I SÉRIE — NÚMERO 118

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O Sr. JoãoSemedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Serrão, obrigado pelas questões que

me colocou.

A direita tem dito, já o ouvimos nesta Assembleia várias vezes, que não se pode dar tudo a todos. Tenho

contestado essa afirmação. E contesto-a, desde logo porque — e dirijo-me especialmente à Deputada Teresa

Caeiro — o Estado não dá nada a ninguém,…

A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — Mas eu não falei nisso!

O Sr. JoãoSemedo (BE): — … os governos não dão nada a ninguém. O Serviço Nacional de Saúde é

integralmente pago com os impostos dos portugueses. Ninguém dá nada a ninguém!

Portanto, essa posição pretensamente moral, moralista, de que é injusta a pretensão de dar tudo a todos

não tem pés nem cabeça, porque o Serviço Nacional de Saúde é pago cêntimo a cêntimo por todos os

contribuintes portugueses.

VozesdoBE: — Exatamente!

O Sr. JoãoSemedo (BE): — É por isso ilegítimo, repito, ilegítimo, que se pretenda agora impor um pacote

mínimo de cuidados garantidos. Isso não é justo! Isso não é legal, é anticonstitucional, não tem qualquer

sentido e é socialmente grave! E mais: não foi discutido com ninguém. Com que legitimidade é que isso é

feito? E com que legitimidade — insisto: com que legitimidade — se escolhe quais serão os beneficiários e

quais serão os coitadinhos que não terão acesso a esses benefícios? Quais são os critérios? É a roleta? É o

capricho do Secretário de Estado ou do Ministro da Saúde? Era só o que faltava! Isso não é legítimo, nem

sequer se compreende como é que isso se pode fazer.

Claro que a direita está muito habituada a conviver com uma situação parecida com esta dificuldade de

escolher e de selecionar, que é a daqueles doentes que vão tratar certas doenças para os hospitais privados e

que depois, quando acaba o plafond do seguro, vão a correr para o Serviço Nacional de Saúde. Conhecemos

bem isso. Mas o Serviço Nacional de Saúde não pode ser isso, não pode ter umas coisas para uns e outras

coisas para outros. Não pode ser assim, pois é um serviço geral e universal. Querem-no mudar? Mudem

primeiro a Constituição.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o ponto da ordem de trabalhos dedicado

às declarações políticas.

Antes de passarmos ao ponto seguinte, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na

Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido por V. Ex.ª, o projeto de resolução n.º 353/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas em

defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes (PCP), que baixa à 3.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de

trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

59/XII (1.ª) —

Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas

desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da

condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e altera o

Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro, e 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da

atividade de treinador de desporto.

Tem a palavra, para apresentar as propostas de lei, o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude.