para o desemprego
centenas e centenas de trabalhadores, dá em consciência pesada e dá numa declaração política de boas
intenções na Assembleia da República.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Mas, Sr. Deputado, isto nem sequer é muito original, porque estávamos
habituados a, de 15 em 15 dias, ter o Eng.º José Sócrates, aqui, no Plenário, a dizer que ia iniciar um
programa de estágios, que ia dar início ao microcrédito e que ia dar início ao empreendedorismo. Portanto, isto
nem sequer é muito inovador.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — «Farinha do mesmo saco»!
A Sr.ª RitaRato (PCP): — E, por não ser inovador, já provou que não resulta. Não resultam estágios que
vão agravar a precariedade, porque não vão criar emprego com direitos. Se fossem estágios para garantir
emprego com direitos, podíamos dizer que estamos de acordo. Agora, o que este Governo pretende, depois
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de uma alteração muito para pior do Código do Trabalho, em que se despede barato e se despedem aqueles
trabalhadores com direitos, é substituí-los por trabalhadores sem direitos.
E, Sr. Deputado, é óbvio que, para quem está em grande dificuldade, mais vale um emprego precário do
que nada. Mas também mais vale ter duas pernas do que não ter nenhuma!
O que o Sr. Deputado aqui vem dizer é que é melhor ter um emprego precário do que não ter nada.
O Sr. LuísMenezes (PSD): — Pois é!
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Mas aqui não se trata do pior, trata-se de emprego com direitos. E ao que este
Governo consecutivamente condena esta juventude e a esmagadora maioria dos trabalhadores é a não terem
emprego com direitos. Só que a escravatura já lá vai e o tempo do emprego sem direitos é um tempo que não
é da democracia!
Depois, vem-nos aqui falar também da questão do apoio à contratação, em que os dinheiros da segurança
social chegam para tudo. Ó Sr. Deputado, se os trabalhadores fazem falta nas empresas, que se estabeleçam
contratos com direitos!
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª RitaRato (PCP): — É que, quem o ouve, Sr. Deputado, até parece que está a fazer um grande favor
aos trabalhadores e aos jovens trabalhadores!… Mas não está! Está é a fazer um grande favor às entidades
patronais que têm trabalhadores nas suas empresas a custo zero! É inaceitável pagar-se a um jovem
licenciado 650 €, 630 €! Isso é o que o Dr. António Borges defendia, ao dizer que reduzir salários não é uma
política, é uma urgência.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Mal! Disse mal!
A Sr.ª RitaRato (PCP): — E os Srs. Deputados ouviram e foram atrás, dizendo que o Governo está a fazer
bem porque vai reduzir salários.
O caminho não é o da redução de salários. A criação de emprego com direitos é inseparável do
crescimento económico. Mas há também um problema de fundo relativamente a isto: temos o pacto de
agressão da troica, imposto ao povo e ao País e, com este pacto de agressão, não há crescimento económico.
Não há crescimento económico sustentado e não há criação de emprego. Sem estágio ou com estágio, o que
é preciso é a derrota deste pacto de agressão e a criação de emprego, mas emprego com direitos, Sr.
Deputado!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Nuno Magalhães e Rita Rato, os meus
agradecimentos pelas questões que colocaram.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado diz, e muito bem, que há um pressuposto subjacente à
capacidade negocial de um Governo para poder financiar medidas como esta. Esse pressuposto é o
pressuposto da credibilidade, que o mesmo é dizer é o pressuposto de quem cumpre.
Aliás, a esse respeito, é muito curioso, de facto, o Partido Socialista não ter falado sobre isso e ter
considerado chocante que o Estado português cumpra um Memorando de Entendimento, que ele próprio,
Partido Socialista, negociou e subscreveu. Mais do que isso, é curioso que considere chocante que as
sucessivas avaliações positivas por parte da troica permitam que o Estado possa arrecadar as tranches dos
empréstimos de que necessita para cumprir as suas obrigações.
É caso para perguntar: se uma avaliação positiva é chocante (e ela permite trazer as tranches para
financiar o Estado), então, como seria uma avaliação negativa, que inviabilizasse que as tranches
subsequentes dos empréstimos chegassem a Portugal? Seria o quê? Ultrachocante? Hiperchocante?
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Superchocante? Só poderia ser, porque, através de uma avaliação negativa, o Estado não teria dinheiro para
cumprir as suas obrigações, para pagar salários e para pagar pensões.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, é verdade que é preciso ter credibilidade, é verdade que é preciso cumprir
e é verdade também que é preciso ter a noção de que as receitas de ilusão que resolvem assuntos desta
dimensão e desta profundidade, de um dia para o outro, não resultam em coisa nenhuma que não seja o
agravamento da situação.
Por isso, o caminho que estamos a percorrer, de reformar estruturalmente o País e também o mercado de
trabalho, é essencial para sustentar mais crescimento económico e, através dele, mais criação de emprego.
VozesdoPSD: — Muito bem!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — E também é importante que o consigamos fazer com o apoio social que
está subjacente ao facto de o Governo ter consensualizado estas medidas, também em sede de concertação
social, com os parceiros sociais. É que, à exceção dos partidos da esquerda deste Parlamento e, de vez em
quando, também do Partido Socialista, é uma realidade que os portugueses, as empresas, as famílias, todos
os dias, estão a trabalhar para ultrapassarmos a grave crise em que nos encontramos.
Sr.ª Deputada Rita Rato, a Sr.ª Deputada, depois de dizer a esta Câmara que compreende que o Partido
Social Democrata tenha trazido a questão do desemprego ao debate (o que aparentemente seria uma boa
notícia),…
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Por má consciência!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — … veio dizer que o fizemos por ter a consciência pesada, quando
viemos apresentar soluções concretas para a vida de milhares e milhares de jovens!
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Quais soluções?!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — É caso, Sr.ª Deputada, para lhe retribuir a pergunta: perante um
programa que envolve 344 milhões de euros de incentivo à contratação e à criação de emprego para jovens
desempregados e que atinge 90 000 jovens, a Sr.ª Deputada não fica com a consciência pesada por estar,
marcada pelos seus complexos ideológicos, a pensar no favorecimento hipotético dos empregadores e não ter
uma palavra de estímulo aos jovens a quem se dirige este plano?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Quantos milhares de professores vão para o desemprego pela vossa mão?!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este é, de facto, um programa
ambicioso, é um programa que demonstra que o Governo está no bom caminho. Mas é também um programa
que deu a oportunidade de perceber que, em Portugal, há quem queira, sistematicamente, apenas e só,
contribuir para o protesto, para o bota-abaixo, para dizer mal de tudo e de todos e para não se constituir, como
era a sua obrigação e a expectativa dos portugueses, como um elemento fundamental da convergência que o
País deve ter para ultrapassar a situação em que nos encontramos.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
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Lamento profundamente que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e, pasme-se, também o
Partido Socialista não tenham tido uma única palavra, uma palavra consistente e sólida, de felicitação, pelo
facto de o Governo estar a apresentar, a cumprir e a executar este programa.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — É que, voltando ao princípio, compreendemos que a oposição deve
escrutinar o Governo, deve fiscalizar a ação do Governo. Mas uma oposição forte também é aquela que
reconhece que o Governo toma medidas boas,…
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — É aquela que desmascara as vossas vigarices!
O Sr. LuísMontenegro (PSD): — … medidas positivas, que se refletem positivamente na vida das
pessoas. E este é, indiscutivelmente, um desses casos, Srs. Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.
O Sr. FernandoMedina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Concluiu-se esta semana a
quarta avaliação intercalar do Programa de Assistência Económica e Financeira.
Deste processo, o Governo destacou o cumprimento dos critérios quantitativos e objetivos estruturais e
saudou a continuação do financiamento internacional como acordado. Ainda bem que assim acontecerá.
Mas o Governo falha quando conclui que estamos no bom caminho. Faz mal. Faz mal, em primeiro lugar,
porque sabemos que os riscos da execução orçamental são, hoje, muito superiores, como a correção da
UTAO veio definitivamente comprovar.
VozesdoPS: — Muito bem!
O Sr. FernandoMedina (PS): — Faz mal porque a redução acentuada do défice externo decorre
fundamentalmente do aprofundamento da recessão interna e não da consolidação da dinâmica exportadora.
Faz mal, por último, porque falha no que é, hoje, a questão essencial: a dimensão do desemprego.
Aplausos do PS.
Pelo caminho, e no que se está a transformar numa forma muito peculiar de comunicar a política
económica, o Governo deu quatro novidades. A primeira é que as previsões para o crescimento económico,
para 2013, foram reduzidas para um terço do previsto, nem há um mês, no Documento de Estratégia
Orçamental: de 0,6% para 0,2%. Parecem poucas décimas, mas são milhares de empregos.
A segunda novidade é que a dívida pública prevista para 2013 irá aumentar três pontos percentuais, isto é,
mais 5000 milhões de euros do que o previsto, atingindo 118% do PIB. A terceira novidade é que a taxa de
desemprego atingirá, em 2013, os 16%, isto é, mais 150 000 desempregados do que o constante no Programa
de Assistência Financeira, e mais 100 000 desempregados do que o previsto, há menos de um mês, no
Documento de Estratégia Orçamental. No prazo de um mês, do Documento de Estratégia Orçamental para cá,
o desemprego passa a subir (e não a descer, como previsto), e a subir significativamente.
Perante estes factos, como é possível alguém sustentar que estamos no rumo certo? Como é possível
dizer que «o Programa responde às necessidades de ajustamento da economia portuguesa»? A verdade é
que não podemos.
Fruto essencialmente dos erros de condução da política económica — redução abrupta das expectativas
dos agentes, sobreausteridade e travagem de todo o investimento de iniciativa pública —, estamos hoje
confrontados com as consequências de uma queda muito mais acentuada da procura interna: o aumento em
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flecha do desemprego, a contração da base fiscal e as dificuldades acrescidas na modernização do aparelho
produtivo.
Mas o facto central deste processo de avaliação é que o Governo não tem qualquer resposta eficaz para a
gravíssima situação do desemprego. Depois da surpresa inicial com os números e com a realidade, vejamos
as leituras e respostas que «apareceram».
Para uns, o atual desemprego é «inevitável» e «estrutural», o que traduzido do «economês» para
português significa simplesmente: «não devemos nem podemos fazer nada sobre o desemprego». Além de
ser uma leitura económica errada, esta é uma visão politicamente inaceitável. O desemprego não pode ser
aceite como um qualquer dano colateral de um processo de ajustamento.
Aplausos do PS.
Combatê-lo tem de estar no centro de toda a política económica.
Para outros, o desemprego resulta da rigidez laboral, isto é, as empresas despedem porque não
conseguem baixar os salários. Logo, o que há a fazer é apoiar a redução generalizada dos rendimentos dos
portugueses.
António Borges expôs com clareza a doutrina, e a prática, apesar de desmentida, também surge com
clareza nas opções do Governo. Nas conclusões da avaliação, a flexibilização da política laboral aparece
como elemento para a redução do desemprego através, concretamente, e cito o Governo, «da restrição das
extensões de acordos coletivos de trabalho». O que significam estas restrições? Simplesmente a não
aplicação a largos milhares de empresas e a centenas de milhares de trabalhadores das condições que
resultam da livre negociação entre sindicatos e empresários. À cabeça destas estão as tabelas salariais.
Aplausos do PS.
Esta política é socialmente injusta e é economicamente absurda, no curto prazo, porque acentuará os
efeitos da contração económica, e no médio prazo, pois é irrelevante para a recuperação sustentada da
competitividade externa e o País não pode, não consegue e não aceita voltar a competir na base não de
baixos mas agora de baixíssimos salários.
Aplausos do PS.
A última tese é a de que o desemprego resulta do desajustamento entre desempregados e os novos
empregos que surgem nos sectores exportadores. Surgem aqui como resposta as políticas ativas de emprego.
Ainda hoje, o Governo apresentou o novo programa aqui centrado. Mas esta resposta das políticas ativas está
condenada a falhar no objetivo central da redução do desemprego por três razões fundamentais: por um lado,
e como é amplamente reconhecido por todos os estudos, a eficácia das políticas ativas é claramente reduzida
em contextos de forte retração económica, pois não têm poder para contrariar a dinâmica mais forte da
destruição de emprego.
Aplausos do PS.
Por outro lado, o Governo, nesta matéria, não tem demonstrado credibilidade na execução. Desde que
iniciou funções, a execução das políticas ativas é muito inferior à dos anos anteriores, isto é, muito menos
jovens e desempregados foram abrangidos por estas políticas. Em concreto, menos 29 150 abrangidos,
menos quase 14% face a 2011 e 22,5% face a 2010. Isto num momento em que o desemprego disparou.
Por último, as políticas de qualificação — indiscutivelmente as mais importantes políticas ativas para
apoiarem o processo de modernização económica e a transição de trabalhadores entre atividades e sectores
— têm vindo a ser sistematicamente abandonadas ou destruídas.
O desmantelamento das Novas Oportunidades, o afastamento entre educação e formação ou a redução do
investimento em qualificação são decisões profundamente erradas e contrárias ao que hoje se vem proclamar
como importante.
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Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo não tem hoje resposta credível para a gravíssima
situação do desemprego e as orientações para o futuro fazem temer o pior.
Ao referir que das conclusões da avaliação não resultaram novas medidas de austeridade, o Governo
omitiu um novo facto que revela depois. É que para a correção dos desvios orçamentais entretanto verificados
o Governo conta com, e cito, «as poupanças obtidas na reprogramação estratégica dos fundos comunitários».
Traduzindo de novo para português, porque é sempre necessário, isto significa uma nova redução do
investimento de iniciativa pública, investimento sem endividamento, investimento em áreas centrais à
competitividade e à modernização económica, investimento na qualificação, na ciência e nos projetos de
proximidade. É, pois, mais austeridade sobre as empresas, sobre as famílias e sobre o nosso futuro coletivo e
menos respostas para o desemprego.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este não é o rumo de que Portugal necessita. Este não é o rumo que os
portugueses esperam. Este não é, definitivamente, o rumo certo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Fernando Medina tem quatros pedidos de esclarecimento, dos Srs.
Deputados Pedro Pinto, do PSD, Pedro Filipe Soares, do BE, Miguel Tiago, do PCP, e Adolfo Mesquita Nunes,
do CDS-PP.
O Sr. Deputado Fernando Medina informou a Mesa de que pretende responder um a um, pelo que tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. PedroPinto (PSD): — Sr. ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Medina, ouvi com muita atenção a
sua intervenção e noto, desde logo, uma grande diferença entre a sua intervenção feita no Plenário e as
intervenções que são feitas no Lago do Rato, porque, V. Ex.ª procura mostrar diferenças em relação à política
económica, mas, pelo menos, não está chocado. Não está chocado, desde logo, porque sabe que é um dos
responsáveis pela assinatura do Memorando, que, neste momento, o PSD, o CDS-PP e este Governo estão a
cumprir. Chocante é sermos sistematicamente atacados por cumprirmos aquilo que foi assinado pelos
senhores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Permita-me que lhe diga que aceito muitos dos pontos que apresentou na sua intervenção, porque penso
que são sérios. Penso é que não cabem numa discussão de 6 minutos, porque teríamos de estar a discutir
política económica e não o Memorando.
Permita-me que lhe diga, mas penso que o Partido Socialista tem obrigações acrescidas. É que, a pouco
tempo de umas eleições na Grécia, num momento em que não sabemos o que é se vai passar em Espanha,
estando a muito pouco tempo de uma cimeira de fundamental importância a nível europeu, gostava de saber
qual seria a implicação a nível europeu se tivesse havido uma avaliação negativa, por parte da troica, da
posição portuguesa.
Reconheço-lhe honestidade intelectual para me responder: qual teria sido o efeito se a avaliação tivesse
sido negativa? Desde logo, tenho a certeza que teria de me dizer que os 4100 milhões de euros não poderiam
vir para Portugal. Mas iriamos muito mais longe do que isso nas implicações.
Deixo-lhe alguns dados para reflexão futura, porque a pergunta importante já lha fiz. Quero apenas lembrar
que, com o vosso governo, numa conjuntura externa também muito difícil, entre 2008 e 2010, as percentagens
são muito bonitas — é como a história das galinhas e as médias… —, mas o que aconteceu foi que o
desemprego, entre abril (e falo em abril porque o Governo foi eleito em maio) de 2008 e abril de 2010, subiu
de 386 341 para 570 761 pessoas.
VozesdoPSD: — Bem lembrado!
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O Sr. PedroPinto (PSD): — Estamos a falar de 184 427 pessoas, um número muito superior àquele que,
infelizmente, já subiu até este momento.
A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. PedroPinto (PSD): — Mas, meus amigos, as pessoas não são números. O que tem de preocupar-
nos a todos é que, neste momento, na sociedade portuguesa, praticamente 1 milhão de pessoas anda à
procura de emprego, mas todos os que são responsáveis sabem que o Memorando de Entendimento obrigava
a uma política recessiva e que políticas ativas de emprego vão resolver problemas, provavelmente, para 100
000,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. PedroPinto (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, se me permitir, em 10 segundos.
Como eu dizia, as políticas ativas de emprego vão resolver problemas, provavelmente, a 100 000 ou a 200
000 pessoas mas só o verdadeiro crescimento da economia, no futuro, irá resolver este problema.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.
O Sr. FernandoMedina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, a quem saúdo e agradeço a
questão colocada, vou direto ao que julgo serem as questões fundamentais que levantou.
O Partido Socialista tem reafirmado — eu próprio o fiz há muito poucos dias da tribuna — o seu verdadeiro
sentido de responsabilidade para com o Memorando de Entendimento. Fazemo-lo com muita clareza, não
unicamente por uma defesa da honra da palavra assinada no passado mas pelo reconhecimento de que a
parceria e o apoio das instituições internacionais é, para um País que não têm acesso aos mercados e para
um País que não tem e não deseja ter um banco central próprio, isto é, sair do euro, a única alternativa que
temos.
Esta é uma linha que nos distingue com muita clareza dos partidos à nossa esquerda e que, julgo, tem sido
inequívoca na sociedade portuguesa.
Porém, esta linha não significa aceitar um discurso do Governo que oscila entre duas coisas: a primeira é
dizer que «não temos responsabilidade sobre isto porque não fomos nós que assinámos o Memorando e
estamos a executar algo que foi assinado»; a outra é dizer que «mas isto responde ao nosso verdadeiro
programa político». É a isto que me atenho.
Aplausos do PS.
Quando se diz que este é um verdadeiro programa político que seria executado independentemente das
condições que nos são impostas, começa uma diferença de fundo. É que, verdadeiramente, em aspetos
centrais, este é um programa que, para o Partido Socialista, é imposto e não corresponde em muitas das
soluções àquilo que autonomamente faríamos se tivéssemos a capacidade e o poder para o fazer.
Gostava de responder à questão central, que é a das avaliações e do andamento da situação económica.
Não podemos ter, sobre as avaliações do Memorando da troica, uma leitura de que elas se destinam a cumprir
uma check list, um determinado caderno de encargos. Não é isso que está em causa! Não é isso que está em
causa cá, nem é o que está em causa nas instituições internacionais. Não é nada disso! O que está em causa,
simplesmente, em todos os momentos, é sabermos se a política económica que está definida continua ou não
adequada às circunstâncias e aqui há uma diferença de fundo. É que o Governo acha que sim e nós achamos
que não.
Aplausos do PS.
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É bom que discutamos as diferenças, porque há pouco o Deputado Luís Montenegro dizia que era
previsível que o desemprego subisse. Sim, senhor, é um facto. Penso que ganhamos na discussão política em
não criar artifícios sobre factos que são comprováveis.
O programa de ajustamento português continha um aumento significativo do desemprego. O ajustamento
da queda da procura interna impunha à sociedade portuguesa um aumento do nível de desemprego.
Mas o que nós tivemos — para surpresa de muitos, mas confesso-vos que para mim não foi uma surpresa
— foi uma degradação da situação do emprego muito pior do que a que era esperada. Perante isto, a atuação
que esperávamos neste momento era a de reavaliação dos elementos do programa para haver eficácia no
combate à situação novamente gerada.
Não sou nada atreito aos discursos da «partidarite» e da «clubite». Só digo uma coisa aos Srs. Deputados
do CDS e do Partido Social Democrata: ouçam as vozes da sociedade portuguesa, incluindo as vozes das
vossas áreas políticas!
Aplausos do PS.
A Dr.ª Manuela Ferreira Leite não é uma perigosa socialista, ministra de um governo de Sócrates,
responsável pela situação, ou é?!
Por isso, o que é exigível a quem está neste momento a governar é que tome as decisões, retirando da
realidade económica as conclusões sobre as necessidades de alteração da condução da política económica, e
aqui o Governo — mal! — está a tirar a conclusão de que tudo está bem e tudo está a ir no bom caminho.
Dizemos que não estamos a ir bem, porque a contração da economia e o desemprego podem e estão a fazer
perigar todos os objetivos do programa, incluindo os objetivos da consolidação orçamental.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Medina, o desemprego é um
flagelo nacional e a verdade é que, um ano depois de este Governo entrar em funções, já se destruíram 203
000 empregos.
Hoje, ouvimos um anúncio, por parte do Governo, de que iriam existir incentivos ao emprego jovem.
Percebemos que o desemprego jovem é, efetivamente, um dos principais resultados das políticas deste
Governo: 36,6% de desemprego entre os jovens, ou seja, um em cada três jovens está no desemprego.
Mas também já conhecemos as políticas deste Governo para o emprego jovem. Tinham o nome de
Estímulo 2012 e o resultado está bem à vista: ofertas de emprego para arquitetos, para enfermeiros, de 600 €.
E por isso percebemos as palavras do ministro-sombra deste Governo, o Dr. António Borges, quando disse
que este programa de ajustamento está a fazer uma limpeza à economia. A limpeza é nos salários.
Se o primeiro episódio foi de salários de 600 € para arquitetos e enfermeiros, o que vem aí, com as
medidas hoje anunciadas, é um novo estímulo governamental para os salários mais baixos.
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Exatamente!
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — É que percebemos que o maior benefício às empresas é — pasme-se!
— com salários de 585 €.
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Exatamente!
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Por isso, o choque fiscal deste Governo é para baixo. O Governo, com
estas propostas, está a promover e a subsidiar a redução salarial.
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Muito bem!
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O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Mas, Sr. Deputado Fernando Medina, esclareçamos bem os
portugueses sobre o que está em cima da mesa, porque, muitas vezes, ouvimos palavras equívocas por parte
do Partido Socialista.
Ouvimos as suas quase acusações para a direita no sentido de que são uns fanáticos da austeridade
versus a austeridade light do Partido Socialista, uns adeptos do «custe o que custar» versus, do lado do
Partido Socialista, o «até onde se aguentar», uns adeptos de um regime completamente abusivo de
austeridade versus uma dieta light, do Partido Socialista. Mas não se trata de uma escolha de dieta, Sr.
Deputado, trata-se de uma mudança de regime e, por isso, a pergunta que lhe deixo é muito direta e muito
fundamental e incide sobre a postura do Partido Socialista na realidade atual do País.
Depois da entrada da troica, tivemos um aumento do desemprego para valores nunca vistos, depois da
entrada da troica, tivemos uma destruição brutal da economia,…
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
… depois da entrada da troica, os portugueses vivem cada vez mais abaixo das suas necessidades. Assim,
a pergunta que lhe faço é esta: até quando é que o Partido Socialista fica do lado de lá do Memorando da
troica? Quantos mais sacrifícios? Quanto mais empobrecimento? No fundo, quanto tempo mais o Partido
Socialista se vai esquecer dos portugueses…
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Bem perguntado!
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — … e colocar-se ao lado da troica e da maioria?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.
O Sr. FernandoMedina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, antes de mais,
agradeço as questões que colocou.
Julgo que são hoje muito claras, nesta Câmara, e também no nosso País, as diferenças de posicionamento
face à condução da política económica, à execução do Memorando e ao quadro no qual estamos inseridos. E
permita-me que lhe diga, de forma direta, que ainda hoje percebo mal a atitude do Bloco de Esquerda
relativamente ao Partido Socialista, nesta matéria e na assinatura do Memorando,…
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Não vai falar do PEC 4 outra vez?!
O Sr. FernandoMedina (PS): — … porque o Bloco de Esquerda sabia que, na situação de mercado que
vivíamos, não teríamos outra alternativa, quando foi feito o chumbo do PEC 4, que não a da assinatura de um
acordo com as instituições internacionais. Isto era sabido!
Aplausos do PS.
Protestos do BE.
Sei que isto custa e que todos gostávamos que o passado tivesse sido diferente. Julgo que, hoje, os
portugueses também gostariam que o passado tivesse sido diferente e têm, talvez, mais consciência, como
todos nós, de quanto todos teríamos a ganhar em não ter um Programa de Assistência Económica e
Financeira. Infelizmente, não tivemos essa escolha, porque o Partido Socialista estava em minoria nesta
Câmara.
Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, também aqui, há uma diferença clara em relação ao Bloco de
Esquerda sobre o papel das instituições internacionais e sobre a questão do Memorando de Entendimento. É
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que o Bloco de Esquerda consegue fazer um exercício, diria eu, impossível, e, aliás, de forma repetida, porque
o Bloco de Esquerda diz, em simultâneo, «sou contra a redução do défice e, por isso, tenho défice, sou contra
um acordo internacional para financiamento das necessidades de financiamento» e, depois, aos mercados, diz
que «devemos reestruturar a dívida». Simplesmente, não percebo, do ponto de vista prático, como é que,
assim, Portugal resolve a sua equação de financiamento externo. Não é resolúvel!
