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Sábado,9dejunhode2012 ISérie — Número119

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJUNHODE2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de lei n.

os

222/XII (1.ª) — Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar (PS), 223/XII (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS), 224/XII (1.ª) — Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente (PS), 225/XII (1ª) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução (PS), 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD), 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à décima alteração ao

Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro (PSD), 240/XII (1.ª) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação (BE), 242/XII (1.ª) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação (Décima alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de novembro) (Os Verdes), 243/XII (1.ª) — Medidas para garantir a manutenção da habitação (PCP), 245/XII (1.ª) — Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes (CDS-PP), 246/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP), 247/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente (CDS-PP), 248/XII (1.ª) — Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.

os 308/XII (1.ª)

— Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de

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Garantia ao Crédito à Habitação (PS), 356/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados (CDS-PP), 357/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP), 358/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP) e 359/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS), que, após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.

Intervieram, os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Duarte Cordeiro (PS) e António Leitão Amaro (PSD).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

235/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) e 241/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA, no setor da restauração, a 13% (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 345/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS), que foram rejeitados, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), Hortense Martins (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

A Câmara apreciou em conjunto os projetos de resolução n.

os 305/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, como disposto no seu artigo 10.º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais a descriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário (CDS-PP), que foi aprovado, 286/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nas áreas protegidas (BE), que foi rejeitado, e 326/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas (PSD), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Altino Bessa (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Paulo Cavaleiro (PSD), Mota Andrade (PS), Paulo Sá (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi ainda discutido e aprovado o projeto de resolução n.º 355/XII (1.ª) — Por um comércio internacional mais justo (PSD), tendo intervindo os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Agostinho Lopes (PCP).

O voto n.º 66/XII (1.ª) — De condenação pelo massacre na Síria (PSD, PS e CDS-PP) foi aprovado, tendo sido rejeitado o voto n.º 67/XII (1.ª) — De condenação pelo massacre de Al-Houda, rejeitando a estratégia de agressão e ingerência em curso sobre a Síria (PCP).

Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.

os 59/XII (1.ª) — Aprova o regime da responsabilidade

técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição

física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro, 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal, 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras e 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.

As propostas de resolução n.os

9/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010, 12/XII (1.ª) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de setembro de 1954, 13/XII (1.ª) — Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961, 23/XII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 173 relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992, 24/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2001, 25/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000, 26/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, a 22 de junho de 2010, 27/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011 e 29/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011 foram aprovadas.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 288/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 299/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 309/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canavezes da linha ferroviária do Douro (PCP), cuja parte resolutiva foi substituída pelo autor da iniciativa.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que

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aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.

os 186/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho

(Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD) e 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o

direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando Deputados do PSD e do BE a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 364/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Srs. Deputados, constam do ponto 1 da nossa ordem do dia, mas não serão apreciados pela Câmara, as

propostas de resolução n.os

9/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República

Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010, 12/XII (1.ª) —

Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de

Setembro de 1954, 13/XII (1.ª) — Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia,

adotada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961, 23/XII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 173 relativa à

Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência

Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho

de 1992, 24/XII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada

pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra,

a 21 de junho de 2001, 25/XII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista)

sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do

Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000, 26/XII (1.ª) — Aprova o Acordo

de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus Estados-membros, assinado em

Cotonou, a 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005,

assinado em Ouagadougou, a 22 de junho de 2010, 27/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a

República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa,

em 27 de setembro de 2011, e 29/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a

República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria

de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.

Passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste no debate conjunto dos projeto de lei n.os

222/XII (1.ª)

— Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em

situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar (PS), 223/XII (1.ª) — Segunda alteração

ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para

pagamento de prestações de crédito à habitação (PS), 224/XII (1.ª) — Décima alteração ao Decreto-Lei n.º

349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de

crédito para aquisição de habitação própria e permanente (PS), 225/XII (1ª) — Altera o Código de Processo

Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de

execução (PS), 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação

em situação económica muito difícil (PSD), 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à

habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro (PSD), 240/XII (1.ª)

— Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação (BE),

242/XII (1.ª) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação

(Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro) (Os Verdes), 243/XII (1.ª) — Medidas para

garantir a manutenção da habitação (PCP), 245/XII (1.ª) — Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º

349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes (CDS-PP),

246/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da

penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP), 247/XII

(1.ª) — Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição

ou construção de habitação própria permanente (CDS-PP), 248/XII (1.ª) — Introduz medidas adicionais de

proteção dos mutuários de crédito à habitação (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os

308/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação (PS), 356/XII (1.ª)

— Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em

processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente

dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados (CDS-PP), 357/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de

situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP), 358/XII (1.ª) — Recomenda

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ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de

prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP) e

359/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis

penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares

(PS).

Estes projetos de lei e projetos de resolução vão agora ser debatidos num conjunto de intervenções, para

as quais estão já inscritos os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves, do PS, Carlos Silva, do PSD, Pedro Filipe

Soares, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Bernardino Soares, do PCP.

Para apresentar os diplomas do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta Câmara discute hoje,

mais uma vez, medidas tendentes a proteger os portugueses e as famílias na situação difícil em que se

encontram, em especial no que se refere à incidência do problema no seu crédito à habitação.

De facto, têm sido vários os diagnósticos junto da sociedade civil que apontam para um agravar desta

situação, tendo vindo a aumentar o número de casas entregues por dia no quadro do incumprimento do crédito

à habitação. Enfrentamos, por isso, um problema central para as famílias, um problema central para a

resolução e para a garantia do direito fundamental à habitação e um problema em relação ao qual, felizmente,

tem sido possível construir um consenso e encontrar nesta Câmara, como penso que este debate voltará a

revelar, soluções consensuais.

O Partido Socialista entregou já na Mesa da Assembleia um conjunto abrangente de propostas e lançou o

desafio para que este debate fosse o mais abrangente possível, tentando acautelar dois eixos fundamentais:

prevenção de situações de incumprimento e respostas que procurem proteger as famílias no contexto em que

esse incumprimento foi inevitável.

Em primeiro lugar, é com muito agrado que vemos que muitas das bancadas parlamentares vieram ao

encontro deste exercício e que muitas das propostas que formulámos encontraram eco nesta Câmara,

encontraram seguimento também da parte de outros partidos, e, portanto, hoje temos um terreno fértil onde

construir as propostas.

De modo telegráfico — mas a questão é importante e convém termos oportunidade para a aprofundar —,

no que respeita à prevenção, o PS entende ser fundamental assegurar meios de proteção das famílias através

da criação, nos casos de desemprego, de uma moratória que lhes permita, no período de maior dificuldade,

continuar a cumprir o seu crédito à habitação e poder retomar o seu ritmo de pagamentos.

Neste sentido, entendemos também importante criar um fundo de garantia para o crédito à habitação, que,

de forma solidária, construindo uma lógica de seguro para o crédito à habitação, ajude a financiar a título

definitivo esta medida, para que ela não seja só um exemplo pontual mas, antes, um exemplo estrutural, para

o futuro.

Achamos também importante que se dê oportunidade de mobilização dos planos poupança reforma e dos

planos poupança educação para que o aforro que algumas famílias tenham possa ser usado no pagamento

dos seus créditos à habitação.

Consideramos também essencial alterar o regime do crédito à habitação para prevenir e introduzir

mecanismos de proteção da parte mais fraca, nomeadamente assegurando um número de incumprimentos

mínimos antes de passarmos à resolução do contrato, evitando a possibilidade de renegociação

desequilibrada dos spreads, permitindo a retoma do contrato quando há essa possibilidade e assegurando que

se pode imputar ao crédito à habitação remunerações fundamentais.

Aplausos do PS.

Contudo, aquilo que preocupa muitas famílias tem a ver com a «autoestrada» que muitas vezes as leva ao

incumprimento e que não conseguimos travar. Ora, chegados a esse ponto de dificuldade, temos também de

ter respostas, e estas têm de acautelar que haja uma possibilidade de reequilíbrio e de reorganização das

dívidas das famílias em relação ao crédito à habitação.

Para tal, construímos fundamentalmente dois modelos que, por um lado, olham para a situação de

desemprego e para a quebra de rendimento que o mesmo provoca, permitindo que a entrega da casa seja um

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mecanismo para libertar as famílias da dívida, através de um encontro com uma função social que a banca

deve ser chamada a desempenhar neste contexto, mas, para além disso e de forma a que haja uma partilha

de risco, assegurando que, nos casos em que o valor do imóvel e o valor do que já foi pago a título de capital

representar aquilo que foi emprestado aos agregados familiares, se permita extinguir o contrato e que as

relações continuem de forma equilibrada.

Ainda neste quadro, pretendemos também que o valor da venda dos imóveis, aquando da sua licitação,

não seja artificialmente reduzido, pelo que propomos uma alteração ao Código de Processo Civil que assegure

que, pelo menos, não seja inferior a 85% do valor, evitando que subsista um crédito remanescente.

Aplausos do PS.

Finalmente, é importante também o Estado dar o exemplo nalguns destes eixos, protegendo as famílias.

Assim, seguindo uma proposta da DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, seguindo

uma proposta do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e seguindo algo que foi também já implementado

pelo Ministro Pedro Mota Soares no quadro da segurança social, propomos suspender já, até repensarmos o

regime das penhoras e das vendas forçadas, as execuções em sede fiscal,…

Aplausos do PS.

… suspender as execuções decorrentes da falta de pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI),

para dar também uma oportunidade às famílias para reestruturarem as suas dívidas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Saúdo todos os partidos

representados nesta Assembleia pela capacidade da iniciativa demonstrada em torno deste debate, de que

resulta a discussão de 19 iniciativas acerca do endividamento.

Sr.as

e Srs. Deputados, a introdução da temática do endividamento familiar na agenda mediática teve o

condão de despertar todos os setores da sociedade para uma dura realidade que assola milhares e milhares

de famílias portuguesas. Mais do que a mera apreensão da dureza dos números, todo o País pôde ver as

caras, os rostos de muitos portugueses que estão a atravessar um momento particularmente difícil.

Estas famílias estão perante um contexto particularmente gravoso, fruto de uma crise financeira estrutural,

que abala os alicerces da economia europeia, mas também é bom que se diga que são vítimas de um tempo

em que o crédito era concedido sem critérios, de forma imponderada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — As consequências para a economia real estão à vista de todos.

Afetam a solvabilidade das famílias, os bancos são obrigados a afetar cada vez mais capital aos balanços para

a cobertura de imparidades, a disponibilidade do crédito para apoio às empresas fica comprometida, o que

provoca entraves ao crescimento económico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Em Portugal, consequência da crise que atravessamos e do

ajustamento a que fomos obrigados a alcançar, resultado das políticas expansionistas e irresponsáveis da

governação socialista ao longo dos últimos anos, criou-se um contexto de emergência social que faz perigar

os mais elementares indicadores de coesão social.

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Estes milhares de famílias vêm comprometidos os seus esforços em matérias tão amplas que vão desde a

educação dos seus filhos, ao pagamento do empréstimo da sua habitação, até às suas necessidades mais

elementares como a própria alimentação ou o nascimento de um filho.

Os portugueses foram convocados para uma crise pela qual não foram os responsáveis. Nessa

circunstância, merecem que os poderes públicos se debrucem sobre os seus problemas, em geral, e sobre a

questão do endividamento, em particular.

Importa colocar estas famílias no centro do debate político e das prioridades governativas.

Aplausos do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, o PSD encara com a mais elevada responsabilidade o seu dever e a sua obrigação

para com estes milhares de portugueses, bem como para com as gerações futuras.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — A criação de um regime extraordinário de proteção aos devedores de

crédito à habitação em situação económica muito difícil é, indubitavelmente, um passo na direção correta, pois

configura um enquadramento normativo a aplicar às famílias com menores recursos e que estão em risco de

perder a sua casa.

Gostaria ainda de aproveitar esta ocasião para relembrar que este projeto de lei é temporário e é válido

apenas para habitações até determinados montantes. Consagra, ainda, medidas de proteção aos devedores

que estão a passar dificuldades com o desemprego ou com a redução significativa de rendimentos e, por esse

motivo, têm uma taxa de esforço incomportável com o pagamento das suas prestações de casa.

Este regime impõe à banca a obrigação de participar — repito, impõe à banca a obrigação de participar —

no esforço de um plano de recuperação viável do devedor, prévio à tomada de medidas mais gravosas como a

execução da habitação. Após este passo e se verificada a inviabilidade do plano pela fragilidade do devedor,

pode a banca adotar medidas complementares, como, por exemplo, o perdão de parte do capital ou a redução

de spread, sendo estas medidas facultativas para as instituições de crédito.

Nesta discussão importa ainda considerar que, não aderindo a banca às medidas complementares,

encontra-se, então, obrigada a aceitar as medidas substitutivas, como a dação em cumprimento do imóvel

hipotecado, com ou sem arrendamento a favor do mutuário, na mesma ou noutra habitação, garantindo

sempre que o devedor tenha assegurada uma habitação para o seu agregado familiar.

Esta solução é inovadora porque é compatível com os novos mecanismos processuais preventivos e

extrajudiciais de resolução dos incumprimentos.

Esta solução é socialmente justa porque privilegia a reestruturação da dívida em detrimento da entrega da

casa, ao contrário de outras propostas, que se preocupam com a libertação da dívida por parte do devedor

sem acautelarem o bem mais essencial de uma família, a sua habitação.

É sobretudo para estas famílias que importa sermos céleres e eficazes no ataque a esta verdadeira

«bomba social».

Aplausos do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, no âmbito desta discussão, o PSD apresentou ainda outro projeto de lei, que cria

salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação.

Este projeto de lei é aplicável a todos os créditos à habitação em vigor e implementa várias alterações ao

decreto-lei que consagra o regime jurídico da concessão de crédito à habitação própria, nomeadamente a

impossibilidade de a banca, em determinadas circunstâncias, rever, de forma unilateral, os spreads

contratados, como sejam a mobilidade laboral, o desemprego, as alterações contratuais que decorrem do

divórcio ou viuvez.

É realmente essencial criar um enquadramento jurídico específico para a questão do crédito, não só pelo

seu impacto nas finanças das famílias mas, sobretudo, pelo seu alcance social e pela dificuldade que traz à

construção de projetos de vidas sustentáveis.

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A não resposta por parte dos poderes públicos a esta problemática terá importantes impactos a todos os

níveis mas, acima de tudo, limita de forma decisiva a vivência das gerações mais jovens, que se verão

impedidas de traçar os seus planos para o futuro.

Sr.as

e Srs. Deputados, parece-nos claro que a vontade política expressa pelo PSD está em sintonia com a

esmagadora maioria das necessidades sentidas pelo povo português, pois protege quem deve ser protegido e

regula quem deve ser regulado.

Aplausos do PSD.

Estamos certos que, neste momento tão difícil da nossa história, em que tudo é colocado em causa, os

portugueses saberão responder «presente» a mais esta provação e juntos iremos vencer todos os desafios.

Sabemos que valerá a pena! Os portugueses sabem que valerá a pena!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pelo Bloco de

Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este tema, que visa defender

as famílias e proteger um bem e um direito tão essencial como é o direito da habitação, surge no momento em

que todos já sabemos — todas as bancadas o referirão, de certa forma — que há 25 casas por dia que são

entregues aos bancos. Por isso, este problema entra pela casa dentro dos portugueses e, por isso, é tão

urgente a apresentação de propostas, de soluções, para resolver este problema.

Dessa forma, o Bloco de Esquerda, desde março, trouxe ao debate desta Assembleia da República um

projeto de lei que visava a introdução de mecanismos como uma moratória no pagamento do crédito à

habitação ou, então, a criação concreta de condições para a dação em cumprimento que rompessem com

aqueles que eram quase uma pena perpétua para as famílias, que ficavam sempre nas mãos dos bancos.

Infelizmente, demorámos mais de dois meses a chegar a este momento, em que todas as bancadas têm

projetos de lei em cima da mesa e parece, afinal, que aquilo que nos une até é mais do que aquilo que nos

separa. Mas é necessário recuperar o tempo perdido, e é esse um dos desafios que temos em cima da mesa.

É certo que há várias propostas dos diversos partidos que agarraram naquela que era a génese do ideário

que o Bloco de Esquerda trouxe aqui à Assembleia, a proposta da moratória e de um período de carência

parcial ou total, que permita às famílias a garantia de que terão acesso ao seu direito fundamental, o direito à

habitação, tendo assim tempo para, de alguma forma, ultrapassarem os problemas financeiros que neste

momento estão a afetá-las.

