15 DE JUNHO DE 2012

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e também com a mesma reforma do governo local que o Governo está a levar a cabo, reconhecendo a sua

necessidade e reconhecendo como válido o método em que ela está a ser realizada.

O Sr. Deputado Mota Andrade fala em congressos, fala em atitudes políticas, mas eu cinjo-me a factos.

Temos um acordo bom para Portugal. Temos um acordo que busca o consenso desta área política, onde

tantos e tantos — e espero que não seja esse o papel do Sr. Deputado e do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista — apenas têm tentado criar conflito, crispação e confusão.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Este acordo é clarificador e é partir daqui que temos de construir as

bases da restauração do País e, já agora, da autonomia local em Portugal, que tem sido tão mal tratada.

O Sr. Deputado diz: «O Governo recua na lei dos compromissos». Sr. Deputado, vou dizer-lhe, com todo o

respeito que tenho por si, e que é muito: o Sr. Deputado fala muitas vezes numa perspetiva de recuo e avanço

e recuo em posições políticas. Não temos essa perspetiva ferroviária da política. A política não é feita de

avanços e recuos. A política é feita de construção de projetos,…

Aplausos do PSD.

… e este Memorando de Entendimento consubstancia a construção de um projeto político coerente e

idóneo, Sr. Deputado, e o Partido Socialista faria melhor em estar connosco nesta matéria e em não se colocar

para já, como o fez tantas vezes, em atitudes similares à da esquerda radical.

Aplausos do PSD.

Por falar em esquerda radical, Sr. Deputado Bernardino Soares, a lei relativa à reorganização territorial

autárquica é matéria de competência exclusiva da Assembleia da República, a qual não é obstaculizada ou

menorizada pelo facto de uma proposta de lei do Governo ter sido discutida na especialidade e aprovada pela

Assembleia da República. Os grupos parlamentares que a aprovaram, os do PSD e do CDS, são os

responsáveis por esta reforma e foram eles, aliás, que inseriram a parte normativa do artigo 20.º, que se refere

ao Código de Processo Civil.

Portanto, cabe ao legislador material dizer qual é a intenção do legislador e não tanto ao Sr. Deputado

tentar alvitrar qual seria a intenção daquele ou daqueloutro em relação a esta ou a outras matérias.

Há uma matéria sobre a qual o Sr. Deputado está radicalmente enganado — para continuar a usar um

adjetivo que me aprece adequado —, que é a de que uma eventual reforma da lei eleitoral autárquica levaria a

uma presidencialização. Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas anda distraído, porque presidencialização

em sentido material é o que temos agora, contra legem e contra a Constituição.

As regras únicas, singulares, mas não razoáveis que estão em vigor, e que contrariam o próprio espírito da

Constituição de 1976, levaram a que, na esmagadora maioria dos municípios, existisse uma

presidencialização material quando o presidente de câmara nem sequer é referido como órgão em sentido

formal, nem na Constituição nem na lei.

Portanto, queremos corrigir essa situação. Queremos que Portugal tenha um sistema de democracia local

que seja comparável com aquilo que se faz no resto do mundo.

Sr. Deputado, não há nenhum país no mundo em que o órgão executivo colegial seja eleito por sufrágio

direto e universal. Não há nenhum país do mundo onde exista a figura dos vereadores de oposição.

O Sr. Deputado julga como conveniente a manutenção dessas bizarrias, mas nós julgamos que elas não

têm provado bem e que devem ser alteradas, sendo isso que também nos distingue, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Sr. Deputado Altino Bessa, a quem agradeço a questão, chamou

a atenção para uma matéria: se o País está mal e se temos uma questão financeira e económica

extremamente deficitária, não há dúvida alguma de que as autarquias locais também não estão nada bem.