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Sexta-feira, 15 de junho de 2012 I Série — Número 120

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEJUNHODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.os

71 e 72/XII (1.ª), dos projetos de lei n.os

250, 252 e 253/XII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 19/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os 360 a 363 e 365 a 367/XII (1.ª)

Em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) insurgiu-se contra a política levada a cabo pelo Governo em várias áreas e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Menezes (PSD), João Oliveira (PCP), Luís Fazenda (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) defendeu a plena integração dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde a nível dos hospitais e do serviço domiciliário, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE) e Manuel Pizarro (PS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) acusou o PSD e o CDS-PP de estarem a destruir o sector da agricultura, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Lynce (PSD),

Miguel Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) teceu críticas ao Governo pela política de desinvestimento na cultura e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Inês de Medeiros (PS) e Maria Conceição Pereira (PSD), tendo este último originado o uso da palavra da Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas (PS) sob a forma de interpelação à Mesa.

Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) congratulou-se com o memorando de acordo que o Governo assinou com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mota Andrade (PS), Bernardino Soares (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 318/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia (PS), 343/XII (1.ª) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na mobilidade rodoviária (PCP) e 347/XII (1.ª) —

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Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE), sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Pedro Saraiva (PSD).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 227/XII (1.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE) em conjunto com os projetos de resolução n.

os

313/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE), 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE) e 342/XII (1.ª) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD).

A Câmara apreciou, na generalidade, o projeto de lei n.º 253/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) em conjunto com o projeto de resolução n.º 365/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD,

PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Intervieram os Srs. Deputados Nuno Encarnação (PSD), Inês de Medeiros (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Catarina Martins (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foram ainda discutidos em conjunto os projetos de resolução n.

os 303/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS), 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP) e 348/XII (1.ª) — Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão (BE). Intervieram os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Bruno Dias (PCP), Catarina Martins (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP), Lídia Bulcão (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.º 8/XII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 368/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 22 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do

expediente.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas por V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: as propostas de lei

n.os

71/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da

prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de

moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que baixa à 5.ª Comissão, e 72/XII (1.ª) —

Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial,

e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da

atividade de gestão de resíduos, que baixa à 1.ª Comissão; os projetos de lei n.os

250/XII (1.ª) — Altera o

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património,

simultaneamente precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI,

decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 252/XII

(1.ª) — Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as

taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB (PCP),

que baixa à 11.ª Comissão, e 253/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS,

CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que baixa à 12.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 19/XII (1.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011,

de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de

serviços prestados por outros profissionais de saúde pública (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; e projetos de

resolução n.os

360/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade

económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento,

bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos

serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da

sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 361/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-

membros uma estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água

e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos

riscos associados à escassez de água e às secas (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 362/XII (1.ª) — Rejeição

da proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PCP), que baixa à 9.ª Comissão,

363/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes),

que baixa à 6.ª Comissão, 365/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS,

CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que baixa à 12.ª Comissão, 366/XII (1.ª) — Anula o concurso público para a

contratação de médicos através de empresas de trabalho temporário (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, e

367/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP), que baixa à

7.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consiste

em declarações políticas. Estão já inscritos, pelo PS, o Sr. Deputado José Junqueiro e, pelo CDS-PP, a Sr.ª

Deputada Isabel Galriça Neto.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro para uma declaração política.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há uma deriva no Governo e no

País. Vive-se um clima tenso. A insegurança social sente-se em todos os setores. A confiança e a esperança

abandonam os portugueses e são cada vez mais aqueles que partem à procura de uma nova oportunidade,

que lhes é devida e que o Governo lhes nega. Aconselha-os mesmo a emigrar, diz-lhes que o desemprego

não é um drama mas, sim, uma oportunidade, e lá vai lembrando, pela voz do 13.º ministro, o excedentário,

que os portugueses ganham muito e é urgente baixar-lhes os salários.

Aplausos do PS.

O Governo executa um memorando bem distinto do inicial, que só a ele obriga, porque foi o Governo a sós

que o transformou e assinou, na sombra dos gabinetes, tal como fez com o PEC, a que agora chama de

Documento de Estratégia Orçamental e que coloca em causa a coesão social.

No entanto, para quem estivesse a sucumbir à diabolização que o Governo tem vindo a fazer dos últimos

anos, o Sr. Presidente da República em abril, aqui, colocou um ponto final nesse argumentário depressivo ao

referir que Portugal é hoje um País diferente, de portugueses capazes e de uma década de sucessos.

Falou e deu exemplos, como referia a comunicação social, «as razões do orgulho português, tal como o Sr.