Mas há um outro espaço que visa proteger as famílias desta negociação musculada com a banca, em que

esta tem sempre «a faca e o queijo» do seu lado, o espaço da dação em cumprimento. Também neste ponto

há diversas propostas que vão atrás da sugestão inicial do Bloco de Esquerda, é verdade que com diferenças,

mas é também verdade que todas elas seguem este preceito inicial.

Ficamos contentes com este debate, que pode chegar a este ponto, onde todos têm em cima da mesa as

suas propostas e onde estes dois pontos essenciais, dação em cumprimento e moratória ou período de

carência, estão a ser discutidos por todas as bancadas.

O Bloco de Esquerda acrescenta à sua proposta inicial, para este debate de hoje, duas novas propostas:

uma primeira visa defender os mutuários dos créditos à habitação, particularmente, do espaço de usura dos

bancos. Por isso, sempre que haja uma alteração da situação das famílias, por situação de divórcio, por

separação judicial de pessoas, por dissolução da união de facto ou até pelo falecimento de um dos cônjuges,

defendemos que não deve existir alteração às condições do crédito, e folgo em ver que há várias propostas

que também vão neste sentido.

Mas abraçamos também como nossa — e, por isso, propomo-la também — uma das sugestões do

Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que visa proteger as famílias daquela que tem sido a própria

atuação da parte fiscal do Estado, que tem afetado e tem prejudicado as famílias, neste momento.

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Sabemos que algumas das dívidas fiscais, particularmente as do IMI, estão a levar à penhora e à venda

dos bens, e por vezes são dívidas de 200 ou de 300 €. É preciso ter a noção desta realidade para perceber o

alcance da proposta que o Bloco de Esquerda traz, que visa impedir que o Governo, o Estado, neste espaço

de crise que bate à porta das famílias, possa ter uma outra resposta que não a compreensão, impedindo que,

de uma dívida por falta de pagamento do IMI, possa existir uma penhora e a venda do imóvel.

Há, de facto, um debate importante que alguns tentam minar, neste Parlamento. É, por isso, necessário

darmos uma resposta forte hoje, aqui. Já ouvimos o discurso da banca e querem criar uma cortina de fumo

sobre o que estamos a discutir. No fundo, acusam-nos de estar a querer criar «autoestradas» para o

incumprimento. Devo dizer, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, que repudiamos estas afirmações.

Defendemos o direito à habitação e é por esse mesmo direito que protegemos as famílias com estas

propostas. É necessário hoje, aqui, termos uma resposta forte contra esta chantagem da banca, que, no

fundo, pretende que a negociação musculada existente atualmente, onde a banca tem sempre todos os

direitos e as famílias todos os deveres, não seja mudada. Não! Queremos romper com este espaço de usura

e, por isso, trazemos estas propostas a debate.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pelos motivos que todos

conhecemos, as famílias portuguesas vivem hoje com menos dinheiro e ainda têm de pagar mais impostos.

Portugal tem hoje 1,2 milhões de portugueses sem trabalho e, desse gigantesco universo de

desempregados, 70% não têm acesso ao subsídio de desemprego. Depois, o número de casais inscritos nos

centros de emprego tem vindo a aumentar de forma muito preocupante.

Mas, para além do grave problema que representa o desemprego, ainda temos um salário mínimo com um

valor abaixo do limiar da pobreza, sendo que mais de 400 000 trabalhadores estão nessa situação e

enfrentam, por isso, gravíssimos problemas.

Ou seja, o desemprego, os baixos salários e o aumento de impostos, estão a criar situações

verdadeiramente dramáticas à generalidade das famílias portuguesas.

A tudo isto é ainda necessário somar os estímulos suplementares ao consumo, que têm vindo a ser

infligidos às famílias portuguesas. A facilidade com que as instituições financeiras impõem seguros, os

aumentos unilaterais do spread e as comissões bancárias que são impostas aos clientes são, a nosso ver,

inadmissíveis.

E, face ao volume de sacrifícios impostos aos portugueses, as famílias, perante o substancial encolher do

seu rendimento disponível, não estão a conseguir dar resposta aos encargos com os bancos, derivados dos

empréstimos à habitação. De dia para dia, aumenta o número de famílias com dificuldade em pagar o seu

empréstimo da casa.

No primeiro trimestre deste ano, 150 000 famílias não conseguiram pagar as prestações do crédito à

habitação e, por cada dia que passa, 25 famílias devolvem as suas casas aos bancos, por impossibilidade

objetiva de pagar as respetivas prestações.

É um facto: as famílias estão endividadas. E sem prejuízo de continuarmos a considerar que é necessário

combater as causas que levaram à situação pela qual estão a passar muitas famílias portuguesas, Os Verdes

consideram que é imperioso garantir que, pelo menos, as famílias não percam as suas habitações.

Este é, para nós, um ponto de honra, a questão central, a premissa maior nesta discussão. Portanto, o

propósito da iniciativa de Os Verdes é, exclusivamente, contribuir para que as famílias portuguesas não

percam as suas habitações.

Neste sentido e na linha, aliás, das preocupações expressas na iniciativa que Os Verdes apresentaram na

anterior legislatura, que pretendia impor limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias,

Os Verdes apresentam agora esta iniciativa legislativa, no sentido de procurar contribuir para repor algum

equilíbrio na relação que as instituições de crédito estabelecem com os seus clientes.

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O objetivo da iniciativa legislativa que Os Verdes trazem hoje para discussão é proteger as famílias dos

excessos, para não dizer abusos, das instituições de crédito, que, muitas vezes, usam e abusam dos mais

diversos mecanismos e que muito têm contribuído para o gradual endividamento das famílias portuguesas.

Em síntese, o projeto de lei de Os Verdes, pretende ser um contributo para garantir que as famílias

portuguesas não percam as suas habitações, porque a habitação é um bem essencial, é um direito com

relevância constitucional, mas também porque as famílias em nada contribuíram para a situação que está

criada. É, portanto, necessário assegurar que as famílias não percam as suas casas. É este o propósito de Os

Verdes e da iniciativa legislativa que hoje trazem para discussão.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP, do Sr. Deputado Bernardino Soares.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A situação da manutenção da

habitação de centenas de milhares de famílias portuguesas é, crescentemente, um dos maiores problemas

que afetam a nossa sociedade.

Isto acontece, em primeiro lugar, por consequência direta de uma política que leva ao empobrecimento

geral dos portugueses e em concreto dos trabalhadores. Uma política económica que fomenta o desemprego,

que promove o despedimento e a precariedade, que reduz para metade o valor das horas extraordinárias, que

altera os horários de trabalho, impondo mais trabalho por menos salário, que corta subsídios. Uma política que

tem causado o aumento do custo de vida, seja pela via do aumento dos impostos sobre bens essenciais, do

aumento dos transportes públicos ou da energia e dos combustíveis.

Por outro lado, a situação atual decorre também de uma política de crédito que os bancos, com o

beneplácito de vários governos, praticaram, usando o crédito imobiliário como meio de lucro fácil e garantido

durante 20 ou 30 anos, em claro prejuízo do apoio à atividade produtiva. E tantas vezes o fizeram com meios

de publicidade agressiva e enganadora.

De facto, para milhares de famílias, em particular das novas gerações, e na ausência de uma verdadeira

política de habitação, o acesso ao crédito passou a ser, praticamente, a única forma de ter casa própria. Estas

famílias não tomaram decisões irresponsáveis, tomaram a única decisão que lhes era possível para ter casa.

Neste momento, devemos concentrar-nos numa questão principal: é preciso que as pessoas não percam

as suas casas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E numa altura em que se agrava brutalmente a situação económica e

social, mais se impõe este objetivo fundamental. Entendemos que é preciso, perante a diversidade de

situações contratuais e concretas, prever soluções diversificadas que conduzam a este resultado.

É por isso que propomos a possibilidade de o mutuário solicitar a apresentação pela instituição bancária,

no prazo de um mês, de um plano de reestruturação de créditos que introduza condições mais vantajosas.

Mas, na nossa iniciativa, também prevemos a possibilidade de aceder a um período de carência, até o máximo

de 4 anos, que pode ser de uma carência total durante dois anos.

Propomos ainda a possibilidade de se requerer a redução dos juros remuneratórios, para uma taxa de

Euribor mais 0,25%, pelo período máximo de 48 meses.

Propomos também que se possa requerer a possibilidade de perdão parcial da dívida nos casos em que o

empréstimo esteja na sua fase final e em que, portanto, a remuneração do banco foi já significativa, permitindo

a opção por uma de três modalidades de perdão parcial, sendo que isto significa que, na fase final do contrato,

não podemos aceitar que, por uma questão de dificuldade, as pessoas percam a casa e tudo aquilo que

pagaram durante uma grande parte do seu contrato.

Propomos ainda a proibição de penhoras, seja por falta de pagamento do IMI, cujos valores estão a ser

fortemente aumentados, seja por incumprimento de outros créditos de valor claramente inferior e que não

devem pôr em causa a casa de habitação.

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Nos casos, em que mesmo assim, de nenhuma forma seja possível a manutenção da habitação, a sua

entrega deve saldar a dívida por completo, dando-se a possibilidade, na nossa proposta, de o devedor poder

tornar-se arrendatário na sequência desta solução.

Finalmente, propomos a proibição de práticas abusivas das instituições bancárias, como seja a imposição

de juros por atraso da prestação desproporcionados (e que, aliás, dificultam muitas vezes a recuperação da

situação de dívida e de atraso), o aumento do spread nas situações de viuvez, divórcio ou similares, ou a

alteração de produtos financeiros impostos em conexão com o contrato principal de crédito à habitação.

Mas há uma questão fundamental neste debate: é que, na situação atual, não haverá verdadeira solução

para muitas famílias se isso ficar dependente da autorização da banca. Se a banca quisesse de facto fazer

isso não seria preciso estarmos, hoje, aqui a fazer este debate. É preciso que, em situações

comprovadamente justas e dentro dos parâmetros que propomos, as soluções para manter a casa se

imponham à banca, que nem por isso ficará prejudicada no final, uma vez que em cada empréstimo recebe

duas a três vezes o valor do capital emprestado.

Mais do que as soluções concretas, que são importantes, esse é o grande problema das propostas da

maioria, que deixam — em condições diferentes, reconheça-se — margem para os bancos não aceitarem as

condições necessárias para diminuir a taxa de esforço às famílias.

Quanto às propostas do PS, elas não se centram na manutenção da casa mas, sobretudo, no saldar da

dívida em caso de incumprimento, o que para nós deve claramente ser uma solução de fim de linha.

É indispensável garantir, por isso, que deste debate saem soluções concretas e efetivas. Não é aceitável,

não será aceitável que, depois deste debate, depois do anúncio público de que se vão preparar alterações no

sentido de garantir o apoio às famílias nesta situação, a solução final seja pouco ou nada diferente da situação

atual.

Não basta que se aprovem recomendações ou manuais de boas práticas. É preciso que existam soluções

que objetivamente estejam à disposição das famílias e não, como agora, dependentes da atualização da

banca. Essa é a grande questão neste momento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esperemos que existam soluções rápidas no processo legislativo até

ao final da sessão legislativa.

Faltará sempre, é evidente, uma política que resolva a questão de fundo. Uma política que combata o

desemprego, aumente os salários, garanta os direitos laborais e diminua o custo dos bens essenciais.

Continuaremos a lutar por essa nova política, independentemente das alterações que agora apresentamos

sobre a questão do crédito à habitação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, pelo CDS-PP.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema do

sobreendividamento das famílias no âmbito do crédito à habitação é político e carece de respostas urgentes.

É um problema político porque o sobreendividamento das famílias não se deve, hoje, a más opções de

crédito que estas famílias tenham feito mas à degradação significativa das suas condições de vida.

Não foram más opções, foram opções absolutamente razoáveis e normais num estilo de vida como o que

temos e que foram agora colocadas em causa devido à crise em que vivemos.

É um problema urgente porque o atual quadro legislativo e regulamentar não permite dar uma resposta

suficiente.

Sim, meus senhores, estão a ser entregues 25 casas por dia, todos os dias, aos bancos. Mas as soluções

não passam por aumentar as condições para que aumente o número de casas a serem entregues. O que se

passa é que temos de encontrar soluções para evitar que essa seja a única solução das famílias.

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Este é um problema que necessita de equilíbrio nas soluções. Por isso mesmo, o CDS apresentou

propostas que consideramos equilibradas e sensatas e que resultam de um grupo de trabalho que, durante um

mês e meio, trabalhou este tema.

Não foi qualquer atraso. Tivemos de pesar palavra por palavra as propostas que apresentámos a este

Parlamento.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Isto não é um concurso de ideias. Estamos a lidar com a vida

das pessoas e não podemos legislar de modo que o crédito à habitação se torne de certa forma proibitivo ou

que as soluções que aqui apresentemos se vierem contra as famílias.

As propostas equilibradas e sensatas que trazemos a este Parlamento têm de dar resposta a quatro

questões que este grupo de trabalho identificou. Em primeiro lugar, às famílias que ainda não estão numa

situação de incumprimento, nem é necessário que venham a estar num curto espaço de tempo mas que já

vivem escravizadas pelo pagamento da sua prestação do crédito à habitação.

Por isso mesmo, o CDS apresenta aqui uma recomendação ao Governo, detalhada e bastante vinculativa,

sobre uma proposta de regime jurídico que tem de criar mecanismos de resposta à reanálise das condições de

crédito em risco de incumprimento e também um mecanismo extrajudicial de sanação do incumprimento assim

que ele é detetado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Estamos perante um problema que afeta, voltamos a dizê-lo,

não apenas as famílias que já estão em incumprimento. Se este debate ficar marcado apenas pelo

incumprimento — que é grave e já vou referir essa questão —, então, estaremos apenas a olhar para metade

do problema e estaremos a falar com a resposta a grande parte das famílias portuguesas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mas, sim, senhor, temos um projeto de lei que cria um regime

extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes destes créditos. É um regime extraordinário para

famílias que vivem em situações de extrema dificuldade e, através desse regime, que é o projeto de lei que

apresentamos, o banco é obrigado a apresentar uma solução adequada para o caso específico daquela

família e daquele crédito. Não há soluções uniformes, cada crédito é um crédito e é por isso que soluções só

como a da carência ou só como a da dação em cumprimento não chegam ao problema.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso, propomos carência de amortização de capital ou

valor residual, prorrogação do prazo de amortização do capital, redução do spread, renegociação de juros e

capital em dívida ou a consolidação do crédito à habitação.

Há um outro problema de que poucos têm falado, os regimes conexos como regime do crédito à habitação,

que têm também influência nas decisões das famílias sobre os seus pagamentos.

É por isso que propomos um projeto de lei que altera o regime das penhoras, para evitar que, por

pequenos créditos, as famílias se vejam obrigadas a direcionar o dinheiro que têm para pagar o seu crédito à

habitação para tentar pagar os pequenos créditos que, com a penhora da casa, ameaçam a sua manutenção.

Apresentamos também um projeto de resolução que propõe ao Governo que altere as custas judiciais e

desincentive os grandes litigantes a continuarem com o processo de penhora sobre estas famílias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E, sim, também precisamos de melhor regulação. Não

podemos andar a olhar para o sistema bancário dizendo que tivemos deficiente regulação e, num momento

destes, depois, não propor melhor regulação.

Propomos, assim, um manual de boas práticas que o Banco de Portugal deve, juntamente com as

instituições de crédito, desenhar e que deve combater estes mecanismos. Não temos medo de o dizer. É

preciso, de facto, mais e melhor regulação porque a lei não pode ir a todo o lado, a lei não pode controlar tudo,

não pode chegar a todas e a cada um das situações e, para isso, também temos de ir, complementarmente,

para a regulação.

Mentirá quem disser que deste debate sairá a resposta para todos os problemas das famílias que vivem

com o crédito à habitação. Mentirá e será demagogo quem vier dizer que basta um a aprovação de um

decreto-lei para que nenhuma família tenha este problema de sobreendividamento. É preciso que tenhamos a

responsabilidade de não dar falsas expetativas às famílias, neste debate.

Estaremos aqui todos, e por isso as nossas propostas estão no âmbito da consensualização que é

necessário fazer, mas estamos aqui todos a tentar encontrar soluções para minorar os problemas das famílias.

