I SÉRIE — NÚMERO 119

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necessariamente limitada ao período de assistência financeira ou aos próximos anos. Penso que era

fundamental para a classe média, para todos os portugueses, beneficiar de um período de carência, e não

algumas famílias, mais carenciadas, durante os próximos três anos.

Aplausos do PS.

Penso que esta é uma diferença fundamental e penso que era fundamental a classe média ter esta

oportunidade.

Mais: há diferenças quanto aos mecanismos de dação em cumprimento entre o Partido Social Democrata e

o Partido Socialista. O Partido Socialista entende que para uma família que tenha um desempregado, que

tenha um rendimento limitado, com uma taxa de esforço limitada, para imóveis com um valor tributário até 200

000 €, em casos muito especiais, a entrega da casa possa regularizar a dívida, não havendo dívida

remanescente. O Partido Social Democrata também assim entende, só que define não o valor tributário da

casa mas o preço unitário de mercado, e estabelece condicionalismos entre municípios com mais e menos de

150 000 habitantes. O Partido Socialista, sobre a matéria da diferenciação dos municípios, também não

suscita grandes questões, pelo que me parece que, em sede de especialidade, podemos encontrar-nos, mas é

de notar a diferença entre considerar o preço unitário de compra, o preço que foi avaliado pelo banco na altura

da constituição do empréstimo, ou o valor tributário. Esta diferença é significativa, e é tão significativa ao ponto

de o PSD, em relação à outra modalidade de dação, considerar o valor tributário, como o Partido Socialista

faz, e não o preço unitário de aquisição.

Esta é uma primeira grande diferença, Srs. Deputados: o Partido Socialista entende que o valor tributário

deve ser referência, e deve sê-lo em todas as modalidades de dação.

Desafiamos, pois, o PSD a alterar a sua proposta de dação para desempregados, substituindo o preço

unitário de aquisição, que foi o avaliado pelo banco, pelo valor tributário,…

Aplausos do PS.

… que, no nosso entender, é uma referência mais concreta, mais justa, mais equilibrada, mais isenta e

que, por acaso, até é utilizada pelo próprio PSD nas outras medidas.

Portanto, em relação a esta matéria, as diferenças são fundamentais.

Mas há mais! O PSD e o CDS nada referem quanto à suspensão das penhoras e queremos saber o que

pensam sobre isso. E também queremos saber, uma vez que não reproduziram esta proposta do PS, o que

pensam em relação à mobilização das poupanças para efeitos de o pagamento do crédito à habitação não ser

penalizado.

Mas queremos, sobretudo, que o PSD se pronuncie em relação à dação e às nossas diferenças, que são

fundamentais, porque o valor tributário é o mais correto e isento para as famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje trazemos respostas

para um drama que afeta muito e muitas famílias portuguesas — o sobre-endividamento, o incumprimento dos

créditos à habitação e o risco de as famílias perderem as suas casas.

O PSD traz respostas para essas famílias. O PSD mostra, assim, que todos, mas todos, são chamados a

fazer um esforço para ultrapassar a situação difícil que o País vive.

Hoje, com os projetos de lei do PSD, são os bancos os chamados a fazer esse esforço.

Neste grave problema, está em causa, provavelmente, o mais importante dos bens materiais de uma

família: a sua casa.

É verdade que temos de reconhecer que, para este problema, há responsabilidades partilhadas: desde as

políticas do Estado às decisões de muitas famílias e às práticas dos bancos.