Por isso, a proposta política do Bloco de Esquerda não se pode traduzir em dizer aos portugueses quem
está com o Memorando ou quem está com os portugueses. Não é isso! Estar com o Memorando e com as
instituições internacionais, neste momento, é indispensável para um país que mantém necessidades de
financiamento externo. Isto é uma condição básica de realismo e devia ser o nosso ponto de partida para o
debate da política económica, e da política económica à esquerda.
Permita-me que aproveite esta oportunidade para lhe dizer que a execução do Memorando e estes anos de
política económica podiam, de facto, ter sido muito diferentes. Podiam!
Não escondo e não cometo nunca, diria eu, a desonestidade política e intelectual de dizer que o
Memorando era algo fácil de ser executado ou não tinha riscos ou era um caminho sem dor. Isto não é
verdade! Tinha riscos! Mas aquilo que hoje temos como certo é que a condução da política económica
decidida e escolhida pelo Governo, desde o primeiro dia, aumentou significativamente os riscos e aumentou
significativamente a dor e os sacrifícios para os portugueses na execução do Programa. E pior: a este
aumento não correspondeu nenhuma melhoria das condições de sucesso da execução do Programa de
Assistência Económica e Financeira, pelo contrário, houve um agravamento.
Quando temos uma gestão de expectativas do consumo e do investimento da forma como foi feita — pare-
se tudo, do ponto de vista do consumo público, do ponto de vista do consumo privado, do ponto de vista do
investimento! —, quando temos uma política, relativamente aos gastos públicos, de sobreausteridade e de
jogar à defesa, no que diz respeito a metas e políticas de consolidação orçamental, quando temos a política de
inibir os mais simples e evidentes instrumentos de política pública, como os fundos comunitários, não
podemos ter qualquer surpresa com os resultados com que estamos hoje confrontados.
Podíamos fazer diferente? Podíamos! Podíamos fazer melhor? Podíamos! Num contexto difícil, as
diferenças e as escolhas para uma execução bem sucedida do Programa eram possíveis, e os resultados,
hoje, também seriam diferentes.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Medina, é um facto que a política
desastrosa de direita, prosseguida por PSD e CDS, na senda do «pacto de agressão» que o PS também
assinou, aliás, de cuja redação participou, tem vindo a gerar, como descreveu na sua declaração política, um
cenário económico cada vez mais complexo, um aumento da dívida — ao contrário daquilo que tinha sido
prometido —, juros incomportáveis e crescentes, um alastramento do desemprego sem precedentes, uma
recessão cada vez mais funda, exaustão fiscal, quebra no consumo, perda salarial e precariedade laboral. O
crescimento, neste contexto, é, de facto, cada vez mais uma miragem à qual o Governo alude para enganar os
trabalhadores portugueses, enquanto lhes tira do bolso o seu rendimento.
Tenho algumas perguntas para fazer ao Sr. Deputado e à sua bancada e também uma resposta para lhe
dar. É que lançou uma pergunta da tribuna e, já que o PSD é incapaz de lhe responder, tentarei dar-lhe aquela
que é a nossa interpretação.
Quanto às perguntas, Sr. Deputado, gostaria de saber, em primeiro lugar, se confirma ou não que o Partido
Socialista, aliás, partido de que o senhor, agora Deputado, foi governante, é o mesmo Partido Socialista que
aprovou, com o PSD, partido atualmente no poder, os três PEC que precederam o pacto de agressão e que
começaram a trilhar o rumo da austeridade desmedida e desbragada, para garantir a acumulação dos lucros
nos grandes grupos económicos, à custa do trabalho dos portugueses.
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Boa pergunta!
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O Sr. MiguelTiago (PCP): — Foi ou não o Partido Socialista que começou esse caminho?! E, Sr.
Deputado, por favor, não me venha com a ladainha da responsabilização do PCP por o PS ter sido obrigado a
aliar-se à direita, porque o PS escolheu os seus parceiros e escolheu, deliberadamente, a troica, o PSD e o
CDS. E o povo português também castigou o PS pelas escolhas que fez!
Aplausos do PCP.
Protestos do PS.
Portanto, Sr. Deputado, peço-lhe que nos poupe a essa ladainha, porque já estamos todos fartos de a
ouvir.
Também gostava de lhe perguntar se o Sr. Deputado Fernando Medina, com este exercício de retórica, nos
quer convencer de que, se o PS estivesse hoje no poder, a praticar aquilo que escreveu no Memorando —
porque foi o PS que o escreveu com a troica, ainda que PSD e CDS o tenham assinado e, à luz das
avaliações que a troica cá vem fazer, o cumpram de forma absolutamente eficaz, sejam muito prestáveis no
cumprimento desse pacto —, se, hoje, fosse Sócrates ou o Governo do qual o Sr. Deputado foi governante a
vir aqui fazer uma avaliação do que se está a passar, vinha reconhecer os erros do pacto que estabeleceu. O
Sr. Deputado quer convencer-nos de que se fosse Sócrates a vir aqui, à bancada do Governo, com os seus
correligionários governantes, vinha fazer um ato de contrição, dizendo que era preciso arrepiar caminho à
austeridade e promover o crescimento, depois daquilo que o PS fez, depois do caminho que o PS começou a
trilhar e que, enquanto Governo, aprofundou?!
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Três PEC e um pacto com o PSD!
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Fora os Orçamentos do Estado!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Quer convencer-nos de que, nesse Governo, a arrogância e a prepotência
dariam lugar a uma política de esquerda?
VozesdoPCP: — Muito bem!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Mas tenho ainda uma resposta para lhe dar, de forma muito breve, Sr.
Deputado.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Perguntou como é que era possível fazer uma avaliação positiva deste pacto
de agressão e do Memorando com a troica. É muito simples, Sr. Deputado! Quais eram os objetivos, quando o
PS, o PSD, o CDS e a troica escreveram aquele Memorando? Mais desemprego, menos salário, mais
horários, mais exploração,…
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — É verdade!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — … mais concentração de riqueza, mais pobreza, milionários protegidos,
agiotas e banca protegidos. Todos estes objetivos estão a ser cumpridos!
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Como é que a avaliação podia ser negativa, Sr. Deputado?!
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.
O Sr. FernandoMedina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, permita-me que comece por
lhe dizer que não é sem um enorme sorriso que o ouço falar na «mesma ladainha». É que se há ladainha na
vida política portuguesa, de há várias décadas a esta parte, é do PCP,…
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
… que consegue fazer o seguinte prodígio: estar sempre contra tudo e contra todos, até à derrota final!
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Só que não houve derrota nenhuma! Houve a vossa!
O Sr. FernandoMedina (PS): — Por isso, quero dizer-lhe, com muita clareza, que o Partido Socialista que
está aqui hoje é exatamente o mesmo Partido Socialista que implementou as políticas que levaram à
recuperação da economia até ao ano de 2008, é exatamente o mesmo Partido Socialista que implementou
reformas estruturais para a sustentabilidade do nosso Estado social, como a segurança social, as
qualificações, a ciência, é exatamente o mesmo Partido Socialista que sempre se bateu contra o pedido de
intervenção externa, é exatamente o mesmo Partido Socialista que, hoje, se bate por uma aplicação o menos
danosa possível do Memorando de Entendimento, e este Partido Socialista nada tem a ver com o Partido
Comunista Português,…
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Pode crer!
O Sr. FernandoMedina (PS): — … que chumbou o PEC 4, sabendo que ia colocar a direita no poder.
Nada tem a ver com esse Partido Comunista!
Aplausos do PS.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Vocês é que abriram a porta!
O Sr. FernandoMedina (PS): — A discussão sobre a política económica, Sr. Deputado, é muito simples.
O Sr. Deputado consegue, novamente, reproduzir uma teoria mirífica, que é a de dizer: «Bem, sou contra
as instituições internacionais, porque têm um pacto de agressão e são más, relativamente ao mercado, acho
que devo fazer uma reestruturação da dívida e não lhes pagar e, ao mesmo tempo, tenho de ter mais défice e
a dívida pública a crescer».
Protestos do PCP.
Pergunto-lhe: mas como é que paga?
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Boa pergunta!
O Sr. FernandoMedina (PS): — Como é que paga? Não paga!
Sr. Deputado, o irrealismo e o radicalismo da posição do Partido Comunista têm dificultado e impedido que
haja, do ponto de vista da esquerda política em Portugal, a construção e o aprofundamento de novas
alternativas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
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O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Medina, começou por
criticar este Governo por falar em sucesso, quando os indicadores económicos apontam para uma recessão.
Nos últimos seis anos, nunca o ouvi, enquanto membro do Governo cessante, falar em qualquer coisa
parecida com fracasso, ouvi-o sempre falar de sucesso. Mas o sucesso não devia ser com esta taxa de
desemprego, que subiu escandalosamente desde que os senhores tomaram o poder.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — E não foi só com a crise ou em tempos de crise! No tempo em
que a Europa crescia, aquilo que, em Portugal, crescia era a taxa de desemprego.
O Sr. FernandoMedina (PS): — Está a ver mal!
O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Mas, se a taxa de desemprego crescia, a taxa de crescimento
do PIB descia consideravelmente e aquilo que subia consideravelmente era a dívida pública, em percentagem
do PIB.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Nunca o ouvi falar em fracasso, ouvi-o sempre falar em
sucesso! Temos noções distintas de fracasso e sucesso.
Criticou este Governo por não ouvir as vozes dos portugueses, mas nós ouvimos as vozes dos
portugueses, e o acordo de concertação social é um bom exemplo disso.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Mas há três vozes que temos de ouvir: a do FMI, a do BCE e
a da Comissão Europeia.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — E, depois, há 10 milhões que têm de ignorar!
O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Três vozes em relação às quais os senhores nos colocaram
na obrigação de ouvir, para podermos ter possibilidade de aceder a financiamento externo.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Depois, Sr. Deputado, como é que uma economia que não
cresce há 10 anos de forma decente pode começar a crescer de um momento para o outro no meio de uma
crise internacional?
Porque é que as vossas receitas, que não resultaram sequer quando a Europa estava a crescer, haviam de
resultar agora?
VozesdoCDS-PP: — Isso é que é bom recordar!
O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Porque é que as vossas políticas, que puseram a economia
portuguesa numa situação de permanente queda do PIB, poderiam agora funcionar?
Porque é que, com as taxas de crescimento que os senhores exibiram nos últimos 15 anos,…
A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — O quê?!
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O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — … os senhores continuam a insistir que temos que manter as
mesmas políticas?
Sr. Deputado, se o crescimento económico que pretende é uma curva descendente, o crescimento
económico que nós pretendemos é uma curva ascendente.
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — E a pergunta que lhe faço é se não considera animadores os
dados hoje publicados pelo Eurostat, segundo os quais a contração, face ao trimestre anterior, foi de menos
0.1 — esperava-se que fosse de menos 1%.
VozesdoCDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Não é questão para falarmos de sucesso, não é questão para
embandeirarmos em arco, mas o que lhe pergunto é se, tendo em conta a crise que Portugal atravessa, não
considera estes resultados animadores.
Sr. Deputado, coloco-lhe uma última pergunta: há pouco, numa das suas respostas, disse que se o Partido
Socialista estivesse no Governo faria as coisas de forma diferente. Também esperava que o Partido Socialista,
se estivesse no Governo, fizesse as coisas de forma diferente, diferente do que fez nos últimos 15 anos!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — 15 anos?!
O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Porque, se não tivessem sido esses 15 anos, Portugal não
estaria na triste situação em que se encontra hoje de ter que pedir ajuda externa!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.
O Sr. FernandoMedina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, muito obrigado
pelas questões que colocou.
Devo dizer-lhe que tinha uma expetativa diferente relativamente à intervenção que fez,…
VozesdoPS: — Muito bem!
O Sr. FernandoMedina (PS): — … porque a discussão séria da política económica exige pelo menos um
mínimo: é que não andemos aqui a enganar os dados, a enganar a informação de que nos servimos no
debate, porque os factos são factos. E, se o Sr. Deputado quiser comparar a evolução do desemprego entre
2005 e 2008, o que obtém não é a curva que referiu, e o que tem, de seguida, é a mais grave crise financeira
das últimas décadas!
VozesdoPS: — Muito bem!
O Sr. FernandoMedina (PS): — Se o Sr. Deputado não quer ver isto, pelo menos sugiro-lhe a leitura do
texto do Ministro Vítor Gaspar, que atualmente até já cita o desemprego nos Estados Unidos e na União
Europeia para demonstrar a taxa portuguesa.
Sr. Deputado, peço-lhe seriedade no debate político,…
Aplausos do PS.
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… para não ter que lhe lembrar as taxas de crescimento e a recessão quando os senhores estiveram no
Governo em 2003 e em 2004!
VozesdoPS: — Muito bem!
O Sr. FernandoMedina (PS): — Se o senhor quiser fazer um debate nesses termos, com certeza não
contará comigo, porque não sou a pessoa mais indicada. Mas julgo que já serei a pessoa indicada para
podermos fazer aqui um debate sobre as escolhas da política económica, quer a recente quer a futura.
O Sr. Deputado gosta de atribuir, porque é uma visão simplista que por alguma razão cultiva, políticas
erradas, keynesianas, despesistas dos últimos 15 anos que levaram à situação a que chegámos. É o que o Sr.
Deputado gosta de «cultivar».
O que o Sr. Deputado não consegue perceber, nem reconhecer, é que Portugal, nos últimos 15 anos, foi
sujeito a uma alteração profundíssima da sua inserção internacional, com o alargamento da União Europeia,
com a abertura de novos mercados, que colocou em causa a nossa especialização produtiva e económica! E
era precisamente sobre isso que as ditas medidas estruturais incidiam e estavam a ser — até serem
interrompidas agora — tão importantes.
Quando se aposta na qualificação dos portugueses, quando se aposta na ciência e na tecnologia,…
VozesdoCDS-PP: — Eh!…
O Sr. FernandoMedina (PS): — … quando se aposta na capacidade de inovação, o que é que estamos a
fazer? Estamos a contribuir para a mudança do padrão de especialização produtivo, que não podemos e não
queremos que assente em baixos salários!
Disse o Sr. Deputado: «essas receitas falharam e nós temos uma melhor». Estaremos aqui para ver;
estaremos todos aqui para ver o resultado. Só espero — embora pense que temos todos, aqui, um encontro
marcado com esse debate — não ouvir o Sr. Deputado dizer aqui que tudo isto afinal não correu bem porque
havia uma crise internacional.
VozesdoPS: — Muito bem!
O Sr. FernandoMedina (PS): — Só espero isso! Mas já sei que esse dia vai chegar, porque a resposta
que o Sr. Deputado e o seu partido têm não é suscetível de responder à situação atual.
De forma muito concreta, vou referir-me às diferenças da execução. O programa é difícil? É! O programa
implica um ajustamento de queda da procura interna por recuperação da procura externa? Sim, é esta a base
do nosso programa de ajustamento!
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Ah!…
O Sr. FernandoMedina (PS): — Srs. Deputados, sempre disse o mesmo, em todas as circunstâncias.
Contudo, o que dizemos neste momento, como sempre temos dito, é que o Governo agravou
sistematicamente as condições de risco no que respeita à execução do programa! E agravou como? O
Governo achou, desde a primeira hora, que se aplicasse uma sobredose e uma terapia mais forte ab initio,
poderia resolver o problema mais rapidamente!
E esta é uma diferença de conceção! É que, enquanto o Partido Socialista acredita que, numa situação tão
difícil, era preciso saber dosear com prudência os instrumentos e os equilíbrios de contração do défice, bem
como da situação do emprego e tentar fazer uma gestão cautelosa, as opções que o vosso Governo tomou
relativamente à condução da política económica foram de alto risco! E, hoje, temos as primeiras
consequências!
Quando dizem «mas temos uma correção mais acentuada do défice externo», anunciando isto como uma
coisa positiva, pergunto: mas não percebem que isso é o reflexo imediato do aumento do desemprego e da
recessão interna?
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Aplausos do PS.
Mas esse não é resultado imediato?
Pergunto ainda: justificam como uma gestão orçamental prudente a tomada de medidas não previstas no
Memorando, como o corte dos salários e dos 13.º e 14.º meses dos funcionários públicos? Como o corte dos
subsídios de férias dos pensionistas? Como o aumento do IVA na restauração, considerando, acima de tudo, a
narrativa sobre as expetativas dos agentes económicos que é feita?
Para mim, são medidas totalmente incompreensíveis, tal como a decisão de «paragem» de fundos
comunitários.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. FernandoMedina (PS): — Dizem que tomam estas medidas por prudência e hoje vemos o
resultado! O resultado é que ampliaram as nossas dificuldades em cumprirmos o Programa.
O Sr. Deputado diz «não, mas está tudo a ir no bom caminho». Mas, Sr. Deputado, como alguém dizia,
«um dia, vai chocar de frente com a realidade».
Mas seria prudente que, neste processo de avaliação… Não se trata de passar um atestado de bom
comportamento, trata-se simplesmente de encontrar as políticas ajustadas a cada momento da condução da
política económica. E o que lhe podemos dizer, com toda a clareza, é que a fixação relativamente à situação
orçamental e à narrativa de mudança do País…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. FernandoMedina (PS): — … vai conduzir, como o próprio Governo hoje reconhece, a uma
deterioração da situação e não a uma melhoria, com a taxa de desemprego, em 2013, a aumentar para 16% e
com o crescimento, também em 2013, a não aparecer.
Disse o Sr. Deputado que devemos festejar as pequenas conquistas.
O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Não disse isso!
O Sr. FernandoMedina (PS): — Sim, naturalmente, nunca apoucaremos as conquistas nem o esforço dos
portugueses. Contudo, o que diremos é que a sua política não está a ir na direção certa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Fernando Medina, gastou quase 6 minutos para uma resposta que
deveria ter sido dada em 2 minutos. Não pode ser assim, Srs. Deputados. Temos que nos conter dentro do
tempo.
Para proferir a terceira declaração política de hoje, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Aprovado na semana passada, em
Conselho de Ministros, o novo Estatuto do Aluno procura resolver uma situação para a qual o CDS-PP há
muito chama a atenção: a necessidade de reforçar a autoridade do professor e a disciplina no interior das
escolas.
Este novo diploma reforça o papel do professor e o dever do reconhecimento desse papel perante os
alunos e os seus encarregados de educação. Além disso, protege melhor os professores dos abusos de que
por vezes são vítimas, por exemplo, com a remissão para a especial proteção, prevista na legislação penal,
dos crimes praticados contra professores no exercício da sua profissão ou por causa dela.
Reforça ainda as medidas sancionatórias por indisciplina, por exemplo com a marcação obrigatória de falta
injustificada aquando da ordem de saída do aluno da sala de aula. Além disso, é alargada a possibilidade de
suspensão pelo diretor de 1 para 3 dias e, em casos de reiteradas violações dos deveres de assiduidade e
disciplina por parte dos alunos, possivelmente as sanções alargam-se aos pais, podendo levar à redução de
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apoios sociais à família ou a até a contraordenações, com a obrigatoriedade de comunicação às Comissões
de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e ao Ministério Público.
Este diploma acaba também com o plano individual de trabalho que os professores eram obrigados a fixar
para os alunos em caso de incidência reiterada de falta às aulas, um plano que prejudicava muito o trabalho
no interior das escolas, com a burocracia, e que desperdiçava tempo. Esse plano será substituído por medidas
que ficam ao critério da escola, avançando-se, aliás, mais um passo no sentido da sua autonomia.
No fundo, estamos a falar de mais ferramentas, mas de menos burocracia, para que a escola seja um local
de trabalho com todas as condições.
Foi também publicado, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o despacho de organização do ano letivo
2012/2013.
Após um ano que tem sido tão difícil para o País, e naturalmente, também, como sabemos, para as
escolas, não podemos deixar de salientar a data de publicação deste despacho, que vem a tempo da devida
preparação do próximo ano letivo. Recordo que nem sempre foi assim. Em 2010, por exemplo, o despacho foi
publicado em suplemento do Diário da República a 6 de julho, e em 2008 este mesmo despacho só foi
publicado a 17 de julho.
Há uma nova organização que significa o culminar do trabalho do Ministério no reforço da autonomia das
escolas e na criação de instrumentos para se poder fazer mais e melhor para os seus alunos. E são postas no
papel medidas que foram sendo anunciadas nos últimos meses, várias vezes, pelo Ministério.
A partir do próximo ano letivo, os professores e diretores de escola poderão decidir sobre a duração das
aulas, segundo os seus critérios; poderão gerir a carga curricular por disciplina entre os mínimos e máximos
estipulados pelo Ministério; poderão oferecer conteúdos curriculares que reforcem a identidade do seu projeto
educativo; e terão ainda a hipótese de gerir melhor os recursos humanos. Além disso, o Despacho altera a
forma de cálculo das horas de crédito horário semanal a atribuir às escolas, acabando com o único critério que
existia, que era o da antiguidade do corpo docente, e que beneficiava muito os grandes centros urbanos.
Agora, passarão a ser recompensados os méritos na gestão da escola, a progressão nos resultados
escolares, as avaliações internas e externas e o papel da escola na promoção do sucesso escolar. O Governo
estima, aliás, que cerca de 80% das escolas registem um aumento das horas de crédito horário.
Os objetivos são claros: reforçar a autonomia e melhorar os instrumentos para responder às necessidades
educativas e da comunidade escolar.
É importante, naturalmente, enquadrar estes dois diplomas no trabalho que o Ministério da Educação fez
ao longo de todo o ano que passou.
Como sabemos, fez ontem um ano da data das eleições legislativas e, ao tomar posse, o Governo
confrontou-se imediatamente com inúmeros dossiers que precisou de resolver no último ano. Foi preciso
«arrumar a casa», resolver problemas que estavam adiados e criar as ferramentas de trabalho para que no
próximo ano letivo possamos centrar-nos naquilo que é fundamental na educação: nos conteúdos, na
aprendizagem e nas ferramentas que estão disponíveis.
Mas recordamos que, quanto aos professores, se tratou da avaliação docente mal o ano letivo começou e
se resolveu a questão do Estatuto da Carreira Docente e da contratação docente.
Recordamos ainda que, após mais de 400 reuniões entre as direções regionais e as escolas, se terminou o
processo de agregação de escolas e de agrupamentos; que se terminou com os excessos da Parque Escolar
e se deu uma nova tónica à Iniciativa Novas Oportunidades; que com mais exames se introduziram novas
ferramentas de avaliação e de comparação entre as várias escolas e os vários projetos educativos e que a
escola, agora, terá um maior envolvimento e empenho para desenvolver padrões mais elevados de
desempenho escolar.
Estão já anunciadas as metas curriculares para as disciplinas de português e de matemática para que
possamos perceber o que é que os nossos alunos têm que saber em cada uma destas disciplinas, em cada
um dos anos letivos.
Mas, sobretudo, o que trespassa como um fio condutor da ação do Governo em todas estas medidas —
tanto as que foram recentemente anunciadas como as que foram postas em prática desde o início da tomada
de posse deste Governo — é o aprofundamento da autonomia.
São medidas que o CDS sempre defendeu e que, na verdade, estão na lei desde 1989. Mas ainda ninguém
se tinha preocupado em dar passos concretos — e às vezes muito difíceis de dar — para devolver às escolas
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processos de decisão, os quais obrigam também a comunidade educativa a «tomar a palavra» sobre muitas
questões.
Também já foi aqui referenciado, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o programa Estímulo Jovem, que
permitirá oferecer mais oportunidade no final do percurso escolar.
Esperamos que no final do percurso escolar os jovens possam ter mais oportunidades no que respeita às
suas opções de vida. Mas, sobretudo, acreditamos que o sistema de educação preparará todos de uma forma
melhor para a vida depois da escola. E isso, cremos nós, obtém-se garantindo que as importantes decisões
acerca do futuro dos jovens e do funcionamento das escolas serão tomadas o mais próximo possível da vida
dos jovens, das comunidades educativas e das famílias. Acreditamos que esta política de proximidade e de
autonomia trará os melhores resultados para o futuro, para a educação e para os nossos jovens, e só assim
faz sentido continuarmos a trabalhar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — A Mesa registou a inscrição dos Srs. Deputados Ana Drago, do BE, Pedro Delgado
Alves, do PS, Rita Rato, do PCP, e Duarte Filipe Marques, do PSD, para pedirem esclarecimentos.
O Sr. Deputado Michael Seufert já esclareceu que responderá a conjuntos de dois pedidos de
esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª AnaDrago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, veio aqui reivindicar aquilo que já
se sabe: que a agenda política conservadora para a escola é, hoje, a grande agenda que está no Ministério da
Educação. Cremos, mesmo, que o CDS tem, neste momento, refém o Sr. Ministro Nuno Crato.
Todas as medidas apresentadas no campo da política educativa vêm, ideologicamente, da área do CDS: a
ideia da reconstituição daquela escolinha dos bons velhos tempos, dos tais conhecimentos fundamentais —
saber ler, escrever e contar é disso que o País precisa; multiplicar os exames — a cada ciclo de ensino, há
exames e mais exames e mais exames; e agora um Estatuto do Aluno mais duro, mais autoritário, com mais
sanções, que recupera a ideia da expulsão da escola, que aplica sanções de afastamento do aluno durante
mais dias fora da escola, dizendo que o sistema educativo não tem que assumir qualquer responsabilidade,
essa não é uma responsabilidade da democracia, expulsa-se o aluno, ele fica mais tempo fora da escola, isso
é que é necessário.