Se com este debate continuarmos a iludir as famílias portuguesas, não estaremos a prestar um bom serviço

como legisladores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, do PS.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, este debate é feito de consensos

mas também de diferenças. O Partido Socialista entende que, na generalidade, todos os projetos merecem a

aprovação e, portanto, merecem ser discutidos em sede de especialidade.

Entende que há propostas apresentadas por outros partidos e não necessariamente pelo Partido Socialista,

que merecem a nossa concordância, estamos num espírito positivo e entendemos que deve ser esta atitude

que todos os grupos parlamentares devem ter neste debate.

Antes de falar das diferenças, quero responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

Não é verdade quando diz que o Partido Socialista não se preocupa com a fase anterior ao incumprimento.

Preocupa-se com dois objetivos globais: primeiro tem propostas concretas. Por exemplo, propõe uma carência

que é válida para o futuro e não apenas durante um período excecional; propõe que haja mecanismos de

mobilização de poupanças sem penalização; propõe que seja dada prioridade no crédito à habitação quando

uma família regularize uma dívida; propõe que haja retoma; propõe que haja limites aos spreads, aliás, um

conjunto de propostas ao encontro das quais vieram, felizmente, os partidos em geral, até em letra de

proposta de lei.

Aplausos do PS.

Mas o PS também propõe outra coisa, e até me preocupa que o PCP tenha esta atitude: para o Partido

Socialista, o que mobiliza a banca para a renegociação é apresentar boas propostas no pós-incumprimento.

O Partido Social Democrata e o CDS-PP, sem a discordância do Partido Socialista, preferem apresentar

propostas mais fracas no pós-incumprimento e estruturar um modelo de renegociação. O Partido Socialista

entende que se tivermos boas propostas, que protegem as famílias no pós-incumprimento, estamos a motivar

a banca para a renegociação. O Partido Comunista devia estar com o Partido Socialista nesta luta mas,

aparentemente, não está.

Quero referir as diferenças em relação ao PSD e ao CDS-PP, concretamente em relação ao PSD.

O Partido Socialista tem diferenças em relação às propostas do PSD que é importante referir hoje, porque

o consenso vai ser criado em função da disponibilidade que exista da parte dos partidos da maioria, em

concreto da parte do PSD, em relação a proposta que tem e à capacidade que tem de se aproximar ou não

das outras propostas.

Vou ser muito concreto: a maioria dos partidos apresenta carências para pós-incumprimento ou para um

período específico de três anos. O Partido Socialista apresenta uma proposta de carência para o futuro, não

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necessariamente limitada ao período de assistência financeira ou aos próximos anos. Penso que era

fundamental para a classe média, para todos os portugueses, beneficiar de um período de carência, e não

algumas famílias, mais carenciadas, durante os próximos três anos.

Aplausos do PS.

Penso que esta é uma diferença fundamental e penso que era fundamental a classe média ter esta

oportunidade.

Mais: há diferenças quanto aos mecanismos de dação em cumprimento entre o Partido Social Democrata e

o Partido Socialista. O Partido Socialista entende que para uma família que tenha um desempregado, que

tenha um rendimento limitado, com uma taxa de esforço limitada, para imóveis com um valor tributário até 200

000 €, em casos muito especiais, a entrega da casa possa regularizar a dívida, não havendo dívida

remanescente. O Partido Social Democrata também assim entende, só que define não o valor tributário da

casa mas o preço unitário de mercado, e estabelece condicionalismos entre municípios com mais e menos de

150 000 habitantes. O Partido Socialista, sobre a matéria da diferenciação dos municípios, também não

suscita grandes questões, pelo que me parece que, em sede de especialidade, podemos encontrar-nos, mas é

de notar a diferença entre considerar o preço unitário de compra, o preço que foi avaliado pelo banco na altura

da constituição do empréstimo, ou o valor tributário. Esta diferença é significativa, e é tão significativa ao ponto

de o PSD, em relação à outra modalidade de dação, considerar o valor tributário, como o Partido Socialista

faz, e não o preço unitário de aquisição.

Esta é uma primeira grande diferença, Srs. Deputados: o Partido Socialista entende que o valor tributário

deve ser referência, e deve sê-lo em todas as modalidades de dação.

Desafiamos, pois, o PSD a alterar a sua proposta de dação para desempregados, substituindo o preço

unitário de aquisição, que foi o avaliado pelo banco, pelo valor tributário,…

Aplausos do PS.

… que, no nosso entender, é uma referência mais concreta, mais justa, mais equilibrada, mais isenta e

que, por acaso, até é utilizada pelo próprio PSD nas outras medidas.

Portanto, em relação a esta matéria, as diferenças são fundamentais.

Mas há mais! O PSD e o CDS nada referem quanto à suspensão das penhoras e queremos saber o que

pensam sobre isso. E também queremos saber, uma vez que não reproduziram esta proposta do PS, o que

pensam em relação à mobilização das poupanças para efeitos de o pagamento do crédito à habitação não ser

penalizado.

Mas queremos, sobretudo, que o PSD se pronuncie em relação à dação e às nossas diferenças, que são

fundamentais, porque o valor tributário é o mais correto e isento para as famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje trazemos respostas

para um drama que afeta muito e muitas famílias portuguesas — o sobre-endividamento, o incumprimento dos

créditos à habitação e o risco de as famílias perderem as suas casas.

O PSD traz respostas para essas famílias. O PSD mostra, assim, que todos, mas todos, são chamados a

fazer um esforço para ultrapassar a situação difícil que o País vive.

Hoje, com os projetos de lei do PSD, são os bancos os chamados a fazer esse esforço.

Neste grave problema, está em causa, provavelmente, o mais importante dos bens materiais de uma

família: a sua casa.

É verdade que temos de reconhecer que, para este problema, há responsabilidades partilhadas: desde as

políticas do Estado às decisões de muitas famílias e às práticas dos bancos.

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Mas hoje é tempo de respostas! Aos portugueses que vivem as dificuldades, àqueles que «fazem das

tripas coração» para cumprir as prestações ao banco, o PSD traz, hoje, respostas! O PSD pede hoje aos

bancos que façam um esforço, para que todos, enquanto País, ultrapassemos as nossas dificuldades.

Todos os grupos parlamentares trazem hoje propostas, mas permitam-me que afirme, tal como fez, aliás, a

SEFIN (Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros), uma

associação de consumidores, que as propostas e soluções do PSD são as mais eficazes, as mais justas, as

mais profundas, as mais equilibradas e as mais abrangentes.

Aplausos do PSD.

Não fazemos como os espanhóis, que optaram por uma solução voluntária. Nós queremos e propomos

soluções imperativas.

Apresentamos dois projetos de lei, um dos quais se aplica a todos os créditos, para todo o tempo, para

todas as famílias e o outro, aquele a que me dedico um bocadinho mais, consagra um regime extraordinário

para as famílias em situação económica muito difícil. O PSD, para estas famílias, traz aqui soluções

extraordinárias, num tempo extraordinário.

Trata-se de um regime transitório para a fase transitória de grande dificuldade que o País vive. É um

regime muito exigente, mas, por isso, por ser tão exigente, tem de valer para aqueles que mais precisam, as

famílias com menos recursos, as que estão mais aflitas com o pagamento da sua prestação e aplicar-se,

naturalmente, às casas que têm um menor valor.

O PSD propõe um regime extraordinário que assegure às famílias que, antes da entrega da casa, tenham

uma oportunidade de reestruturar a sua dívida e, por isso, obriga os bancos a concederem essa

reestruturação. É uma reestruturação que se faz por carência e que pode ser apenas de capital ou de capital e

juros, por um certo prazo, com um alargamento do prazo do empréstimo e uma redução do spread.

Mas, se essa reestruturação for insuficiente — e há casos em que ela não vai resolver o problema da

família —, temos de encontrar outras soluções. Também aqui as soluções do PSD são, por um lado, as mais

profundas e, por outro, as que melhor garantem a situação das famílias. Não estamos apenas preocupados

com a entrega da casa e a extinção da dívida, mas em assegurar o direito à habitação.

Mesmo no momento da entrega da casa, o regime proposto pelo PSD é o mais abrangente e é também

aquele que mais garante a estabilidade do setor financeiro, porque permite que não avancemos apenas para

uma mera entrega da casa, com direito ao arrendamento, criando alternativas em que o mutuário participa,

como sejam, por exemplo, a alienação a um fundo, sendo que o produto da venda da casa reverte para a

extinção da dívida e a família fica, também, com direito ao arrendamento, ou a troca de casas, ficando a

família com uma casa mais barata e pagando, por isso, bastante menos pela sua prestação.

Trata-se de um conjunto de soluções que fazem da proposta do PSD a mais abrangente, a mais eficaz e a

mais justa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As propostas trazidas pelo PSD apoiam as famílias em situação

dramática. Temos de fazê-lo, mas, ao mesmo tempo, temos de assegurar que não criamos um incentivo ao

incumprimento. Não queremos criar uma estrada aberta para o incumprimento daqueles que, com esforço,

conseguiriam cumprir.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, chamamos os bancos a fazerem um esforço, a ajudarem as

famílias portuguesas em situação económica muito difícil.

Fica aqui claro que, para o PSD, não há fortes e fracos, há portugueses. E deve ficar claro para a oposição

que não mais pode vir com a conversa dos protegidos e dos privilegiados. O PSD, como aqui fica claro, está

ao lado dos que mais precisam.

Para terminar, quero deixar duas palavras aos outros grupos parlamentares e aos nossos concidadãos.

Em relação aos outros grupos parlamentares, quero saudar as suas iniciativas, as suas propostas e a sua

abertura para este tema.

O PSD apresentou as suas propostas, mas está disponível para, convosco, na especialidade, construir

uma lei que seja justa e abrangente. Várias das vossas propostas merecem o nosso acordo e o nosso apoio,

outras não. Trabalharemos nisso, em sede de especialidade.

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Sr.as

e Srs. Deputados, temos uma grande responsabilidade pela frente. O momento é grave, o problema é

sério, mas estou certo de que todos juntos — cada um com as suas ideias e visões — conseguiremos, nesta

matéria, melhorar a vida dos portugueses.

Aos nossos concidadãos, quero dizer que sabemos bem os tempos difíceis que vivem. Conhecemos os

vossos problemas e sabemos que muitos de vós estão a passar os momentos mais dramáticos das vossas

vidas. Muitos portugueses estão em risco de perder as suas casas, porque, mesmo depois de grandes

sacrifícios, não conseguem pagar as prestações ao banco.

Mas também queremos dizer aqui, hoje, que estamos ao lado dos nossos concidadãos, estamos ao vosso

lado! Todos têm de fazer a sua parte! Se num momento foram os trabalhadores e os pensionistas, as

farmacêuticas, com os cortes nos preços dos medicamentos, as empresas elétricas, com os cortes nos custos

da eletricidade, hoje e aqui são os bancos a serem chamados a fazer o seu esforço.

Aos portugueses, quero dizer que, como País e como comunidade, estamos a passar dos momentos mais

difíceis da nossa história, mas vamos viver e vamos ultrapassar este momento difícil.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Vamos vencer este tempo difícil, porque estamos juntos, porque todos são chamados a fazer o seu

esforço, e hoje são os bancos a serem chamados a fazer esse esforço.

Vamos vencer, porque todos participamos, porque não há privilegiados e ninguém fica para trás. Vamos

conseguir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para

esclarecer um ponto que me parece importante.

Temos de saber distinguir as situações das famílias que não estão ainda em incumprimento ou estão no

primeiro incumprimento, e temos de encontrar respostas para estas famílias, as quais não passam pela

solução dramática da dação em cumprimento, e as situações das famílias que já estão com um problema

dramático, sendo muito difícil que dele possam sair sem uma ajuda extraordinária.

Não há uma preocupação excessiva do CDS relativamente ao primeiro grupo de famílias, há apenas a

convicção de que, se não apostarmos em mecanismos que as impeçam de chegar ao incumprimento, aquilo

que lhes estamos a dizer é que a única solução que temos para lhes oferecer só aparecerá quando

incumprirem de vez. É esta a nossa preocupação!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso, o regime jurídico que propomos obriga os bancos a

criar um sistema de alerta e a que, mediante determinadas circunstâncias, que têm a ver com as condições

financeiras do agregado familiar ou com a situação de emprego ou desemprego do mutuário, convoque o

mutuário e a família para uma reestruturação e uma reanálise do seu crédito à habitação. Mas é também um

regime jurídico que prevê a resolução extrajudicial do problema, obrigando o banco, ao primeiro

incumprimento, a propor uma solução à família e a não esperar por incumprimentos sucessivos para, depois,

chegar à conclusão de que a família está em incumprimento.

Mas, também no âmbito do regime extraordinário, estamos a mover-nos no campo de contratos já

celebrados, que não podem ser alterados por lei à mínima ocasião. Por essa circunstância, reservamos este

regime extraordinário para os casos particulares em que as famílias, de facto, comprovadamente, não

conseguem pagar o seu crédito à habitação.

Não estamos a falar de incumprimentos voluntários, como algumas propostas acabam por fazer, porque

abrem de tal forma o regime que mais vale incumprir para poder ter acesso a alguns mecanismos desse

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regime, mas do incumprimento que, de facto, resulta da incapacidade da família para conseguir cumprir com o

seu crédito.

Existe ainda uma preocupação que trouxemos aqui, e que não termina nesta discussão, que é a de

encontrar todos os outros regimes jurídicos que têm implicações nas decisões das famílias, no âmbito do

crédito. Trouxemos aqui a questão do regime jurídico das penhoras, e fomos os primeiros a trazê-la, porque,

não sendo um regime jurídico que case diretamente com o crédito à habitação, pelo estudo que fizemos,

percebemos que tinha implicações sérias e repercussões no âmbito do crédito à habitação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Esse trabalho não termina aqui, temos de continuar a

averiguar que incentivos ou desincentivos é que subsistem, ainda hoje, para que não haja uma reestruturação

e uma renegociação das dívidas.

Como disse, isto é um Parlamento, não é um concurso de ideias. O CDS não está preocupado em trazer a

mais radical das propostas nem a proposta que mais vai atacar a banca, nem a proposta que mais será

defensora das famílias. Qualquer proposta legislativa que encare este problema como uma espécie de duelo

ou de teoria da conspiração entre banca e famílias está longe de perceber o sentido do problema…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … e não está à altura daquilo que temos de fazer neste

Parlamento, que é legislar, legislar com ponderação e serenidade e resistir à demagogia fácil de dizer que se

vai resolver um problema que não pode ser resolvido a 100%.

Se esta minha intervenção não tem o condão de ser tão otimista como as de todas as outras bancadas

parlamentares é porque prefiro não dar falsas expectativas aos portugueses e enquadrar as nossas propostas

numa tentativa de ajudar as famílias a minorar o mais possível os seus problemas.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Não nos verão entrar no debate de saber quem tem a proposta mais radical para acabar com os privilégios

da banca, porque não é assim que encaramos o mercado do crédito à habitação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação de todas as

propostas dos vários partidos, este debate é o início de uma discussão que vamos ter e que poderá ou não

resultar num entendimento.

Temos de saber quais são os problemas a que queremos responder e para que pessoas é que queremos,

de alguma maneira, encontrar respostas. E parece-me que há ainda uma diferença muito significativa entre

algumas das nossas propostas, face, por exemplo, às propostas do PSD, porque algumas das propostas do

CDS, globalmente, merecem a concordância do Partido Socialista, o mesmo sucedendo com algumas das

preocupações que aqui ficaram demonstradas.

No entanto, há diferenças, pelo que temos de saber o seguinte: em primeiro lugar, queremos encontrar

respostas para a classe média? Sim ou não? Queremos encontrar respostas para a classe média que perdeu

o emprego ou viu o seu ordenado reduzido, nomeadamente os funcionários públicos? Sim ou não? Queremos

encontrar respostas apenas para os próximos três anos ou queremos encontrar respostas consistentes, que

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previnam o incumprimento para o futuro? O Partido Socialista tem respostas para prevenir o incumprimento

futuro da classe média, respostas, essas, que, de alguma maneira, impedem o incumprimento e ajudam as

famílias a cumprir com as suas prestações à banca.

Outro aspeto: quanto às famílias que estão numa situação mais complicada, que perderam a casa, que

perderam o emprego, queremos respostas tão limitadas, tão limitadas, que quase nenhum português tenha

oportunidade de ver a sua situação dramática incluída nas nossas soluções, como é o caso, em concreto, da

proposta do PSD da dação em cumprimento, ou queremos, de alguma maneira, respostas mais abrangentes

que permitam dar solução aos milhares de problemas dramáticos das famílias portuguesas?! O Partido

Socialista quer encontrar respostas para mais pessoas do que o PSD e, se quiserem comparar as duas

propostas, isto é absolutamente claro.

