I SÉRIE — NÚMERO 119

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Nós defendemos aqui, independentemente de juízos e opiniões contrárias, que haja uma igualdade de

tratamento entre empresas, particulares, entre os cidadãos e aqueles que têm atividades económicas no

âmbito do lazer.

Seja como for, o princípio é o do acesso dos cidadãos a todo o espaço do território, evidentemente

controlado e vigiado por quem de direito. Não é a imposição de uma portagem escondida, repito, não é a

imposição de uma portagem escondida que controla as agressões ao ambiente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 326/XII (1.ª), tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O assunto que aqui hoje

trazemos relaciona-se com a nossa interação com as zonas protegidas e é um assunto importante.

Os planos de ordenamento para as áreas protegidas têm um objetivo, entre outros, de contribuir para o

desenvolvimento sustentável das zonas assim classificadas nas suas diversas componentes, visando dotá-las

de um instrumento de gestão que salvaguarda o recurso e os valores naturais.

Na primeira geração deste tipo de planos, estava previsto um acesso muito mais difícil, e até interdito, em

algumas destas zonas de proteção total.

Com a proposta que apresentamos aqui hoje, queremos dar o nosso contributo para que os problemas que

existem atualmente, que estão identificados, possam ser resolvidos.

Quisemos ir mais além e não ficar apenas na discussão das taxas e dos prazos para obter as licenças.

Para nós, a valorização e a proteção do património natural significam a proteção e a valorização de bens de

uso comum.

No entanto, neste momento, existem algumas condicionantes nestas zonas que têm dificultado a

manutenção da atividade agrícola, colocando-a em risco, com consequências que serão potencialmente

prejudiciais à biodiversidade e ao equilíbrio do ecossistema.

O Grupo Parlamentar do PSD reconhece o setor primário como estruturante para a economia portuguesa e

entende como necessária a revisão de alguns critérios a aplicar às atividades relacionadas com este setor em

zonas protegidas.

Por isso, propomos ao Governo que reveja e simplifique os procedimentos administrativos exigidos a

residentes e a agricultores, cuja atividade esteja inserida dentro de zonas protegidas.

Mas o PSD também se preocupa com a questão do lazer e da visita aos parques e às zonas protegidas.

Sabemos, hoje, que temos baixas taxas do nível da prática da atividade física. Portanto, perante qualquer

inibição, devemos, de uma forma transversal, defender e procurar que exista a menor inibição possível à

prática de atividade física.

O PSD, com o enquadramento adequado, propõe ao Governo que promova uma clarificação do sistema de

atribuição de licenciamento a clubes desportivos e recreativos pelo ICNB, relativamente aos quais devem

recair alguns benefícios, na nossa opinião, mas também obrigações sociais de utilização, promoção, proteção

e conservação das áreas protegidas às quais têm acesso.

Pretendemos que o Governo também avalie os resultados da aplicação da Portaria n.º 138-A/2010, criada

pelo anterior Governo, que regula as taxas de acesso aos parques naturais atualmente em vigor, e pedimos

que procure adaptá-la e melhorá-la, nomeadamente, nos prazos de antecedência, para pedidos de acesso e

adequação do valor das taxas cobradas à dimensão do número de visitantes e respetivos impactos causados

pelos mesmos nas áreas protegidas percorridas.

Mas também propomos que o Governo pondere a criação de um banco de voluntariado nas áreas

protegidas, destinado a colaborar com os vigilantes da natureza nas operações de proteção e conservação

dos parques e na sensibilização ambiental.

As nossas propostas são abertas e permitem ao Governo procurar um melhor enquadramento para as

mesmas.

Coloquei nesta semana, no seio da Comissão, uma questão à Sr.ª Ministra sobre este assunto, tendo a Sr.ª

Ministra demonstrado a abertura do Governo para as propostas feitas pelo PSD.