Por isso, Sr. Deputado, o Estatuto do Aluno que hoje deu entrada na Assembleia da República… Enfim,
conta com o quê? Com 64 páginas,…
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — É um código penal!
A Sr.ª AnaDrago (BE): — onde o CDS não quer a autonomia das escolas, onde o CDS, afinal, não quer
que as escolas possam decidir como é que tratam os seus problemas…
VozesdoCDS-PP: — Eh!…
A Sr.ª AnaDrago (BE): — … de dificuldades de assiduidade, de dificuldades de contexto de indisciplina,
onde não se confia nas escolas. Aquilo que interessa é sancionar, e logo!
Mas o Sr. Deputado também trouxe a debate um diploma, que foi ontem publicado em Diário da República
e que foi hoje conhecido pelas escolas, relativo à organização dos tempos letivos. E é absolutamente
extraordinário este diploma, porque cria uma nova modalidade, que é o EFI (indicador da eficácia educativa),
baseado na aferição da avaliação interna e dos exames externos, em que as escolas que tenham melhores
resultados terão um aumento do crédito de horas em que podem contratar mais professores e fazer mais
projetos.
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Esta é, de facto, uma conceção absolutamente extraordinária! Ou seja, as escolas que já têm bons
resultados terão mais recursos, mais professores, mais horas, mais projetos; as escolas que têm maus
resultados serão castigadas, não merecem absolutamente nada!
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Bem dito! Bem dito!
A Sr.ª AnaDrago (BE): — Mas, depois, é preciso olhar para o mapa dos resultados escolares. E há esta
coisa, que, com certeza, o Sr. Deputado vai conseguir explicar: por que é nas grandes cidades, nas cidades
mais ricas, que há melhores resultados escolares? Com certeza não é porque, à medida que andamos para o
interior ou para situações mais deprimidas, há como que uma rarefação da inteligência e da capacidade
demonstrada pelos alunos. Não, Sr. Deputado, é porque nas situações com mais dificuldades, nos contextos
mais deprimidos, as desigualdades sociais fazem-se sentir no contexto escolar. E o que é que propõe o
Governo? Que vai melhorar os recursos nas escolas que já têm bons resultados e faltar com esses recursos
onde eles são mais necessários.
Isto é totalmente abstruso, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.
A Sr.ª AnaDrago (BE): — Termino, Sr. Presidente.
A verdade, Sr. Deputado, é que os senhores querem ordem na escola, mas uma escola barata. E o debate
que hoje temos sobre a qualidade educativa para o próximo ano é o do despedimento dos professores…
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
… e o regresso a uma escola salazarenta, na sua perspetiva de criar igualdade de oportunidades! É essa a
vossa agenda conservadora, pela qual têm de responder ao País e aos professores que vão despedir.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, efetivamente, a intervenção do Sr.
Deputado Michael Seufert denuncia, de forma bastante clara, a visão ideologicamente marcada de quem não
percebe a escola pública e a função integradora que a escola pública tem de ser chamada a desempenhar. É
que deixou de interessar ter todos os alunos, deixou de interessar acompanhar o percurso educativo de todos,
independentemente do seu perfil socioeconómico, independentemente do local onde residem. Aquilo no que
se tornou o paradigma desta nova visão é um paradigma estritamente vocacionado, estritamente centrado no
reforço de uma ideia mítica de autoridade e de exigência, mas mascara, verdadeiramente, um problema que
encontramos nesta proposta do Estatuto do Aluno ou mesmo que encontramos no despacho do Sr. Ministro
Nuno Crato, porque mesmo no plano dos valores, encontramos coisas indizíveis no Estatuto do Aluno que foi
hoje entregue.
O artigo 6.º da proposta de lei faz referência à necessidade da promoção dos valores nacionais. Não sei o
que são valores nacionais.
Risos do PSD.
VozesdoCDS-PP: — Não sabe?!
O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sei o que são valores universais, não sei o que são valores nacionais.
Aplausos do PS.
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Não há uma dimensão nacionalista dos valores.
Protestos do CDS-PP.
Srs. Deputados, não necessito de lições sobre os valores universais da igualdade, da liberdade e da
fraternidade!
Isto é chauvinismo nacionalista, Srs. Deputados.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
Isto não é aceitável numa escola pública que integra alunos de proveniência que não é nacional. Hoje
somos um País pluricultural, somos um País que tem alunos de várias proveniências, e todos têm de ter
espaço numa escola que não se revê numa visão historicista ultrapassada do que deve ser a escola pública.
Aplausos do PS.
Mas há mais nas propostas que aqui se trazem que também é um regresso ideológico ao passado. Há uma
ideia subjacente, quer naquilo que se propõe, quer naquilo que já é a prática do atual Governo, ao aumentar-
se, de forma desmesurada, a exigência dos exames. E as palavras não são minhas; cito um artigo de Santana
Castilho publicado hoje no Público,…
VozesdoPSD: — Oh!…
O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — … que faz referência expressa a vários professores das disciplinas
que consideram o teste com grandes lacunas de validade relativamente ao programa em vigor.
Protestos do CDS-PP.
Não é falsificando a exigência, não é criando testes que são insuscetíveis de serem realizados pelos
alunos, procurando mimetizar a ideia de que haver maus resultados é demonstrativo de que temos
professores exigentes, não é com maus resultados em barda que demonstramos que há um reforço da
autoridade e que há um reforço da qualidade nas escolas! Antes pelo contrário, ultrapassámos a ideia de que
o bom professor é o professor que tem alunos com maus resultados porque é exigente.
Ora, o que temos de ter são professores que permitem o acompanhamento e a integração de todos os
alunos. Por isso, é que também rejeitamos a ideia da introdução de exames no 4.º ano, porque a ideia de
aferição faz sentido para fazer o balanço de qual é o percurso do aluno, mas não faz sentido excluir os alunos
na escola pública.
VozesdoPSD: — Oh!…
O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Porque a escola pública tem uma missão que deve ser
desempenhada abarcando todos e não deixando ninguém para trás.
Termino, com uma nota sobre o despacho do Sr. Ministro quanto a uma outra também inversão total já
referida pela Sr.a Deputada Ana Drago.
Pergunto: como é que uma escola que seja um território educativo de intervenção prioritária (TEIP) — que,
obviamente, tem esse estatuto porque tem dificuldades socioeconómicas dos alunos a enfrentar, porque tem
maiores dificuldades nos resultados escolares —, como é que uma escola desta natureza vai lidar com este
reforço que é apenas dado àqueles que têm condições de terem bons resultados?
VozesdoPS: — Muito bem!
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O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Como é que apoiamos os alunos com maiores dificuldades?
Trata-se, de facto, da inversão completa daquilo que devia ser uma prioridade de escola pública, centrada
no aluno e na recuperação de todos, numa escola com igualdade de oportunidade para todos. Este caminho é
errado…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — … e este caminho é revelador de que há, de facto, um regresso ao
passado na 5 de outubro. E, na 5 de outubro de 1910, a data preferida, aparentemente, é a de 28 de maio de
1926.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, obrigado, até pela tolerância que teve para com o
Deputado Pedro Delgado Alves. Estava a ver que ele não falava da estátua da República…
Risos de Deputados do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS.
Não teve, exatamente, esse tempo, mas ainda falou da revolução de 5 de outubro.
Protestos do PS.
Em todo o caso, considero que este tipo de debate pode fazer-se com alguma serenidade e com alguma
calma.
VozesdoCDS-PP: — Muito bem!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — E também devo confessar a esta Câmara que, não obstante a
vontade da Deputada Ana Drago, eu não sou conservador.
Risos do PS, do PCP e do BE.
Não sou conservador, não me considero conservador, nunca defendi, dentro do meu partido, essa veia,
como os restantes Deputados do CDS saberão atestar melhor do que eu.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Não posso, no entanto, deixar de dizer que, quando falo em escola —
seja ela pública ou privada, isso para mim também pouco importa —,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… olho para a escola como um local de trabalho. E, para mim, um local de trabalho exige um mínimo de
ordem e de disciplina.
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VozesdoCDS-PP: — Exatamente!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Também devo dizer que o CDS, há muitos anos, diz que assim deve
ser. Aliás, digo mais: na anterior Legislatura, contribuímos para a maioria que aprovou a reorganização do
Estatuto do Aluno, mas tivemos o cuidado de, na altura, dizer o que, para nós, estava mal nesse documento. E
dissemo-lo claramente. E as alterações que aqui são feitas, ao contrário do que diz a Deputada Ana Drago,
devolvendo às escolas muitas das aplicações das sanções…
Protestos da Deputada do BE Ana Drago.
Ou seja, são as escolas que têm de analisar o facto de um aluno faltar reiterada e injustificadamente,
quando não vai às aulas.
A Sr.ª AnaDrago (BE): — E por que é que não vai?
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Tem de perceber por que é que não vai!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — O que está previsto no regime ainda em vigor é que tinha de haver um
plano individual de trabalho, ou seja, o aluno tinha faltado às aulas, mas tinha de se resolver…
A Sr.ª AnaDrago (BE): — Já não é um «plano individual de trabalho»! É um esquema, não é um «plano»!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Era uma coisa decidida, firmemente, no Estatuto. Agora, são as
escolas que podem, dentro da sua própria autonomia, organizar um esquema para que o aluno possa
recuperar as aulas a que faltou. Esse é apenas um dos exemplos que o novo Estatuto propõe.
A Deputada Ana Drago falou também no problema de se medir a eficácia, como se diz no despacho de
organização do ano letivo, e disse que isso iria beneficiar as escolas melhores e que iria deixar para trás as
escolas piores. Mas recordo que, atualmente, o crédito horário nas escolas é atribuído por antiguidade do
corpo docente.
VozesdoCDS-PP: — Exatamente!
Protestos da Deputada do BE Ana Drago.
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — A Sr.a Deputada é que vai, agora, conseguir comprovar que as piores
escolas têm os professores mais antigos, porque é o que está a dizer, Sr.a Deputada!
A Sr.ª AnaDrago (BE): — Não, não! É ao contrário!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — E não são só os exames nacionais, Sr.ª Deputada, que influem nisso,
influi também a evolução! Numa escola que, num ano, tenha uma determinada média nas disciplinas e consiga
melhorar, os alunos não têm de passar todos a terem 20 de média. Os alunos que têm média de 10 passam a
ter média de 10,5 e a escola tem um grande benefício nos créditos horários para desenvolver os projetos.
VozesdoCDS-PP: — Muito bem!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — E mais, Sr.a Deputada: não se acaba com os territórios educativos de
intervenção prioritária. As escolas mais difíceis já têm um esquema próprio dentro da legislação e do
normativo português para resolverem os problemas de dificuldade!
As escolas mais difíceis do País estão fora de uma série de obrigações a que as outras estão sujeitas, para
conseguirem, com mais professores, com mais tempo, com mais créditos horários, criarem facilidade para
resolverem os problemas. O que nunca havia — isso, admito — era um incentivo às escolas para também
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melhorarem. As escolas que não eram das mais difíceis das TEIP não tinham um incentivo para melhorar;
agora passam a ter, e eu considero que isso é de assinalar, Sr.a Deputada.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, respondendo às questões que me colocou, vou talvez referir-me
apenas à dos valores nacionais, porque eles estão citados…
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Estão, estão!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — O Estatuto do Aluno refere a bandeira, o hino nacional, a Declaração
Universal dos Direitos do Homem,…
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — É contra a Declaração Universal dos Direitos do Homem?!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — … a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Constituição da
República Portuguesa.
Os símbolos nacionais, como o Sr. Deputado até sabe melhor do que eu, estão definidos na própria
Constituição da República Portuguesa.
Sr. Deputado, quando um aluno faz um exame no 4.º ano — que não vale 100% nem 50%, vale 30% da
nota — e se detecta que há uma dificuldade de aprendizagem, o Sr. Deputado pensa que desistimos se
dizemos que tem de haver uma mudança. Mas o que acontecia atualmente é que o aluno progredia
livremente…
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Numa ilusão!
Protestos do PS e do BE.
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — O aluno progredia na ilusão de que estava a ter sucesso. E esse é o
pior abandono.
Sr. Deputado, os melhores alunos passam sempre, os melhores alunos evoluem sempre, progridem
sempre e terão boas notas, independentemente de fazerem ou não exame! É por causa dos alunos com
dificuldades que temos de obrigar as escolas a terem mecanismos para sabermos avaliar o que está a correr
mal no projeto educativo, onde podemos intervir e como é que vamos melhorar o sucesso dos nossos alunos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, estava aqui a ouvi-lo e recordava-
me de que, na Legislatura anterior, o CDS fez uma aliança com o Partido Socialista — deixou de fora o PSD
— e aprovaram um novo estatuto do aluno. E recordo-me perfeitamente do que foi a discussão na
especialidade e dos alertas que o PCP foi denunciando, designadamente a repressão, no que diz respeito às
medidas sancionatórias e corretivas, ao mesmo tempo que se retiravam da escola os meios para combater o
problema do abandono, da indisciplina, do insucesso. Com isso, não iam resolver problema algum, muito pelo
contrário, iam agravar.
E recordo-me perfeitamente de, na discussão, o CDS e o PS se terem aliado em relação ao impedimento
da aprovação de uma medida que seria determinante, que era a da criação de equipas multidisciplinares para
intervenção neste processo — PS e CDS fizeram uma aliança e impediram as escolas de criarem equipas
para responder a esta matéria —, o que continua exatamente nesse sentido.
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É que está mais que visto que juntar 3000 alunos numa escola, aumentar o número de alunos por turma,
retirar psicólogos, pôr psicólogos a acompanhar 4000 alunos, mais de 5000 funcionários em falta não vai
ajudar em nada o problema do abandono, do insucesso, da violência; só vai agravar o problema!
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Mas um Governo que não quer investir na educação, que olha para a educação
e não vê um investimento e só vê um custo, que só vê o investimento nos bancos, mas não vê um
investimento na educação… O Governo impede tudo o que signifique contratação de psicólogos, contratação
de animadores socioculturais, contratação de funcionários.
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Portanto, é óbvio que este caminho de expulsão da escola, este sancionamento,
este caminho de reavaliação dos processos do rendimento social de inserção no caso de o aluno ter faltas não
vai resolver problema nenhum, só vai agravá-lo, porque também o pacto de agressão da troica, subscrito pelo
PS, pelo PSD e pelo CDS, vai agravar os problemas socioeconómicos das famílias.
Assim, importa também dizer que este Governo não só não quer resolver os problemas do abandono, do
insucesso e da indisciplina como não quer resolver o problema pela raiz, percebendo de facto do que se trata.
Convido-o a falar com os professores e com quem está na escola, que dir-lhe-ão que não resolve nada
expulsar ou retirar um aluno da escola quando ele chega a casa e, muitas vezes, não tem meios que garantam
o seu acompanhamento e a resolução desse problema.
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Claro!
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Muitos são os professores que dizem que não vão mandar um aluno ficar em
casa três dias ou uma semana quando este não tem em casa condições que garantam a resolução do seu
problema concreto. Por exemplo, se é um problema de toxicodependência tem de ser tratado com medidas
concretas, se é um problema de desmotivação tem de ser tratado com medidas concretas, se é um problema
de insucesso e de abandono tem de ser tratado com outras medidas, não é com a expulsão da escola por uma
semana.
Importa também dizer, no que respeita ao despacho de início de ano letivo, que o Sr. Deputado do CDS
pode vangloriar-se de seguir os maus exemplos do Governo anterior. Publicou este despacho no dia 6 de julho
— «diz o roto ao nu», e ainda faz pior!…
É ainda importante dizer aqui que aquilo que este Governo vai fazer é despedir milhares de professores
contratados e retirar às escolas meios para garantir a sua qualidade pedagógica, o combate ao abandono e ao
insucesso. Sr. Deputado, não lhe ouvi aqui nenhuma palavra sobre, por exemplo, o fim dos percursos
curriculares alternativos, que são determinantes para garantir a presença destes alunos nas escolas. São
preocupações que ficam fora do âmbito da escola, porque para o CDS só interessa a carteira, e a carteira e o
pacto de agressão só servem os bancos, Sr. Deputado!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Duarte Filipe Marques.
O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, hoje é um dia de
esperança para a juventude portuguesa, pensamos nós, e sê-lo-á com certeza, mas agradeço-lhe a escolha
deste tema para a sua intervenção.
As alterações que o Governo de coligação fez ao Estatuto do Aluno e o reforço da autonomia das escolas
são instrumentos fundamentais para o reforço da qualidade do ensino em Portugal, fundamentais para reforçar
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a formação dos jovens portugueses. A qualidade do ensino é fundamental para crescermos em termos de
emprego no futuro do nosso País.
Não posso também deixar de referir aqui hoje a forma como alguns partidos se apropriam da escola
pública. Abocanham praticamente a escola pública, «enchem a boca» com a escola pública,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… mas a escola pública que defendem é, muitas vezes, no fundo, uma escola luxuosa, uma escola onde é
mais fácil passar do que chumbar, onde tratam mal os professores, onde se desresponsabilizam as famílias,
onde se desresponsabilizam os alunos.
O Sr. PedroLynce (PSD): — Isso é verdade!
O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — É esta a escola pública que defendem? É que, depois, são os
primeiros a colocar os próprios filhos na escola privada!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Que disparate!
O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Temos orgulho na escola pública, temos orgulho num sistema
escolar que tenha escolas públicas e privadas.
Sr.as
e Srs. Deputados, não podia também deixar de aproveitar esta oportunidade para, num dia tão
importante para a juventude portuguesa, falar-vos, tal como o Sr. Deputado Luís Montenegro fez, do programa
Impulso Jovem, um programa que pretende criar oportunidades para 90 000 jovens — oportunidades de
emprego em setores fundamentais, seja na indústria, na agricultura, na economia social ou nas associações
juvenis. É um programa de oportunidades, não é um programa «à la Sócrates», em que apenas se criam
estágios para os jovens, os quais são anunciados com pompa e circunstância, com folclore e uma série de
cerimónias. É um programa anunciado discretamente mas que funciona,…
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Vão despedir milhares de jovens professores!
O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — … e em que existem incentivos claros e concretos, estimulando a
contratação de jovens pelas empresas. Mais: a permanência no estágio, o incentivo ao prolongamento do
estágio é uma forma internacionalmente provada e estudada…
A Sr.ª AnaDrago (BE): — O PSD revê-se no Estatuto do Aluno?
O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sei que lhe custa ouvir isto, Sr.ª Deputada, mas aumenta a
probabilidade de contratação por parte das empresas quando as pessoas ficam lá mais tempo!
Sr.as
e Srs. Deputados, eu não podia deixar de fazer uma referência a este programa, porque é
historicamente a primeira vez que em Portugal se cria um programa dirigido especificamente a combater o
desemprego numa determinada faixa etária.
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Tirando os 40 de Sócrates.
O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Deputado Michael Seufert, ainda no tempo de que disponho,
gostava de saber qual é a sua opinião e de pedir-lhe um esclarecimento claro e objetivo sobre o programa de
fornecimento de pequenos-almoços nas escolas que o Governo recentemente anunciou. Tem sido feita
alguma propaganda sobre este programa. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, o que pensa sobre um programa tão
importante para melhorar a qualidade de vida e as condições dos estudantes, de forma a poderem ter um
melhor desempenho escolar e uma maior qualificação.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para responder.
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, em relação ao Estatuto do
Aluno, como eu já tinha dito na minha resposta anterior, não precisa de me recordar que o CDS deu o seu voto
às alterações feitas na anterior Legislatura. Aliás, expliquei isso exatamente…
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Era só para recordar ao PS!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — … como expliquei, nessa altura, quais eram as questões em que
achávamos que não tinha sido possível ir mais longe.
O problema, Sr.ª Deputada, é que, como sabe, do PCP e do BE não podíamos esperar uma grande ajuda
para «levar a água ao nosso moinho» e, na altura, o PSD e do CDS não tinham, sozinhos, maioria. Foi
possível, assim, avançar nalguns pontos com o PS, e agora foi possível concluir as alterações que sempre
preconizámos.
Sempre nos opusemos, por exemplo, à questão do plano individual de trabalho, que introduziu burocracia,
carga burocrática; os professores veem-se a braços com esta medida sem que haja uma resolução concreta
da questão, que é a de saber porque é que o aluno não vai à escola.
A Sr.ª Deputada referiu um aspeto em que tem toda a razão. Há casos de faltas injustificadas em que a
suspensão não produz efeito algum e pode até ser contraproducente. É por isso que a escola tem de decidir
qual a sanção a aplicar.
Sr.ª Deputada, vou dar-lhe uma novidade que vem neste novo Estatuto do Aluno — não sei se leu: a escola
passa a ser obrigada a comunicar à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) a situação de uma
falta reiterada.
VozesdoPCPedoBE: — Já era assim!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — O que vai acontecer, Sr.ª Deputada? Vai trabalhar-se com as pessoas
que estão no terreno para resolver os problemas que referiu, e muito bem. Há problemas de
toxicodependência, há problemas de violência doméstica, há uma série de problemas que, de certeza, aqui no
Parlamento não podemos todos conhecer, que na 5 de Outubro os funcionários do Ministério da Educação não
podem, com certeza, todos conhecer; são os professores e os pais, em conjunto, que têm de tratar destes
problemas.
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Os professores que restarem.
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada disse que o despacho relativo ao próximo ao letivo
vinha tarde. Recordo que em 2008, numa altura em que tenho muitas dúvidas que pudéssemos acusar o
Governo do PS de ser inexperiente no Ministério da Educação, o despacho saiu mais de um mês depois
comparativamente com a data de hoje — saiu em 17 de julho. Portanto, conseguimos, julgamos nós — a Sr.ª
Deputada terá outra opinião —, que o despacho tenha saído a tempo de permitir preparar o próximo ano letivo.
Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, falou no programa Impulso Jovem. Como já tive oportunidade de
referir, julgo que é um programa importante, sobretudo porque vai aproveitar, nesta matéria em concreto,
verbas europeias que não se tinha conseguido aproveitar para outras rubricas, e, por isso, pode significar
também uma mudança, pela forma como o Governo tem em atenção os fundos do QREN, o que julgo ser uma
matéria da máxima importância.
Estamos, naturalmente, de acordo em que mais importante do que qualquer destes programas é a criação
de emprego ser sustentada. Mas o Sr. Deputado sabe, como eu sei, que, muitas vezes, os jovens que iniciam
o seu primeiro emprego estão numa situação de maior dificuldade em relação a pessoas que estão já no
mercado de trabalho e que já têm experiência, currículo para oferecer. Portanto, uma facilidade, uma
flexibilidade na entrada no emprego é, com certeza, bem-vinda e esperamos que isso seja possível.
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Sr. Deputado, falou no programa dos pequenos-almoços escolares. Tem razão, é um programa importante,
como várias vezes aqui referimos. Aliás, tivemos o cuidado de interpelar o Governo várias vezes sobre a
matéria. Foi criado algum ruído à volta deste programa, mas parece-me que se fizéssemos um quadro mental
do que teria sido um igual programa criado no Governo anterior teríamos, provavelmente, o então Primeiro-
Ministro José Sócrates a oferecer pequenos-almoços nas escolas, as crianças a aparecerem nos tempos de
antena do Partido Socialista, porventura lancheiras a serem entregues, na Venezuela, ao Presidente
Chávez!…
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Este Governo tem um modus operandi ligeiramente diferente: faz as
coisas com calma, com serenidade e sem foguetes nem foguetório.
Sr. Deputado, recordo que o programa começou com 80 escolas-piloto, quando a oposição nos reclamava
que devia começar em força e rapidamente em todo o País. Ora, com as 80 escolas-piloto constatou-se que,
como se trata de um programa novo, um programa diferente, é um programa que tem arestas a limar e que
agora se podem resolver. E temos a convicção de que no próximo ano letivo o programa será alargado a todo
o País sem os problemas iniciais.
Em todo o caso, Sr. Deputado, tenho de dizer-lhe que julgo que este programa tem de ir para além de se
dar o pequeno-almoço nas escolas, porque a escola não pode ser uma espécie de «casa dos pais — parte
dois». Se está a falhar o pequeno-almoço à mesa da família em casa temos de perceber porque é que isso
está a acontecer.
VozesdoPCPedoBE: — Porque será?!…
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Deixem-me acabar! Sei que é muito difícil ouvir que há algum cuidado
nas políticas sociais, mas ainda assim vou terminar o raciocínio.
Como eu estava a dizer, temos de ter políticas sociais que não se limitem a dar o pequeno-almoço nas
escolas e que resolvam o problema subjacente das famílias. Temos de perceber qual é a questão familiar que
ali está em causa e oferecer ferramentas para que sejam os pais a dar o pequeno-almoço, porque o lugar das
crianças ao pequeno-almoço não é à mesa com os colegas na escola, é à mesa com os pais e com os irmãos,
na sua casa, no seu lar, com a sua família.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos, do PCP.
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: «Diminuir salários não é uma
política, é uma urgência» — esta foi a afirmação com que, com todo o descaramento e sem nenhum pudor,
António Borges, homem de mão do grande capital, indignou os trabalhadores e o povo português.