O Partido Socialista nada tem contra estruturarmos um processo de renegociação, como o Sr. Deputado

Adolfo Mesquita Nunes agora referiu ou como referiu, há pouco, o PSD, assim como nada tem contra a

obrigatoriedade de a banca apresentar propostas, nomeadamente de reestruturação do capital, de

arrendamento, de permuta, ou contra alterarmos a ordem das penhoras. Somos favoráveis a essas medidas,

mas entendemos que é fundamental encontrar respostas para os problemas das pessoas e não fingir que

encontramos.

Volto a dizer que o entendimento que poderá existir no Parlamento — e era importante que a Assembleia

da República conseguisse gerar entendimento em relação a estas matérias — dependerá muito da

disponibilidade que existe da parte da maioria, nomeadamente do PSD, para rever alguns dos limites que tem,

que, no entender do PS, são demasiado restritivos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Quanto ao resto, da nossa parte, demonstramos bastante abertura para

aceitar o que foi proposto pelas outras bancadas e que não está incluído nas propostas do PS.

Porém, é fundamental ter um período de carência que não fique limitado para desempregados e para os

próximos três anos; é fundamental que as pessoas não fiquem com dívidas depois de entregarem a casa,

especialmente as pessoas que estão desempregadas! Mas também nas outras formulações é fundamental

encontrarmos respostas que vão ao encontro da classe média. É essa a nossa preocupação e é com esse

espírito que estaremos no debate de especialidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, fica assim concluído o debate deste ponto da

nossa ordem de trabalhos de hoje.

Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

235/XII (1.ª) — Repõe a taxa

do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) e 241/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA, no setor

da restauração, a 13% (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 345/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A apresentação do projeto de lei

do PCP para a reposição da tava do IVA na restauração em 13% foi feita no dia 16 de maio, em declaração

política que então proferi.

Hoje, poderia acrescentar mais uns dados dramáticos sobre o número de restaurantes encerrados, de

trabalhadores despedidos, de vidas desfeitas, mais uns argumentos sem contraditório possível, ou invocar a

entrega, na quarta-feira, de uma petição com 34 000 assinaturas, mas não o vou fazer. Vou, sim, reapresentar

o projeto de lei pela voz dos atingidos pelo «fogo» do IVA a 23%, conjugado com a brutal perda de poder de

compra dos portugueses, tudo isto imposto pelo pacto de agressão subscrito pelo PSD, pelo CDS e pelo PS,

pela decisão da troica e pelo Orçamento do Governo PSD/CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ouçam, Srs. Deputados, cinco falas de empresários da restauração, de

cinco concidadãos nossos.

Primeira fala: «Muito se tem falado, sem chegar a lado nenhum, sobre o IVA e a restauração. Eu sou mais

um daqueles que, dentro de pouco tempo, terá de fechar as portas, mandando mais quatro funcionárias para o

desemprego. Eu pretendo pagar o imposto. Como, não sei, mas pretendo ir pagando como puder. Só que

ainda não ouvi falar do montante das multas pelo atraso do mesmo.

No meu caso, tinha 3851 € de IVA em atraso. Paguei 800 € para abater ao montante e quando vou para

pagar mais um pouco recebo uma multa de 620 €. Com estas multas, quem consegue abater alguma coisa?

Não podiam simplesmente aplicar os juros? Assim não consigo.

Ao fechar a porta, como trabalhador independente não tenho direito a nada. Não tenho que comer, vivo

sozinho; não tenho como pagar água e luz; não tenho como pagar a pensão dos meus filhos.»

Segunda fala: «Com lamento me despeço de todos vocês. Tenho que pagar ao Estado 62 531 € e antes

pagava 23 175 €. Quando o meu guarda-livros me alertou, não quis acreditar. Confirmámos que tudo batia

certo. Não tenho como pagar e com lamento vou para fora. Foi uma vida de sacrifício para nada. Estou

desiludido com a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP), porque não conseguiu evitar

esta calamidade.».

Terceira fala: «Por favor, ajudem-me. Não sei a quem recorrer. Estou ou, antes, estava a gerir quatro casas

que já vêm do tempo do meu avô. Perdemos clientes, não consomem. Os nossos custos aumentaram e o IVA

veio rematar duas das minhas casas. No final desta semana, vou encerrar a terceira.

Quero desesperadamente aguentar o restaurante onde tudo começou. Sempre fui cumpridor, sempre

paguei as minhas contas e não quero dever nada a ninguém, mas este aumento matou-me.

Sabem se o IVA vai baixar? Se tal não acontecer, não sei o que será da minha família. Despedi 32

empregados, mantenho 11. Existe alguma maneira de os despedir e voltar a contratá-los com subsídios, como

se fossem programas de estágio?».

Quarta fala: «Sou empresária da restauração há 40 anos, tive uma vida de sucesso. Estava a deixar os

negócios para os meus filhos, mas não sei como. Todos os meses estamos a perder clientes, todos os dias os

custos estão a aumentar. Até hoje, consegui pagar os impostos todos, mas assustei-me quando soube o que

tive de pagar de IVA. Com uma média de 18 300 € trimestrais, passo a pagar mais de 40 000 €. Não há algum

engano? Pensei que ia pagar 20 000 € por trimestre.

Recorri às minhas contas pessoais para pagar o primeiro IVA; acabei de despedir três trabalhadores e

chamei os meus netos para trabalharem comigo. Por favor, remedeiem isto.».

Quinta fala: «Tenho um restaurante há mais de 15 anos. Tinha seis empregados no passado, tive de os

despedir: pessoas honestas que trabalhavam comigo há muitos anos e a quem fui obrigado a dar uma má

notícia.

Estou neste momento sozinho, num estabelecimento que em tempos foi um bom negócio, mas que muito

brevemente vou fechar. Estou desesperado, pois não tenho hipóteses, saturado de responder a tantos

deveres (direitos nem vê-los), cansado de tanto remar e o barco sempre furado».

Se dispusesse de mais tempo, referia também o que foi dito por pessoas de grandes «casas» do Porto,

como a de José Pedro Maia e a da Cufra, na Avenida da Boavista.

Termino, dizendo que os Srs. Deputados poderão argumentar com o que quiserem — com a troica, com

gastos acima das posses e até com a chamada «lei travão», a qual, aliás, não existe porque com esta taxa de

IVA o Estado vai ter uma receita inferior à que tinha quando a taxa era de 13% —, não podem é fechar os

olhos nem deixar de ouvir este imenso clamor em que se grita «IVA a 13%, pelo menos e para já», a que se

deve acrescentar uma moratória para as multas devidas pelo atraso no pagamento e a não alteração da lei do

arrendamento!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Catarina Martins.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O aumento do IVA na restauração

já provocou mais de 5000 falências e novos 16 000 desempregados e desempregadas. Neste momento, há

famílias inteiras sem qualquer apoio social, sem qualquer rendimento — muitas até perderam a casa.

E, se a realidade choca, na verdade não surpreende. Já sabíamos que ia ser assim, e por isso mesmo o

Bloco de Esquerda e tantos se bateram, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2012, para que

esta medida não fosse aprovada. Hoje, qualquer pessoa que saia à rua encontra, dia após dia, mais portas

fechadas, onde antes estava um café, uma pastelaria ou um restaurante.

Fazer com que se pague por uma sopa ou por uma sandes a mesma taxa de IVA que se paga por uma joia

é uma irresponsabilidade! Disseram-no os representantes desse setor na altura, repetem-no agora com a

petição que entrou ontem na Assembleia da República, com mais de 34 000 assinaturas.

As consequências desta irresponsabilidade, desta insensatez, são não só o desemprego e as falências

mas também o Estado a recolher menos receitas do IVA, e não mais. O Governo afogou de tal forma a

restauração em IVA que o setor está a morrer, a pagar menos IVA e a criar desemprego! E mesmo o turismo,

a «galinha dos ovos de ouro» da economia portuguesa, está a ressentir-se do aumento do IVA e a ter piores

resultados.

Onde está o CDS, que era o partido dos contribuintes? Onde está o PSD e toda a sua preocupação com a

competitividade fiscal ou toda a sua fé no turismo como motor da economia? Onde estão?

O Bloco de Esquerda propõe baixar a taxa do IVA da restauração para a taxa intermédia, de onde nunca

deveria ter saído!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E propõe que se faça essa alteração já! É urgente corrigir a asneira, pois

esperar pelo próximo Orçamento do Estado é criar ainda mais desemprego, ainda mais falências, ainda mais

crise social e continuar a baixar as próprias receitas do Estado decorrentes do IVA.

A responsabilidade exige que PSD e CDS tenham o mínimo de sensatez, que reconheçam o erro e que o

corrijam já. Bem sei que, nestes tempos, é difícil acreditarmos que poderão ter mesmo esse mínimo de

sensatez!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a falar de 60 000

pessoas, de 30 000 empregos destruídos num só ano e de 30 000 empregos que se poderão ganhar.

Aplausos do PS.

Estamos a falar de emprego, de famílias e de empresas. Por isso, o PS traz, hoje, a Plenário um projeto de

resolução que recomenda ao Governo a imediata reposição da taxa de IVA na taxa intermédia, de 13%.

A medida tomada no Orçamento do Estado para 2012 foi um erro crasso! O aumento do IVA para a taxa

máxima foi uma medida desastrosa num setor em que a mão-de-obra é intensiva, num setor grande

empregador, num setor que é o suporte das nossas exportações, porque representa 14% das mesmas! O

Governo, ao tomar esta medida, quis dar uma machadada no setor do turismo.

Aliás, aquando da discussão do Orçamento do Estado, também o PS, assim como outros partidos,

apresentou propostas de alteração que os partidos da maioria entenderam chumbar.

No entanto, neste momento, perante os dados inequívocos do Instituto Nacional de Estatística (INE)

relativos à destruição de emprego, os partidos da maioria têm hoje, aqui, a oportunidade de reverter esta

medida para não continuar a seguir este caminho, que é o da desgraça. Basta olhar para os dados do INE

sobre a destruição de emprego. Além disso, temos a certeza de que o ritmo de destruição de emprego vai ser

ainda mais acelerado se nada for feito.

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O Governo deve emendar o erro e parar esta «sangria». Por isso, a maioria tem, aqui, essa

responsabilidade e tem a oportunidade de demonstrar que não está alheada da realidade e que, pelo

contrário, consegue emendar o rumo!

É preciso conhecer a economia real. É preciso reconhecer, como disse Silva Lopes, que esta é uma

medida desastrosa. E não foi só ele que avisou, foram os partidos, as associações do setor, de Norte e Sul do

País, os sindicatos, os estudiosos do turismo, quer a nível nacional quer a nível internacional! Portanto, é

necessário haver bom senso! É necessário reconhecer este erro!

Sr.as

e Srs. Deputados, quanto mais tarde emendarem o erro, pior será! E não será para o PS e para os

partidos da oposição, pois não é isso que está em causa! Quem está em causa são os portugueses!

Aplausos do PS.

O que está em causa são os empregos! Quem está em causa são as famílias! É impensável permanecer

neste erro!

Além do mais, temos que verificar um outro dado: no próprio ranking internacional de competitividade do

setor do turismo, o nosso setor baixou uma posição. Quer dizer, neste momento, o setor continua a perder

competitividade face aos principais concorrentes! Basta lembrar que na Irlanda se baixou a taxa de IVA para

os 9%, que em França a taxa é de 8% e que em Espanha a taxa é também de 8%! E nós, Srs. Deputados?!

Nós temos uma taxa de 23%! Isto é impensável!

Apelo a que se revejam no que disse a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, há bem pouco tempo, relativamente a

este assunto. Não permaneçam no erro de destruir totalmente o setor!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na passada semana,

concluiu-se a quarta avaliação efetuada pelas instituições internacionais no âmbito do nosso Programa de

Assistência Económica e Financeira.

Mais uma vez, a avaliação foi positiva, fruto do esforço de todos os portugueses, e também consequência

da persistência do Governo de Portugal foram cumpridos genericamente todos os critérios quantitativos e

objetivos preconizados nesse Programa.

Protestos do PCP.

Todos, sem exceção, devemo-nos congratular por Portugal estar a dar uma prova inequívoca de seriedade

e de credibilidade junto dos nossos financiadores.

Fruto da imperativa necessidade de consolidação orçamental e no âmbito desse Programa de Assistência

Económica e Financeira, o Governo foi obrigado a optar por algumas medidas de caráter fiscal que

permitissem atingir os objetivos quantitativos dessa consolidação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não permitem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — A aplicação da taxa normal de IVA aos serviços de

restauração, em vez da taxa intermédia, foi uma opção que, infelizmente, teve de ser tomada.

Vêm agora os grupos parlamentares da oposição, numa atitude meramente populista, propor a sua

reposição para a taxa intermédia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Populista?!

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O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Srs. Deputados, este não é o tempo de hesitarmos nas nossas

opções, nas nossas convicções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Este é o tempo de mantermos, firmemente, os nossos

compromissos.

Para justificar a viabilização desta proposta, os partidos da oposição apresentam argumentos subjetivos e

nada comprovados: o encerramento de inúmeros estabelecimentos de restauração e a perda de empregos,

consequência direta e exclusiva desse incremento de tributação.

Protestos do PCP e do BE.

Claro que, infelizmente, terão encerrado algumas empresas…

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: — Algumas?!…

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … e ter-se-ão perdido alguns empregos, tal e qual como

noutros sectores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Deviam ter vergonha!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas, paralelamente, também no setor da restauração ter-se-ão

criado outros estabelecimentos e outros postos de trabalho.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, recusamos totalmente esse nexo de causalidade direta que VV. Ex.as

pretendem

transmitir…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Deviam ter vergonha!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … e repudiamos totalmente que esse setor tenha sido

particularmente atingido pela retração do consumo interno.

Temos de ter consciência de que os portugueses estão mais prudentes e mais poupados, utilizam menos o

cartão de crédito, e essa atitude, certamente, também afetou esse sector.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas, Srs. Deputados, basta olharmos para as ruas das nossas

cidades e vilas para, numa avaliação empírica, constatarmos que o «tsunami» económico que VV. Ex.as

afirmam que existiu no setor da restauração não existiu e, a existir, foi só na vossa cabeça.

Protestos do PCP e do BE.

No entanto, existe um indicador que VV. Ex.as

referem que nos preocupa verdadeiramente — o

desemprego —, não particularmente no setor da restauração, mas em todos os setores.

Protestos do PCP.

O Governo tem reafirmado permanentemente que essa é a sua preocupação principal.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nota-se!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Fruto dessa preocupação, é de saudar a apresentação do

programa Impulso Jovem. É um programa que desenvolve medidas efetivas para que as empresas criem

postos de trabalho qualificados e duradouros; são medidas que se articulam com o Compromisso para o

Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado em janeiro passado com a maioria dos parceiros sociais.

É desta maneira que se combate de forma responsável o fenómeno do desemprego em todos os setores

económicos, não é implementando medidas avulsas e populistas que possam pôr em causa o cumprimento

dos nossos compromissos internacionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma brincadeira de mau gosto!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Estou certo de que a esmagadora maioria dos portugueses

compreenderá que não podemos acompanhar os partidos da oposição na aprovação de medidas que ponham

em causa a eficácia dos sacrifícios que todos os portugueses estão a fazer.

Os sacrifícios que os portugueses estão a fazer têm de valer a pena! Nada nem ninguém os pode pôr em

causa nem, muito menos, hipotecá-los, como consequência da implementação de políticas de curto prazo, em

detrimento de políticas sustentadas de médio e longo prazo!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de dizer sobre esta

matéria que os projetos apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda não me

surpreendem, são até coerentes e são, obviamente, de quem não pretende cumprir, de quem olha apenas

para o lado dos direitos e de quem, normalmente, não está do lado da solução. Percebe-se bem que gostam

de estar do lado do problema e, às vezes, até são mesmo o problema.

Protestos do PCP e do BE.

Reconhecendo as falas do Deputado Agostinho Lopes, gostava, pelo menos, de lhe dizer que podia

acrescentar uma: a de dizer que, para além dessas falas todas — que são verdadeiras, e nós percebemo-las

—, há uma outra: é que este Governo levará à concertação social uma proteção para os empresários das

micro e pequenas empresas.

Protestos do PCP e do BE.