Presidente da República as apresentou (…) são em grande medida as bandeiras do Governo anterior: o salto

que o País deu na ciência, na investigação e desenvolvimento, na cultura, nas artes plásticas, nas indústrias

criativas, na inovação em setores tradicionais, no investimento em infraestruturas e em energias alternativas.»

Posto isto, é necessário avaliar se estamos pior ou melhor. O memorando inicial exigia-nos austeridade,

mas garantia valores essenciais.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Garantia, por exemplo, que não haveria redução de salários, nem confisco

dos 13.º e 14.º meses, nem para os trabalhadores nem para os reformados; que não haveria despedimentos

livres, sem justa causa; a segurança social e a escola pública seriam preservadas, bem como o Serviço

Nacional de Saúde;…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … garantia a não privatização da Caixa Geral dos Depósitos ou da Águas

de Portugal.

Aplausos do PS.

E ao que assistimos? Dificulta-se o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, faltam medicamentos nas

farmácias, encerra-se um equipamento público e ao lado abre-se um privado, baixam o preço dos

medicamentos, mas baixam também as comparticipações pagando-se mais em vez de pagar menos, como o

ilusionismo do Governo pretendia fazer crer.

Não é, pois, de admirar que o Observatório Português dos Sistemas de Saúde, conhecido, hoje, detete

sinais de degradação nos cuidados médicos prestados aos portugueses e critique a falta de estudos oficiais

sobre os impactos da política de austeridade.

Dificulta-se o acesso à educação e à ciência, corta-se 60% nas bolsas,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Eh!…

O Sr. José Junqueiro (PS): — … nos doutoramentos no estrangeiro, os alunos abandonam as

universidades por cortes dos seus recursos e das famílias,…

Aplausos do PS.

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Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

… congelam-se as vagas nos cursos, em muitos anos temos um Governo apostado em diminuir o número

de alunos a frequentarem a escola em todos os níveis de ensino, inventam-se exames dos 4.º e 9.º anos, com

provas deliberadamente difíceis, sujeitando os alunos aos piores resultados dos últimos quatro anos, criando

artificialmente uma taxa de insucesso que aumenta de 19% para 43%.

Não é um vexame para os alunos, para os professores, para as famílias mas, sim, para o Sr. Ministro da

Educação que tem por hábito «dar uma no Crato e outra na ferradura».

Aplausos do PS.

Dificulta-se o acesso à justiça com o encerramento injustificado e intolerável dos tribunais, nomeadamente

no interior, tornando a justiça mais cara, ainda mais morosa e obrigando os cidadãos a novas distâncias, a

novas despesas que não podem pagar, apontando-lhes assim o caminho da desistência.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Devia ter vergonha do que está a dizer!

O Sr. José Junqueiro (PS): — É um ataque grosseiro aos direitos constitucionais de todos os cidadãos!

Aplausos do PS.

Aliás, parece que o Governo encontrou uma nova obsessão: encerrar serviços, desprotegendo o País,

abandonando e condenando o interior, estimulando a sua desertificação e deixando as pessoas à sua sorte.

Este Governo parece ter encontrado também uma nova política, a do encerramento, em vez do investimento.

Aplausos do PS.

Como se isto não bastasse surge agora a ilusão do resgate na administração local. Os efeitos dessa

medida vão ser suportados pelos munícipes e não resolve o problema. Serão «coimados» com taxas

máximas, tal como as micro, pequenas e médias empresas terão de enfrentar uma derrama num vermelho

intenso. É um constrangimento para as economias locais, tal como já o fora a anulação dos incentivos fiscais e

o é, também, um IVA a 23%.

Enquanto isto, o Governo mergulhou num choque entre a justiça e a administração interna, não se

entendendo nas indefinições que introduziram nas polícias, no seu papel, estatuto e coordenação. O

escândalo das secretas aumentou a perplexidade e provou que foi dizimada a privacidade das pessoas no

meio da maior miséria moral que se traduz na promiscuidade entre negócios privados e servidores do Estado.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Ao mesmo tempo o País confronta-se com novas formas de criminalidade, mais intensa, mais violenta, que

o Governo não consegue controlar.

É preciso mudar. Há outro caminho. Mas não é o tal «bom caminho», o «êxito» da avaliação da troica; não

pode ser desemprego máximo e emprego mínimo, liberalização dos despedimentos e iniquidade nos

rendimentos, cortes nos salários e subsídios e aumento nas gorduras do Estado, austeridade sobre

austeridade, recessão e crise económica sem precedentes, empobrecimento de todos para o enriquecimento

de alguns.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

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Como afirmou João Cravinho, a austeridade é autodestrutiva, alimenta-se a si própria, numa espiral

incontrolável.