VozesdoPCP: — É verdade!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Mas quem é este António Borges? É o homem da Goldman Sachs, entidade
responsável pelo desastre económico em muitos países, nomeadamente pela manipulação das contas
públicas na Grécia;…
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — É o próprio!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — … foi um alto funcionário do Fundo Monetário Internacional (FMI); ocupa um
lugar no conselho de administração do Grupo Jerónimo Martins; e recentemente — pasme-se — foi convidado
pelo Governo português para acompanhar as privatizações, as parcerias público-privadas e o sector
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empresarial do Estado. O mesmo António Borges que, enquanto funcionário do FMI, auferiu 225 000 € livres
de impostos.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Coitadinho!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Provavelmente, estava a referir-se ao salário médio, que ronda os 700 €, ou
talvez ao salário mínimo nacional, no valor de 485 €, auferido por mais de 400 000 trabalhadores. São estes
os montantes dos «elevadíssimos salários» que têm de ser reduzidos urgentemente, segundo este senhor!
Embora o Primeiro-Ministro declare que não pretende implementar uma política de redução de salários —
apesar de esta estar em velocidade cruzeiro —, a manutenção de António Borges como consultor do Governo
indicia exatamente o oposto. Aliás, o Governo recomendou «a toda a sociedade portuguesa que houvesse
contenção salarial».
Por sua vez, o Ministro de Estado e das Finanças disse que a sua visão para o País assenta em bons
salários e em bons empregos, mas logo de seguida refere que «a economia precisa de se ajustar»,
designadamente através da redução dos custos unitários do trabalho para ganhar competitividade. E
acrescentou ainda que o aumento do desemprego e a redução de salários são «uma consequência
indesejável, mas inevitável». São inaceitáveis tais declarações!
Para a troica internacional, o aumento do desemprego em Portugal não se deve à destruição do aparelho
produtivo ao longo de décadas e às políticas que conduzem à recessão económica mas, sim, aos
elevadíssimos salários, aconselhando, na prática, à sua redução.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A política de redução de salários há muito que está a ser aplicada
no nosso País pelos Governos do PS, do PSD e do CDS.
Desde 2005 que os Governos procederam ao congelamento dos salários na Administração Pública, à
exceção do ano de 2009 por motivos eleitoralistas e sem repor os cortes dos anos anteriores, conduzindo à
redução real dos salários devido à inflação e ao aumento dos preços, induzindo igual política para os
trabalhadores no setor privado.
Aos trabalhadores da Administração Pública foi imposto um corte salarial em 2011 e o roubo nos subsídios
de férias e de Natal a partir de 2012, cuja reposição o novo PEC remete como mera hipótese lá para o ano de
2018.
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Em 2011, o Governo aplicou uma sobretaxa extraordinária sobre os
rendimentos do trabalho, enquanto os rendimentos de capital permanecem intocáveis.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Contrariamente ao que é propalado vezes sem conta, as sucessivas
alterações ao Código do Trabalho nunca contribuíram nem para criar emprego nem para aumentar a
produtividade e a competitividade. No entanto, foram exatamente estes os argumentos utilizados pelo Governo
PSD/CDS para impor mais uma alteração ao Código do Trabalho, que exercerá fortes pressões para reduzir
ainda mais os salários, particularmente o embaratecimento e a facilitação do despedimento, a redução dos
montantes e do tempo de atribuição do subsídio de desemprego, para além de obrigarem o trabalhador com
subsídio de desemprego a aceitar um trabalho com um salário inferior ao que atualmente aufere.
O corte de 50% no pagamento das horas extraordinárias reduz diretamente a remuneração, o que,
acrescida a aplicação dos bancos de horas, implica a realização de trabalho suplementar, sem o respetivo
pagamento.
A redução de feriados e de dias de férias significa mais dias de trabalho pelo mesmo salário, reduzindo o
custo do trabalho, e o ataque à contratação coletiva, com vista à caducidade e à retirada dos sindicatos da
negociação com o patronato para enfraquecer a posição dos trabalhadores.
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Importa relembrar que os Governos do PS, PSD e CDS não cumpriram o acordo assumido em sede de
concertação social para aumentar o salário mínimo nacional e rejeitaram as propostas do PCP sobre esta
matéria.
Os estágios profissionais, com baixos salários para pessoas altamente qualificadas ou o atual «exército de
desempregados» constituem uma brutal pressão sobre os salários.
Está amplamente comprovado que as políticas dos baixos salários não são solução para o crescimento
económico e a competitividade. Antes, contribuem para a contração do mercado interno e para o progressivo
empobrecimento dos trabalhadores e do povo.
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Isso é que é verdade! Isso é que é verdade!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — É a inovação, o investimento e a formação dos trabalhadores que
potenciam o aumento da produtividade e da competitividade.
A pretexto do défice das contas públicas, as troicas nacional e internacional pretendem extorquir uma maior
fatia da riqueza criada pelos trabalhadores, concentrando-a no patronato. As medidas implementadas revelam
uma conceção ideológica ao serviço do capital — atacar os rendimentos do trabalho e os direitos dos
trabalhadores para aumentar a exploração e, simultaneamente, aumentar os lucros dos grandes grupos
económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente derrotar o pacto de agressão da troica! É urgente renegociar a
dívida, nos seus prazos, taxas e montantes, o quanto antes! É urgente pôr Portugal a produzir, criar riqueza e
valorizar os salários, reformas e pensões!
Os trabalhadores não se deixam iludir e sabem que a receita da austeridade não serve. Nos próximos dias
9 e 16 de junho, no Porto e em Lisboa, respetivamente, podem contar com a grande combatividade dos
trabalhadores, contra o pacto de agressão, contra a exploração, pela defesa dos seus direitos e por salários
dignos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca e os Srs. Deputados Arménio Santos e João Pinho de Almeida.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª MarianaAiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, quero saudá-la pela sua
intervenção e pelas matérias que nela trata.
A Sr.ª Deputada denunciou — e muito bem — aquele que é o ministro-sombra deste Governo, de facto: é o
campeão das privatizações,…
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª MarianaAiveca (BE): — … é quem impõe a este Governo todas as diretivas que põem no terreno a
asfixia do Memorando da troica.
Por isso, quero saudá-la pela denúncia que aqui faz deste senhor, que tem todo o descaramento de vir
dizer que é preciso baixar salários como condição para o aumento da competitividade e do desenvolvimento
da nossa economia. Exatamente ele que, como bem disse a Sr.ª Deputada, tem um salário astronómico em
tempos de crise, a quem o Governo do CDS e do PSD nada faz, porque, de facto, este Governo tem mão leve
para todos estes senhores.
Sr.ª Deputada, é urgente aumentar os salários, aumentar o salário mínimo nacional, e contrariar todas as
políticas que vão no sentido de premiar quem paga salários baixos. Estamos a assistir a mais um prémio para
subsidiar a taxa social única, ou seja, descapitalizando a segurança social, mais uma vez, para, por esta via
também, agravar os salários mais baixos.
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A Sr.ª Deputada disse também — e o Bloco de Esquerda concorda com a sua opinião — que os subsídios
de desemprego são cada vez mais baixos e abrangem cada vez menos pessoas. Por isso mesmo, é urgente
romper com esta asfixia do Memorando que nos leva à desgraça anunciada,…
VozesdoBE: — Muito bem!
A Sr.ª MarianaAiveca (BE): — … é urgente romper com estas políticas e é urgente também que o
Governo tenha mão pesada para com os mais fortes.
Aquilo a que assistimos, hoje, é ao Governo a só ter medidas de empobrecimento, de cada vez mais
empobrecimento para com os mais fracos — aliás, nem esconde essa sua opção e até subscreve as opções
de um tal senhor que manda no Governo, que pretende mandar no País e que é, de facto, o embaixador das
políticas recessivas.
De facto, ele quer mesmo ser o mandatário supremo deste Governo e, quiçá, do País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputada Paula Santos, pretende responder de imediato ou em
conjunto?
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Respondo de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, de facto, a contratação deste
Sr. António Borges revela bem as opções políticas deste Governo, nomeadamente em matéria salarial,
quando já tem aprovado, e continua nesse rumo a aprovar, um conjunto de medidas que paulatinamente
conduzem à redução progressiva dos salários dos portugueses.
Ainda hoje, o Conselho das Finanças Públicas referia que, para os funcionários públicos, se previa uma
redução de cerca de 40% das suas remunerações, o que explica e sintetiza bem as pretensões deste Governo
e quão encapotadas estão as várias declarações que vamos ouvindo no sentido de que não, de que o
Governo não vai reduzir salários, de que não, de que o Governo está preocupado com os desempregados,
nomeadamente os jovens desempregados, tendo já apresentado um conjunto de medidas que não vão
resolver problema algum. Aliás, a questão referente à taxa social única cria benefícios para um conjunto de
empresas que contratem jovens trabalhadores mas, principalmente, que contratem jovens trabalhadores
qualificados com baixos salários, porque o incentivo é à contratação com baixos salários, precariedade e
instabilidade,…
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — … taxa social única, essa, que é dinheiro dos trabalhadores, é dinheiro que
está a ser retirado aos trabalhadores para as reformas, para as pensões, para o subsídio de desemprego, para
o conjunto de apoios e prestações sociais.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Por isso, está bem claro e espelha as várias medidas que cada vez mais
evidenciam as opções claras, quer das medidas que vão sendo implementadas pelo pacto de agressão,
subscrito pelo PS, PSD e CDS, quer um conjunto de medidas de austeridade deste Governo, que penalizam e
atacam cada vez mais os rendimentos do trabalho, retiram os direitos dos trabalhadores para manter
intocáveis e concentrar riqueza no grande patronato e nos grupos económicos.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. ArménioSantos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, em primeiro lugar, queria
lembrar que a intervenção da Sr.ª Deputada sobre umas declarações prestadas por um quadro superior…
O Sr. LuísFazenda (BE): — Um quadro superior?! É equiparado a ministro!
O Sr. ArménioSantos (PSD): — … faz-nos lembrar outras declarações feitas há uns tempos num
Governo anterior, em que um Sr. Ministro chegou à China e defendeu salários portugueses semelhantes aos
que havia encontrado nesse País como uma medida para melhorar a competitividade da nossa economia.
A Sr.ª MariadasMercêsSoares (PSD): — Bem lembrado! Bem lembrado!
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Andou na mesma escola!
O Sr. ArménioSantos (PSD): — Felizmente que essas palavras não passaram à prática…
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Não…!
O Sr. ArménioSantos (PSD): — … e, mesmo em relação às palavras que a Sr.ª Deputada aqui invoca do
quadro superior António Borges,…
O Sr. LuísFazenda (BE): — Superior?! Não. Ministro!
O Sr. ArménioSantos (PSD): — … a Sr.ª Deputada sabe que o Sr. Primeiro-Ministro já deu a devida
resposta.
A Sr.ª MariadasMercêsSoares (PSD): — Muito bem!
O Sr. ArménioSantos (PSD): — Por outro lado, a Sr.ª Deputada sabe também que há um acordo social,
que tem estabelecidas as regras das políticas salariais e de outras matérias ligadas às relações económico-
laborais e em nenhuma situação, da parte de nenhum dos parceiros que subscreveu esse acordo social,
consta qualquer referência a políticas de redução salarial.
A Sr.ª MariadasMercêsSoares (PSD): — Muito bem!
O Sr. ArménioSantos (PSD): — A Sr.ª Deputada sabe muitíssimo bem desse facto, mas permita-me
dizer-lhe que a sua intervenção é uma boa oportunidade para reafirmarmos aqui o que o Sr. Primeiro-Ministro
já disse: o Partido Social Democrata e o Governo não encaram a redução salarial como uma medida para
aumentar a competitividade das empresas portuguesas.
A Sr.ª MariadasMercêsSoares (PSD): — Muito bem!
O Sr. ArménioSantos (PSD): — Para nós, esse é um caminho que não se coloca, porque levar-nos-ia a
uma economia do terceiro mundo, à depauperização do poder de compra das famílias, das pessoas e,
naturalmente, não é essa a política central do Governo atual, nem do Partido Social Democrata.
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Não…!
O Sr. ArménioSantos (PSD): — Por isso, Sr.ª Deputada, permita-me que declare aqui, de uma forma
muito solene, que os trabalhadores portugueses e o País ficam a saber que o Partido Social Democrata e o
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atual Governo não encaram a possibilidade, sequer, de assentar a redução de salários, quer do setor
empresarial público, quer do setor privado, como uma medida para relançar a economia e para aumentar a
competitividade das empresas portuguesas.
Aplausos do PSD.
O Sr. LuísFazenda (BE): — O melhor é ir buscar a corda do enforcado!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para responder.
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua questão, mas não vale a pena
o PSD vir aqui, numa tentativa de se afastar deste conjunto de declarações de António Borges, como se não
tivesse nenhuma responsabilidade ou como se não tivesse nada a ver com o assunto, porque a verdade é que
as afirmações de António Borges responsabilizam também o Governo,…
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente! Exatamente!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — … apesar de o Governo e de o PSD virem aqui dizer que não é essa a
política do Governo e nem é essa a pretensão por parte do PSD.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Ah, pois!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Mas já lá iremos, Sr. Deputado.
O conjunto de afirmações que o Sr. Deputado aqui referiu também diz muito sobre o comportamento do
PSD: quando dá jeito, contratam e o Sr. António Borges é equiparado a ministro; quando não dá jeito, é
equiparado a um quadro superior.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente! Exatamente!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Isto é consoante as luas, ou consoante o momento político,…
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Mas deve ser bem pago!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — … ou consoante também o facto de o PSD estar amarrado a estas políticas
mas querer transmitir e enganar os portugueses como se estivesse muito preocupado com a sua situação
económica, com a situação de pobreza e com os desempregados.
O Sr. Deputado falou nos acordos de concertação social. Mas onde está o cumprimento do acordo que
previa o aumento do salário mínimo nacional…
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Ora bem! Ora bem!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — … que o PS, o PSD e o CDS rejeitaram aqui, nesta Assembleia da
República? Onde está essa preocupação? Por que não aprovaram e por que não se implementou o aumento
do salário mínimo para os trabalhadores, tendo em conta que há cada vez mais trabalhadores a auferir o
salário mínimo no nosso País?
Sr. Deputado, a verdade é que as políticas concretas do PSD e do CDS, que têm tido o apoio do PS, e
quando o PS foi Governo tiveram o apoio do PSD e do CDS, ou seja, estamos todos aqui a falar da troica
nacional e da unidade entre estes três partidos em relação a estas matérias, vão no sentido de reduzir o
salário dos trabalhadores, do corte nas horas extraordinárias, do roubo nos subsídios de férias e de Natal,
como também o conjunto de medidas que este Governo impôs agora aos trabalhadores portugueses, com as
alterações do Código do Trabalho, vão significar, no concreto, na vida destes trabalhadores, menor poder de
compra, menor salário e mais dificuldades.
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O Sr. BrunoDias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — O que este Governo está a promover é, de facto, a distribuição e o
alargamento da pobreza para quem trabalha no nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, a Sr.ª Deputada
fez uma intervenção a propósito de declarações públicas do Dr. António Borges. Sobre isso, entendamo-nos e
sejamos muito claros: não concordamos com essas declarações, porque consideramos que quem as proferiu
não só não tem razão como não tem legitimidade. Isto que fique muito claro. Não concordamos que o caminho
seja o da redução de salários — nunca o defendemos nem o vamos defender. Se a redução de salários fosse
uma opção política, seria uma opção política errada.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Há bocado não tiveram a coragem de o dizer!
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Porém, temos de centrar a discussão naquilo que é
importante. Temos custos de trabalho elevados, mas a culpa de os custos de trabalho em Portugal serem
elevados não é dos trabalhadores, não é sequer dos empregadores.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Está a gozar com as pessoas?!
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — A culpa de os custos de trabalho serem mais elevados em
Portugal é do Estado, que vai buscar, quer ao rendimento das empresas quer aos salários dos trabalhadores,
uma parte significativa do que produzem em impostos, que são muito mais altos do que deviam ser para que o
País conseguisse ser competitivo.
Por isso temos de ter noção de uma coisa: passado o tempo em que estamos sujeitos a este Programa,
que nos obriga a ter esta carga fiscal elevada, temos de encontrar um caminho de futuro, que não é o de
baixar salários. Era importante que os Srs. Deputados do Partido Comunista tivessem disponíveis para um
caminho de concertação a fim de encontrar um futuro e uma alternativa à situação em que vivemos, que
estivessem disponíveis para participar de uma concertação social em que os parceiros têm estado disponíveis.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Então e o aumento do salário mínimo?!
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — É porque as medidas que este Governo tem aprovado são
fruto de um acordo de concertação social envolvendo sindicatos, representantes dos trabalhadores e
associações representativas dos empregadores.
VozesdoCDS-PP: — Muito bem!
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Portugal só sai do problema em que está se aumentar a sua
produção, se for capaz de produzir mais e de gerar mais empregos. Se o fizer, terá uma consequência
evidente: os salários não serão mais baixos, serão mais altos e a economia será mais competitiva. Esse é o
caminho que defendemos, é aquele em que acreditamos e que pensamos ser possível construir, na base de
uma concertação social serena, construtiva e produtiva.
Sabemos que, por tradição, o Partido Comunista não está disponível para participar nessa concertação,
mas era muito importante que estivesse.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, parece que o CDS está aqui numa clara contradição porque
suporta o Governo, está de acordo com a contratação de António Borges para ser o consultor para as
privatizações, para as parcerias público-privada, mas depois vem aqui dizer: «Nós não concordamos com
essas declarações».
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Não concordamos, não! Não tem competência para isso!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Então, se não concordam e se atribuem tais responsabilidades a António
Borges, por que não o demitem?!
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Ele está a comprometer e está também a responsabilizar o Governo
relativamente a estas mesmas declarações para reduzir os salários.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — O Primeiro-Ministro já desmentiu!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Deputado, digo-lhe mais: parece que, se calhar, pelas suas palavras, há
também uma contradição entre PSD e CDS.
O Ministro Vítor Gaspar tem dito que para que Portugal possa sair desta situação será necessário reduzir
os custos unitários do trabalho,…
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Pois, pois! Exatamente!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — … isto é, ter salários mais baixos. É o seu Governo que defende e que
considera ser inevitável que os salários sejam reduzidos. Mas, Sr. Deputado, não há mais produtividade nem
competitividade com salários baixos!
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Não há desenvolvimento do País com salários baixos! Aliás, o que o seu
Governo está a fazer — e para isso, não estamos disponíveis, para isso não contam com o PCP — é a
afundar o País, é a levar as pessoas ao empobrecimento, é a aumentar as desigualdades e é a criar mais
dificuldades e mais pobreza entre os portugueses.
Para isso claramente não contam com o PCP. Contam com o PCP, sim, para o desenvolvimento, para
apostar na produção nacional, porque para haver produtividade é preciso haver investimento, é preciso haver
inovação, é preciso haver aposta na formação dos trabalhadores,…
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — … é preciso reforçar salários, reformas e pensões e garantir os direitos da
nossa população.
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — E como?!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — É esse o rumo: aumentar o salário mínimo nacional, pôr o País a produzir e
não, como os senhores estão a fazer, a levar cada vez mais o nosso País para o declínio, para favorecer os
interesses de uma pequena minoria, os grandes grupos económicos e o setor financeiro, que, em todo este
processo e em todas estas medidas de austeridade que estão a ser aplicadas, são sempre os que se mantêm
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intocáveis e são aqueles a quem não são apontadas responsabilidades perante o País mas que têm
responsabilidades pela situação em que o País se encontra.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Deputado, com o PCP, não contam para afundar o País, contam, sim,
para defender os trabalhadores, para valorizar o salário mínimo nacional e para que o País possa sair da
situação em que está, mas com progresso, com desenvolvimento e com investimento.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado
João Semedo.
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo desferiu um ataque mortal
contra o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tal como ele tem existido até hoje, isto é, um serviço geral,
universal, de qualidade e acessível a todos, seja qual for a sua situação social ou económica.
As medidas recentemente anunciadas pelo Ministério de Paulo Macedo, a concretizarem-se, conduzem
inevitavelmente à descaracterização e ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. E nem mesmo em
1978, quando o CDS abandonou o Governo, em oposição à criação do Serviço Nacional de Saúde, foi tão
evidente e transparente o propósito da direita portuguesa em acabar com o SNS.
«Estalou o verniz» de Paulo Macedo. Acabaram as frases ambíguas e encriptadas, destinadas a iludir e a
esconder dos portugueses o foco da política de saúde do PSD e do CDS: esvaziar e reduzir o SNS a serviços
mínimos, um modelo assistencialista do antigamente, cuidados de baixa qualidade porque pobre é pobre e
não pode viver acima das suas possibilidades.
O PSD e o CDS olham para a saúde cada vez mais como um luxo à disposição apenas de quem a pode
pagar.
Repito, Sr.as
e Srs. Deputados: o Governo lançou um ataque mortal contra o Serviço Nacional de Saúde,
um ataque em três direções: a nova carta hospitalar, a megacontratação de empresas privadas para colocar
médicos à hora no SNS e a redução dos cuidados garantidos pelo SNS.
A carta hospitalar apresentada pelo Governo é uma interminável lista de redução e de apagamento de
serviços e unidades hospitalares. São mais de 40 os encerramentos propostos, apenas em seis
especialidades, o que faz prever que a versão completa dessa futura carta hospitalar seja alargada a centenas
de serviços, aqueles que o Governo se prepara para fechar em todo o País.
Com a carta hospitalar, o SNS perderá as suas principais qualidades que fazem dele um serviço público de
excelência, de proximidade, de acesso, de prontidão e de qualidade dos cuidados.
Da sua aprovação, resultaria uma espécie de SNS, nem geral nem universal, afastado dos cidadãos e sem
capacidade de resposta às necessidades das populações. Seria um retrocesso de muitos e muitos anos!
O Governo anunciou também a abertura de um megaconcurso para contratar empresas privadas que
alugam e colocam médicos em pacote e à hora nos centros de saúde e nos hospitais do SNS apenas por um
ano e sem qualquer garantia de continuidade, tendo como único critério de seleção o mais baixo preço unitário
por hora.
O Governo trata o trabalho médico como qualquer outra mercadoria, que se compra como se compram
pensos ou injeções, num processo ilegal de «respeita e viola» as carreiras médicas e no qual não se vislumbra
uma só preocupação de qualidade pela medicina praticada ou pela boa organização das equipas e dos
serviços.
O Governo abre este negócio para os privados, impendido por lei os hospitais e os centros de saúde de
contratar os médicos de que precisam.
Se a intenção do Governo é colocar no Serviço Nacional de Saúde os médicos que nele faltam, então,
deve abrir de imediato concurso para a sua colocação nos centros de saúde e nos hospitais e fazer a sua
contratação direta, cumprindo o que dizem as carreiras médicas e dispensando quaisquer intermediários
privados, com os quais apenas se desbarata e se desperdiça muito e muito dinheiro público.
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Por último, mas não menos importante nem grave, a terceira peça deste ataque do Governo ao Serviço
Nacional de Saúde: o Secretário de Estado da Saúde anunciou que está em preparação uma carteira mínima
de prestações de saúde garantidas que deixa de fora tratamentos e serviços que até hoje eram assegurados
pelo Serviço Nacional de Saúde.
Para que não fique qualquer dúvida sobre o que o Governo pretende exatamente cortar, o Secretário de
Estado da Saúde, Leal da Costa, deu como exemplo os medicamentos para o cancro, que, segundo as suas
próprias palavras, apenas servem para prolongar a vida dos doentes por algum tempo.
Sr.as
e Srs. Deputado, não há lapso que explique ou desculpe esta desumanidade, uma desumanidade
própria de quem julga que a vida de uma pessoa se pode decidir na «roleta» dos caprichos políticos de um
qualquer governante!
Sr.as
e Srs. Deputados, percebemos hoje melhor que a intenção de fechar a Maternidade Alfredo da Costa
não foi apenas um «balão de ensaio», foi o início de um plano muito vasto para destruir o Serviço Nacional de
Saúde.
Não se estranhe, portanto, que os profissionais e os restantes portugueses se batam e se oponham
determinadamente à política de subversão do Serviço Nacional de Saúde. Mais cedo do que tarde, não temos
qualquer dúvida, ouviremos o eco desse combate, em nome da democracia e da qualidade do serviço público
essencial. Ouvi-lo-emos na próxima greve dos médicos, em julho.
Sr.as
e Srs. Deputados, não é o SNS que está a mais na sociedade portuguesa. Quem está a mais na
sociedade e na política portuguesas é o Ministro Paulo Macedo e a sua política!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados
Teresa Caeiro, Paula Santos e Miguel Santos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, devo dizer que lamento
constatar que o Bloco de Esquerda, na pessoa do Sr. Deputado, continue igual a si mesmo,…
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Muito obrigado!
A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — … com a irresponsável demagogia de sempre, mesmo tratando-se de
um assunto tão importante para os portugueses como é a saúde. Os senhores não resistem a essa demagogia
e fazem-no porque não podem, em circunstância alguma, perder a «espuma» da notícia do dia.
Foi apresentado, ontem, um parecer por parte da Entidade Reguladora da Saúde e logo o Bloco de
Esquerda apresenta um requerimento para que se faça na Comissão de Saúde uma grande audição nem mais
nem menos do que com o Ministro da Saúde e todas as entidades com participação na área da saúde. Todas,
Sr. Deputado?! Todas?! Até ao fim da Sessão Legislativa? Mas quer elaborar um pouco sobre isso? Todas
mesmo?! A Direcção-Geral da Saúde, a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, organizações não-
governamentais, colégios de especialidade?! Todas mesmo?! O Sr. Deputado podia contribuir um pouco
fazendo mais ou menos o plano e vendo como é que conseguimos encaixar tudo!
