I SÉRIE — NÚMERO 119

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal

do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 2055/11.3TAFUN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai, agora, anunciar a entrada de um diploma na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto de resolução n.º 364/XII (1.ª) — Unidade Técnica para a

Reorganização Administrativa (PSD e CDS-PP).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 14,

e da ordem do dia constará a discussão, na generalidade, dos projetos de resolução n.os

318/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a

competitividade da economia (PS), 343/XII (1.ª) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis

alternativos na mobilidade rodoviária (PCP) e 347/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de mecanismos de

transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE); a

discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 227/XII (1.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de

bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE) em conjunto com os projetos de resolução n.os

313/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das

instituições de ensino superior (BE), 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de

emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE) e 342/XII (1.ª) — Elaboração de

um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP).

Da ordem do dia constará ainda a apreciação do projeto de lei n.º 253/XII (1.ª) — Canal Parlamento através

da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) em conjunto com o projeto de

resolução n.º 365/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP,

BE e Os Verdes).

Serão ainda discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os

303/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo

a inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito

nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação

para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS),

344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o

alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP) e 348/XII (1.ª) — Recomenda a introdução na televisão

digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e

televisão (BE).

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 9 minutos.