I SÉRIE — NÚMERO 119

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Informo que houve acordo entre todas bancadas parlamentares para prosseguirmos com o ponto seguinte

da ordem de trabalhos e só no fim procedermos às votações regimentais.

Passamos, assim, ao quinto e último ponto, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 355/XII

(1.ª) — Por um comércio internacional mais justo (PSD).

Para fazer a apresentação do projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A realidade da globalização, a

abertura das economias, a emergência de novos blocos comerciais e a deslocalização da produção para

novos países em desenvolvimento trouxeram, como todos sabemos, alterações significativas na organização

do comércio internacional.

Durante várias décadas, a Europa, fruto de se apresentar com elevados índices de crescimento económico

e desenvolvimento social, prestou a sua solidariedade para com outros países, justificando acordos comerciais

que lhe eram, e são ainda, muito desvantajosos e com condições que permitiam que, nesses países, se

operassem progressos no que toca ao respeito pelos direitos humanos e ao desenvolvimento social e

económico desses espaços mais atrasados.

Ora, hoje importa, desde logo, fazer uma avaliação do cumprimento e das falhas que se registam por parte

destes nossos parceiros comerciais, quer do ponto de vista das condições sociais quer mesmo de outras

regras, como as leis antidumping e normas protecionistas de que esses países muitas vezes usam e abusam.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por outro lado, importa também salientar que a evolução atual e futura,

quer dos índices de crescimento económico quer demográficos, vai acentuar as disparidades competitivas

entre os vários blocos comerciais e a Europa.

Numa palavra, muitos blocos comerciais não europeus terão mercados internos mais alargados, modelos

sociais ainda menos exigentes e economias mais pujantes.

A isso somam-se pautas aduaneiras e taxas alfandegárias muito vantajosas que agravam os desequilíbrios

nas trocas comerciais.

Em setores como o calçado, o agroalimentar, os têxteis ou os minérios, as empresas europeias e, muito

particularmente, as empresas portuguesas enfrentam, no mercado externo, taxas superiores a 30%, 40%, às

vezes, 50%, enquanto os seus concorrentes colocam na Europa os seus produtos a taxas inferiores, muitas

vezes muito inferiores, a 10%.

Devo dizer, a título de exemplo, que, hoje, um dos setores da nossa economia que está com um bom

comportamento em termos de exportação, que é o setor do calçado, enfrenta, com o Brasil, taxas

alfandegárias que rondam os 50%, quando, em sentido contrário, se acaso as empresas brasileiras tivessem

condições de competitividade para colocar aqui os seus produtos, as taxas que se aplicariam, neste caso,

andam entre os 2,5% e os 4%.

Estas disparidades, estas desigualdades são, hoje, óbvios bloqueios ao crescimento económico e à criação

de emprego na Europa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, o PSD propõe que os Governos europeus e, em particular, o

Governo português coloquem este tema no centro da agenda europeia e das políticas de crescimento.

Quer nas relações bilaterais, quer no seio da Organização Mundial do Comércio é, de facto, necessário

pugnar pelo cumprimento das regras estabelecidas em termos sociais, mas também, sobretudo, reclamar

reciprocidade nas tarifas alfandegárias entre os vários blocos comerciais.

É hoje certo que, para haver emprego, para haver crescimento e para haver uma nova vaga de

industrialização na nossa economia, temos de assegurar que o nosso setor exportador enfrentará regras

comerciais mais justas. Não defendemos mais protecionismo para a Europa, mas a Europa tem de conseguir

demover estas barreiras e tem de ter uma voz ativa para exigir reciprocidade.