Aplausos do PS.

Não somos só nós a pensar assim. Bagão Félix nota que o «Estado está viciado na austeridade» e que ela

se dirige sempre aos mesmos e nada resolve.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Manuela Ferreira Leite denuncia que esta austeridade nada resolve,

intensificará a crise e só um modelo social diferente poderá ser a solução, em plena concordância com o

Secretário-Geral do PS, António José Seguro.

Não faltaram avisos. O Governo tem, pois, a obrigação de se concentrar no futuro, nas soluções, e

abandonar a estigmatização do passado, qual porto de abrigo, onde tem vindo a refugiar a incapacidade das

suas políticas. É tempo de aproveitar e não malbaratar a disponibilidade do PS, das oposições e dos parceiros

sociais para construir políticas de compromisso centradas nas pessoas, no crescimento económico e no

emprego.

Finalmente, o Governo não foi escolhido para se desculpar, mas para governar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não nos pode oferecer passado quando nos prometeu futuro!

Aplausos do PS.

O Governo fez-se eleger com a promessa de que havia um limite para os sacrifícios, mas, afinal, a esta

maioria foi sempre mais fácil dizer mal do que fazer bem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Menezes, do

PSD, João Oliveira, do PCP, Luís Fazenda, do BE, e Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Deputado José

Junqueiro informou a Mesa de que pretende responder a grupos de dois pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, não sei bem como hei de

qualificar tudo aquilo que lhe ouvimos dizer da tribuna… Não sei… Mas optando por uma postura construtiva,

se calhar, começava por fazer uma análise da primeira parte do seu discurso.

Os senhores, durante seis anos, fizeram tudo bem! Os senhores não se enganaram em nada! Os senhores

fizeram tudo bem! Todas as apostas que fizeram correram bem! Todos os investimentos que fizeram correram

bem, menos um, que foi o de terem deixado o País ir à bancarrota!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O País foi à bancarrota, mas essa parte o senhor esqueceu-se de dizer, porque da tribuna só ouvimos que

no tempo do Partido Socialista foi tudo uma maravilha! Vamos ser realistas: os senhores tentaram fazer o

melhor que podiam; falharam e levaram o País a uma situação insustentável, de modo a termos uma

necessidade premente de pedir ajuda externa. Foi o que aconteceu, e foram os senhores que nos levaram a

esse caminho.

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Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Sr. Deputado, quando diz que o Governo deve governar tem toda a razão, deve governar, deve tentar

retificar todas as asneiras que o Partido Socialista fez durante anos, mas o Partido Socialista também devia ter

vergonha dessa amnésia que vos dá a todo o tempo de não assumirem o que fizeram neste País durante os

últimos seis anos.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Governo tem de governar, pois tem, e o Partido Socialista não pode esquecer-se a todo o momento das

coisas que lhe dá jeito esquecer.

Sr. Deputado José Junqueiro, falou de vários aspetos do Memorando. Pergunto-lhe, então: e a matéria das

freguesias, que o Partido Socialista incluiu no Memorando — aliás, que o Sr. Deputado José Junqueiro incluiu

no Memorando — e que agora os senhores enjeitam e dizem não ser uma medida vossa? Ou a questão da lei

do arrendamento, que ninguém percebe bem porquê mas os senhores, apesar de estar prevista no

Memorando, rejeitam como sendo uma necessidade? Ou a reforma da justiça? Ou outras reformas que este

Governo tem feito?

Sr. Deputado José Junqueiro, podíamos começar a enumerar aqui imensas medidas, mas daquelas que

tocam diretamente aos portugueses, daquelas que significam redução da despesa do Estado, podemos referir,

por exemplo, uma poupança de 300 milhões de euros por ano na indústria farmacêutica. Isto é bom ou é mau?

Foi feito ou não foi? Temos 2000 milhões de euros até 2020 de rendas excessivas no setor da energia, como,

aliás, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, ex-Secretário de Estado da Energia e da Inovação, conhece bem.

Dizem que foi pouco, mas, durante o tempo do vosso Governo, as rendas só aumentaram, nunca diminuíram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só aumentaram!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Deputado, pergunto-lhe quando está o PS disponível para entrar numa

lógica construtiva e ajudar a retirar o País da situação em que os senhores o deixaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João

Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, é um facto que a política do

atual Governo está a afundar o País, a arruinar a economia nacional, a arruinar as contas do Estado e,

sobretudo e fundamentalmente, a arruinar as condições de vida dos portugueses, a arruinar as famílias

portuguesas, mas nada disto é surpresa. Quem olhasse para o Programa do Governo, quem olhasse para o

programa com que o Governo se comprometeu já sabia que isto ia acontecer. Mas também já sabia que isto ia

acontecer quem olhasse para o pacto de agressão da troica,…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que, infelizmente, os senhores e os partidos da direita assinaram e

subscreveram.