Isto é só para mostrar como os senhores, tal é o afã em não perderem a «espuma» das notícias do dia, no
próprio dia, antes que ele acabe, não resistem a apresentar um requerimento, e, como não foi votado esta
manhã, tinham de apresentar o tema através de uma declaração política, em que o Sr. Deputado não se coibiu
em utilizar termos que penso estarem completamente obsoletos.
Os senhores nem o léxico conseguem mudar! Falam em ataque mortal, em políticas assistencialistas da
direita, em políticas do antigamente, em retrocessos de anos e anos! Em que século é que o Sr. Deputado
vive?! Depois fala-nos da carta hospitalar do Governo. Sr. Deputado, partilhe connosco essa carta hospitalar
visto que já a detém. É que não a conhecemos, nem o próprio Ministério da Saúde a tem, mas o Sr. Deputado
João Semedo e o Bloco de Esquerda já a têm e por isso queira partilhar connosco e faça uma interpelação à
Mesa para ser distribuído por todas as bancadas e amanhã poderemos discutir melhor.
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Na verdade, Sr. Deputado, houve uma série de contributos — e o parecer não vinculativo da Entidade
Reguladora da Saúde é apenas mais um deles — que vão ser sujeitos a discussão pública, discussão pública
essa após a qual serão absorvidos alguns contributos, os mais pertinentes, e abandonados outros,
nomeadamente contributos da Entidade Reguladora da Saúde. O Sr. Deputado está familiarizado com este
procedimento, não está?!
Sr. Deputado, fica-lhe mal, sabe?! O Sr. Deputado já dirigiu uma unidade de saúde — foi diretor de um
hospital — e sabe perfeitamente que não há política de saúde, não há universalidade, não há princípios gerais
que resistam a uma má organização dos serviços. E o Sr. Deputado também sabe perfeitamente que o
principal problema da acessibilidade a cuidados de saúde em Portugal se prende exatamente com uma má
distribuição dos recursos técnicos e humanos. O Sr. Deputado sabe-o!
Portanto, é inegável…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.
A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — É inegável que é preciso fazer qualquer coisa para que o Serviço
Nacional de Saúde não colapse. Mas o Sr. Deputado, em vez de colaborar, apesar da sua ideologia, apesar
das suas posições, para fazermos uma reforma, uma reestruturação organizativa, que, repito, é fundamental
para salvar o Serviço Nacional de Saúde, não, socorre-se do léxico de sempre, com expressões e atitudes,
deixe-me que lhe diga, absolutamente atávicas e que em nada contribuem para melhorar a qualidade e o
acesso aos cuidados de saúde.
Deixe-me apenas perguntar-lhe o seguinte, com autorização do Sr. Presidente: diga-me que discorda de
que os extraordinários indicadores que temos em Portugal, em termos de saúde materno-infantil, cuidados
perinatais e neonatais, se deveram exatamente a reformas, a reestruturações que, na altura em que foram
realizadas, quer no tempo da Dr.ª Leonor Beleza como Ministra, quer no tempo do Dr. Correia de Campos
como Ministro, foram mal compreendidas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — O encerramento de algumas unidades é fundamental para garantir a
qualidade das mesmas.
A Sr.ª MariaAntóniaAlmeidaSantos (PS): — Ah! Agora já defendem o encerramento!
A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — Diga-me que não concorda com isso e que essas reestruturações não
são fundamentais para assegurar um SNS com qualidade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveu-se, entretanto, também para pedir esclarecimentos, o Sr.
Deputado António Serrano.
Para já, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, registo que o CDS ainda não
compreendeu que o discurso de falinhas mansas, no Ministério da Saúde, acabou.
Atávica é a sua intervenção, Sr.ª Deputada! Isso é de outro tempo! Foi do primeiro ano de Governo! Agora,
é a sério!
É evidente que também estranhamos que o CDS, que tão recentemente era um intransigente defensor do
SNS,…
A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — E ainda somos!
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O Sr. JoãoSemedo (BE): — … porque estava na oposição, chegou ao Governo e, agora, não quer saber
do SNS e é fiel às suas raízes, fiel à sua ideologia, fiel à sua história, fiel ao seu comportamento político.
Protestos do CDS-PP.
Os senhores não gostam que se diga ou se recorde aos portugueses que, em 1978, saíram de um
Governo, porque esse Governo tinha decidido aprovar um Serviço Nacional de Saúde. Os senhores não
gostam! E não gostam que se diga que são fiéis a isso!
Sr.ª Deputada, do que estava à espera era de que a Sr.ª Deputada usasse menos adjetivos e fosse mais
substantiva em três coisas: está de acordo em que se reduzam as prestações de saúde de que hoje todos os
portugueses dispõem? Isto é que precisa de se saber!
Segundo: está de acordo que se fechem hospitais a torto e a direito?
A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — Eu é que lhe fiz perguntas a si!
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Está ou não de acordo? Isto é que é importante!
Terceiro: está ou não de acordo que os portugueses têm direito às prestações que estão consagradas na
lei e na Constituição e que a saúde, em Portugal, não pode ser um privilégio, é um direito de todos?!
É a isso que os partidos desta Câmara têm de responder!
Aplausos do BE.
A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — Já que o Sr. Deputado não responde!…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Paula Santos.
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, queria saudá-lo pelo tema que
aqui traz, relativo a matérias da saúde e ao Serviço Nacional de Saúde.
Antes de mais, uma primeira consideração para constatar que os partidos que suportam o Governo, PSD e
CDS, continuam a querer «enfiar a cabeça na areia» e a não querer ver as consequências das suas
políticas…
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — … no acesso à saúde pelos cidadãos.
A verdade é que a «cegueira» dos cortes que estão a ser implementados, o desinvestimento, a limitação na
contratação de trabalhadores e profissionais de saúde, a restrição na atribuição de transportes de doentes não
urgentes, tudo isto está a colocar em causa o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e está a ter
efeitos dramáticos em milhares de portugueses, muito embora PSD e CDS não o queiram reconhecer. Mas
não é por isso que a realidade se altera, infelizmente, a verdade é que essas políticas têm consequências e
que os portugueses estão hoje cada vez mais descontentes e cada vez mais afastados do Serviço Nacional de
Saúde.
O documento que a Entidade Reguladora da Saúde apresentou vai no sentido daquilo que o Governo tem
vindo a apresentar, ou seja, o objetivo é reduzir despesa, reduzir serviços, concentrar serviços e valências.
Não há uma única perspetiva de melhorar os cuidados de saúde! Não há uma única medida que se preocupe
com maior proximidade, que se preocupe, de facto, em que as populações tenham acesso aos cuidados de
saúde primários ou, no caso concreto deste estudo, aos cuidados hospitalares! O que há é reduzir, reduzir,
reduzir, reduzir! Reduzir até onde, Srs. Deputados? Reduzir, de facto, no sentido que o Sr. Secretário de
Estado indicou, na semana passada, num conjunto de declarações que emitiu.
Cada vez vai ficando mais claro quais são as verdadeiras intenções deste Governo. É, claramente, destruir
o Serviço Nacional de Saúde! Não vale a pena virem dizer que não, já que, na prática, é assim, quando se
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referem à criação de um pacote de serviços mínimos, porque não é possível, segundo as palavras de vários
membros do Governo, garantir tudo a todos. O que é isto senão colocar em causa, restringir e limitar,
claramente, os cuidados de saúde e pôr a saúde a duas velocidades, isto é, para aqueles que podem pagar e
têm acesso a todos os cuidados e para aqueles que não podem e têm acesso apenas a um pacote mínimo
desses mesmos cuidados?!
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente! É uma vergonha!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — É esta a vossa perspetiva? É esta a vossa ideia e pretensão de cumprir a
Constituição? Não a cumprem, claramente, porque violam um dos seus princípios basilares, que é o direito à
saúde universal e geral para todos, independentemente das suas situações socioeconómicas. É isto,
claramente, que está a ser colocado em causa.
Quero ainda referir mais um aspeto em relação ao vergonhoso concurso público que este Governo abriu
para contratação de médicos por empresas de trabalho temporário, em que o único critério — veja-se! —, o
único, é o do preço mais baixo. Não há nenhum critério de qualidade, não há nenhum critério que permita
aferir a qualidade dos cuidados que são prestados, o critério é, simplesmente, o do preço mais baixo.
Se o Governo quer, de facto, resolver o problema da carência de profissionais no Serviço Nacional de
Saúde,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, se o Governo quer resolver o problema da carência de profissionais no Serviço
Nacional de Saúde, por que não contrata diretamente esses profissionais? Por que não os integra nas
carreiras médicas, de modo a dar garantias ao Serviço Nacional de Saúde, de modo a permitir que os
cuidados de saúde e os estabelecimentos de saúde funcionem em condições, de modo a permitir o reforço do
internato médico? É que também é isto que está colocado em causa, quando milhares de estudantes vão,
agora, concluir a sua licenciatura em medicina e, provavelmente, não terão uma vaga, ao nível do internato
médico, no Serviço Nacional de Saúde, que lhes permita finalizar essa licenciatura.
Sr. Deputado João Semedo, estas questões são, de facto, bastante preocupantes e merecem não só a
denúncia mas também a oposição do PCP. Gostávamos, por isso, de um comentário seu em relação a estas
matérias.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, agradeço a questão que me
suscitou, mas quero repetir, para a direita ouvir bem: ataque mortal ao Serviço Nacional de Saúde! Ataque
mortal ao Serviço Nacional de Saúde!
A Sr.ª AnaDrago (BE): — Muito bem!
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Esta acusação não se rebate com adjetivos, rebate-se com argumentos.
O que é a carta hospitalar senão um plano desenfreado de encerramento de serviços? É ou não verdade?
Não me digam que não a leram?! Bem, até pensei que o Governo, como é habitual, a tivesse enviado com
alguma antecedência, que tivesse tido essa gentileza com o CDS e o PSD…
O que é contratar milhões de horas a empresas privadas — 1700 médicos à hora —, por um ano, sem
continuidade? Mas, então, não foram o PSD e o CDS que criticaram o Governo do PS pela delonga em
aprovar as carreiras médicas?!
A Sr.ª AnaDrago (BE): — Muito bem lembrado!
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O Sr. JoãoSemedo (BE): — Onde estão as carreiras médicas?
A Sr.ª MariaAntóniaAlmeidaSantos (PS): — Muito bem!
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Os senhores já se esqueceram? Não quero classificar a vossa memória, mas
já se esqueceram?!
A Sr.ª AnaDrago (BE): — Esquecem-se de tudo!
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Os senhores acham natural que se venha, hoje, dizer aos portugueses
«passa a ter direito a isto e não tem direito àquilo»?! Mas com que direito é que o Governo pode fazer isto?
Com que direito? Que maioria tem esse direito? E quem escolhe? E como escolhe? Dá-se às mulheres e não
se dá aos homens?! Dá-se aos velhos e não se dá aos novos?! Dá-se aos altos e não se dá aos baixos?! Dá-
se aos muito doentes e, de vez em quando, dá-se aos menos doentes?! Qual é o critério?
A Sr.ª MariaAntóniaAlmeidaSantos (PS): — Muito bem!
O Sr. JoãoSemedo (BE): — É que os Srs. Deputados da direita vêm para aqui dizer, com um senso
comum que tem tanto de terrível como de vazio, que não se pode dar tudo a todos, como se, no nosso País,
se desse tudo a todos. Infelizmente, não podemos dar! Há muitos anos que, no Serviço Nacional de Saúde,
não se dá tudo a todos! Mas, então, a quem se dá? E o que é que deixa de se dar? Qual é o critério? É o de
quem tem os bolsos cheios para pagar?! É que, se é este o critério, garanto-vos que continuarão a contar com
a oposição desta bancada e, seguramente, das bancadas da esquerda.
Aplausos do BE.
A Sr.ª MariaAntóniaAlmeidaSantos (PS): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado
Miguel Santos.
A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria perguntar-lhe se o Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda já fez chegar à Mesa o dito documento, ou seja, a versão final da carta hospitalar que afirma ter.
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Vá brincar com o Ministro Paulo Macedo, comigo, não!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, até agora, ainda não chegou nada à Mesa, mas, se
chegar, cá estaremos para receber o que vier.
Agora, sim, para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. MiguelSantos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, julgo que ter a expectativa de
que o seu discurso político evolua alguma coisinha é uma expectativa benévola e de boa fé, mas o Sr.
Deputado desilude-me de cada vez que intervém.
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VozesdoBE: — Oh!…
O Sr. MiguelSantos (PSD): — Às vezes, até me interrogo se acredita exatamente naquilo que está a dizer
ou se alguma vez incutirá um bocado de bom senso no seu discurso político. É que a sua visão é, de facto,
extremista, diria até que, em termos ideológicos, é uma visão racista, porque coloca sempre a posição dos
bons e dos maus e quase adivinho, tal como muitas pessoas que estão aqui, neste Hemiciclo, adivinharão,
quem é que o Sr. Deputado considera serem todos bons e todos maus.
Aquilo que está em causa, na política de saúde que tem vindo a ser implementada por este Governo, não
é, efetivamente, reduzido aos chavões que o Sr. Deputado utiliza, da proteção aos privados, de um sistema de
saúde elitista, de uma tentativa de assassinar o Serviço Nacional de Saúde. Não, Sr. Deputado! Acredite que,
em boa fé e também numa tentativa de conseguirmos conformar as nossas decisões como boas decisões
para o povo português, o que queremos implementar e o esforço que temos feito é exatamente o contrário, Sr.
Deputado. É exatamente o contrário! É um esforço de, sobretudo, salvar o Serviço Nacional de Saúde, na
perspetiva de que foi criado um «monstro» com tal nível de compromissos financeiros, com tal nível de
recursos humanos disponíveis, com tal nível de equipamentos descentralizados pelo País que o produto final é
o resultado financeiro que é apresentado, o qual, por todo e de todo, é incomportável para manter o nível de
serviços de que as populações necessitam.
Nessa medida, Sr. Deputado, como o senhor sabe, interviemos já em várias matérias, designadamente em
matérias relacionadas com a DCI. Aliás, até era curioso o Sr. Deputado dizer se não considera
verdadeiramente importante para os portugueses — isto, sim, nesta altura —, se calhar, objetivar e
interrogarmo-nos sobre posições recentemente assumidas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos e pela
própria indústria farmacêutica, no que diz respeito à implementação da DCI, que, nesta Câmara, ao que julgo
saber, se não estou enganado, até foi aprovada por unanimidade. É que seria interessante saber quem é que
está, efetivamente, interessado em proteger os interesses dos cidadãos portugueses e quem está, única e
exclusivamente, interessado em proteger os seus interesses próprios, por mais legítimos que sejam.
Mas, Sr. Deputado, também na introdução das taxas moderadoras, como o senhor sabe, fizemos um
grande esforço no sentido de abranger o maior número de isentos possível. Este número está a ser
paulatinamente alcançado, na medida em que mais e mais pessoas têm vindo a solicitar a isenção das taxas
moderadoras, e os últimos resultados que tivemos mostram, desde já, que existem mais de 700 000
portugueses isentos de taxas moderadoras.
Quanto ao estudo da carta hospitalar, Sr. Deputado, o estudo que foi proporcionado pela Entidade
Reguladora, como o Sr. Deputado sabe, vai servir para nortear e conformar as futuras decisões. Nessa
medida, também a própria sociedade e os vários grupos parlamentares, designadamente o que o Sr.
Deputado representa, têm oportunidade para analisar esse estudo, que é um mero estudo e não uma decisão
conformada, e têm oportunidade para evidenciar as suas posições e as suas opiniões e contribuírem
positivamente, com serenidade e com calma, com propostas concretas.
Este mês o Ministro da Saúde vai estar na Comissão de Saúde e, nessa altura, todos teremos
oportunidade de debater. Agora, Sr. Deputado, não me desiluda mais ainda, porque suspeito, repito, suspeito
de que, na verdade, o Sr. Deputado não está minimamente interessado no estudo da Entidade Reguladora.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. MiguelSantos (PSD): — O que suspeito que o Sr. Deputado quer é apanhar alguma interpretação
que a Entidade Reguladora faça no seu estudo sobre o encerramento de uma determinada unidade, de um
determinado serviço, e lançar imediatamente o alarmismo, que é aquilo que o seu partido, infelizmente, tem
trazido nos últimos anos à democracia portuguesa:…
VozesdoPSD: — Muito bem!
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O Sr. MiguelSantos (PSD): — … uma política de protesto, uma política eminentemente conflituosa, uma
política para conseguir que as ruas se encham de pessoas a manifestar-se. E, claro, entre a teoria dos bons e
dos maus viriam os senhores à cabeça, todos de braço dado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Semedo, tem a palavra para responder.
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, com certeza já ouviu dizer que
«pela boca morre o peixe». Mas sabe uma coisa? É que também «pela boca morre o Deputado».
Sabe por que é que não há prescrição por DCI há mais tempo neste País? Porque os seus colegas de
bancada votaram contra. Veja já, Sr. Deputado! E quer que lhe diga há quantos anos foi isso? Quer que lhe
diga? Não é preciso que o senhor sabe. Estava cá quando isso aconteceu, pelo que sabe tão bem como eu.
E diga-me uma coisa, Sr. Deputado Miguel Santos: foi o Bloco de Esquerda que divulgou a carta hospitalar
ou foram o seu Governo e o Presidente da Entidade Reguladora da Saúde que se desdobraram, durante o fim
de semana, em entrevistas? Foi o Bloco de Esquerda? Agora, quer que o Bloco de Esquerda não tenha lido a
carta e não tenha concluído — como todas as pessoas que leram a carta, mas não deve ter sido o seu caso —
o que se podia concluir dela? É que em seis especialidades propõem fechar mais de 40 serviços e unidades.
O que quer que lhe diga? Qual é o alarmismo? O alarmismo é a política do PSD e do CDS que o promove,
não são as bancadas da oposição e muito menos o Bloco de Esquerda.
Deixe-me dizer-lhe o seguinte: o que interessa discutir neste debate e no Parlamento, que tanto incomodou
a bancada do CDS e a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que acha que é um crime de lesa-majestade…
A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — Não, não!
O Sr. JoãoSemedo (BE): — … propor uma audição pública para debater a carta hospitalar — veja lá o
conceito de democracia a que chegaram as bancadas da direita! —, é se o Sr. Deputado acha que a carta
hospitalar é um documento que se apresente desta forma ao País e com aquele conteúdo.
Quero ainda perguntar-lhe se acha bem que se contrate o equivalente a 1700 médicos à peça, em pacote,
à hora, sem soluções de continuidade, violando as carreiras médicas. O Sr. Deputado acha isso bem? É que
se acha isso bem, tem que o dizer para o País saber!
É a isso que os Srs. Deputados têm de responder. Não é fazer grandes conjeturas sobre o comportamento
das bancadas da oposição, é responder aos problemas.
O senhor acha bem que se obrigue um médico a decidir se dá ou não um medicamento a um doente
oncológico só porque o medicamento é caro?! Mas é o senhor que escolhe?! Era só o que faltava! Mas que
arrogância social! Olhe, eu não me permitia isso! Não me permito escolher se dou ou não um medicamento a
um doente! Isso é inaceitável! E mais: nem sequer tem razões económicas! Vamos todos pagar muito caro
essa contabilidade que o Dr. Paulo Macedo anda a fazer na política de saúde neste País. Não tenha dúvida
nenhuma de que vamos todos pagar isso muito caro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António
Serrano.
O Sr. AntónioSerrano (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, quero começar por saudá-lo
pela declaração política que apresentou e dizer-lhe que não está sozinho.
O que o Bloco de Esquerda nos trouxe são preocupações legítimas que assolam, hoje, a sociedade
portuguesa e que até têm sido objeto de intervenção do Sr. Presidente da República, que em duas
intervenções veio alertar para a necessidade de salvaguardar as conquistas que se fizeram ao longo de mais
de 30 anos no Serviço Nacional de Saúde,…
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A Sr.ª MariaAntóniaAlmeidaSantos (PS): — Muito bem!
O Sr. AntónioSerrano (PS): — … dizendo mesmo que é preciso ter cuidado para não deixar nenhum
português à porta do hospital sem ter alternativa e não obrigar os portugueses a ter seguro, como sucede
noutros países.
Quero lembrar que há três questões concretas que o Sr. Deputado nos trouxe e que merecem a nossa
reflexão, que fazem com que todos percebamos que poderá estar aqui em causa, como muito bem disse, um
ataque muito «mortal» ao Serviço Nacional de Saúde.
A primeira questão diz respeito à contratação de médicos e de horas médicas: são mais de 2,5 milhões de
horas, equivalentes a 1700 médicos. Mas foi nesta Assembleia que o Sr. Ministro da Saúde nos disse, há uns
meses, que havia 1000 médicos a mais nos hospitais. Onde é que estão os 1000 médicos a mais? Se
houvesse médicos a mais, com certeza não seria necessário recorrer a uma técnica que, em gestão, se
chama Body Shop, abdicando claramente das carreiras médicas e da abertura de concursos para admissão de
médicos, que fazem falta nos hospitais e nos serviços de saúde. Era isto que o Governo, ao fim de um ano,
deveria ter tido o cuidado de lançar, preocupado, aliás, com a qualidade da prestação, pois não é contratando
através de Body Shop, à hora, mais barato, que se salvaguarda a qualidade da prestação de cuidados à
população.
A Sr.ª MariaAntóniaAlmeidaSantos (PS): — Muito bem!
O Sr. AntónioSerrano (PS): — Esta é uma matéria que nos deve preocupar a todos, e é um grito de alerta
que o Bloco de Esquerda nos traz aqui, mais uma vez, associando-se a outros gritos de alertas que importa
trazer à sociedade portuguesa.
A segunda questão que é fundamental ter em consideração é esta: num conjunto de poucos dias, o
Governo, a várias vozes e com a colaboração da Entidade Reguladora da Saúde, pronunciou-se sobre duas
questões fundamentais.
A primeira voz foi a do Sr. Secretário de Estado Fernando Leal da Costa, que nos transmitiu que terá que
haver uma redução da carteira de serviços. As prestações mínimas garantidas terão que ser uma realidade, a
reboque da Diretiva Europeia sobre Cuidados de Saúde Transfronteiriços. Ora, isto é um alibi para criar um
facto prometido em campanha eleitoral: reduzir a oferta de serviços no que respeita aos cuidados de saúde,
uma espécie de carteira básica de serviços. Então, é preciso perguntar ao Governo onde é que vai cortar,
quais são os serviços que vão efetivamente ficar de fora, qual é a população que vai ficar de fora.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde já foi dizendo que, provavelmente, seriam as
intervenções na área da cirurgia estética. Será que é só isso? O que está por detrás disto? Qual é a agenda
escondida nesta matéria?
Finalmente, queria dizer que a carta hospitalar apresentada pela Entidade Reguladora da Saúde, a pedido
do Governo, nos propõe uma redução clara de serviços e de unidades, inviabilizando mesmo que muitas
unidades possam continuar quando propõe que se eliminem a cirurgia geral e a medicina interna. Queria
perguntar ao Sr. Deputado João Semedo se acha que é viável ter unidades hospitalares sem medicina interna
e sem cirurgia geral. Isto é viável?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. AntónioSerrano (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Até que ponto é que esta proposta oriunda da Entidade Reguladora da Saúde não é, ela própria, também
parte integrante de uma agenda pré-encomendada pelo Ministério da Saúde?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Semedo, tem a palavra.
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O Sr. JoãoSemedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Serrão, obrigado pelas questões que
me colocou.
A direita tem dito, já o ouvimos nesta Assembleia várias vezes, que não se pode dar tudo a todos. Tenho
contestado essa afirmação. E contesto-a, desde logo porque — e dirijo-me especialmente à Deputada Teresa
Caeiro — o Estado não dá nada a ninguém,…
A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — Mas eu não falei nisso!
O Sr. JoãoSemedo (BE): — … os governos não dão nada a ninguém. O Serviço Nacional de Saúde é
integralmente pago com os impostos dos portugueses. Ninguém dá nada a ninguém!
Portanto, essa posição pretensamente moral, moralista, de que é injusta a pretensão de dar tudo a todos
não tem pés nem cabeça, porque o Serviço Nacional de Saúde é pago cêntimo a cêntimo por todos os
contribuintes portugueses.
VozesdoBE: — Exatamente!
O Sr. JoãoSemedo (BE): — É por isso ilegítimo, repito, ilegítimo, que se pretenda agora impor um pacote
mínimo de cuidados garantidos. Isso não é justo! Isso não é legal, é anticonstitucional, não tem qualquer
sentido e é socialmente grave! E mais: não foi discutido com ninguém. Com que legitimidade é que isso é
feito? E com que legitimidade — insisto: com que legitimidade — se escolhe quais serão os beneficiários e
quais serão os coitadinhos que não terão acesso a esses benefícios? Quais são os critérios? É a roleta? É o
capricho do Secretário de Estado ou do Ministro da Saúde? Era só o que faltava! Isso não é legítimo, nem
sequer se compreende como é que isso se pode fazer.
Claro que a direita está muito habituada a conviver com uma situação parecida com esta dificuldade de
escolher e de selecionar, que é a daqueles doentes que vão tratar certas doenças para os hospitais privados e
que depois, quando acaba o plafond do seguro, vão a correr para o Serviço Nacional de Saúde. Conhecemos
bem isso. Mas o Serviço Nacional de Saúde não pode ser isso, não pode ter umas coisas para uns e outras
coisas para outros. Não pode ser assim, pois é um serviço geral e universal. Querem-no mudar? Mudem
primeiro a Constituição.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o ponto da ordem de trabalhos dedicado
às declarações políticas.
