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9 DE JUNHO DE 2012

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Estes milhares de famílias vêm comprometidos os seus esforços em matérias tão amplas que vão desde a

educação dos seus filhos, ao pagamento do empréstimo da sua habitação, até às suas necessidades mais

elementares como a própria alimentação ou o nascimento de um filho.

Os portugueses foram convocados para uma crise pela qual não foram os responsáveis. Nessa

circunstância, merecem que os poderes públicos se debrucem sobre os seus problemas, em geral, e sobre a

questão do endividamento, em particular.

Importa colocar estas famílias no centro do debate político e das prioridades governativas.

Aplausos do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, o PSD encara com a mais elevada responsabilidade o seu dever e a sua obrigação

para com estes milhares de portugueses, bem como para com as gerações futuras.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — A criação de um regime extraordinário de proteção aos devedores de

crédito à habitação em situação económica muito difícil é, indubitavelmente, um passo na direção correta, pois

configura um enquadramento normativo a aplicar às famílias com menores recursos e que estão em risco de

perder a sua casa.

Gostaria ainda de aproveitar esta ocasião para relembrar que este projeto de lei é temporário e é válido

apenas para habitações até determinados montantes. Consagra, ainda, medidas de proteção aos devedores

que estão a passar dificuldades com o desemprego ou com a redução significativa de rendimentos e, por esse

motivo, têm uma taxa de esforço incomportável com o pagamento das suas prestações de casa.

Este regime impõe à banca a obrigação de participar — repito, impõe à banca a obrigação de participar —

no esforço de um plano de recuperação viável do devedor, prévio à tomada de medidas mais gravosas como a

execução da habitação. Após este passo e se verificada a inviabilidade do plano pela fragilidade do devedor,

pode a banca adotar medidas complementares, como, por exemplo, o perdão de parte do capital ou a redução

de spread, sendo estas medidas facultativas para as instituições de crédito.

Nesta discussão importa ainda considerar que, não aderindo a banca às medidas complementares,

encontra-se, então, obrigada a aceitar as medidas substitutivas, como a dação em cumprimento do imóvel

hipotecado, com ou sem arrendamento a favor do mutuário, na mesma ou noutra habitação, garantindo

sempre que o devedor tenha assegurada uma habitação para o seu agregado familiar.

Esta solução é inovadora porque é compatível com os novos mecanismos processuais preventivos e

extrajudiciais de resolução dos incumprimentos.

Esta solução é socialmente justa porque privilegia a reestruturação da dívida em detrimento da entrega da

casa, ao contrário de outras propostas, que se preocupam com a libertação da dívida por parte do devedor

sem acautelarem o bem mais essencial de uma família, a sua habitação.

É sobretudo para estas famílias que importa sermos céleres e eficazes no ataque a esta verdadeira

«bomba social».

Aplausos do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, no âmbito desta discussão, o PSD apresentou ainda outro projeto de lei, que cria

salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação.

Este projeto de lei é aplicável a todos os créditos à habitação em vigor e implementa várias alterações ao

decreto-lei que consagra o regime jurídico da concessão de crédito à habitação própria, nomeadamente a

impossibilidade de a banca, em determinadas circunstâncias, rever, de forma unilateral, os spreads

contratados, como sejam a mobilidade laboral, o desemprego, as alterações contratuais que decorrem do

divórcio ou viuvez.

É realmente essencial criar um enquadramento jurídico específico para a questão do crédito, não só pelo

seu impacto nas finanças das famílias mas, sobretudo, pelo seu alcance social e pela dificuldade que traz à

construção de projetos de vidas sustentáveis.