Ou seja, pela primeira vez, haverá proteção social para os empresários.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É importante!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em relação ao Partido Socialista, gostaria de dizer o seguinte: é preciso

ter topete, Sr.a Deputada Hortense Martins!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito!

Protestos do PCP e do BE.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É que, se tudo se possa perceber da parte da nossa esquerda (Partido

Comunista Português e Bloco de Esquerda), não consigo perceber a intervenção da bancada do Partido

Socialista. Não consigo perceber, porque o Partido Socialista, em maio de 2010, aumentou o IVA em um ponto

percentual, dizendo o Primeiro-Ministro da altura que «é um sacrifício que temos de distribuir por todos, é um

imposto menos recessivo e não temos outra solução para cumprir a meta do défice», e no PEC 4, no tal plano

para encobrir contas que os senhores apresentaram aqui várias vezes,…

Vozes do CDS-PP: — Queriam «salvar» o País!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … queriam aumentar, também para 23%, o IVA da restauração.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nessa altura, o PEC foi chumbado.

Vozes do CDS-PP: — O IVA foi para Paris!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tenho comigo notícias com declarações do Sr. Ministro das Finanças

da altura, citando o Sr. Primeiro-Ministro. Esqueceu-se disso, Sr.ª Deputada Hortense Martins!

O Partido Socialista, sendo coerente — pelo menos, nessa altura, ainda era coerente —, o que é que fez?

Acabou por reconhecer, no Memorando que assinou, que era preciso conseguir 410 milhões de euros.

Sr.a Deputada Hortense Martins, o Partido Socialista, que é um partido responsável, um partido sério, diz

que não concorda com este aumento do IVA. Mas, pergunto-lhe: onde é que vai buscar essa receita?

Protestos do PS e do PCP.

Diga lá onde é que a vai buscar?!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — A escolha é vossa!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa é que era uma atitude responsável, essa é que era uma atitude

séria, e não vir aqui fazer uma proposta de «revogue-se, pura e simplesmente», sem dizer onde é que ia

encontrar a receita.

Protestos do PS e do PCP.

Gostaríamos de não aumentar IVA da restauração. No futuro, queremos baixar a carga fiscal, porque

entendemos que o setor está, de facto, a suportar um sacrifício.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — As empresas estão a falir, Sr. Deputado! Empresas falidas não pagam IVA!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já quando foi discutido o

Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes chamaram a atenção para o erro que estava a ser cometido pelo

Governo em aumentar a taxa do IVA da restauração.

E chamámos a atenção porque não compreendemos as contas do Governo: não compreendemos como é

que o Governo criou a expetativa de aumentar a receita do IVA pela via do seu agravamento de 13% para

23%, um aumento de 10%, na restauração. Já com a taxa nos 13%, a situação na altura era muito

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preocupante. Verificavam-se quebras acentuadas ao nível da restauração, sobretudo em virtude do poder de

compra que foi perdido ou imposto, designadamente por este Governo, e também pelo corte do 13.º mês. E,

com o agravamento da taxa, naturalmente que se adivinhava uma situação ainda mais preocupante, ou seja,

mais casas de restauração a encerrar e, portanto, mais falências de micro, pequenas e médias empresas e

mais despedimentos.

Chamámos, inclusivamente, a atenção para os estudos feitos pelas associações do setor, que apontavam,

para este ano, em virtude da proposta do Governo em aumentar o IVA na restauração em 10%, para o risco

de encerrarem cerca de 20 000 casas de restauração e de se extinguirem cerca de 40 000 postos de trabalho.

E dissemos mais: dissemos que, para além do encerramento e da falência de pequenas empresas e do

despedimento que decorreria do agravamento da taxa do IVA na restauração, o Governo apenas iria conseguir

a generalização absoluta da «marmita da troica», visto que a solução encontrada por muitos portugueses para

fazerem face às dificuldades, poupando alguns euros, seria a de levarem o almoço de casa. E, se assim o

dissemos, assim está a acontecer: o Governo generalizou completamente a «marmita da troica».

Foi por tudo isto que Os Verdes propuseram, na altura, que o IVA na restauração se mantivesse na taxa

intermédia, evitando, assim, a golpada final no setor da restauração e evitando mais um contributo para fazer

aumentar o desemprego.

Mas os partidos que suportam o Governo, PSD e CDS, não quiseram saber: chumbaram a proposta de Os

Verdes e aumentaram a taxa do IVA na restauração em 10%, e as consequências estão hoje à vista de todos.

Agora, interessa reconhecer o erro, porque esse reconhecimento também é um sinal de responsabilidade.

Afinal, aumentaram o IVA na restauração e diminuíram as receitas do Estado ao nível do IVA.

Agora, é justo perguntar o seguinte: este aumento do IVA está a ser útil para quem? Para os contribuintes

não, porque estão a pagar mais 10% por cada refeição; para o setor da restauração não, porque viram as suas

dificuldades aumentar substancialmente; para a nossa economia também não, desde logo porque a

manutenção da taxa do IVA na restauração nos 23% está a levar ao encerramento de muitas pequenas

empresas e a contribuir para o aumento do desemprego; para o equilíbrio das contas públicas também não

está a ser útil, porque as receitas do IVA estão a cair.

Então, se é assim, só resta ao PSD e ao CDS darem a mão à palmatória e assumirem definitivamente que

se enganaram, que foi um erro, um disparate, um absurdo, uma conta mal feita, uma previsão falhada.

Acontece a todos! Portanto, reconheçam que o aumento do IVA na restauração não está a fazer parte da

solução, pelo contrário está a contribuir para agravar os nossos problemas, porque nunca é tarde para se

reconhecerem os erros. Falem de populismo, digam o que disserem, a verdade é só uma: manter a taxa do

IVA da restauração nos 23% é, antes de mais, uma monumental irresponsabilidade a somar a tantas outras.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um crime!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Deputado Hélder Amaral,

onde é que vamos buscar o dinheiro? Desde logo, ao subsídio de desemprego!

Aplausos do PS.

São 33 000 postos de trabalho destruídos, Sr. Deputado! Ou não lhes quer dar subsídio de desemprego?!

Aplausos do PS.

Depois, basta olhar para a diminuição da receita para se perceber o que aconteceu

E mais: vamos acabar, de vez, com esse mito do que está no Memorando da troica! Este é um caminho

que os senhores escolheram! Esta é uma opção vossa, porque não está no Memorando da troica o aumento

do IVA da restauração.

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Protestos do CDS-PP.

Esta é a vossa opção! É vossa exclusiva opção, e uma opção errada!

Aplausos do PS.´

Depois, é manifesto o que é que isto significa: se os senhores continuarem a insistir no erro, significa que

— aliás, também não esperava isso de si, Sr. Deputado Hélder Amaral — têm um desprezo total por este setor

e pela economia real. E isso não é aceitável!

Aliás, o senhor, que conhece tão bem o turismo, como eu, deveria ter outro tipo de atitude relativamente a

esta questão.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Por último, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Hélder Amaral, que os portugueses e as empresas não precisam

de impulsos! O Governo não pode estar, num dia, a dar com uma mão e, no outro dia, a calcar com as duas

mãos, para afundar e destruir a economia. Isso não é possível!

Não são precisos subsídios para jovens quando, a seguir, se está a destruir o emprego jovem,…

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … por exemplo num setor tão importante e com um potencial de

crescimento como é o do turismo.

Portanto, por favor, reconheçam o erro desta medida e emendem o vosso caminho, porque mais vale cedo

do que tarde.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, facto: o aumento do IVA na restauração

está a provocar falências, encerramento de empresas.

Facto: as empresas que estão em falência e em encerramento estão a provocar mais desemprego, a lançar

mais trabalhadoras e trabalhadores no desemprego.

Facto: empresas falidas não pagam IVA.

Facto: o Estado está a receber menos IVA.

Facto: o Estado está a ter de pagar mais subsídios de desemprego.

Facto: o País está a empobrecer.

Qual é a parte que os senhores não compreendem? O que é que os senhores não compreendem na

estupidez da medida de aumento do IVA na restauração e das consequências que está a ter no desemprego,

na economia e na capacidade de recolher receitas fiscais? O que é que os senhores não compreendem?

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Eu acho que compreendem tudo. Estou absolutamente convencida de

que os senhores compreendem tudo e julgo que o Sr. Deputado Virgílio Macedo, do PSD, disse tudo: disse

que estão a cumprir os objetivos da troica, tanto quantitativamente como qualitativamente.

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Portanto, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se estão a cumprir todos os objetivos, se tudo vai

bem, se estão a fazer tudo o que a troica quer, diga-nos, então, o seguinte: quantas falências é que chegam à

troica? Quantas mais falências quer a troica? Quanto desemprego?

Estamos no recorde do desemprego. Quanto mais desemprego quer a troica?

Quando é que vamos chegar aos objetivos? Quais são esses objetivos? Diga-nos! Quanto

empobrecimento? Quanto mais empobrecimento? Quão pobres terão de ser os portugueses e as portuguesas,

toda a população que habita em Portugal? Quantos pobres quer a troica? Diga-nos! Sejamos claros!

Se estão a cumprir todos os objetivos, com o aumento do IVA na restauração, com as falências, com a

crise social, com o desemprego, sejamos claros: quantas falências, quanto desemprego, quantos pobres?

Falemos claro: o Sr. Deputado disse tudo sobre o que é a troica e eu agradeço-lhe por isso.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Hortense

Martins, pode espreitar pelo computador do seu líder parlamentar e vai ver que a notícia de agora é «Sócrates

deixa desastres na saúde: 3500 milhões de euros de buraco».

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Que disparate!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É de um Governo incompetente e que nos trouxe a esta situação que o

setor não precisa, sabe?

Aplausos do CDS-PP.

É ver, Sr.ª Deputada! Veja aí!

Porque se hoje aplicamos impostos,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São 3500 milhões!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … se hoje aplicamos medidas difíceis, é porque não temos outra

alternativa, porque houve um Governo anterior que, em vez de salvar o País, em vez de governar o País com

rigor e com equidade, nos trouxe a esta situação. E é por isso que V. Ex.ª não foi capaz de dar qualquer

alternativa e veio, apenas e só, falar do setor, que eu conheço bem e que resiste há muito.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

O setor adaptou-se à lei do tabaco, o setor adaptou-se aos exageros da ASAE, o setor aplica, hoje, de

forma exemplar, o HACCP, o setor tem resistido e vai continuar a resistir. Sabe porquê? Porque o setor faz o

que lhe compete, é solidário. Os trabalhadores e os empresários do setor sabem que o País está numa

situação difícil…

Protestos do PS.

… e nós, aqui, deste lado, sabemos que não temos outra alternativa senão aplicar medidas que

preferíamos não aplicar, mas temos uma prioridade. Essa prioridade, Sr.ª Deputada, não é só a de cumprir

com o Memorando da troica mas corrigir os erros do passado e dar condições ao País —…

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e vou terminar, Sr.ª Presidente — para que, num futuro que espero

próximo, possamos reduzir a carga fiscal e olhar para o setor com a atenção que ele merece e dar-lhe

condições para crescer, porque o setor tem condições para sobreviver, e vai conseguir.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir a ordem de trabalhos, agora com a discussão

conjunta dos projetos de resolução n.os

305/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da

Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, como disposto no seu artigo 10.º, tendo por base os elementos

resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as

quais a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres,

informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário (CDS-PP), 286/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que

pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais (BE) e, ainda, 326/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da

atividade agrícola em áreas protegidas (PSD).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 305/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa, do

CDS-PP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, o CDS traz aqui um projeto

de resolução, em conjunto com outros projetos de resolução apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo

PSD.

A nossa preocupação maior com o projeto de resolução que aqui trazemos prende-se com as taxas do

setor primário dos parques naturais.

A nossa preocupação é a proteção efetiva dos que residem e trabalham no setor primário, dos que

promovem a agricultura, a floresta e a silvo-pastorícia.

Tem sido muito contestada esta Portaria que, convém não esquecer, teve como fase inicial uma primeira

portaria, em 2009, tendo sido depois revogada por outra portaria em 2010.

Por isso, convém lembrar que esta é uma matéria que vem do anterior Governo; convém lembrar — para

muitos que hoje apelidam a atual Ministra e o atual Ministério de taxar tudo e todos — que esta matéria não é

da responsabilidade deste Governo, nem desta Ministra. E o Partido Socialista, às vezes, esquece-se quem

foram os autores desta Portaria!

Relativamente à proteção do que é pretendido, o CDS entende que a biodiversidade — a fauna e a flora

dos parques naturais — deve ser preservada.

O CDS entende que há zonas de proteção total, e essas têm, efetivamente, que estar sujeitas a

autorização por parte do ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade). Mas também há

outras zonas, as de proteção parcial tipo I e as de proteção parcial tipo II, sendo que, nestas zonas, também,

ao contrário daquilo que vem, por vezes, na comunicação social, não existe obrigatoriedade de pagamentos

para aqueles que aí quiserem fazer os seus passeios e as suas visitas, desde que não excedam um certo

número de pessoas. No caso concreto, nas zonas de proteção parcial tipo I desde que não excedam grupos

superiores a 10 pessoas e nas zonas de proteção parcial tipo II desde que não excedam grupos de 15

pessoas. Por isso, estarão salvaguardadas essas visitas por parte desses grupos de cidadãos, que poderão,

assim, aceder a estas zonas protegidas.

Também convém lembrar o que a própria Quercus afirma, no sentido de que não se devem isentar

totalmente de taxas estes parques e estas zonas. Não se pode massificar zonas de uma riqueza e de uma

biodiversidade que tem de ser preservada, conforme com os acordos que assinamos internacionalmente.

Gostaria de ler aqui, para que ficasse bem clara, a posição da Quercus relativamente a esta matéria: não

são contra as taxas, pelo contrário, são de opinião que são relevantes porque dão o sinal de que a

preservação dos parques e a biodiversidade têm custos para o Estado e cabe a todos contribuir para esse

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esforço. «O acesso à natureza não deve ser vedado à sociedade, de forma direta ou indireta», disse Nuno

Sequeira à Agência Lusa, admitindo, porém, que o livre acesso pode ser prejudicial para as áreas protegidas.

Por isso, entendemos que o nosso projeto de resolução é equilibrado e que pretende, acima de tudo,

valorizar, incentivar e preservar o setor primário, preservar aqueles que trabalham na agricultura, na floresta e

na silvo-pastorícia.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, a partir de agora, a Mesa vai ser

absolutamente rigorosa com os tempos, de forma a que possamos acabar a nossa ordem de trabalhos hoje,

se possível ainda antes das votações.

Para apresentar o projeto de resolução n.º 286/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: A Portaria cria um conjunto

de taxas, não apenas para aqueles que diretamente têm atividade no setor primário, mas também para todos

os cidadãos e cidadãs que pretendam, em atividades de lazer, desportivas, culturais ou outras, fruir do acesso

ao Parque Nacional Peneda-Gerês e de outras áreas protegidas, independentemente do grau de proteção.

Nada tenho contra o facto de se vir a isentar que quem tem atividade de setor primário no Parque seja

libertado de determinado tipo de taxas e emolumentos. Creio que é coerente com a preservação do

ecossistema e até com o respeito pelas atividades desenvolvidas nessas áreas.

A questão radica — e o Bloco de Esquerda tomou essa iniciativa, a partir do protesto de todos aqueles que

querem fruir das atividades de lazer no Parque Nacional Peneda-Gerês — no facto de terem de pagar, quer

seja uma pessoa ou um grupo, 152 € por uma taxa. Porém, uma taxa pressupõe a prestação de um serviço e,

neste caso, não há prestação de serviço nenhum.

O Sr. Deputado do CDS, Altino Bessa, veio aqui tentar equiparar uma taxa a uma espécie de portagem,

presumivelmente com o intuito de proteger de um acesso extremado de pessoas a determinadas áreas mais

reservadas dos parques. A questão não é essa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É, é!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A questão é que, já hoje, as empresas que, no âmbito do turismo, estejam

registadas não pagam nada — repito, não pagam nada — e os particulares ou os grupos que visitam o Parque

Nacional Peneda-Gerês pagam uma taxa.

Protestos do Deputado do CDS-PP Altino Bessa.

