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9 DE JUNHO DE 2012

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ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de

prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP) e

359/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis

penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares

(PS).

Estes projetos de lei e projetos de resolução vão agora ser debatidos num conjunto de intervenções, para

as quais estão já inscritos os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves, do PS, Carlos Silva, do PSD, Pedro Filipe

Soares, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Bernardino Soares, do PCP.

Para apresentar os diplomas do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta Câmara discute hoje,

mais uma vez, medidas tendentes a proteger os portugueses e as famílias na situação difícil em que se

encontram, em especial no que se refere à incidência do problema no seu crédito à habitação.

De facto, têm sido vários os diagnósticos junto da sociedade civil que apontam para um agravar desta

situação, tendo vindo a aumentar o número de casas entregues por dia no quadro do incumprimento do crédito

à habitação. Enfrentamos, por isso, um problema central para as famílias, um problema central para a

resolução e para a garantia do direito fundamental à habitação e um problema em relação ao qual, felizmente,

tem sido possível construir um consenso e encontrar nesta Câmara, como penso que este debate voltará a

revelar, soluções consensuais.

O Partido Socialista entregou já na Mesa da Assembleia um conjunto abrangente de propostas e lançou o

desafio para que este debate fosse o mais abrangente possível, tentando acautelar dois eixos fundamentais:

prevenção de situações de incumprimento e respostas que procurem proteger as famílias no contexto em que

esse incumprimento foi inevitável.

Em primeiro lugar, é com muito agrado que vemos que muitas das bancadas parlamentares vieram ao

encontro deste exercício e que muitas das propostas que formulámos encontraram eco nesta Câmara,

encontraram seguimento também da parte de outros partidos, e, portanto, hoje temos um terreno fértil onde

construir as propostas.

De modo telegráfico — mas a questão é importante e convém termos oportunidade para a aprofundar —,

no que respeita à prevenção, o PS entende ser fundamental assegurar meios de proteção das famílias através

da criação, nos casos de desemprego, de uma moratória que lhes permita, no período de maior dificuldade,

continuar a cumprir o seu crédito à habitação e poder retomar o seu ritmo de pagamentos.

Neste sentido, entendemos também importante criar um fundo de garantia para o crédito à habitação, que,

de forma solidária, construindo uma lógica de seguro para o crédito à habitação, ajude a financiar a título

definitivo esta medida, para que ela não seja só um exemplo pontual mas, antes, um exemplo estrutural, para

o futuro.

Achamos também importante que se dê oportunidade de mobilização dos planos poupança reforma e dos

planos poupança educação para que o aforro que algumas famílias tenham possa ser usado no pagamento

dos seus créditos à habitação.

Consideramos também essencial alterar o regime do crédito à habitação para prevenir e introduzir

mecanismos de proteção da parte mais fraca, nomeadamente assegurando um número de incumprimentos

mínimos antes de passarmos à resolução do contrato, evitando a possibilidade de renegociação

desequilibrada dos spreads, permitindo a retoma do contrato quando há essa possibilidade e assegurando que

se pode imputar ao crédito à habitação remunerações fundamentais.

Aplausos do PS.

Contudo, aquilo que preocupa muitas famílias tem a ver com a «autoestrada» que muitas vezes as leva ao

incumprimento e que não conseguimos travar. Ora, chegados a esse ponto de dificuldade, temos também de

ter respostas, e estas têm de acautelar que haja uma possibilidade de reequilíbrio e de reorganização das

dívidas das famílias em relação ao crédito à habitação.

Para tal, construímos fundamentalmente dois modelos que, por um lado, olham para a situação de

desemprego e para a quebra de rendimento que o mesmo provoca, permitindo que a entrega da casa seja um