Antes de passarmos ao ponto seguinte, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na
Mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido por V. Ex.ª, o projeto de resolução n.º 353/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas em
defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes (PCP), que baixa à 3.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de
trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os
59/XII (1.ª) —
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas
desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da
condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e altera o
Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro, e 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da
atividade de treinador de desporto.
Tem a palavra, para apresentar as propostas de lei, o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude.
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O Sr. SecretáriodeEstadodoDesportoeJuventude (Alexandre Mestre): — Sr. Presidente, Srs.
Deputados: As duas propostas de lei hoje em apreço surgem do Memorando de Entendimento.
A necessidade de transpor correta e integralmente a Diretiva de Serviços, de 2010, e a Diretiva de
Qualificações, de 2009, é o ponto de partida para a apresentação destas duas propostas de lei.
Pretende-se também a liberalização no acesso à profissão, pois há que respeitar a livre prestação de
serviços, prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Há pareceres favoráveis da Estrutura de Missão para Acompanhamento da Execução do Memorando da
troica, da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões e da Direção-Geral das Atividades Económicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que estamos limitados no tempo e são conhecidos os preâmbulos
que justificam estes diplomas, permito-me destacar apenas que, de entre outras bonificações, na proposta de
lei que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, o cerne da questão
está em abranger as atividades desportivas não compreendidas no objeto das federações desportivas titulares
do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva. Essas atividades estão excluídas no regime ainda em vigor,
sendo que passam a estar abrangidas, numa lógica necessária de homogeneização da qualidade do treino
desportivo.
Por seu turno, a proposta de lei que define o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção das
atividades física e desportivas dá acesso, cria emprego, a casos antes excluídos. Por exemplo, a casos de
pessoas oriundas do ensino técnico e profissional e do ensino tecnológico, cursos cujo valor acrescentado é
precisamente a habilitação para o exercício de uma profissão, que não fazia sentido não estarem integrados.
Mais: não se cumpria a livre prestação de serviços.
Ouvimos a escola de formação de fitness, a Associação de Empresas de Ginásios e Academias de
Portugal (AGAP), os Departamentos de Formação e de Desporto do Instituto Português do Desporto e
Juventude (IPDJ), que também convergiu na necessidade desta alteração, federações e técnicos. Todos
convergiram no seguinte ponto: com a figura do diretor técnico e do, agora, chamado «técnico de exercício
físico», nos termos propostos por esta proposta de lei, conseguimos, simultaneamente, cumprir as exigências
da troica, respeitar o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ter um funcionamento adequado ao
nível das tipologias de infraestruturas desportivas previstas.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista apenas inscrições de oradores para intervenções, pelo que dou,
agora, a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de
lei que, hoje, se discutem alteram dois regimes profissionais de direção de atividades físicas e desportivas,
depois de ter tido lugar uma pequena convulsão na gestão e reconhecimento de competências de treinadores
e monitores desportivos de todo o País e de todas as modalidades.
É, certamente, necessário que sejam regulamentadas as responsabilidades, as competências e
conhecimentos dos técnicos e treinadores desportivos, disso dependendo mesmo, em grande escala, a
qualidade e a segurança do serviço prestado por um ginásio privado ou a prática desportiva numa associação
ou num clube.
Porém, as iniciativas presentes não alteram praticamente em nada a substância do atual regime, que
vigora através dos decretos-lei que o Governo, agora, vem revogar. A utilidade destas iniciativas é uma
primeira questão que se levanta, particularmente, tendo em conta que não vêm corrigir as injustiças,
burocracias e pagamentos indevidos exigidos aos cidadãos, antes vêm, apenas, alterar nomenclaturas e
introduzir mecanismos de caducidade nos títulos de treinador que, até à data, não existiam.
Desde a entrada em vigor do regime atual que os treinadores desportivos estão obrigados a frequentar um
curso superior ou a ser titulares de qualificações e habilitações desportivas específicas, tendo vigorado um
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período transitório, até maio deste ano, 2012, para os treinadores formados no período anterior a 2008 e para
diretores técnicos, anteriormente a 2009.
Esse período transitório já veio demonstrar o quão desadequado é o sistema de emissão de cédulas e o
quão injusto é, por exigir a quem se formou por meios próprios, com esforço financeiro e sem apoios do
Estado, pagando os cursos junto das federações desportivas ou das instituições de ensino superior, que
pague, agora, 30 €, apenas para que o então IDP (Instituto do Desporto de Portugal) emita cédula que não
acrescenta qualquer saber ou mais-valia ao treinador ou diretor técnico.
Estas iniciativas não vêm corrigir ou eliminar este sistema de tributo compulsivo e injustificado nem, como
bem se justificaria, alargar o período transitório para permitir a qualificação e reconhecimento de treinadores e
monitores desportivos que não tiveram a oportunidade de o fazer entre 2010 e 2012.
Igualmente incompreensível é a alusão que o Governo faz à eliminação da necessidade de renovação dos
títulos das antigas cédulas, quando, na verdade, essa renovação é absolutamente obrigatória para
treinadores, sendo que os seus títulos caducam sempre que o titular não frequente, num prazo de cinco anos,
ações de formação pagas, já que o IPDJ, IP (Instituto Português do Desporto e Juventude) recebe uma taxa
pelo simples facto de lhe ser comunicada a existência dessas ações de formação. A renovação é substituída,
assim, por uma espécie de caducidade tácita.
No que toca à proposta de lei n.º 59/XII, estranhamos a distinção tão marcada entre o título de diretor
técnico e o de técnico de exercício físico, para que adiante, na mesma proposta de lei, se leia que o título
profissional de diretor técnico equivale, para todos os efeitos legais, ao título profissional de técnico de
exercício físico.
Muitos seriam os ajustes e aperfeiçoamentos de que os decretos-lei em vigor careceriam, mas estas
propostas de lei, infelizmente, não cuidam de nenhum dos defeitos e limitam-se a aplicar uma nova
nomenclatura, depois de ter sido, em 2009, aplicada a um novo regime.
São pequenos ajustes sem substância e, além disso, o PCP não concorda com a tipologia nem com a
mercantilização dos títulos de treinador ou diretor técnico que têm vindo a florescer com este regime
decorrente da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, mas não deixará de contribuir, obviamente,
para que a discussão sobre o tema se aprofunde e para que todos os interessados, nomeadamente as
associações de treinadores e federações desportivas, sejam ouvidos e façam chegar ao Parlamento as suas
opiniões e preocupações sobre a formação dos seus próprios técnicos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino
Dias, do PS.
O Sr. LaurentinoDias (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma
nota inicial à Mesa da Assembleia para memória futura da Conferência de Líderes, no sentido de dizer que
andou mal quando agendou conjuntamente estes dois diplomas.
Estes dois diplomas versam matéria de desporto mas são muito diferentes e, ao serem agendados de
forma conjunta para um tempo como aquele que se vê no quadro eletrónico, percebe-se que não se respeitou
nem o mérito das propostas nem a dignidade do debate parlamentar, que se quer minimamente esclarecedor.
Aplausos do PS.
Por isso, valha para memória futura, para que isto não aconteça, apesar de o desporto para muitos ser,
sobretudo, futebol. Não é o caso. São coisas sérias as que são tratadas nestes dois diplomas. E vamos a eles,
neste curto tempo disponível.
As razões dos dois diplomas entroncam, segundo o seu texto, na necessidade de transpor para a ordem
jurídica interna diretivas comunitárias. Muito bem! Teremos a oportunidade, em especialidade, dado que o
tempo que aqui decorre não nos permite fazê-lo, de analisar em detalhe as propostas. Se se ficasse por aí,
não se ficaria mal, mas vai um bocadinho mais longe, e damos a título de exemplo aquilo que nos parece o
pior destes dois diplomas. O Sr. Secretário de Estado, aliás, já o referiu.
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Diz o diploma dos ginásios que se aproveita para introduzir alterações ao regime vigente, entre as quais,
sobre a qualificação necessária para o exercício da atividade profissional do responsável pela orientação e
condução do exercício de atividades desportivas na área do fitness, designado por técnico de exercício físico.
O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, de acordo com esta proposta, o grau de exigência de formação
académica, vulgo, licenciatura em desporto e educação física, imprescindível, agora, na lei vigente e na que é
proposta para o diretor técnico, deixa de ser imprescindível para os outros profissionais que lidam diretamente
com os utentes do ginásio.
Se me permitem a comparação, é um pouco como dizer-se que, na escola, sendo o diretor licenciado, os
professores, que lidam diretamente com os alunos e os avaliam, não carecem de o ser. É como dizer-se,
comparando, que, num hospital, o diretor de serviços é médico e aqueles que, no serviço, lidam, avaliam e
prescrevem aquilo que deve fazer o utente já não precisam de o ser, uma outra qualquer formação basta.
Está em causa, por exemplo, nos ginásios, a saúde pública. As pessoas entregam muito daquilo que é a
sua saúde e o direito a ela e a vontade de a melhorarem aos profissionais desses ginásios, e não basta, a
nosso ver, que se diga que o diretor técnico tem as habilitações e, como ele superintende, está o assunto
resolvido, no que respeita à cadeia hierárquica num ginásio. Não! Compreendo, como o Sr. Secretário de
Estado disse, que a AGAP, a Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal, os donos dos
ginásios estejam de acordo. Já fizemos essa discussão, há três anos. Nessa altura, ganhou o interesse
público contra a vontade da AGAP; aqui, talvez possa vir a ganhar a AGAP se, na discussão de especialidade,
a maioria, que tem mais votos nesta Casa, não entender que está aqui em causa um problema sério. Vamos
tentar que isso aconteça.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do
CDS-PP.
O Sr. ArturRêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Em
relação a estes diplomas em debate, queria dizer que tenho todo o apreço pelo Sr. Deputado Laurentino Dias
e pela intervenção que fez.
Há questões que o Sr. Deputado levantou que, como muito bem disse, serão discutidas depois, mais em
pormenor, na especialidade. No entanto, também gostaria aqui, à laia de preâmbulo, de fazer uma pequena
chamada de atenção.
Nenhum destes diplomas vem permitir ou autorizar que pessoas não qualificadas exerçam competências
para as quais não estão qualificadas, veio alargar-se o leque das certificações e qualificações. Ora, se há
certificações e qualificações, elas decorrem de algum processo legal reconhecido pelo Estado português que
as atribui e, portanto, quanto a essas suas competências, hão de tê-las. Mas falaremos disso mais em
pormenor na especialidade.
Fundamentalmente, nestes dois diplomas, que são distintos entre si, vemos, acima de tudo, um passo em
frente naquilo que, infelizmente, é uma prática da Administração Pública portuguesa de há muitos anos, que é
a da burocratização, complicação, pouca clarificação. Estes dois diplomas, em linha, aliás, com diretivas
comunitárias, com o Memorando de Entendimento, vêm, acima de tudo, descomplicar, desburocratizar,
clarificar, tornar mais percetível e simples para os recetores, para quem exerce a atividade, quais são as
normas, quais são os comandos e qual é a forma de acesso ao exercício da profissão.
O Sr. AltinoBessa (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. ArturRêgo (CDS-PP): — Assim, eu diria que, por exemplo, clarificam as funções desempenhadas
pelo diretor técnico; simplificam a questão do título, fazendo a correspondência do título profissional de diretor
técnico ao técnico de exercício físico, sem deixarem de exigir competências específicas mas simplificando;
reforçam os direitos dos particulares face à inércia da Administração, introduzindo o princípio do deferimento
tácito.
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Uma das coisas de que as pessoas se queixam no acesso à atividade é que ficam paradas e dependentes,
meses, meses e meses, de um papel, de uma aprovação, de uma certificação, que nunca mais vem,
prejudicando a sua vida pessoal. Ora, o deferimento tácito impõe a obrigação à Administração Pública de agir
com zelo e inteligência, sob pena de esse deferimento permitir à pessoa começar a exercer a sua atividade
findo o período para o deferimento tácito.
Portanto, estes diplomas simplificam incluindo o princípio da desmaterialização de procedimentos;
simplificam ao deixar de exigir ao diretor técnico a renovação da sua inscrição, como constava na anterior
legislação, que, agora, se substitui; simplificam e desburocratizam por deixar de ser necessária a renovação
da cédula profissional; clarificam as regras aplicáveis às entidades formadoras e ações de formação; e
clarificam uma questão que é importante, pois aqui, no Parlamento, já tivemos diversas queixas de entidades
quanto à entidade competente para a certificação — o Sr. Deputado, que foi Secretário de Estado, tem noção
disso, pois tratámos desse assunto na anterior legislatura — e estes diplomas deixam perfeitamente claro que,
agora, a entidade certificadora por excelência é o IPDJ, deixando os profissionais de andar em bolandas de a
para b, sem ninguém querer assumir essa responsabilidade. Agora ela é assumida!
VozesdoCDS-PP: — Muito bem!
O Sr. ArturRêgo (CDS-PP): — Estes diplomas simplificam ainda incluindo, mais uma vez, princípios de
desmaterialização de procedimento, no artigo 27.º, etc., etc.
Em conclusão: em nosso entender, e sujeito àquilo que for decidido, depois, retificado e emendado em
sede de especialidade, fez bem o Governo, fez bem o Sr. Secretário de Estado em avançar com estes dois
projetos de diploma, porque vêm permitir uma abertura de mercado, a harmonização e normalização com a
prática e a regra na Europa e, nestes tempos difíceis, também a simplificação do acesso à atividade e ao
empreendedorismo por parte dos profissionais devidamente habilitados e certificados.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Cavaleiro, do PSD.
O Sr. PauloCavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta
Câmara, para discussão a proposta de lei n.º 59/XII, que altera o regime de responsabilidade técnica pela
direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam
serviços na área da manutenção da condição física, designadamente nos ginásios, academias ou clubes de
saúde, e também uma segunda proposta, que a altera o regime de acesso ao exercício da atividade de
treinador de desporto.
Ao conformar estes dois diplomas que, atualmente, regulam estas matérias à diretiva europeia sobre
serviços, nestas duas propostas de lei, o Governo preconiza, em ambos os diplomas, um conjunto de
alterações importantes para o desenvolvimento da prática desportiva, clarificando regras e desmaterializando
procedimentos, ou seja, simplificando algumas das questões que estavam a criar dúvidas e a levantar
dificuldades.
Permitam-me, Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Sr.as
e Srs. Deputados,
que sublinhe que o Governo pretendeu alicerçar as suas propostas no pressuposto de que a existência de
profissionais devidamente qualificados é uma medida indispensável não só para garantir um desenvolvimento
qualitativo e quantitativo das diferentes atividades desportivas mas também para que a prática desportiva
decorra na observância de regras que garantam a defesa da saúde e da segurança de todos os praticantes.
De facto, a proposta de lei n.º 59/XII contém várias virtualidades particularmente positivas, como, por
exemplo, as seguintes: torna mais claras as funções desempenhadas pelo diretor técnico; permite a
correspondência do título profissional de diretor técnico ao de técnico de exercício físico e ao de treinador de
desporto, por referência a determinada modalidade, de modo a evitar a duplicação de processos; clarifica as
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regras relativas à emissão dos títulos profissionais e as regras relativas à revogação e caducidade do título,
neste caso, por incumprimento da frequência com aproveitamento de ações de formação contínua.
Quanto à proposta de lei n.º 63/XII, permitam-me que destaque o facto de deixar de ser necessária a
renovação do título profissional de treinador de desporto e a clarificação de um conjunto de situações,
nomeadamente de aspetos relativos ao acesso ao título profissional de treinador de desporto por via da
qualificação no âmbito do sistema nacional de qualificações.
Por último, no que respeita à regulamentação dos graus de treinador de desporto, a presente proposta de
lei prevê a possibilidade de existir uma correspondência entre os graus e as etapas de desenvolvimento dos
praticantes desportivos relativamente a atividades desportivas não compreendidas no objeto de federações
desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, as quais ficavam de fora no diploma anterior.
Destaquei estas questões mas podia ter destacado muitas outras. Convido os restantes grupos
parlamentares a aprovarem as propostas de lei em debate para depois, na especialidade, se for caso disso,
podermos todos melhorá-las. Assim é que deve funcionar a democracia, ou seja, contribuirmos para melhorar
as propostas, se assim o entendermos.
Termino felicitando o Governo por mais estas duas iniciativas, que bem traduzem a sua ação e a forma
como está a trabalhar para que Portugal seja cada vez melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude
para uma intervenção.
O Sr. SecretáriodeEstadodoDesportoeJuventude: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começando
por responder ao Sr. Deputado Miguel Tiago, agora ausente, gostaria de dizer que, ao contrário do que foi
mencionado, o que aqui está em causa — tal como foi sublinhado pelos grupos parlamentares do CDS e do
PSD — é a simplificação e a desmaterialização.
Basta a leitura do artigo 14.º, em particular dos n.os
2 e 3, da proposta de lei n.º 59/XII para afastar de todo
a ideia que aqui foi criada. Não há uma necessidade de aferição, de cinco em cinco anos, da existência do
título profissional. Assim, basta ler o diploma para afastar a ideia de que nada se está a fazer, antes pelo
contrário. Atualmente, temos inscrição e renovação e vamos passar a ter um mecanismo de automaticidade.
Porém, uma vez que não estejam os preenchidos os requisitos do artigo 15.º, n.º 2, em relação à titularidade
do título profissional, obviamente não haverá essa renovação automática. Portanto, há uma simplificação, há
uma desmaterialização.
No caso dos dois diplomas em apreciação, quanto à questão do diferimento tácito, reputamos essenciais
estas formas de facilitar o aumento da prática desportiva e, simultaneamente, a qualidade de quem a ministra.
Sr. Deputado Laurentino Dias, fez-me lembrar o debate que aqui tivemos sobre a questão da dopagem:
incumprimento do anterior governo quanto à dopagem? Era melhor não fazer nada; incumprimento em relação
a diretivas de 2009 e 2010? Felizmente, reconheceu aqui que ainda bem que se atualiza, mas no tempo em
que exercia funções nesta área não atualizou.
De qualquer maneira, não vou voltar a pactuar com a ideia de que estamos só a fazer alterações
cosméticas. Ouviu-se aqui a inventariação de alguns exemplos de que não estamos apenas perante
alterações cosméticas, portanto, queira o Sr. Deputado, por favor, deixar de sistematicamente criar a ideia de
que se traz aqui apenas coisa nenhuma, porque é o contrário.
Sr. Deputado, ao contrário do que disse também — e, uma vez mais, nada como a leitura dos diplomas —,
no artigo 12.º, n.º 2, diz-se o seguinte: «(…) os referenciais de formação na componente tecnológica para a
obtenção de uma qualificação e os requisitos para homologação dos cursos conducentes à obtenção da
mesma integram o catálogo nacional de qualificações e são definidos por despacho do presidente do IPDJ,
I.P., mediante parecer prévio favorável da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.,
publicado no Diário da República (…)». Ou seja, quando disse aqui que o assunto estava «arrumado»,
esqueceu-se de ver que aquilo que tem de «arrumar» esse assunto é um despacho do Sr. Presidente do IPDJ
— deve reconhecer nele, com certeza, qualidades para isso — e um parecer prévio favorável da Agência
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Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP), que também merece, com certeza, respeito
pelo seu trabalho.
Portanto, o assunto não está resolvido. O Sr. Deputado ainda não conhece, é impossível conhecer, qual vai
ser o teor deste despacho e, portanto, não pode dizer que o assunto está resolvido.
Sr. Deputado, quero também dizer-lhe que não há aqui qualquer questão de federações versus Associação
de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP) ou de interesses públicos versus AGAP. Dar-lhe-
ei oportunamente a lista, porque na especialidade será importante terem este conhecimento, do conjunto de
federações desportivas que apoiam este mesmo diploma.
Quero dizer-lhe também, Sr. Deputado, já que se está a falar na lógica de mercado, que o ensino superior
ainda não responde a todas as necessidades do mercado. Por exemplo, com certeza não bastará uma
licenciatura para ministrar pilates, artes marciais ou ioga. Portanto, permita-me discordar em absoluto da
metáfora hospitalar que utilizou, porque não tem cabimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que
terminámos o debate das propostas de lei n.os
59/XII (1.ª) e 63/XII (1.ª). Despedimo-nos, assim, do Sr.
Secretário de Estado do Desporto e Juventude.
Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da
proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de
comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos
custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para fazer a
apresentação da presente proposta de lei.
O Sr. SecretáriodeEstadodasObrasPúblicas,TransporteseComunicações (Sérgio Monteiro): —
Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e Srs. Deputados: O diploma em discussão visa criar o
fundo de compensação do serviço universal, em conformidade com o previsto na Lei das Comunicações
Eletrónicas, nomeadamente no artigo 97.º.
A criação deste fundo, que será gerido autonomamente pelo ICP-ANACOM, permite que o encargo
inerente à prestação do serviço fique circunscrito ao próprio setor, sem recursos a fundos do Orçamento do
Estado e, por isso, sem onerar a generalidade dos contribuintes, o que o Governo entende ser a opção mais
adequada.
O fundo de compensação a instituir através deste diploma servirá para compensar quer os custos líquidos
incorridos pelos prestadores que vierem a ser designados no concurso para o futuro, quer ainda os custos
líquidos que vêm sendo suportados pelo atual prestador de serviço universal.
No que respeita aos primeiros, aos custos futuros, o Governo encontra-se a finalizar as peças dos três
concursos e pretende iniciar em breve o processo de seleção. O montante dos custos a compensar é
determinado de acordo com o definido no preço do próprio concurso e corresponde ao menor valor de
financiamento dos mesmos.
No que diz respeito aos custos líquidos que vêm sendo suportados pelo atual prestador de serviço
universal, estes custos estarão sujeitos a auditoria do ICP-ANACOM, que abrange o período de 2007 até 2011
e que apenas serão objeto de compensação nos termos das auditorias que se encontram neste momento a
ser realizadas pelo regulador.
Há também uma regra segundo a qual os operadores contribuem apenas se o seu volume de negócios
corresponder a 1% ou mais do volume de negócios global do setor, sendo que este limite de 1% pretende
atenuar eventuais obstáculos à entrada em mercado e promover a concorrência no concurso que será
oportunamente lançado.
A repartição dos custos diz respeito ao peso de cada um dos operadores no volume de negócios global do
setor. Para financiamento dos custos que vêm sendo suportados pelo atual prestador de serviço universal é
criada uma contribuição extraordinária, abrangendo os anos de 2013, 2014 e 2015, com um valor máximo de
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3% do volume de negócios de cada entidade, sendo depois ajustada em função do resultado do próprio
concurso.
A opção política é muito clara: desonerar os contribuintes de qualquer pagamento pela prestação deste
serviço e aprofundar o conceito de repartição justa do mesmo custo pelo setor, à semelhança do que este
Governo já previu para as comunicações postais. A isto chamamos justiça social e coesão social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando
Serrasqueiro.
O Sr. FernandoSerrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado:
Discutimos hoje a compensação dos prestadores do serviço universal pelos custos inerentes a essa
prestação, dando cumprimento ao estabelecido na Lei das Comunicações Eletrónicas — a criação de um
fundo, as caraterísticas do seu financiamento, a sua administração pelo ICP-ANACOM e as regras que tenham
a ver com as entidades abrangidas.
Primeiramente, cumpre-nos dizer que estamos de acordo com a opção estabelecida de não ser o
Orçamento do Estado ou os contribuintes a financiarem diretamente esse fundo. Portanto, esta é, em nosso
entender, uma opção correta. Nessa medida, parece-nos que, de entre as diferentes alternativas existentes, a
escolhida é a que nos parece mais adequada, se não houver um efetivo reflexo nos custos tarifários a serem
acautelados pelo ICP.
Gostaria de referir aqui quatro aspetos relativamente a este diploma, para que, na especialidade, possamos
vir a desenvolvê-lo.
O primeiro deles tem a ver com uma correta fiscalização e uma garantia de que os custos imputáveis a esta
área são os adequados, são proporcionais e não temos aqui uma distorção da concorrência.
Um segundo aspeto tem a ver com a divulgação e a transparência das origens e aplicações desse fundo.
Gostaríamos de conhecer, e que ficasse estabelecido, quais os critérios da angariação de fundos — o Sr.
Secretário de Estado já aqui avançou, relativamente ao diploma, algumas percentagens —, gostaríamos de
conhecer alguns detalhes sobre a origem dos fundos e sobre a própria aplicação, quem são os agentes
contemplados, para que essa matéria fosse totalmente transparente, pois estamos a falar de um subsídio
indireto a operadores económicos privados.
O terceiro aspeto que quero sublinhar tem a ver com a parte sancionatória. Parece-nos curto e leve que só
os juros de mora sirvam para compensar um eventual inadequado financiamento.
Por último, refiro a taxa de assinatura da atual Portugal Telecom (PT). Gostaríamos que este aspeto fosse
aprofundado, porque sempre nos foi dito que a taxa de assinatura procurava compensar a prestação de um
serviço universal. Nessa medida, o diploma não é claro sobre se essa taxa de assinatura é incorporada ou não
neste fundo e sobre a forma como se faz a contabilização dessa taxa de assinatura.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael
Moreira, do PSD.
O Sr. AdrianoRafaelMoreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado:
Pouco mais há a acrescentar à apresentação da presente proposta de lei por parte do Sr. Secretário de
Estado, pois foi uma apresentação que nos permitiu conhecer o diploma, no entanto podemos fazer aqui um
enquadramento.