O que nós aqui defendemos, porque sabemos bem que é importante ter uma função de registo e controlo

— isso é que é importante — é que, no acesso ao Parque Nacional Peneda-Gerês e a outras áreas, as

pessoas se registem para as respetivas visitas, assim como defendemos que é necessário uma vigilância

sobre o que acontece nesses perímetros. O que não é aceitável é que haja pagamento para os cidadãos, mas

haja isenção para as empresas turísticas. Isso é que não é aceitável!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Têm de ler o que diz a Quercus!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é de lamentar é que os projetos de resolução do PSD e do CDS

estejam mais recuados do que os compromissos assumidos aqui, na Assembleia da República, da Sr.ª

Ministra do Ambiente e do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, que já disseram que

iriam alterar essa Portaria,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E é isso que queremos!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … iriam alterar essas tabelas, iriam encontrar outras soluções.

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Nós defendemos aqui, independentemente de juízos e opiniões contrárias, que haja uma igualdade de

tratamento entre empresas, particulares, entre os cidadãos e aqueles que têm atividades económicas no

âmbito do lazer.

Seja como for, o princípio é o do acesso dos cidadãos a todo o espaço do território, evidentemente

controlado e vigiado por quem de direito. Não é a imposição de uma portagem escondida, repito, não é a

imposição de uma portagem escondida que controla as agressões ao ambiente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 326/XII (1.ª), tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O assunto que aqui hoje

trazemos relaciona-se com a nossa interação com as zonas protegidas e é um assunto importante.

Os planos de ordenamento para as áreas protegidas têm um objetivo, entre outros, de contribuir para o

desenvolvimento sustentável das zonas assim classificadas nas suas diversas componentes, visando dotá-las

de um instrumento de gestão que salvaguarda o recurso e os valores naturais.

Na primeira geração deste tipo de planos, estava previsto um acesso muito mais difícil, e até interdito, em

algumas destas zonas de proteção total.

Com a proposta que apresentamos aqui hoje, queremos dar o nosso contributo para que os problemas que

existem atualmente, que estão identificados, possam ser resolvidos.

Quisemos ir mais além e não ficar apenas na discussão das taxas e dos prazos para obter as licenças.

Para nós, a valorização e a proteção do património natural significam a proteção e a valorização de bens de

uso comum.

No entanto, neste momento, existem algumas condicionantes nestas zonas que têm dificultado a

manutenção da atividade agrícola, colocando-a em risco, com consequências que serão potencialmente

prejudiciais à biodiversidade e ao equilíbrio do ecossistema.

O Grupo Parlamentar do PSD reconhece o setor primário como estruturante para a economia portuguesa e

entende como necessária a revisão de alguns critérios a aplicar às atividades relacionadas com este setor em

zonas protegidas.

Por isso, propomos ao Governo que reveja e simplifique os procedimentos administrativos exigidos a

residentes e a agricultores, cuja atividade esteja inserida dentro de zonas protegidas.

Mas o PSD também se preocupa com a questão do lazer e da visita aos parques e às zonas protegidas.

Sabemos, hoje, que temos baixas taxas do nível da prática da atividade física. Portanto, perante qualquer

inibição, devemos, de uma forma transversal, defender e procurar que exista a menor inibição possível à

prática de atividade física.

O PSD, com o enquadramento adequado, propõe ao Governo que promova uma clarificação do sistema de

atribuição de licenciamento a clubes desportivos e recreativos pelo ICNB, relativamente aos quais devem

recair alguns benefícios, na nossa opinião, mas também obrigações sociais de utilização, promoção, proteção

e conservação das áreas protegidas às quais têm acesso.

Pretendemos que o Governo também avalie os resultados da aplicação da Portaria n.º 138-A/2010, criada

pelo anterior Governo, que regula as taxas de acesso aos parques naturais atualmente em vigor, e pedimos

que procure adaptá-la e melhorá-la, nomeadamente, nos prazos de antecedência, para pedidos de acesso e

adequação do valor das taxas cobradas à dimensão do número de visitantes e respetivos impactos causados

pelos mesmos nas áreas protegidas percorridas.

Mas também propomos que o Governo pondere a criação de um banco de voluntariado nas áreas

protegidas, destinado a colaborar com os vigilantes da natureza nas operações de proteção e conservação

dos parques e na sensibilização ambiental.

As nossas propostas são abertas e permitem ao Governo procurar um melhor enquadramento para as

mesmas.

Coloquei nesta semana, no seio da Comissão, uma questão à Sr.ª Ministra sobre este assunto, tendo a Sr.ª

Ministra demonstrado a abertura do Governo para as propostas feitas pelo PSD.

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É preciso, agora, decidir com bom senso e ouvir os vários interessados. Ainda nesta semana tivemos

oportunidade de receber, no Parlamento, a Federação Portuguesa de Montanhismo e Escalada, que também

deixou os seus contributos.

Portanto, na nossa opinião, o que é preciso agora é ter bom senso para decidir a bem da natureza!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: Passados mais de dois

anos de vigência da Portaria n.º 138-A/2010, o BE, o CDS e o PSD trazem esta matéria à Assembleia, em

nossa opinião, não tanto por convicção, mas, sim, por esta polémica ter sido suscitada por organizações da

sociedade civil nos últimos meses.

Deixem-me esclarecer dois aspectos muito importantes.

Primeiro: a Portaria não criou nada de novo, não criou as taxas, porque, desde logo, Sr. Deputado Altino

Bessa, existe uma portaria de 2003, altura em que o CDS estava no Governo, que referia concretamente que

«o Instituto da Conservação da Natureza, no âmbito das suas atribuições, desenvolve atividades e presta

serviços no domínio da conservação da natureza e da gestão de áreas protegidas e classificadas, que devem

ser pagos pelos seus utilizadores». Esta é, repito, uma portaria de 2003, altura em que VV. Ex.as

estavam no

Governo.

Deixem-me referir o que é mais importante. É preciso ter presente que a cobrança destas taxas pelo ICNB

não visa vedar o acesso aos espaços naturais, mas, sim, verificar as condições em que algumas atividades ali

decorrem, o que implica a emissão de um parecer, e é esse parecer que tem um custo associado. Este

parecer aplica-se a todo o tipo de atividades, que vão desde as alterações topográficas que impliquem

alterações do uso do solo ou modificações das espécies e do coberto vegetal à instalação de explorações de

aquicultura, passando, naturalmente, por competições desportivas e festivais de música.

Deixem-me, ainda, dizer aos Srs. Deputados da maioria que competirá sempre à tutela esclarecer o âmbito

de aplicação da Portaria, clarificando a que atividades desportivas e culturais se aplicam as declarações, os

pareceres, as informações ou as autorizações. Existem múltiplas formas de resolver este problema, sendo a

mais fácil um simples despacho, Sr. Deputado, onde, de forma autêntica, se verta o alcance pretendido com a

Portaria no que à aplicação de determinadas taxas diz respeito. Mas o Governo, até agora, nada fez!

Que Governo é este que, em pleno exercício de funções, não consegue, então, decidir sozinho e pede aos

partidos da maioria para fazerem projetos de revogação da legislação em vigor? Como é que isto se entende?

Por uma simples portaria, Sr. Deputado?!

Que Governo é este que promove manchetes de jornais, tais como: «Governo quer solução para taxas nos

parques» ou, então, «Ministra quer solução para taxas»?!

Por amor de Deus, expliquem: haverá alguém melhor colocado para resolver a questão do que a própria

Sr.ª Ministra? Como é que explica isto, Sr. Deputado?

Se o Governo tivesse vontade de resolver o problema, já o teria feito, sobretudo quando esta questão foi

suscitada na imprensa há dois meses.

Admitimos uma alteração a essa Portaria, alargando-se a isenção prevista para as atividades recreativas

ou culturais relacionadas com romarias, procissões e festas populares.

Esperamos, agora, que a Sr.ª Ministra, depois da aprovação destes projetos de resolução, emita um

despacho e crie uma nova tabela. Espero que, desta vez, a decisão da Sr.ª Ministra seja rápida!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O atual regime jurídico da conservação da

natureza e da biodiversidade permite que o ICNB cobre taxas aos residentes das áreas protegidas.

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O PCP entende que a conservação da natureza não deve fazer incidir os seus custos sobre as populações

residentes nas áreas protegidas, mas, antes, ser sustentada pelo Estado, por todos os cidadãos e pelas

entidades privadas, no quadro da política fiscal.

Uma adequada política ambiental tem de aproveitar plenamente todas as potencialidades das áreas

protegidas a favor dos seus residentes, que devem ser os primeiros e principais destinatários das políticas

públicas para essas áreas; deve caminhar no sentido da redução e simplificação dos atuais e exagerados

pedidos de autorizações e licenciamentos nas atividades dos moradores; deve estabelecer compensações

para os impedimentos no uso e exploração de recursos e potencialidades do território; e, necessariamente,

deve fazer corresponder ao estatuto de residente a completa isenção de taxas.

O atual regime económico e financeiro da conservação da natureza e da biodiversidade assenta ainda na

cobrança de taxas pelo acesso e visita às áreas protegidas.

Ao invés de criar barreiras económicas que dificultam ou mesmo impossibilitam o contacto com a natureza

nas áreas protegidas, o Estado deve promover ativamente a visitação dessas áreas, estimulando o interesse e

o contacto dos cidadãos com a natureza, do qual resultará uma maior sensibilização e empenho na defesa do

património natural.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Caso, comprovadamente, a salvaguarda dos valores naturais em áreas

ecologicamente frágeis ou sensíveis à presença humana exija uma limitação do número de acessos, tal

limitação não deve ser alcançada através da imposição de barreiras económicas, que condicionam a fruição

das áreas protegidas por parte dos cidadãos mais desfavorecidos, mas através da definição da capacidade de

carga máxima de cada zona a preservar e a emissão, gratuita e desburocratizada, de licenças de visita para

essas zonas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nenhum dos projetos de resolução em discussão se aproxima, sequer, dos

objetivos defendidos pelo PCP.

O CDS e o PSD defendem a cobrança de taxas como instrumento económico, embora admitam uma

discriminação positiva para atividades relacionadas com o setor primário, levadas a cabo por residentes. O

Bloco de Esquerda propõe isentar do pagamento de taxas as atividades desportivas e culturais não

motorizadas. Esta isenção, embora positiva, está longe de atingir o objetivo defendido pelo PCP de eliminar a

cobrança de taxas aos residentes das áreas protegidas e aos visitantes dessas áreas.

Assim, por considerar que a conservação da natureza não deve fazer incidir os seus custos sobre as

populações residentes nas áreas protegidas e por considerar que não devem existir barreiras económicas à

visitação dessas áreas, o PCP apresentará, hoje mesmo, um projeto de lei que garanta o papel fundamental

do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às

áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB.

Aplausos do PCP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quem diria? Isso é que é preservar a natureza?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como já foi tornado

público no Plenário da Assembleia da República, Os Verdes vão apresentar um projeto de lei relativo à

portaria agora em discussão, relacionada com a matéria das taxas nas áreas protegidas. Não queremos,

contudo, elaborar o projeto de lei sem verificar um conjunto de matérias que nos parecem extraordinariamente

relevantes e sem ter conhecimento dos casos concretos.

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Há matérias que estamos a procurar desde já conhecer, como as que dizem respeito ao cômputo geral das

receitas obtidas pelo ICNB, desde a publicação da Portaria, e qual o destino que essas receitas têm tido.

Penso que é uma matéria extraordinariamente relevante para podermos analisar este processo legislativo.

Mas a questão não diz respeito única e exclusivamente aos valores, mas também à própria lógica destas taxas

e Os Verdes também estão a fazer esta avaliação para elaborar o seu projeto.

Entretanto, foram apresentados dois projetos de lei, um do CDS e outro do Bloco de Esquerda, que, tal

como nos foram apresentados, não iríamos votar a favor.

Em relação ao do Bloco de Esquerda porque referia a isenção apenas em relação aos parques nacionais e,

como só existe um em Portugal, não nos parecia correto. Entretanto, foi apresentada uma retificação que nos

permite, então, sim, apoiar este projeto, uma vez que a isenção é alargada a todas as áreas protegidas.

Em relação ao projeto do CDS, porque não houve qualquer retificação, o mesmo não colhe ainda o nosso

apoio, uma vez que em todos os pontos que apresenta parte sempre da lógica da necessidade de taxa.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — De acordo com a lógica que o Governo também já anunciou, quer

rever valores, não quer rever a lógica da aplicação dessas taxas.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tal como a Quercus!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A lógica do CDS é esta: há uma preocupação de massificação.

Se as pessoas pagarem, não se massifica; se as pessoas não pagarem, então, já se massifica,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … como se a lógica da massificação estivesse no facto de as

pessoas pagarem e quanto. Ou seja, só pode massificar quem pode pagar. Esta é a lógica do CDS, o que de

resto, não surpreende porque esta é a lógica do CDS e da direita para tudo e mais alguma coisa…!

Srs. Deputados, a resposta que Os Verdes dão ao vosso projeto e a todos aqueles que apoiam o vosso

projeto é esta: aquilo que é fundamental é o que os senhores têm retirado às áreas protegidas, que é a

vigilância,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Se alguém tirou foi a Quercus!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … fatores humanos e técnicos que permitam promover a

fiscalização e a vigilância nessas áreas protegidas. Quer os senhores acreditem quer não, a presença de

vigilantes nas áreas protegidas é a melhor forma de promover a fiscalização, a conservação e a preservação

dos valores naturais que lá se encerram. As pessoas devem ser potenciadas para ir às áreas protegidas de

uma forma regrada, e essa regra estabelece-se com uma fiscalização e uma vigilância adequadas. E os

vigilantes da natureza bem têm gritado no País, Sr. Deputado! Só que a maioria tem feito «orelhas mouca» e

não tem promovido qualquer iniciativa relativamente ao que se demonstra ser extraordinariamente relevante

para a conservação da natureza.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Os senhores não querem investir absolutamente nada, só querem pôr as pessoas a pagar tudo o que

consigam inventar!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção relativamente a

este ponto da ordem de trabalhos.

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Informo que houve acordo entre todas bancadas parlamentares para prosseguirmos com o ponto seguinte

da ordem de trabalhos e só no fim procedermos às votações regimentais.

Passamos, assim, ao quinto e último ponto, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 355/XII

(1.ª) — Por um comércio internacional mais justo (PSD).

Para fazer a apresentação do projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A realidade da globalização, a

abertura das economias, a emergência de novos blocos comerciais e a deslocalização da produção para

novos países em desenvolvimento trouxeram, como todos sabemos, alterações significativas na organização

do comércio internacional.

Durante várias décadas, a Europa, fruto de se apresentar com elevados índices de crescimento económico

e desenvolvimento social, prestou a sua solidariedade para com outros países, justificando acordos comerciais

que lhe eram, e são ainda, muito desvantajosos e com condições que permitiam que, nesses países, se

operassem progressos no que toca ao respeito pelos direitos humanos e ao desenvolvimento social e

económico desses espaços mais atrasados.

Ora, hoje importa, desde logo, fazer uma avaliação do cumprimento e das falhas que se registam por parte

destes nossos parceiros comerciais, quer do ponto de vista das condições sociais quer mesmo de outras

regras, como as leis antidumping e normas protecionistas de que esses países muitas vezes usam e abusam.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por outro lado, importa também salientar que a evolução atual e futura,

quer dos índices de crescimento económico quer demográficos, vai acentuar as disparidades competitivas

entre os vários blocos comerciais e a Europa.

Numa palavra, muitos blocos comerciais não europeus terão mercados internos mais alargados, modelos

sociais ainda menos exigentes e economias mais pujantes.

A isso somam-se pautas aduaneiras e taxas alfandegárias muito vantajosas que agravam os desequilíbrios

nas trocas comerciais.

Em setores como o calçado, o agroalimentar, os têxteis ou os minérios, as empresas europeias e, muito

particularmente, as empresas portuguesas enfrentam, no mercado externo, taxas superiores a 30%, 40%, às

vezes, 50%, enquanto os seus concorrentes colocam na Europa os seus produtos a taxas inferiores, muitas

vezes muito inferiores, a 10%.

Devo dizer, a título de exemplo, que, hoje, um dos setores da nossa economia que está com um bom

comportamento em termos de exportação, que é o setor do calçado, enfrenta, com o Brasil, taxas

alfandegárias que rondam os 50%, quando, em sentido contrário, se acaso as empresas brasileiras tivessem

condições de competitividade para colocar aqui os seus produtos, as taxas que se aplicariam, neste caso,

andam entre os 2,5% e os 4%.

Estas disparidades, estas desigualdades são, hoje, óbvios bloqueios ao crescimento económico e à criação

de emprego na Europa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, o PSD propõe que os Governos europeus e, em particular, o

Governo português coloquem este tema no centro da agenda europeia e das políticas de crescimento.

