I SÉRIE — NÚMERO 119
42
359/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis
penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares
(PS).
Porém, foi apresentado um requerimento, subscrito pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, para
que as referidas iniciativas baixem à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação,
para nova apreciação, por um prazo de 45 dias, pelo que importa votar, em primeiro lugar, o referido
requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Atenta a aprovação do requerimento, as iniciativas baixam à 5.ª Comissão, pelo que não serão agora
votadas.
Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 235/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA
nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 241/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA, no setor da
restauração, a 13% (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que irei apresentar uma declaração de voto
sobre a votação destes dois projetos de lei.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Artur Rêgo.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 345/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, mais uma vez, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, é também para anunciar que irei
apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que os Deputados do PSD eleitos
pelo Círculo Eleitoral de Faro irão apresentar uma declaração de voto relativa aos projetos de lei n.os
235/XII
(1.ª) e 241/XII (1.ª) e ao projeto de resolução n.º 345/XII (1.ª).