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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não era obrigatório!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado José Junqueiro, apesar de, obviamente, concordarmos com a

análise que fez da situação em que o País se encontra, e encontra-se cada vez mais afundado, ouvindo a

intervenção que fez da tribuna só lhe faltava uma bacia de água para que pudesse, no fim, lavar as mãos!…

Aquilo que aconteceu da tribuna foi uma desresponsabilização do Partido Socialista!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado José Junqueiro, quero, então, perguntar-lhe o seguinte: o

pacto da troica que os senhores assinaram com os dois partidos da direita previa ou não o aumento das taxas

moderadoras? Previa. Previa ou não a intensificação e a aceleração das privatizações? Previa. Previa ou não

cortes nos subsídios de desemprego e nos apoios aos desempregados e aos portugueses que auferem

prestações sociais? Previa. Previa ou não a liberalização dos despedimentos, introduzindo, ao nível das

empresas, despedimentos individuais mais facilitados? Previa. Previa ou não a redução salarial? Previa.

Então, afinal de contas, de que se espanta o Sr. Deputado José Junqueiro? Esta é, portanto, a primeira

pergunta a que importa dar resposta: com que consciência e com que responsabilidade os senhores

assinaram o pacto da troica?

Sr. Deputado José Junqueiro, queria colocar-lhe ainda outras perguntas muito concretas, e que são

perguntas pela positiva, porque, de facto, o nosso País precisa de outra política. Com a política que está a ser

executada, o País está a afundar-se, a economia está a afundar-se e a vida dos portugueses está a ser

arruinada, por isso precisamos como «de pão para a boca» de uma outra política.

Sr. Deputado José Junqueiro, o País precisa de uma política que não seja de cortes na ação social escolar,

que não seja de cortes na saúde, que não seja de cortes na educação, que não seja de aumento do IVA na

restauração, mas tudo isto estava previsto no Orçamento do Estado em relação ao qual os senhores se

abstiveram. Qual é, afinal de contas, a perspetiva que o Partido Socialista tem relativamente a estas

questões? Qual é a perspetiva e quais são as opções do Partido Socialista em matéria de legislação laboral?

A verdade é que a direita aprovou uma alteração à legislação laboral, uma alteração ao Código do Trabalho,

que manda as relações laborais para o século XVIII, e o Partido Socialista absteve-se. Qual é a perspetiva do

Partido Socialista? Quais são as vossas opções em matéria de política laboral? Porque os senhores votaram

favoravelmente o banco de horas! Votaram favoravelmente o corte das horas extraordinárias! Quais são as

vossas opções?

Quais são as vossas opções em matéria de mapa judiciário? Porque aquilo que a Ministra da Justiça e o

Governo estão hoje a fazer em relação ao mapa judiciário é a aprofundar a lei de 2008 que os senhores

aprovaram.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Quais são hoje as vossas opções? São diferentes das que tinham em 2008 ou são as mesmas?

Em relação aos cortes nos salários, Sr. Deputado José Junqueiro, foi o Governo do Partido Socialista que

cortou os salários da função pública em 2011.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Que falta de memória!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quais são hoje as vossas posições em relação a isto? É que, Sr. Deputado

José Junqueiro, não é possível alinhar nas causas e depois rejeitar as consequências.

Por isso, era importante que o Partido Socialista assumisse hoje outras opções políticas em relação a estas

questões.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Luís Menezes e João Oliveira, começo por

agradecer as questões que me colocaram.

Sr. Deputado Luís Menezes, nós, durante esses seis anos, fizemos o nosso melhor, com coragem, pelo

País,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Parece o Sócrates!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … e durante esses seis anos, os senhores, que deveriam ter cumprido a

vossa parte, que era honrar os compromissos, por exemplo, na justiça ou na administração local, desonraram

os compromissos, durante esses seis anos, os senhores tiveram cinco presidentes diferentes,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. José Junqueiro (PS): — … durante esses seis anos, os senhores não apresentaram nenhuma

proposta construtiva para o País.

Aplausos do PS.