Quer nas relações bilaterais, quer no seio da Organização Mundial do Comércio é, de facto, necessário

pugnar pelo cumprimento das regras estabelecidas em termos sociais, mas também, sobretudo, reclamar

reciprocidade nas tarifas alfandegárias entre os vários blocos comerciais.

É hoje certo que, para haver emprego, para haver crescimento e para haver uma nova vaga de

industrialização na nossa economia, temos de assegurar que o nosso setor exportador enfrentará regras

comerciais mais justas. Não defendemos mais protecionismo para a Europa, mas a Europa tem de conseguir

demover estas barreiras e tem de ter uma voz ativa para exigir reciprocidade.

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Nesta ocasião, cremos que é muito importante que Portugal identifique bem estas barreiras à

internacionalização da nossa economia e que possa, quer do ponto de vista bilateral, quer, sobretudo, no

âmbito da União Europeia, suscitar este debate, mas, mais do que suscitar o debate, suscitar negociações que

sejam consequentes e que possam contribuir para que tenhamos condições de enfrentar este desafio, que é o

de relançar o crescimento neste nosso espaço, neste nosso País e, por via disso, também atacar o problema

do desemprego. Isto pressupõe uma atenção especial neste domínio, um comércio internacional mais justo,

mais equilibrado, onde as oportunidades possam ser de parte a parte.

Penso que terminou o tempo em que alguma sobranceria da Europa face a outros blocos comerciais se

vem refletindo em dificuldades de competitividade das nossas empresas e devemos ter um nível de exigência

com os nossos parceiros similar à solidariedade que, nas últimas décadas, tivemos para com eles.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, no sentido de que haja também um debate mais

justo, a Mesa faz um apelo a que se faça mais silêncio na Sala, porque, senão, é verdadeiramente impossível

ouvirmos os intervenientes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução em

discussão, em nosso entender, é positivo, mas o mais importante é aquilo que não trata.

A internacionalização da economia portuguesa deve fazer-se através do alargamento da base exportadora

nacional, de uma maior diversificação dos mercados de destino dos produtos e serviços e da qualificação da

nossa oferta.

Mas o desafio da internacionalização é estrutural, exige uma política de elevada proximidade com as

empresas, em particular com as PME, promovendo a abordagem dos mercados identificados como prioritários

e, em nosso entender, através de três áreas fundamentais: competitividade da economia e apoio às

exportações; simplificação administrativa e redução dos custos de contexto; combate à informalidade, à fraude

e à evasão fiscais.

Do conjunto destas medidas destacamos: o alargamento do regime PIN; a adoção do regime de

interlocutor único e da conferência decisória; o reforço do apoio aos seguros de crédito comercial, através de

garantia pública, nomeadamente a criação de um regime especial para produtores com ciclos longos de

faturação e recebimento; a criação e o reforço de linhas de crédito comercial, com garantia pública, para

países fora da União Europeia; a aprovação de uma nova proposta de lei em matéria de incentivos fiscais à

internacionalização; e a aprovação de um «Simplex» para as exportações.

O objetivo da internacionalização obriga a uma atenção aos nossos parceiros tradicionais europeus, bem

como a mercados extracomunitários, determinando uma ação de política comercial externa em diferentes e

simultâneas dimensões.

Quanto à dimensão europeia, temos de ter preocupações ao nível do desenvolvimento de um mercado

interno equilibrado e respeitador das regras da concorrência, bem como de um mercado capaz de garantir a

aplicação de instrumentos de defesa comercial, diferentes de protecionismo, quando presenças de comércio

desleal o justifiquem. As medidas antidumping, em tempos aplicadas aos têxteis e, ainda, ao calçado, assim o

exemplificam.

Quanto à dimensão multilateral, designadamente ao nível das negociações da Ronda de Dhoa, na OMC,

importa o respeito pela reciprocidade e um enfoque que promova o crescimento, o emprego e o

desenvolvimento.

Quanto à dimensão bilateral, caso a agenda de Dhoa se venha a provar um objetivo não concretizável a

curto prazo, importa possibilitar o estreitamento de relações económicas com mercados extraeuropeus. Com

efeito, não podemos deixar que as nossas prioridades de política comercial avancem ao ritmo da agenda de

Dhoa. O desafio da União Europeia é, pois, também, o de equilibrar o reforço das nossas relações bilaterais.

Esperamos que a Estratégia 2020 reserve um papel central para a política comercial na promoção do

crescimento, da produtividade e do emprego na Europa. A concretização de acordos bilaterais entre a União

Europeia e países terceiros beneficiará o emprego e o crescimento.

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Este, sim, seria o quadro completo que esta resolução deveria tratar, mas não trata.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues para uma intervenção.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o

PSD pelo projeto de resolução que hoje apresenta e que vai também ao encontro da linha de preocupações do

CDS.

Se, por um lado, o protecionismo é uma prática que transmite um sinal errado aos parceiros económicos

mundiais, aos investidores e à comunidade empresarial, por outro, a dinâmica do comércio internacional e o

florescimento de novos mercados, com regras de atuação muito diferentes entre si, é suscetível de criar

desequilíbrios em termos competitivos, aos quais um país como Portugal tem de estar atento, porque deles

sofre consequências evidentes.

Enquanto economia que tem, neste momento, o seu crescimento focado e apostado nas exportações e na

competitividade dessas mesmas exportações, hoje, mais do que nunca, não podemos estar alheios aos

impactos que uma concorrência desleal pode causar em termos económicos, nomeadamente no momento em

que pretendemos disputar novos mercados para as nossas empresas e para as nossas exportações.

Recentemente, por iniciativa do Deputado Nuno Melo, no Parlamento Europeu, foi apresentado um projeto

de resolução precisamente sobre uma matéria que está também em linha com a preocupação que o PSD aqui

apresenta, concretamente o facto de a União Europeia ter dado luz verde à entrada de têxteis e vestuário

oriundos do Paquistão.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Precisamos, obviamente, de estar atentos aos países que recorrem à

exploração de mão de obra infantil, ignoram o respeito pelo meio ambiente ou usam até, em alguns casos,

matérias-primas que, na União Europeia, são proibidas, subjugando, assim, claramente, as regras de mercado

e praticando uma concorrência absolutamente desleal. Com estas práticas, conseguem-se, de facto, preços

mais competitivos e apelativos para o consumidor mas também, demasiadas vezes, muito nocivos para as

economias dos países que cumprem a legislação e as regras da concorrência.

Naturalmente, não podem restar dúvidas de que, no CDS, somos absolutamente defensores de um

mercado aberto e concorrencial, mas não deixamos de alertar para a necessidade de fiscalização e vigilância

sobre a forma como determinados produtos entram na União Europeia.

Quero também dizer que o papel da diplomacia económica é absolutamente crucial, no sentido de

potenciar o equilíbrio e a equidade ao nível das trocas comerciais entre países.

A análise de situações de constrangimentos ao nível de pautas aduaneiras ou outro tipo de bloqueios que

impeçam as empresas portuguesas de entrarem em novos mercados devem, obviamente, ser alvo de todo o

nosso esforço, trabalho e empenhamento em matéria de diplomacia económica, nomeadamente junto da

União Europeia e da ОМС.

Neste sentido, as recomendações constantes deste projeto merecem o nosso acordo e a nossa aprovação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para uma

intervenção.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O PSD apresenta um

projeto de resolução sobre diplomacia económica que é, talvez, uma chamada de atenção ao Ministro Paulo

Portas, um «veja lá se olha para as nossas exportações, para as nossas empresas exportadoras, que não

estão a ter os resultados que desejávamos e de que o País precisa».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas as exportações estão a aumentar!

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas a análise que é feita no projeto de resolução do PSD é muito limitada

e esquece fatores que são extraordinariamente importantes. Desde logo, é um projeto de resolução que se

funda no problema do pouco crescimento económico da Europa, mas esquece que o pouco crescimento

económico da Europa não é uma inevitabilidade, não é uma lei da física, é, sim, o resultado das políticas

«austeritárias» que têm vindo a ser implementadas e de uma Europa refém do capital financeiro, que seca a

sua própria economia e é o pior inimigo de si mesma.

O projeto do PSD esquece também que, muitas vezes, o protecionismo de muitos países não corresponde

a nenhuma necessidade concreta de proteção das economias locais, corresponde, sim, à proteção dos

interesses de grandes corporações internacionais.

Finalmente, o PSD esquece-se ou faz de conta que não vê que o maior problema das empresas

exportadoras portuguesas é a recessão económica, e a recessão económica agrava-se a cada dia com as

políticas deste Governo. Sem mercado interno, sem acesso a crédito, com a energia a preços exorbitantes, as

dificuldades das empresas exportadoras são mais do que muitas, mas, sobre isto, o Governo nada faz ou

limita-se a rever em baixa as previsões para as exportações, a cada Orçamento e a cada Documento de

Estratégia Orçamental.

Este é, pois, um projeto de alívio de uma má consciência, que recomenda mecanismos limitados,

mecanismos, esses, que estão na esfera de competências da União Europeia, que negoceia as pautas

aduaneiras com países terceiros, e que, por isso, tem um alcance quase impercetível.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para uma intervenção.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É uma enorme operação de diversão

política e também uma enorme desfaçatez o PSD vir defender o comércio justo. Não é, sequer, peso na

consciência ou boas intenções, mas «lágrimas de crocodilo» pela nossa economia, pela nossa

competitividade, pelas nossas empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Comércio justo, Srs. Deputados, num mundo de troca desigual, de total

domínio do comércio pelas grandes multinacionais, pelas grandes potências, um comércio sujeito aos

movimentos especulativos dos mercados do futuro, como sucede com a produção agrícola, de produtos

estratégicos, sujeitos à bolsa de Chicago?!

Comércio justo, Srs. Deputados, com uma Organização Mundial do Comércio que trata a produção

alimentar e de medicamentos como vulgares mercadorias, como se delas não dependesse a vida e a morte de

milhões de seres humanos neste mundo?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Comércio justo, Srs. Deputados, então, por que não no mercado único

europeu?! Ou os Srs. Deputados acham que é comércio justo para as nossas empresas, no presente

momento, terem das energias mais caras da União Europeia, não terem crédito ou terem crédito a taxas de

juro elevadíssimas, quando as empresas alemãs e holandesas têm taxas de crédito negativas ou quase e têm

ajudas do Estado muito maiores?!

É comércio justo para os nossos agricultores, os agricultores alemães e holandeses, e de todos os outros

países do centro da Europa, terem ajudas ao rendimento que são duas, três, quatro vezes as ajudas ao

rendimento dos agricultores portugueses?! É isto comércio justo, Srs. Deputados?!

Asseguram comércio justo, Srs. Deputados, as negociações bilaterais da União Europeia com países

terceiros em que as principais produções nacionais, como a agricultura, a pesca e a indústria, são moeda de

troca para favorecer os produtos de alta tecnologia dos países do centro da Europa?!

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Qual é a posição do PSD sobre o acordo celebrado entre a União Europeia e Marrocos, que tão

gravemente prejudica as nossas pescas e a nossa agricultura, nomeadamente a hortifruticultura e a produção

de tomate, que é essencial no nosso País?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Qual é a posição do PSD face ao que está a acontecer com as

negociações do Mercosul, que podem destruir fileiras inteiras da agricultura portuguesa?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, pois é!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Votos piedosos e piedosas intenções de quem abdicou do direito de

veto nas decisões comunitárias…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … e entregou o comércio externo de Portugal, em sucessivos tratados,

inteiramente nas mãos da Comissão, isto é, nas mãos das grandes potências da União Europeia!

Comércio justo?! Sim, Sr. Deputado, o PCP defende o comércio justo! Mas tal exige um mundo de justiça,

de paz e de cooperação entre os povos e não um comércio internacional sujeito ao comando imperial das

grandes potências, com os Estados Unidos e a União Europeia à cabeça, e aos interesses do capital

financeiro e multinacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, termina aqui o debate do último ponto da ordem dia.

Agora, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do

quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Odete João

(PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP), que não se conseguiram registar, o que

perfaz 207, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, começamos com a votação do voto n.º 66/XII (1.ª) — De condenação pelo massacre na

Síria (PSD, PS e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No meio da implementação de um acordo de paz, de um cessar-fogo acordado entre o Governo sírio e as

Nações Unidas, depois de a violência ter ceifado a sociedade síria no último ano, fazendo mais de 10 000

mortos, as forças sírias afetas ao Presidente Bashar Al Assad reiteraram as violações dos direitos humanos

massacrando mais de 100 pessoas na cidade de Houla. De acordo com a investigação levada a cabo pela

ONU, uma parte significativa destas pessoas foi executada sumariamente, sendo mais de oito dezenas

crianças e mulheres.

A indignação e a condenação foram imediatamente manifestadas pela comunidade internacional. O

Governo português reagiu de imediato, repudiando com firmeza o massacre e a utilização indiscriminada e

totalmente desproporcionada da força por parte do Governo sírio, a qual representa uma flagrante violação do

direito internacional.

É importante que os responsáveis por estes crimes hediondos sejam rapidamente identificados e punidos

pela justiça internacional, a única forma de respeitar a memória e a vida de todas as vítimas. Esta tragédia

representa uma quebra das tréguas assumidas pelas autoridades sírias perante as Nações Unidas, não

obstante a presença de observadores internacionais no seu território, e um óbvio sinal de que ao regime de

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Assad não interessa o diálogo ou uma solução política negociada, e que a sua única lógica é a da pura

repressão indiscriminada.

Assim, a Assembleia da República manifesta a sua profunda condenação pelo ataque bárbaro em Houla,

pela violação dos direitos humanos praticada pelo regime sírio e expressa o seu mais profundo pesar pela

perda de vidas humanas inocentes.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que o Sr. Secretário acabou de ler.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra

do PCP e de Os Verdes.

Passamos a votar o voto n.º 67 /XII (1.ª) — De condenação pelo massacre de Al-Houda, rejeitando a

estratégia de agressão e ingerência em curso sobre a Síria (PCP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Nuno Sá): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A Assembleia da República condena o brutal massacre terrorista na localidade de Al-Houla, na Síria, que

vitimou mais de uma centena de civis inocentes, na sua maioria mulheres e crianças, praticado por via de

assassinatos à queima-roupa ou degolações, e que surge na sequência de uma onda de violência marcada

por vários outros massacres e atentados bombistas.

Este massacre não pode deixar de ser analisado à luz da estratégia de militarização, subversão, agressão,

ingerência e guerra do autoapelidado ‘grupo de amigos da Síria’, integrado pelas principais potências

ocidentais e ditaduras fundamentalistas do Golfo Pérsico, que passa pelo financiamento, armamento e treino

de grupos armados que várias fontes identificam com ligações a redes terroristas, e que continuam a operar

na Síria.

Qualquer tentativa de enveredar por uma ‘solução militar’ para a questão síria teria para o povo sírio, para

toda a região do Médio Oriente e mesmo no plano internacional, dramáticas consequências.

As declarações de responsáveis políticos e militares norte-americanos e da União Europeia que apontam

para a possibilidade de uma agressão militar externa contra a Síria, com ou sem a cobertura de uma resolução

do Conselho de Segurança da ONU, colocam-se objetivamente contra os esforços para manter no campo

político e diplomático a resolução da questão síria e contra o direito do povo sírio à paz, à soberania,

independência e integridade territorial do seu país. Demonstram igualmente a sua vontade de torpedear os

esforços diplomáticos em curso, designadamente o ‘Plano Annan’.

Foi com base em campanhas similares à que se desenvolve hoje, que entretanto a História se encarregou

de demonstrar que assentaram em falsificações, que, do Kosovo ao Afeganistão, do Iraque à Líbia, se

desencadearam sangrentas guerras de agressão e ocupação que resultaram na morte de muitos milhares de

vidas, empurraram milhões de pessoas para a condição de refugiados, destruíram países inteiros, alimentaram

o terrorismo e criaram novos focos de tensão.

Guerras de agressão, perpetradas hipocritamente em nome da ‘democracia’ e dos ‘direitos humanos’, cujos

reais motivos foram os interesses económicos e geoestratégicos das principais potências imperialistas da

NATO e os lucros do complexo industrial militar e das multinacionais a si associadas.

A decisão de considerar a embaixadora da Síria acreditada em Portugal persona non grata é uma

lamentável prova do alinhamento do Governo português com a estratégia da agressão e da guerra, postura

tanto mais grave quanto Portugal, como membro do Conselho de Segurança da ONU, deveria pautar a sua

atuação pela busca de soluções políticas e diplomáticas para os conflitos, no respeito pela Constituição da

República Portuguesa e pelos princípios da Carta das Nações Unidas.

