9 DE JUNHO DE 2012

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aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.

os 186/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho

(Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD) e 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o

direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando Deputados do PSD e do BE a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 364/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.