Todos sabemos o esforço e o empenho que a União Europeia tem tido no desenvolvimento do setor das
comunicações, nomeadamente das comunicações eletrónicas, tendo vindo o Governo português a dar
sequência a esse trabalho.
No ano transato, deu entrada na Assembleia da República a proposta de Lei das Comunicações
Eletrónicas, que foi aprovada, a qual continha uma parte de substancial importância, em que dava
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cumprimento precisamente aos objetivos da União Europeia sobre o serviço universal de comunicações
eletrónicas. É para dar cumprimento a esse serviço universal, e assim também à Lei das Comunicações
Eletrónicas aprovada no ano transato, que o diploma hoje em debate vem regulamentar o fundo que vai dar
suporte financeiro ao cumprimento desse serviço universal.
No que diz respeito ao fundo, há que felicitar o Governo pela opção tomada, desde logo porque a lei não
obrigava a que a opção fosse esta, tinha um leque mais amplo de opções, mas o Governo, e muito bem,
evitou que haja fundos públicos a comparticipar o serviço universal, colocando o suporte financeiro desse
serviço no setor, que virá a ser suportado exclusivamente pelos operadores do setor de telecomunicações.
Neste aspeto, e tal como o PS já fez na intervenção que me antecedeu, o Governo merece ser felicitado
por esta atitude corajosa, porque, no fundo, vai suportar-se nos privados e não fez aquilo que,
tradicionalmente, no passado, era usual fazer, que era colocar o ónus no setor público.
Queria também felicitar o Governo pela opção de reforçar os poderes da entidade reguladora. Não há que
hesitar, há que apostar no reforço destas entidades, no seu papel independente e fiscalizador. O facto de a
ANACOM ficar como entidade responsável pela administração, controlo e auditoria do fundo dá garantias do
seu bom funcionamento.
Por último, uma palavra relativamente ao prestador do serviço universal. Também é garantido que a sua
seleção é feita por concurso público, que serão respeitadas as regras da contratação pública, o princípio da
transparência, o princípio da concorrência e essa seleção terá, necessariamente, como critério básico, a
qualidade oferecida pelos concorrentes e o preço líquido irá suportar essas despesas.
Com tudo isso, acho que temos hoje o momento de sério e cabal cumprimento da Lei das Comunicações
Eletrónicas, que tínhamos anteriormente aprovado, e que irá concretizar a garantia dada aos portugueses de
que existirá um serviço universal de comunicações eletrónicas.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como em
muitas matérias deste setor das telecomunicações e, em geral, dos serviços públicos, também esta discussão
exige um olhar mais atento e uma reflexão mais apurada, para além das leituras simplistas e de memória fraca
e das profissões de fé no sacrossanto mercado.
Se hoje em dia perguntarem a qualquer cidadão se é preferível financiar o serviço público ou, neste caso, o
serviço universal de telecomunicações, com o dinheiro do Orçamento do Estado ou com as contribuições das
empresas do setor não é difícil imaginar a resposta, principalmente quando se assiste à festança de lucros,
ano após ano, a encher os bolsos do capital acionista das empresas do setor.
O problema é que é preciso ter em conta o contexto em que esta questão aparece e, na verdade, será até
uma falsa questão, como a seguir veremos.
Em primeiro lugar, esta é mais uma decisão teleguiada, encomendada pela troica e prontamente servida de
bandeja pelo Governo e pela maioria que o suporta, pensada e desenvolvida como medida instrumental para o
aprofundamento da liberalização do setor. Vem alinhar, nesse processo, anunciado há dias atrás, o concurso
público da Resolução do Conselho de Ministros para a prestação de serviço universal, que há de ser
regulamentado e lançado por portaria do Governo e que tem, até agora, a transparência de um capote.
Em segundo lugar, é desde logo ao nível desse concurso que se levantam algumas perplexidades e
preocupações. É que a Lei das Comunicações Eletrónicas, que mereceu o nosso voto contra em 2004 e na
alteração de 2011, prevê a possibilidade de concursos, não apenas com a divisão por áreas de ação, como
agora acontece (serviço telefónico de rede fixa, postos públicos, listas telefónicas), mas também com a divisão
por regiões, com um operador de serviço público para a região Norte, outro para a região Centro — sabe-se lá
com que divisão regional —, criando a possibilidade e o risco sério de existirem regiões de primeira e de
segunda, como acontece noutros setores e noutras áreas de atividade,…
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. BrunoDias (PCP): — … levantando preocupações sérias, que não ficam ultrapassadas e que, aliás,
passam completamente ao lado da apresentação por parte do Governo.
Quanto ao problema da entrega das verbas ao operador de serviço universal, os operadores têm de pagar
rapidamente — e muito bem —, como prevê o artigo 12.º da proposta, até sob pena de execução fiscal, como
consta do artigo 13.º, mas se para o pagar são 20 dias úteis, com mais 10 dias (se a ANACOM, deixar), a
gestão deste fundo, portanto a ANACOM, tem 15 meses para entregar as verbas para financiar o serviço
público, o que levanta aqui alguma perplexidade.
Importa, entretanto, esclarecer uma questão, a da atual incumbência e do atual contrato de prestação de
serviço público que está atribuído à PT até 2025. Valia a pena esclarecer como é que se resolve este
problema de se contratar agora uma coisa que já está atualmente contratada até 2025, a uma empresa.
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. BrunoDias (PCP): — Mas o problema de fundo — e, com isto vou terminar, Sr.ª Presidente — está
na orientação estratégica para o setor. É por isso que dizemos que a questão de como se paga o serviço
público é uma falsa questão, porque se não tivermos esta perspetiva estratégica do sacrossanto lucro e da
liberalização do mercado, custe o que custar, e depois um gueto para o serviço universal, ainda por cima com
parâmetros de serviço que estão claramente desatualizados, que são de há muitos anos atrás, em que não
aparece, sequer, taxativamente, a questão da banda larga, da Internet, por exemplo — aparece o telefone fixo,
as redes de telefones públicos e as listas telefónicas, e nós dizemos que isto era assim há 30 anos atrás, que
já está desatualizadíssimo… É neste plano que se concebe um serviço universal, e ainda por cima financiado
não num quadro de perequação económica e tarifária do setor, mas sim em que temos plena via para a
atividade do máximo lucro para as empresas do setor e em que, à parte, se pode até fazer uma espécie de
«tratado de Tordesilhas» para dividir, entre regiões de primeira e de segunda, um serviço universal claramente
desatualizado e em condições de transparência muito duvidosas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo
Viegas, do CDS-PP.
O Sr. JoãoPauloViegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
O CDS-PP sempre defendeu um mercado concorrencial e dinâmico, que estimule o crescimento económico e
que crie condições para as empresas investirem, inovarem, crescerem e empregarem, tendo isto como
resultado o aparecimento de produtos cada vez mais competitivos e com mais qualidade para todos os
consumidores.
Entendemos que isto deve ser uma realidade em qualquer sector da atividade económica e em qualquer
ramo, desde a construção à energia, e também, no caso concreto, às comunicações.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. JoãoPauloViegas (CDS-PP): — Mas um mercado concorrencial só conduzirá às melhores soluções
se existirem regras específicas que assegurem o seu correto funcionamento. Isto é, sem regras, não existe um
verdadeiro mercado concorrencial, e o mercado concorrencial não é, nem deve ser, um fim em si mesmo.
O mercado existe para que uma economia cresça e se desenvolva e, por conseguinte, para que o bem-
estar generalizado na sociedade possa aumentar.
Estado, famílias e empresas assumem um papel fundamental neste desígnio.
Tendo em conta estes pressupostos, posso afirmar que debatemos hoje uma importante proposta de lei,
que complementa a Lei das Comunicações Eletrónicas e que salienta a importância do que acabei de referir.
O Estado deve assegurar que se encontra disponível para todos os utilizadores o serviço universal de
comunicações eletrónicas, ou seja, o conjunto mínimo de prestações definido na lei com uma qualidade
especificada e um preço acessível, que deve ser prestado de forma não discriminatória, independentemente
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da localização geográfica dos utilizadores — as famílias que consomem o serviço; as empresas que prestam o
serviço.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo assegura que, num ambiente liberalizado e concorrencial, nenhum
cidadão ficará sem meios para satisfazer as suas necessidades de comunicação essenciais.
Contudo, devemos referir que a necessidade de garantir a prestação de um serviço universal em todo o
território, a preços acessíveis, poderá implicar a disponibilização de algumas das suas componentes em
condições geradoras de prejuízo para o ou os respetivos prestadores.
Deste modo, como é reconhecido nesta proposta de lei, o fundo de compensação instituído deverá servir
para compensar quer os custos líquidos incorridos pelos prestadores que vierem a ser designados por
concurso pelo Governo, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei das Comunicações Eletrónicas
quer, ainda, os custos líquidos que vêm sendo suportados pelo atual prestador do serviço universal, cuja
compensação está dependente de prévia auditoria e aprovação pelo ICP-ANACOM. Sendo também
assegurado, no que respeita à concretização do modo de determinação das contribuições a efetuar para o
fundo de compensação, o respeito pelos princípios da transparência, da não discriminação, da
proporcionalidade e da mínima distorção do mercado, em conformidade com o disposto na Lei das
Comunicações Eletrónicas.
Assim, respeitando esses princípios, a determinação do montante das contribuições assenta numa
distribuição proporcional dos custos líquidos, em função do volume de negócios elegível de cada entidade.
Como fica demonstrado, é possível, num momento particularmente difícil para a história do nosso País,
agir-se com responsabilidade social, conjugando interesses que são comuns e não opostos, como muitas
vezes a esquerda tenta fazer passar.
Podemos e devemos melhorar o funcionamento da economia portuguesa, conjugando os interesses do
Estado, das famílias e das empresas, que não são opostos, nem divergem entre si, muito pelo contrário, são
comuns e absolutamente convergentes.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Governo ainda dispõe de 1 minuto e 6 segundos, que o Sr.
Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações irá utilizar numa segunda intervenção.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. SecretáriodeEstadodasObrasPúblicas,TransporteseComunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, saúdo o apoio que o PS dá à opção que o Governo
toma, de separar aquilo que seria a contribuição de todos e restringi-la à contribuição do setor. Daí que
esperamos que o aprofundar da discussão na especialidade traga algumas respostas às dúvidas que colocou.
Aproveito o tempo que me resta para esclarecer uma dessas dúvidas. A taxa de assinatura nada tem a ver
com a prestação do serviço universal, é uma taxa de acesso à rede. Aliás, não há nenhuma certeza de que,
para o futuro, a prestação do serviço universal seja da Portugal Telecom.
Mas todas as outras questões que levantou, essas sim muito pertinentes, pretendemos vê-las
aprofundadas, para o que convidamos o PS a contribuir na discussão da especialidade.
Relativamente aos comentários do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, acompanho-o nessa simpatia que
tem por esta visão restritiva do papel dos contribuintes e do Orçamento do Estado quanto ao financiamento do
setor. O que nos interessa é a qualidade e a universalidade do serviço. Interessa-nos proteger os contribuintes
relativamente ao seu contributo, para que, tal como eu disse há pouco, a justiça e a coesão social também se
façam sentir no setor das comunicações, com contributos como esta aprovação do fundo de compensação.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos ao ponto
seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei
n.º 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o
reconhecimento das entidades formadoras.
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Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem novamente a palavra o Sr. Secretário de Estado das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. SecretáriodeEstadodasObrasPúblicas,TransporteseComunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa estabelecer a regulamentação da profissão de examinador de
condução, volvidos que estão 20 anos sobre a vigência do atual regime, sendo que, para tal, se transpõe o
Anexo IV da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, que define os requisitos
mínimos de acesso e exercício da profissão de examinador de condução.
Pretendemos, com o presente projeto de diploma, promover a melhoria da qualificação dos examinadores,
estabelecendo, para o efeito, requisitos e conteúdos de formação mais exigentes, quer para o acesso, quer
para o exercício da atividade, o que permitirá dotar estes profissionais de competências reforçadas para um
exercício mais imparcial e mais rigoroso da profissão.
Contrariamente a outras profissões com tendência para desregulamentação, neste caso reforçamos a
regulamentação desta profissão, em especial o controlo do Estado na verificação da manutenção das
condições de exercício, para que o examinador continue a ser autorizado a realizar exames de condução.
Por se tratar de uma profissão particularmente suscetível à pressão externa, estabelece-se, como critério
de idoneidade, a ausência da condenação por crime praticado no exercício da profissão e a separação clara
entre a função de examinador e de atividade associada ao ensino da condução.
Relativamente ao acesso à profissão, aumentamos a idade de acesso, restringimos o acesso inicial da
profissão à realização de exames de categorias B e B1, aumentamos a carga horária de formação inicial,
introduzimos o conceito de formação prática em contexto real de trabalho, introduzimos ainda a formação e a
avaliação obrigatórias para a realização de exames de condução e outras categorias de habilitação.
No que respeita ao exercício da profissão, é criado um sistema de avaliação de desempenho condicionante
do seu exercício, através da supervisão anual, formação de atualização, observação externa e monitorização
dos resultados das provas práticas.
Impedimos o acesso à profissão quando existem problemas relacionados com a idoneidade, anteriormente
referida, e há ainda impedimentos de exercício para examinadores que detenham ou prestem atividades de
escolas de condução.
Quanto ao reconhecimento das qualificações, mais uma diretiva — a diretiva Qualificações Profissionais
(Diretiva 2005/36/EC) — que, neste caso, é cumprida, quanto às qualificações obtidas noutro Estado-membro
da União Europeia ou no espaço económico europeu, reconhecendo-se a qualidade e a habilitação para
exercer essa função em território português.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com a aprovação, na generalidade, desta proposta de lei, o País
mostra-se capaz de cumprir, qualitativa e quantitativamente, os compromissos internacionais que assume,
seja nas medidas do Memorando de Entendimento, seja na transposição atempada das diretivas.
Mas esta proposta de lei não visa apenas isso. Com a presente proposta, cuja discussão na especialidade
se seguirá, Portugal está a garantir melhores examinadores e, por isso, melhores condutores, em nome da
segurança de todos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão, do
Partido Socialista.
O Sr. JorgeFão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: A matéria da
redução da sinistralidade rodoviária em Portugal, e consequentemente o aumento da segurança nas estradas
portuguesas, passa muito pela melhoria da infraestrutura rodoviária, pela atitude do condutor na estrada, pela
qualidade do veículo, por um bom código da estrada e, sobretudo, por um cumprimento das regras, mas
também é importante, prestando um grande contributo para a melhoria do ambiente rodoviário em Portugal,
um bom ensino da condução e uma boa forma de examinar e atribuir o título de condução.
O Governo, através desta sua iniciativa, vem ao encontro desta matéria.
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Deixo uma nota, em nome do Partido Socialista, acerca da importância e da urgência de serem revistas
rapidamente as questões relacionadas com o ensino e com o exame propriamente dito. Mas o papel do
examinador, que é a personagem principal na avaliação das competências e das capacidades do condutor e
na certificação da sua possibilidade para utilizar o ambiente rodoviário, é fundamental.
A proposta de lei n.º 62/XII (1.ª), como já foi referenciado pelo Sr. Secretário de Estado, propõe-se
estabelecer em Portugal um novo regime de acesso ao exercício da profissão de examinador e, em
simultâneo, um novo regime de reconhecimento das entidades formadoras nesta matéria.
A proposta de lei tem três objetivos. Por um lado, revê e atualiza a legislação atual, porque há mais de 20
anos que ela, em termos gerais, vigora em Portugal. Por outro lado, desenvolve um processo que é
fundamental e que resulta das nossas obrigações enquanto membro da União Europeia, que é a transposição
para a ordem jurídica interna de um conjunto de questões que já estão regulamentadas a nível europeu
relativamente à carta de condução e ao exercício de atividades e serviços.
Portanto, é oportuna e adequada a harmonização da legislação comunitária com a nossa legislação interna
relativamente a esta matéria.
Os objetivos subjacentes a esta iniciativa legislativa do Governo já foram enumerados pelo Secretário de
Estado e prendem-se essencialmente com três ordens de questões: em primeiro lugar, tem a ver com o
aumento dos requisitos do acesso à profissão de examinador; em segundo lugar, prevê a elevação do grau de
exigência relativamente à qualidade da formação desses mesmos profissionais; em terceiro lugar, prevê o
estabelecimento claro de incompatibilidades e de separação de águas no que diz respeito a quem se dedica
ao ensino da condução e a quem exerce a profissão de examinador e, portanto, ao atribuidor do título de
condução.
Estas questões parecem-nos oportunas e estamos convencidos que ficará claro, depois da aprovação na
especialidade, que quem opera, quem desenvolve atividade na área do ensino da condução não pode exercer
atividade profissional no que diz respeito à examinação dos conhecimentos ou das competências para o
exercício dessa função.
Parece-nos que, para além destas preocupações importantes, fica também claro e definido como é que as
entidades formadoras são certificadas, como é que desenvolvem a sua formação, como é que essa formação
é organizada ao nível dos conteúdos, quem a ministra e quem a fiscaliza.
É ainda importante referenciar que, em harmonia com a tabela nacional de profissões e de certificação
profissional, a profissão de examinador e a certificação da entidade formadora de examinadores fica também
clara e harmonizada com as regras nacionais.
O diploma estabelece as incompatibilidades, os princípios de funcionamento, determina a forma como se
deve ou pode obter o acesso à profissão, o exame, a formação e parece-nos a nós, Partido Socialista, que é
um documento que deve ser bem acolhido — e é bem acolhido pelo Partido Socialista —, sem prejuízo de, na
especialidade, serem desenvolvidos alguns aspetos de pormenor no sentido da melhoria da redação e da
definição de um conjunto de princípios e de regras que ali estão estabelecidos.
Neste pressuposto, a nossa posição é de acolhimento e de disponibilidade para, na discussão em sede de
especialidade, contribuir para uma melhoria significativa deste diploma.
Aplausos do PS.
A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo
Viegas.
O Sr. JoãoPauloViegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
Depois de 20 anos de vigência dos anteriores diplomas legais, tornava-se fulcral a realização de uma profunda
reforma legislativa no que respeita às regras que guiam a examinação de condução.
Foi este Governo que, desta forma, decidiu dar impulso a uma modificação considerada urgente para o
setor.
É bom que possamos ter uma profunda noção do que aqui está em causa. É na boa formação do
examinador que reside uma parte substancial da avaliação efetuada aos candidatos a condutores, logo é
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neste patamar que temos que conseguir alcançar independência e idoneidade para que os novos condutores
sejam pessoas verdadeiramente habilitadas.
O presente diploma legislativo vem não só dar cumprimento a uma necessidade de uniformização do nosso
direito interno com várias diretivas comunitárias do Parlamento Europeu e da Comissão, como também exigir o
aumento de instrução dos examinadores, através da modificação e implementação de regras mais fechadas
para os candidatos à profissão.
Devemos igualmente salientar o regime de certificação das entidades formadoras de examinadores, sendo
introduzidas limitações para estas entidades sempre que desenvolvam atividades associadas ao ensino da
condução, garantindo, desta forma, que a avaliação final dos condutores ocorra de forma imparcial.
As novas disposições vêm aumentar as garantias de qualidade do examinador, por exemplo através da
supervisão ou da avaliação de desempenho.
Promove-se, desta forma, a manutenção dos conhecimentos e potencia-se a uniformização dos critérios de
avaliação.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta lei apoia-se também na realização de parte da formação em
contexto real de exame, teórico e prático, como forma de contribuir para melhorar as competências do
candidato a examinador.
Com esta forma de ensinar, e tendo em consideração os vários pontos que uniformizam a avaliação dos
candidatos a condutores, podemos reduzir o risco de sinistralidade em cenário de exame.
O artigo 4.º do diploma em apreciação vem ainda estabelecer regras de idoneidade no acesso à profissão.
Contribui-se, assim, para um aumento da transparência neste processo, que, ao longo de anos e anos, tem
trazido a terreiro notícias e mais notícias de questões menos transparentes e que não nos devem orgulhar.
Este diploma vem estabelecer um regime de incompatibilidades, para que as questões de eventuais
favorecimentos possam ficar reduzidas ao mínimo possível.
Por tudo isto, acreditamos que esta é uma proposta muito positiva, que pode contribuir não só para uma
melhor qualificação ao nível da avaliação de competências dos candidatos a condutores, que assim passam a
ser avaliados por pessoas mais qualificadas, mas também para a redução dos níveis de sinistralidade nas
estradas do nosso País.
Entendemos que, em sede de discussão na especialidade, pequenas alterações poderão ser introduzidas
no sentido de clarificar alguns dos artigos desta proposta, com base nas diversas audições já realizadas no
âmbito do grupo de trabalho da segurança rodoviária.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.
O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não é bom
que, mesmo com a melhor das justificações, no caso presente a velhice do atual quadro legal, exista uma
legislação que seja enquadrada e suportada pela diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, a inaceitável
diretiva Bolkenstein, da liberalização dos serviços na Europa, diretiva do desemprego, da desvalorização
salarial e do ataque aos serviços públicos.
Outro facto inaceitável é a ausência da auscultação dos representantes dos trabalhadores, dos sindicatos
que envolvem os profissionais do setor. Aliás, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos pudesse dizer quais
foram as entidades representativas do setor que foram ouvidas.
Mas este problema de não ouvir os trabalhadores não fica por aqui, vai mesmo para o texto da lei, e no
Capítulo IV, relativo à avaliação de desempenho do examinador, que é fundamental para o enquadramento da
capacitação ou do reconhecimento de competências para a manutenção do exercício da profissão, em
momento algum se introduz a participação de um representante dos trabalhadores no acompanhamento da
atividade de avaliação dos respetivos examinadores.
Na prática, a avaliação fica a cargo da entidade patronal, os centros de exame, e do Instituto de Mobilidade
Terrestre.
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Ora, num setor em que a instabilidade e a precariedade são sobejamente conhecidas, essa opção poderia
passar por infeliz distração, não fossem os preconceitos e as opções de classe.
Sr. Secretário de Estado, outro aspeto que reforça esta perspetiva é a ausência de qualquer garantia de
que a formação de atualização de caráter anual, prevista neste diploma, será da responsabilidade das
entidades patronais, dos centros de exame e não dos próprios trabalhadores.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado — seria bom que nos pudesse responder no tempo de que ainda
dispõe — por quem vão ser suportados estes custos da formação, em termos financeiros, salariais e de
horários.
Por fim, no âmbito das adaptações à directiva Bolkenstein para o exercício da atividade profissional de
examinador, apenas se exigem os respetivos comprovativos de capacitação legal desta atividade noutro
Estado-membro, exigência, do nosso ponto de vista, insuficiente, pois não tem em conta requisitos específicos
nacionais, não tem qualquer referência ao conjunto de obrigações, por exemplo, quanto ao cumprimento de
horas de formação e de atualização ou às responsabilidades contributivas e sociais.
Em conclusão, estaremos contra este diploma na generalidade, esperando, que, na especialidade, possam
ser corrigidos os aspetos que consideramos mais gravosos.
Estamos disponíveis para contribuir para a correção da proposta de lei.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carina
Oliveira.
A Sr.ª CarinaOliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero
saudar o Governo por legislar no sentido de regular e de clarificar a profissão de examinadores de condução,
fruto também da transposição para a ordem jurídica interna das diretivas comunitárias 2006/126/CE e
2011/94/UE, que o País já deveria ter feito desde janeiro de 2011, e que, portanto, já tardava.
O panorama neste setor não é famoso. Os casos vindos a público nos últimos anos, infelizmente
associados a casos de corrupção, tornaram evidente que se trata de uma área urgente de clarificação e
ordem. O caminho é pela exigência, pela transparência e pelo rigor da instrução ao ensino e à examinação do
mesmo.
A grande alteração desta proposta é ao nível da introdução de cláusulas muito claras sobre o regime de
incompatibilidades, sobre as qualificações profissionais mínimas, sobre as sanções, sobre as penalidades e
sobre a certificação e supervisão de todo este setor.
No entender do PSD, é, pois, muito positivo que os examinadores desempenhem a sua função com o
reconhecimento de melhores qualificações profissionais ao nível da exigência que se pretende em todo o
ensino da condução.
É também de saudar que se pretenda regulamentar a forma imparcial com que estes profissionais terão de
exercer as suas funções.
Os exames de condução não estão dissociados do ensino da condução, mas é urgente e salutar que seja
cortado o cordão umbilical entre escolas e centros de exame ao nível da exigência e da supervisão que deve
existir em cada uma delas.
A clarificação e a «separação de águas» entre estas duas realidades é o que se pretende também com
esta proposta lei. Como diz o povo, «um lugar para cada coisa e cada coisa no seu lugar».
Quero acrescentar, como nota final, que, em sede do grupo de trabalho da segurança rodoviária, serão
analisados ao detalhe todos os pontos que hoje apreciamos na generalidade. Aliás, este grupo já funciona há
alguns meses, pelo que convido o Partido Comunista, que raramente marcou presença nessas reuniões, a
apresentar as suas propostas de alteração em sede de especialidade. No entender do PSD, e também do
consenso que temos com outros partidos, consideramos que há pormenores que podem melhorar e
aperfeiçoar estas matérias.
Rumamos todos para o mesmo objetivo: parar as mortes na estrada. A segurança para os utentes e
automobilistas começa nas escolas de condução e nos exames a que aqueles se sujeitam!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações, utilizando os 27 segundos de que ainda dispõe.
O Sr. SecretáriodeEstadodasObrasPúblicas,TransporteseComunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Acompanho uma vez mais o PS, o PSD e o CDS-PP nas menções que fazem quanto à
importância de atualizarmos o regime.
Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, diria que o regulador tem
poderes reforçados. É através do regulador que queremos pedir que se faça a fiscalização de todas as
matérias relacionadas com este diploma e esperamos que a discussão na especialidade possa trazer a
clarificação das dúvidas que o Sr. Deputado levantou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem de trabalhos, segue-
se a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e
Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração
Escolar.
O Sr. SecretáriodeEstadodoEnsinoedaAdministraçãoEscolar (João Casanova de Almeida): — Sr.ª
Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui trazemos hoje altera o Estatuto do Ensino Particular e
Cooperativo, o Decreto-Lei n.º 553/80, a fim de o conformar com o Decreto-Lei n.º 92/2010, que transpõe a
Diretiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Trata-se de uma adaptação setorial, de modo
a garantir, nomeadamente, a necessária celeridade dos procedimentos e a redução dos custos administrativos
que se revelem desproporcionados.
A Diretiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno, foi transposta pelo Decreto-Lei n.º
92/2010. Este Decreto-Lei, além de transpor aquela Diretiva, fez já algumas adaptações setoriais, mas, no
entanto, não o fez para o ensino, nomeadamente para as escolas particulares, o ensino profissional e o ensino
superior. Esta proposta de lei visa fazê-lo no que diz respeito ao ensino particular não superior, uma vez que
este serviço não faz parte dos serviços excecionados da sua aplicação, que estão previstos no n.º 3 do artigo
3.º do Decreto-Lei n.º 92/2010.
O Estatuto do Ensino Particular foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, nos termos do artigo 17.º da Lei
n.º 9/79, relativa às bases do ensino particular e cooperativo. A proposta que aqui trazemos hoje tem a forma
de lei, porque, para efeitos da adaptação em causa, se propõe a alteração da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 92/2010, o qual versa matéria da exclusiva competência da Assembleia da República.
As alterações agora propostas ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo resumem-se nas seguintes:
altera-se o modo de efetuar a prova das condições de idoneidade necessárias para requerer a criação de
escolas particulares, através de certificado de registo criminal, para as pessoas singulares, e de certidão do
registo comercial e registo criminal de todos os membros da administração, para as pessoas coletivas;
introduz-se o princípio do deferimento tácito dos pedidos de autorização de funcionamento, de alteração de
denominação e de concessão de autonomia ou paralelismo pedagógico; introduz-se, ainda, o reconhecimento
mútuo das condições de acesso à atividade de ensino particular e cooperativo entre Portugal e os outros
Estados-membros; e prevê-se, também, a tramitação desmaterializada de todos os pedidos, através do Balcão
Único Eletrónico dos serviços, e o princípio da cooperação administrativa entre as autoridades competentes.
São estes os objetivos da proposta de lei que vos trazemos hoje.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.
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O Sr. JoãoPrata (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar: A proposta de lei n.º 61/XII (1.ª), que o Governo nos traz hoje, reporta-se, como já foi
referido, à adequação da legislação portuguesa à Diretiva 2006/123/CE, do Conselho e do Parlamento
Europeu, de 12 de dezembro de 2006.
Entretanto, o Governo anterior procedeu à elaboração e fez publicar o Decreto-Lei n.º 92/2010, como
também já foi referido, transpondo, assim, para o edifício legislativo português o conteúdo da referida Diretiva.
O documento europeu estabelece o desenvolvimento da área dos serviços no espaço europeu, com o
intuito de garantir o progresso económico e social. Traduzindo, numa formulação mais liberta, esta Diretiva
comunitária favorece a livre e empreendedora iniciativa dos cidadãos e fá-la fruir não apenas na sua dimensão
nacional mas em todos os territórios do espaço europeu.
Importa, pois, não apenas o robustecimento do tecido empresarial em cada um dos Estados-membros mas,
sim, fortalecer a importação e exportação de serviços, fazer circular pessoas, provocar interações de cariz
empresarial, fomentar o verdadeiro e enobrecedor espírito europeu.
Ao tempo da aprovação da Diretiva comunitária, em 2006, a vasta área dos serviços representava já 70%
do produto interno bruto e dos empregos gerados nos Estados-membros, e falamos principalmente de
pequenas e médias empresas.
Fica, assim, justificada a importância daquele momento legislativo comunitário e em cada um dos Estados-
membros.
Assume-se, com esta Diretiva e com a sua transposição para o quadro legal de cada Estado-membro, a
necessidade de conferir e dignificar a liberalidade em que assenta a vivência no espaço europeu comunitário,
incentivando-se, assim, os Estados-membros a elaborar, e cito, um quadro jurídico legal «(…) aplicável a uma
ampla variedade de serviços, tendo simultaneamente em conta as particularidades de cada tipo de atividade
ou de profissão (…)».
O Governo está, pois, de parabéns, ao fazer coincidir, no dia de hoje, a aprovação de um programa de
incentivo ao emprego jovem, a publicação do despacho de organização do ano letivo e a apresentação de
uma proposta de lei em cujo objeto está sediada a transposição para a área escolar e educativa daquela
Diretiva comunitária.
O Governo dá hoje sequência ao que foi iniciado em 2010 e que devia ter ficado concluído no final de 2009.
Sim, porque a educação, na vertente da formação académica, deve ser também, descomplexadamente, objeto
de troca de saberes organizacionais e de práticas curriculares, dentro de cada um dos Estados-membros,
entre o sistema público, particular associativo e particular e cooperativo. Mas esta troca também deve ser
estimulada, apoiada e enquadrada legalmente dentro dos Estados-membros, favorecendo, mais uma vez, a
gesta empreendedora das iniciativas individuais, no caso, na esfera da educação.
A missão das escolas públicas, privadas e cooperativas não se compadece com facilitismos, aquando do
processo de criação, mas também no curso do seu funcionamento. Vai, pois, bem o Governo de Portugal,
quando, a par das exigências ou requisitos de cariz criminal, coloca, igualmente, enfoque nas preocupações
de matriz pedagógica na esfera da autonomia pedagógica e do paralelismo pedagógico.
Definem-se e reforçam-se as condições de idoneidade daqueles que pretendem corporizar projetos
educativos em escolas particulares e cooperativas, que, em Portugal, trouxeram um inestimável contributo à
oferta escolar educativa.
Precisam-se as condições de acesso à atividade de ensino particular e cooperativo de potenciais iniciativas
de cidadãos de outros Estados-membros.
Concluo, afirmando que este ajustamento legal contribui também para o fomento de um verdadeiro e plural
mercado europeu de serviços, objetivo último da Diretiva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui
Pedro Duarte.
O Sr. RuiPedroDuarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Numa apreciação global,
percebe-se que a intenção do Governo, com a revogação do Decreto-Lei n.º 553/80, é proceder a uma
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desmaterialização deste mesmo Decreto-Lei, que regula o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, no
sentido de apontar para uma simplificação de procedimentos na Administração Pública e, ao mesmo tempo,
tentar a desburocratização de alguns processos administrativos. Sobre este princípio geral, este princípio
ativo, esta discussão, o Partido Socialista, como é sabido, não é desfavorável a qualquer impressão de
celeridade na máquina administrativa do Estado. Contudo, não é apenas isso que está em discussão.
Chama-nos a atenção, nesta proposta do Governo, a inclusão de instrumentos jurídicos que podem
configurar um revés nos princípios da estabilidade e segurança, que o Partido Socialista considera essenciais
e indispensáveis em matéria de funcionamento e organização do sistema e da rede educativa no nosso País.
E, Sr. Secretário de Estado, se, por um lado, o deferimento tácito é uma figura que pode fazer sentido em
processos simplificados, em que se pretende apenas confirmar um direito já existente numa determinada
esfera jurídica, por outro, no caso do ensino, particularmente do ensino particular e cooperativo, e por estar em
causa precisamente uma resposta educativa, a complexidade do procedimento não nos permite depositar a
devida segurança jurídica nesta figura do deferimento tácito, sob pena de estarmos a prescrever ao Ministério,
ao Governo, o direito de não resposta, de não responsabilidade, em matérias relativamente às quais
consideramos ser estritamente necessária uma pronúncia expressa da administração central.
Entendemos também que, com a atribuição de efeitos positivos ao silêncio da administração central, esta
abstém-se, por todos os motivos e nenhuns, do seu dever de decisão, o qual está, também ele, previsto no
Código do Procedimento Administrativo, tal como a figura do deferimento tácito, que é, aliás, a razão da sua
mesma criação.
Portanto, neste sentido, não apenas pretendemos um esclarecimento sobre o alcance deste princípio,
como também estamos disponíveis para, em sede de especialidade, realizar uma discussão aberta e
apresentar algumas propostas de alteração, no sentido das preocupações que acabei de enunciar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A
proposta de lei n.º 61/XII (1.ª), que hoje aqui discutimos, tem como objetivo, aliás, como consta da sua
Exposição de motivos, transpor uma diretiva europeia para o normativo nacional. Trata-se da Diretiva
123/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma série de considerações sobre estes
normativos e que, aliás, já tinha sido objeto de uma tentativa de transposição, faltando, no entanto, alguns
pontos que a norma refere explicitamente.
Em jeito de enquadramento, é importante referir que o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo é um
documento de enorme importância em Portugal. É preciso perceber que Portugal, segundo números do
Eurostat, tem uma frequência de alunos no chamado «ensino privado independente», ou seja, no ensino que
cobra propinas, numa percentagem muito, muito acima da média europeia. Segundo números de julho de
2011, 13,4% dos alunos portugueses frequentam este tipo de escolas, quando a média europeia anda abaixo
dos 3%. É, pois, um número verdadeiramente avassalador e que demonstra que este Estatuto deve ser
tratado com o máximo cuidado.
Nesta proposta de lei, o que o Governo faz são apenas algumas alterações de pormenor, indo ao encontro
da Diretiva, sendo certo que, no futuro, julgo eu, se poderão esperar novidades de outra monta em relação a
este Estatuto — e aproveito para deixar esta questão ao Governo —, que está já, também, em si, de alguma
maneira desatualizado.
O que não se verifica é aquilo que acabou de ser dito pelo Deputado Rui Duarte, pois não se trata aqui de
uma revogação do Decreto-Lei em vigor, mas apenas de alguns ajustamentos.
Sobre o deferimento tácito, gostava de referir que é um processo utilizado não por acaso. De facto, no n.º 4
do artigo 13.º da Diretiva lê-se, claramente, o seguinte: «Na falta de resposta no prazo previsto ou prorrogado
em conformidade com o n.º 3, a autorização presume-se concedida (…)».
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Portanto, a própria Diretiva europeia impõe o deferimento tácito, e julgo que as razões são as de garantir o
interesse geral e obrigar as autoridades nacionais a participar o mais rapidamente possível neste tipo de
autorizações, respeitando a legislação nacional.
Penso que, de acordo com o texto da Diretiva, não poderia ter sido outra a solução adotada, que não
aquela que o Governo adotou, mas espero para ver, depois, em concreto, as propostas de alteração do
Partido Socialista, em sede de discussão na especialidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política educativa
de sucessivos Governos PS, PSD e CDS resultou na crescente desresponsabilização do Estado das suas
obrigações constitucionais e na aplicação da Estratégia de Lisboa, que preconiza um caminho de
mercantilização e privatização da educação, como, de resto, de tudo aquilo que é serviço público.
A privatização das funções sociais do Estado, seguida por anteriores Governos e aprofundada, com a
aplicação da Estratégia 2020, pelo Governo PSD/CDS, materializada, agora, na transposição da Diretiva
Bolkstein para o dito «mercado da educação» pretende transformar um direito, consagrado na Constituição da
República, num lucrativo negócio para os grupos económicos e financeiros.
Ao transformar a educação num negócio, este Governo pretende aprofundar as condições para que às
elites económicas correspondam as elites intelectuais, reproduzindo, deste modo, a atual estrutura de classes
sociais.
Ao transformar a educação num negócio, este Governo pretende desvalorizar a cultura da formação
integral do indivíduo, pretende limitar o acesso ao conhecimento de amplas camadas da população,
reservando esse conhecimento apenas para as elites, pretende impor aos filhos das camadas trabalhadoras
uma formação que os habilite apenas para a aquisição de competências profissionais, ao serviço das
necessidades flutuantes do mercado capitalista.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta política revela uma opção ideológica bem marcada, de criação de um
sistema de ensino privado para as elites, reservando para os filhos dos trabalhadores uma escola pública que
querem desqualificada e degradada, sem recursos.
O PCP rejeita veementemente este caminho sustentado pelos partidos da política de direita, defendendo
em alternativa uma escola pública gratuita e de qualidade, democrática e para todos, que valorize, para além
da preparação para o exercício de uma profissão, a formação da cultura integral do indivíduo enquanto
instrumento de emancipação individual e coletiva.
Por tudo isto, o PCP rejeita veementemente a Diretiva Bolkestein considerando que o Estado deve assumir
plenamente as suas responsabilidades constitucionais para com a escola pública, desenvolvendo políticas
adequadas e disponibilizando os necessários recursos para garantir um ensino de qualidade para todos.
Para o PCP, também na educação e no ensino há um rumo alternativo: a derrota do pacto de agressão da
troica e o imperativo inadiável da luta pela construção de uma escola pública para todos, ao serviço dos
portugueses e do País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª AnaDrago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo
apresenta-nos aqui uma proposta de lei que transpõe uma diretiva europeia no que toca ao ensino particular e
cooperativo.
A verdade é que, logo no 1.º parágrafo, é dito qual é o objetivo geral dos aspetos políticos da diretiva
transposta: é, de facto, a agilização dos serviços no âmbito do mercado interno. Tudo o que hoje é proposto
são reduções de entraves e de dificuldades à iniciativa privada no âmbito da educação, portanto é a vontade
de estruturação do mercado da educação. E creio que sobre isso não há qualquer dúvida. Aliás, o Governo
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também nos traz isto como uma prioridade política no âmbito da transposição de diretivas e é fiel ao seu
paradigma ideológico.
Porém, entendo que este é o momento de discutirmos provavelmente o aspeto mais difícil de perceber e o
mais irresponsável aqui apresentado, que é a questão do deferimento tácito.
O deferimento tácito é logo, em primeiro lugar, uma desresponsabilização por parte da administração
central do Estado. Ou seja, é o entendimento de que em tempo útil não é possível certificar algumas coisas
relativamente às quais o Estado tem obrigação de ter uma tutela de vigilância. Portanto, é também o próprio
Estado que aceita a sua própria incompetência, não fazendo aquilo que deve ser sua função primordial, que é
cumprir os prazos, a legislação, em relação às solicitações por parte de cidadãos ou por parte da iniciativa
privada.
Mas acho que depois devemos olhar para os atrasos na máquina do Estado, em particular no Ministério da
Educação.
Vamos pensar que um dos debates políticos centrais, durante este ano letivo, foi o atraso na atribuição das
bolsas de ação social escolar no que toca ao ensino superior. Tivemos estudantes que passaram por
dificuldades muitíssimo graves por não terem um resultado da apreciação da sua candidatura. Há um
procedimento de deferimento tácito em relação a essas candidaturas de estudantes que estão a passar
dificuldades para frequentar o ensino superior?! Não. Aí não há deferimento tácito!
Há uma escola que tem um problema e que precisa de substituir um professor; há alunos que vão ficar sem
aulas. Há um deferimento tácito por parte do Ministério da Educação para a contratação desse professor?!
Não. Jamais. Tem que ser dada uma autorização expressa.
Ou seja, naquilo que é central na prestação de serviço público e no assegurar de direitos sociais, aí não há
deferimento tácito! Entendo que este é, provavelmente, o debate que temos que ter. Porque de duas, uma: ou
a autorização de funcionamento é essencial para garantir a segurança, a qualidade, os critérios mínimos
previstos na lei para o funcionamento de uma instituição privada de educação, e então não pode haver
deferimento tácito (estamos a falar de instituições que, no âmbito da escolaridade básica e secundária,
acolhem menores, portanto não podemos brincar com a segurança nesta matéria privilegiando a iniciativa
privada, temos que ter cuidado), ou, então, a autorização de funcionamento não é necessária. Mas então, se
assim for, ela tem que ser eliminada. Não pode é haver este mecanismo do deferimento tático.
Por isso, termino colocando uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração
Escolar. Talvez seja ignorância minha no que respeita aos mecanismos de tramitação e de autorização, mas a
ideia que tenho é a de que, em Portugal, para abrir, numa esquina de uma rua, um talho ou um café, é
necessário ter uma licença de funcionamento. Não há deferimento tácito para abrir um café. O que quero
perceber é como é que para abrir um colégio ou uma escola privados pode haver um deferimento tácito por
parte do Ministério da Educação. É a total irresponsabilidade!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar para encerrar o debate, presumo.
O Sr. SecretáriodeEstadodoEnsinoedaAdministraçãoEscolar: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: No que respeita à proposta de lei que aqui vos trazemos, vou resumir os seus objetivos.
A alteração do modo de efetuar as provas de condição e de idoneidade necessárias — e referimos que tem
que ver com a certidão de registo criminal, para as pessoas singulares, e, para as pessoas coletivas, com a
certidão do registo comercial e do registo criminal de todos os membros da administração — é uma medida (e
acrescentando àquilo que disse na primeira intervenção) de proteção de menores, em cumprimento da
Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, do Conselho da
Europa, e de legislação nacional, a ter em conta no recrutamento para o exercício de profissões, funções ou
atividades públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, desde que o seu exercício envolva contacto
regular com menores. Este é o acautelamento que é tido.
Relativamente aos outros objetivos, o princípio do deferimento tácito não tem a ver com a
desresponsabilização do Estado mas, sim, com o facto de se considerar que o Estado não se pode constituir
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como um obstáculo ao desenvolvimento mas tem, sim, que criar condições para ser célere e responder em
devido prazo para que o desenvolvimento se possa processar e não possa ser impedido.
A Sr.ª AnaDrago (BE): — Era preciso que isso acontecesse nas bolsas!
O Sr. SecretáriodeEstadodoEnsinoedaAdministraçãoEscolar: — No que respeita ao objetivo que
tem que ver com a tramitação desmaterializada, através do balcão único eletrónico, pretende-se a
simplificação de procedimentos burocráticos. E, para nós, isto não é uma novidade na transposição desta
diretiva comunitária para a lei nacional, pois todo o sistema educativo está a ser alvo de desburocratização,
como já sucedeu noutros diplomas.
Nesta proposta, temos um reconhecimento mútuo das condições de acesso à atividade de ensino particular
e cooperativo. É um reconhecimento que os outros Estados-membros já fizeram, não é um «abrir de portas», é
cumprir aquilo que a lei determina, e o Estado português também tem que transpor de acordo com aquilo que
os outros já fizeram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar: Intervenho apenas para concluir que a diminuição dos custos administrativos e a
redução da celeridade processual não significam por si só a desresponsabilização do Estado por ser um
aspeto técnico, mas acabam também por demonstrar que a opção política e ideológica que este Governo
escolhe é a de criar condições para a escola privada atuar onde a escola pública não dá resposta, porque o
caminho que este Governo tem seguido, adotando o exemplo de Governos anteriores, é o de encerramento de
escolas públicas.
Portanto, este Governo cria espaço para que a escola privada seja um negócio onde a escola pública não
existe, constituindo isso também uma opção ideológica de fundo de benefício dos grupos económicos e
financeiros que veem na educação um mercado profundamente apetecível. Aliás, são números da
Organização Mundial do Comércio que dizem que o mercado da educação vale mais do que duas vezes o
mercado automóvel.
Não será por acaso que a desresponsabilização do Estado prejudica uns, mas favorece sempre outros, Sr.
Secretário de Estado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Intervenho apenas para dizer que, quando a transposição de uma diretiva europeia, que é, nos casos em
apreço, muito clara, gera um debate ideológico à volta das funções do Estado —…
O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Os debates são todos ideológicos!
O Sr.ª AnaDrago (BE): — As diretivas da União Europeia não têm política!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — … do ensino particular que é público, do ensino particular que não é
público, do ensino estatal que é público — algo de estranho se passará.
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Recordo que a Lei de Bases do Sistema Educativo já prevê que, no alargamento da rede estatal, devem
ser tidas em conta as opções e as realidades do ensino particular, nomeadamente as escolas que fazem parte
da rede pública que existem no terreno.
Por fim, devo dizer que, se é opção ideológica do Governo cumprir aquilo a que estamos obrigados a nível
europeu, nomeadamente a transposição de diretivas, com isso, podemos bem. Percebo que, da parte do PCP,
por exemplo, a diretivas europeias não sejam para cumprir.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Votámos contra! É uma questão de coerência!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Aliás, grande parte das leis que aprovamos na Assembleia da
República merece a oposição do PCP, que, depois, até apela à violência ou à manifestação pública contra as
mesmas. Nós vemo-nos obrigados a cumprir a diretiva europeia. Trabalhamos bem com isso e achamos que é
o que o Governo aqui faz.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — São os Migueis de Vasconcelos!
O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Mas, com certeza, o PCP terá oportunidade, aquando do debate na
especialidade, de fazer as propostas que quiser, e nessa altura veremos qual é, afinal, o enviesamento
ideológico que alimenta o PCP.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. LuísFazenda (BE): — Sobre o diferimento tácito, não disse nada!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro
Duarte.
O Sr. RuiPedroDuarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No
que respeita ao pragmatismo do Sr. Deputado Michael Seufert, importa dizer que a clareza com que olha —
provavelmente, por motivos ideológicos, porque este também é um debate ideológico — para a Diretiva não
lhe permitiu ver que a mesma dá uma folga para que não estejamos obrigados a adotar a figura do
deferimento tácito.
Portanto, Sr. Deputado, se ler bem a Diretiva e a perceber, entenderá que estas alterações, que diz que
são de pormenor (para os outros são de conteúdo, mas para si são só de pormenor), são, de facto, alterações
de conteúdo, e está aqui em causa uma função e uma responsabilidade do Estado. Do nosso ponto de vista,
há uma alteração ao atual funcionamento da concessão das autorizações.
Quero ainda dizer ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar que, nesta matéria,
não se trata apenas de aprovar no devido prazo ou sequer de remover obstáculos, até porque não se presume
que toda a iniciativa, seja ela pública ou privada, é feita de acordo com o interesse público e com o interesse
dos projetos educativos de todas as comunidades, trata-se, sim, de salvaguardar aquilo que deve ser uma
responsabilidade do Estado na aprovação dos projetos educativos em Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que fica assim
concluído o quinto e último ponto da nossa ordem de trabalhos.
O Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitida por V. Ex.ª, a proposta de lei n.º 70/XII (1.ª) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que
estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou
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encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação,
que baixa à 8.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados: Peço a vossa paciência para o anúncio da
ordem de trabalhos da próxima reunião plenária, que se realizará na sexta-feira, pelas 10 horas.
Primeiro ponto: encontram-se agendadas, sem tempos, as propostas de resolução n.os
9/XII (1.ª) — Aprova
o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em
Lisboa, em 30 de abril de 2010, 12/XII (1.ª) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos
Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de setembro de 1954, 13/XII (1.ª) — Aprova, para adesão, a
Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961, 23/XII
(1.ª) — Aprova a Convenção n.º 173, relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de
Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na
sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992, 24/XII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 184,
sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do
Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2001, 25/XIII (1.ª) — Aprova a
Convenção n.º 183, relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952,
adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em
Genebra, a 15 de junho de 2000, 26/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das
Caraíbas e do Pacífico e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de junho de 2000, e alterado
pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, a 22 de junho de
2010, 27/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República
Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011, e
29/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste
para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento,
assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.
O segundo ponto da ordem do dia consiste na discussão conjunta dos projetos de lei n.os
222/XII (1.ª) —
Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em
situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar (PS), 223/XII (1.ª) — Segunda alteração
ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos-poupança para
pagamento de prestações de crédito à habitação (PS), 224/XII (1.ª) — Décima alteração ao Decreto-Lei n.º
349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de
crédito para aquisição de habitação própria e permanente (PS), 225/XII (1ª) — Altera o Código de Processo
Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de
execução (PS), 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação
em situação económica muito difícil (PSD), 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à
habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro (PSD), 240/XII (1.ª)
— Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação (BE),
242/XII (1.ª) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação
(Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro) (Os Verdes), 243/XII (1.ª) — Medidas para
garantir a manutenção da habitação (PCP), 245/XII (1.ª) — Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º
349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes (CDS-PP),
246/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da
penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP), 247/XII
(1.ª) — Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição
ou construção de habitação própria permanente (CDS-PP), 248/XII (1.ª) — Introduz medidas adicionais de
proteção dos mutuários de crédito à habitação (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os
308/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia ao crédito à habitação (PS), 356/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em
processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente
dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados (CDS-PP), 357/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de
situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP), 358/XII (1.ª) — Recomenda
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ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de
prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP) e
359/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis
penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares
(PS).
O terceiro ponto consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
235/XII (1.ª) —
Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) e 241/XII (1.ª) — Repõe a taxa do
IVA, no setor da restauração, a 13% (BE), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 345/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS).
O quarto ponto é a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
305/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, como disposto no seu artigo 10.º,
tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se
mostrem necessárias, entre as quais a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido
de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário
(CDS-PP) e 286/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares,
grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais (BE).
O quinto e último ponto da ordem do dia consistirá na discussão do projeto de resolução n.º 355/XII (1.ª) —
Por um comércio internacional mais justo (PSD).
Às 12 horas, terão lugar as votações regimentais.
Srs. Deputados, desejo a todos um bom feriado.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 43 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.