A Assembleia da Republica:

Condena o massacre terrorista na localidade de Al-Houla, na Síria, que vitimou mais de uma centena de

civis inocentes, na sua maioria mulheres e crianças.

Rejeita a estratégia de militarização, subversão, agressão, ingerência na Síria, bem como as declarações

de responsáveis políticos e militares norte-americanos e da União Europeia que apontam para a possibilidade

de uma agressão militar externa contra aquele país.

Reitera a necessidade de respeitar o ‘Plano Annan’ e os esforços para a resolução diplomática do conflito.

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Deplora a postura do Governo português de alinhamento com a estratégia das principais potências da

NATO.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que o Sr. Secretário acabou de ler.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 59/XII (1.ª) — Aprova o regime

da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas

instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness),

designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e altera o Decreto-Lei n.º

271/2009, de 1 de outubro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso

e exercício da atividade de treinador de desporto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa também à 8.ª Comissão.

Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de

compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações

Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de

acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa, igualmente, à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto

do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O diploma que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação global conjunta, conforme anteriormente acordado entre os diversos grupos

parlamentares, das propostas de resolução n.os

9/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a

República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010, 12/XII (1.ª)

— Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de

setembro de 1954, 13/XII (1.ª) — Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia,

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adotada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961, 23/XII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 173 relativa à

Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência

Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho

de 1992, 24/XII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada

pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra,

a 21 de junho de 2001, 25/XII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista)

sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do

Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000, 27/XII (1.ª) — Aprova o Acordo

de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da

Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011 e 29/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a

Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 26/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria entre os

Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de

junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, assinado em

Ouagadougou, a 22 de junho de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, seguir-se-ia, na ordem das votações, a votação dos projetos de lei n.os

222/XII (1.ª) — Cria

um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações

de redução substancial do rendimento do agregado familiar (PS), 223/XII (1.ª) — Segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento

de prestações de crédito à habitação (PS), 224/XII (1.ª) — Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11

de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para

aquisição de habitação própria e permanente (PS), 225/XII (1ª) — Altera o Código de Processo Civil,

modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de

execução (PS), 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação

em situação económica muito difícil (PSD), 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à

habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro (PSD), 240/XII (1.ª)

— Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação (BE),

242/XII (1.ª) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação

(Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro) (Os Verdes), 243/XII (1.ª) — Medidas para

garantir a manutenção da habitação (PCP), 245/XII (1.ª) — Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º

349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes (CDS-PP),

246/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da

penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP), 247/XII

(1.ª) — Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição

ou construção de habitação própria permanente (CDS-PP) e 248/XII (1.ª) — Introduz medidas adicionais de

proteção dos mutuários de crédito à habitação (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os

308/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação (PS), 356/XII (1.ª)

— Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em

processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente

dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados (CDS-PP), 357/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de

situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP), 358/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de

prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP) e

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359/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis

penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares

(PS).

Porém, foi apresentado um requerimento, subscrito pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, para

que as referidas iniciativas baixem à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação,

para nova apreciação, por um prazo de 45 dias, pelo que importa votar, em primeiro lugar, o referido

requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Atenta a aprovação do requerimento, as iniciativas baixam à 5.ª Comissão, pelo que não serão agora

votadas.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 235/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA

nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 241/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA, no setor da

restauração, a 13% (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que irei apresentar uma declaração de voto

sobre a votação destes dois projetos de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Artur Rêgo.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 345/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, mais uma vez, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, é também para anunciar que irei

apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que os Deputados do PSD eleitos

pelo Círculo Eleitoral de Faro irão apresentar uma declaração de voto relativa aos projetos de lei n.os

235/XII

(1.ª) e 241/XII (1.ª) e ao projeto de resolução n.º 345/XII (1.ª).

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!… Pois, é!… Estão lá em baixo!…

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Mendes Bota.

Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 305/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, como disposto no seu artigo 10.º,

tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se

mostrem necessárias, entre as quais a descriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido

de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário

(CDS-PP).

O Bloco de Esquerda pediu que a votação deste diploma fosse realizada de modo a ser votado,

separadamente, o ponto 1 e, depois, em conjunto, os pontos 2 e 3.

O ponto 1 já será votado com uma alteração que lhe foi introduzida pelo CDS-PP e que foi participada a

todos os grupos parlamentares.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, não sei se a alteração incidiu sobre isso, mas é por

causa de uma correção ortográfica, para que o termo «discriminação», usado no texto e no título do projeto de

resolução com o sentido de «diferenciação», passe a ser grafado com a letra i e não com a letra e.

A Sr.ª Presidente: — Pergunto se os Srs. Deputados estão de acordo, uma vez que parece mesmo ser um

erro de escrita.

Pausa.

Não há objeções, o que significa que os Srs. Deputados proponentes estão de acordo, pelo que o texto e o

título do projeto de resolução serão corrigidos.

Vamos, então, votar o ponto 1 do referido projeto de resolução n.º 305/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, conjuntamente, os pontos 2 e 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 286/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente do

pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos

parques nacionais (BE).

O Sr. Deputado Luís Fazenda pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, é para informar que o título do projeto de resolução foi

alterado. Não se trata de «parques nacionais», mas de «áreas protegidas».

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 286/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente do

pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nas

áreas protegidas.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, de seguida, o projeto de resolução n.º 326/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a

adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em

áreas protegidas (PSD).

O BE, o PCP e Os Verdes requerem que se votem, em separado, os pontos n.os

1, 2, 3 e 4.

Começamos por votar o ponto n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto n.º 2 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Passamos a votar o ponto n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Vamos votar o ponto n.º 4 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

de Os Verdes e abstenções do PCP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 355/XII (1.ª) — Por um comércio

internacional mais justo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Basílio Horta.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 288/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome

medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não

aditivados no mercado (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PS e do BE.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 299/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que retome o projeto

de ligação do metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 309/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canavezes da linha ferroviária do Douro (PCP), cuja parte

resolutiva foi substituída pelo autor da iniciativa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que, sobre a iniciativa que acabou

de ser votada, a bancada do PSD apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro,

que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º

23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, para que efeito?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de

voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

186/XII (1.ª) — Altera a Lei

n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em

relação aos emigrantes portugueses (PSD) e 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de

junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa

legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes

no estrangeiro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e

a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão para a

Ética, Cidadania e a Comunicação, relativo ao ofício n.º 313/12.ª/CPECC/2012, é no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Ulisses Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em

referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

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I SÉRIE — NÚMERO 119

46

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal

do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 2055/11.3TAFUN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai, agora, anunciar a entrada de um diploma na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto de resolução n.º 364/XII (1.ª) — Unidade Técnica para a

Reorganização Administrativa (PSD e CDS-PP).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 14,

e da ordem do dia constará a discussão, na generalidade, dos projetos de resolução n.os

318/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a

competitividade da economia (PS), 343/XII (1.ª) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis

alternativos na mobilidade rodoviária (PCP) e 347/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de mecanismos de

transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE); a

discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 227/XII (1.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de

bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE) em conjunto com os projetos de resolução n.os

313/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das

instituições de ensino superior (BE), 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de

emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE) e 342/XII (1.ª) — Elaboração de

um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP).

Da ordem do dia constará ainda a apreciação do projeto de lei n.º 253/XII (1.ª) — Canal Parlamento através

da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) em conjunto com o projeto de

resolução n.º 365/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP,

BE e Os Verdes).

Serão ainda discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os

303/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo

a inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito

nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação

para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS),

344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o

alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP) e 348/XII (1.ª) — Recomenda a introdução na televisão

digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e

televisão (BE).

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 9 minutos.

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9 DE JUNHO DE 2012

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos projetos de lei n.os

235/XII (1.ª) (PCP) e 241/XII (1.ª) e ao projeto de resolução n.º 345/XII

(1.ª) (PS):

Os Deputados do PSD Mendes Bota, Pedro Roque, Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte, abaixo assinados,

eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, declaram rever-se no objetivo dos diplomas acima indicados, por

considerarem que o aumento do IVA para o sector da alimentação e bebidas de 13% para 23%, estipulado

pelo Orçamento de Estado para 2012, teve consequências muito negativas no sector da restauração em

particular e no turismo em geral porquanto provocou: uma quebra do consumo; uma quebra da receita fiscal;

uma quebra do emprego; um acréscimo das insolvências; um acréscimo das despesas com subsídios de

desemprego; um acréscimo das dificuldades de pagamento do IVA.

Trata-se de um currículo «notável» conseguido por esta medida, que deveria ser corrigida quanto antes.

Prejudica todo o País, mas muito particularmente a região do Algarve. Infelizmente, não pudemos votar em

consonância com esta linha de pensamento.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte.

——

Muito singelamente pergunto a mim mesmo: sou a favor do aumento da taxa do IVA para a restauração de

13 % para 23%? E, com a mesma singeleza, respondo: não, não sou, nem nunca fui.

Aquando do anúncio pelo Governo dessa sua intenção, nos locais próprios, de debate interno no partido e

de debates e discussões com membros do Governo, pronunciei-me e manifestei a minha oposição. Perante a

relutância do Governo em alterar essa sua intenção, que tinha a ver com o cumprimento das metas

orçamentais e de política geral importadas pelo Memorando, tentei, inclusive, uma moeda de troca.

Reuni-me com os responsáveis da AHRESP e sugeri que propusessem ao Governo aceitarem a fatura

eletrónica obrigatória para o setor da hotelaria e restauração, porque assim, com as receitas obtidas através

do maior controlo da evasão fiscal no setor o Governo poderia não ser obrigado a subir o IVA para a taxa

máxima. A AHRESP recusou liminarmente a adoção obrigatória da fatura eletrónica para o setor, invocando os

custos de tal medida para os seus associados. Perdeu, assim, um argumento que, penso, teria sido de peso

nesta questão.

É precisamente porque desde sempre estive contra o aumento que estou à vontade para votar contra estes

projetos de lei do PCP e do BE e contra o projeto de resolução n.º 345/XII (1.ª), do Partido Socialista, porque o

timing dos mesmos é demagógico, dirigido mais ao populismo fácil do que ao real interesse pelos problemas

das pessoas, pois sabendo que estamos a meio de uma execução orçamental, sabem perfeitamente que

qualquer alteração na taxa do IVA terá implicações para menos, na receita orçamentada não é possível de

fazer.

Aliás, temos o exemplo da descida do IVA a meio do ano de 2009, decretada pelo então Ministro das

Finanças, Dr. Teixeira dos Santos, e do efeito que tal teve nas contas públicas, tendo feito disparar

brutalmente o défice das mesmas. E nessa descida foi, se a memória não me falha, de um ponto percentual.

Aqui propõe-se a descida de dez pontos percentuais!

Guardo, como sempre faço, as minhas lutas não para as páginas de jornal, mas para o momento e local

próprios, que serão a discussão do próximo Orçamento do Estado.

Finalmente, não vi ainda da parte da oposição, tão preocupada sempre com as aparências, qualquer

iniciativa, propondo a obrigação do uso da fatura eletrónica no sector da hotelaria e restauração. Aliás, em

coerência, e até para justificarem a seriedade e genuinidade destes projetos de lei e projeto de resolução,

deveria a oposição ter, em simultâneo com o pedido de descida do IVA, ter também pedido a adoção da fatura

eletrónica obrigatória.

O Deputado do CDS-PP, Artur Rêgo.

———

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I SÉRIE — NÚMERO 119

48

Relativa ao projeto de resolução n.º 309/XII (1.ª) (PCP):

O Grupo Parlamentar do PSD já por diversas ocasiões se manifestou a favor da eletrificação do troço

ferroviário Caíde — Marco de Canaveses da linha do Douro.

Ainda recentemente, no passado dia 08.06.2012, foi aprovado um projeto de resolução apresentado pelo

PSD do seguinte teor:

«Portugal vive hoje em período de exceção, na sequência do resgate financeiro a que o País se viu

obrigado, fruto da evolução negativa da componente externa, muito agravado por opções e políticas internas

menos corretas da governação nos últimos anos.

O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 veio recordar a existência de uma dívida acumulada de 17

000 milhões de euros que tornaram inviável o funcionamento do setor de transportes nos moldes em que

estava a funcionar, pondo mesmo em risco o serviço inestimável que é suposto prestar às populações e até os

postos de trabalho existentes no mesmo.

O rigor na seleção dos investimentos do Estado assume no atual contexto uma particular ênfase, devendo

revestir-se de criteriosa atenção e orientar-se para projetos comprovadamente reprodutivos e que sirvam de

estímulo ao desenvolvimento económico, particularmente num setor em que é condição de sobrevivência e

sustentabilidade de um sistema nacional de transportes que se pretende preservar.

Em outubro de 2006, o Governo de então salientou ainda que a ligação Porto-Régua era considerada «uma

linha estruturante» para a rede ferroviária nacional, tendo a REFER dividido a obra de eletrificação e

beneficiação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses em duas empreitadas, que iria permitir trazer os

novos comboios suburbanos de tração elétrica até àquela estação da zona do Tâmega, mas que se ficou

pelas intenções.

Na compatibilização entre a oferta de um bom serviço de transportes públicos prestado às populações e à

economia e a racionalidade indispensável na aplicação e gestão dos recursos disponíveis, existe espaço para

melhoria de atuação, e onde cabe claramente o transporte ferroviário de pessoas e de mercadorias.

Ao nível dos transportes ferroviários suburbanos, é possível, com investimentos seletivos, melhorar a oferta

e a qualidade do serviço prestado às populações, contribuindo decisivamente para o reforço da coesão

nacional e para a redução das desigualdades existentes entre o interior e o litoral.

A requalificação do troço Caíde-Marco de Canaveses assume neste enquadramento uma elegibilidade

inquestionável pelo contributo que poderá trazer quer à economia local e regional, quer ao conforto das

populações, proporcionando novas condições de desenvolvimento num contexto nacional delicado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social

Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo:

1 — A aposta prioritária em investimentos criteriosos de proximidade, com benefício efetivo das populações

e economia locais em detrimento de projetos mais mediáticos mas exigentes de avultados recursos e por essa

razão de inexequibilidade certa no contexto atual.

2 — Que seja retomado o projeto de eletrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses e ainda a

implementação de sinalização eletrónica e telecomunicações na Linha do Douro.

3 — Que seja mantido o troço Caíde-Marco de Canaveses da linha do Douro na rede suburbana do Porto.»

O Deputado do PSD, Adriano Rafael Moreira.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre a proposta de lei n.º 50/XII (1.ª):

O Bloco de Esquerda votou contra a proposta de lei n.º 50/XII (1.ª), que altera a «lei de imigração» em

vigor. Os fundamentos são inúmeros, mas sublinha-se a transposição para Portugal da Diretiva n.º

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2008/115/CE, que passou a ser conhecida como a «diretiva da vergonha». Os movimentos sociais, a igreja,

alguns países repudiaram-na pelo seu perfil constitutivo: os imigrantes irregulares são vistos como criminosos.

Associações de imigrantes e de direitos humanos receberam como uma péssima notícia a referida

transposição. O movimento associativo considerou-a um recuo no caminho da integração e da consagração de

direitos fundamentais. É de referir que diversos conselheiros do Conselho Consultivo dos Assuntos da

Imigração consideraram esta lei um retrocesso.

Com efeito, a obsessão securitária e a aposta numa Europa fortaleza, que assiste às mais recentes opções

europeias em matéria de imigração, são as piores opções para a revitalização da própria Europa e para a

preservação do seu património em matéria de direitos humanos.

Sublinhe-se, ainda que, no passado recente, diferentes responsáveis do anterior executivo, do Partido

Socialista, afirmaram a desnecessidade da referida transposição.

É certo que existem aspetos de melhoria do atual quadro legal. É o caso da assistência jurídica nas zonas

de fronteira, preocupação que acompanhámos e que materializámos em diferentes iniciativas legislativas.

Em sentido construtivo, com a intenção de ir ao encontro de uma maior integração dos imigrantes e da

salvaguarda dos seus direitos dos imigrantes, o Bloco de Esquerda apresentou diversas propostas. Porém, a

maioria não aprovou qualquer destas propostas.

Os Deputados do BE, Cecília Honório — Luís Fazenda — Ana Drago — Francisco Louçã — Catarina

Martins — Mariana Aiveca — João Semedo — Pedro Filipe Soares.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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