I SÉRIE — NÚMERO 119

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Garantia ao Crédito à Habitação (PS), 356/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados (CDS-PP), 357/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP), 358/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP) e 359/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS), que, após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.

Intervieram, os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Duarte Cordeiro (PS) e António Leitão Amaro (PSD).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

235/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) e 241/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA, no setor da restauração, a 13% (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 345/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS), que foram rejeitados, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), Hortense Martins (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

A Câmara apreciou em conjunto os projetos de resolução n.

os 305/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, como disposto no seu artigo 10.º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais a descriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário (CDS-PP), que foi aprovado, 286/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nas áreas protegidas (BE), que foi rejeitado, e 326/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas (PSD), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Altino Bessa (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Paulo Cavaleiro (PSD), Mota Andrade (PS), Paulo Sá (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi ainda discutido e aprovado o projeto de resolução n.º 355/XII (1.ª) — Por um comércio internacional mais justo (PSD), tendo intervindo os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Agostinho Lopes (PCP).

O voto n.º 66/XII (1.ª) — De condenação pelo massacre na Síria (PSD, PS e CDS-PP) foi aprovado, tendo sido rejeitado o voto n.º 67/XII (1.ª) — De condenação pelo massacre de Al-Houda, rejeitando a estratégia de agressão e ingerência em curso sobre a Síria (PCP).

Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.

os 59/XII (1.ª) — Aprova o regime da responsabilidade

técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição

física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro, 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal, 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras e 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.

As propostas de resolução n.os

9/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010, 12/XII (1.ª) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de setembro de 1954, 13/XII (1.ª) — Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961, 23/XII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 173 relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992, 24/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2001, 25/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000, 26/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, a 22 de junho de 2010, 27/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011 e 29/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011 foram aprovadas.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 288/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 299/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 309/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canavezes da linha ferroviária do Douro (PCP), cuja parte resolutiva foi substituída pelo autor da iniciativa.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que