O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE JUNHO DE 2012

47

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos projetos de lei n.os

235/XII (1.ª) (PCP) e 241/XII (1.ª) e ao projeto de resolução n.º 345/XII

(1.ª) (PS):

Os Deputados do PSD Mendes Bota, Pedro Roque, Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte, abaixo assinados,

eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, declaram rever-se no objetivo dos diplomas acima indicados, por

considerarem que o aumento do IVA para o sector da alimentação e bebidas de 13% para 23%, estipulado

pelo Orçamento de Estado para 2012, teve consequências muito negativas no sector da restauração em

particular e no turismo em geral porquanto provocou: uma quebra do consumo; uma quebra da receita fiscal;

uma quebra do emprego; um acréscimo das insolvências; um acréscimo das despesas com subsídios de

desemprego; um acréscimo das dificuldades de pagamento do IVA.

Trata-se de um currículo «notável» conseguido por esta medida, que deveria ser corrigida quanto antes.

Prejudica todo o País, mas muito particularmente a região do Algarve. Infelizmente, não pudemos votar em

consonância com esta linha de pensamento.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte.

——

Muito singelamente pergunto a mim mesmo: sou a favor do aumento da taxa do IVA para a restauração de

13 % para 23%? E, com a mesma singeleza, respondo: não, não sou, nem nunca fui.

Aquando do anúncio pelo Governo dessa sua intenção, nos locais próprios, de debate interno no partido e

de debates e discussões com membros do Governo, pronunciei-me e manifestei a minha oposição. Perante a

relutância do Governo em alterar essa sua intenção, que tinha a ver com o cumprimento das metas

orçamentais e de política geral importadas pelo Memorando, tentei, inclusive, uma moeda de troca.

Reuni-me com os responsáveis da AHRESP e sugeri que propusessem ao Governo aceitarem a fatura

eletrónica obrigatória para o setor da hotelaria e restauração, porque assim, com as receitas obtidas através

do maior controlo da evasão fiscal no setor o Governo poderia não ser obrigado a subir o IVA para a taxa

máxima. A AHRESP recusou liminarmente a adoção obrigatória da fatura eletrónica para o setor, invocando os

custos de tal medida para os seus associados. Perdeu, assim, um argumento que, penso, teria sido de peso

nesta questão.

É precisamente porque desde sempre estive contra o aumento que estou à vontade para votar contra estes

projetos de lei do PCP e do BE e contra o projeto de resolução n.º 345/XII (1.ª), do Partido Socialista, porque o

timing dos mesmos é demagógico, dirigido mais ao populismo fácil do que ao real interesse pelos problemas

das pessoas, pois sabendo que estamos a meio de uma execução orçamental, sabem perfeitamente que

qualquer alteração na taxa do IVA terá implicações para menos, na receita orçamentada não é possível de

fazer.

Aliás, temos o exemplo da descida do IVA a meio do ano de 2009, decretada pelo então Ministro das

Finanças, Dr. Teixeira dos Santos, e do efeito que tal teve nas contas públicas, tendo feito disparar

brutalmente o défice das mesmas. E nessa descida foi, se a memória não me falha, de um ponto percentual.

Aqui propõe-se a descida de dez pontos percentuais!

Guardo, como sempre faço, as minhas lutas não para as páginas de jornal, mas para o momento e local

próprios, que serão a discussão do próximo Orçamento do Estado.

Finalmente, não vi ainda da parte da oposição, tão preocupada sempre com as aparências, qualquer

iniciativa, propondo a obrigação do uso da fatura eletrónica no sector da hotelaria e restauração. Aliás, em

coerência, e até para justificarem a seriedade e genuinidade destes projetos de lei e projeto de resolução,

deveria a oposição ter, em simultâneo com o pedido de descida do IVA, ter também pedido a adoção da fatura

eletrónica obrigatória.

O Deputado do CDS-PP, Artur Rêgo.

———

Páginas Relacionadas
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 119 40 Deplora a postura do Governo português de ali
Pág.Página 40
Página 0041:
9 DE JUNHO DE 2012 41 adotada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961, 23/XII (1.ª)
Pág.Página 41