Gostaria também de lhe dizer que não temos vergonha do passado, temos orgulho no passado, e quem

nos vem dar razão ao fim de todo este tempo é o Sr. Presidente da República, que, se tivesse de fazer um

discurso relativamente à governação desta maioria, nunca poderia dizer o mesmo que disse sobre a

governação do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Disse o Sr. Presidente da República que as razões do orgulho português

são em grande medida as bandeiras do Governo anterior: o salto que o País deu na ciência, na investigação e

desenvolvimento, na cultura, nas artes plásticas, nas indústrias criativas, na inovação em setores tradicionais,

no investimento em infraestruturas e em energias alternativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado quer dizer que esta década de sucesso é uma década perdida,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — De sucesso?! Tenha vergonha!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … ou quer dizer que o Sr. Presidente da República analisou mal esta

situação?

Sr. Deputado João Oliveira, ouço sempre o PCP com grande atenção — sempre! —, e ao ouvir o PCP

procuro nas propostas apresentadas aqui, no Hemiciclo, alguma em que o PCP tenha sido parte da solução e

não parte do problema.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O enriquecimento ilícito!

O Sr. José Junqueiro (PS): — O PCP, se sabe que hoje em dia temos uma maioria de direita, se sabe que

os trabalhadores estão a ser limitados nos seus direitos, se sabe que há problemas de constrangimento na

saúde, se sabe que há problemas de constrangimento na educação, sabe que deu a mão à direita, que votou

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contra o Governo do Partido Socialista e que aqui, neste Hemiciclo, a votação do PCP foi sempre uma votação

com a direita.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Os senhores é que aprovaram o PEC!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nós sabemos muito bem os compromissos a que chegámos, mas também

lamento que o Sr. Deputado e o seu partido não tenham feito parte desses compromissos, que tenham

claudicado, que não tenham tido coragem para dialogar com a troica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ao contrário! Os senhores é que se renderam à troica!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não quiseram defender nem o País nem os portugueses, quiseram apenas

uma política de bota-abaixo, que é algo que não vos ilustra, que não vos ilumina, que não vos prestigia. O

PCP é um partido dos problemas, não é um partido das soluções.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são uns troca-tintas!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nesta Câmara, aquilo a que estaremos reservados até ao final da

Legislatura será a ver o PCP a atacar sempre o PS e a dar a mão à direita!

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores é que votam tudo com a direita!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, a declaração política que fez

deixa algumas dúvidas, em primeiro lugar sobre a sua intenção. Ou a intenção era fazer uma espécie de

elogio fúnebre do anterior Governo, o que é necessariamente um discurso didático para o interior do Partido

Socialista mas pouco interessante para o País e para o futuro, ou, então, era fazer uma tentativa de

demarcação, ao que parece pouco conseguida, em relação às políticas da maioria, que têm a mesma matriz,

que é a do Memorando assinado com a troica. Portanto, essa demarcação ficou aqui demasiadamente ténue

para que o Partido Socialista possa alcandorar-se a uma determinada posição na oposição, em que tem uma

diferenciação evidente de políticas em relação à direita.

Contudo, não vale a pena insistir sobre um conjunto de circunstâncias e de teses que são todas

passadistas, que estão todas mais do que ultrapassadas. A verdade é que, nos últimos tempos, o Partido

Socialista, com maior ou menor discrepância, teve aquela abstenção violentíssima sobre o Orçamento do

Estado e acabou por viabilizar o Tratado Orçamental com alguns subterfúgios. Assim, a nota dominante, do

ponto de vista da política nacional, é a do consenso com os partidos da maioria e volta e meia uns arrufos

numas negociações à volta de umas leis em que a maioria procura trazer consigo o Partido Socialista para

mais facilmente poder opor-se às contestações várias que muitos segmentos da sociedade portuguesa vêm

fazendo.

Por isso, a minha pergunta, não sei se ao arrepio da intervenção do Sr. Deputado José Junqueiro, é mais

para futuro e menos passadista. Queria saber, Sr. Deputado, se a sua intervenção hoje aqui, uma espécie de

debate do estado da nação antecipado, de balanço geral da política do Governo, antecipa uma posição

diferente do Partido Socialista. Não vai colaborar na lei eleitoral autárquica? Não vai colaborar no próximo

Orçamento do Estado? Ou vai ajudar a maioria a governar nos termos em que tem feito, embora sempre com

uma manifestação de descontentamento, ditando para a ata o violento protesto do Partido Socialista?

Aplausos do BE.

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O Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, eu estava com

sentimentos contraditórios sobre a forma como devia classificar a intervenção de V. Ex.ª. Não sei se é um ato

de coragem, mas para ser simpático, vou ficar por aqui, porque a alternativa à coragem é demasiado dura e a

amizade que tenho por si não me permite sequer classificá-la.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porventura, terá sido enganado pelos seus colegas de bancada, eles

ter-lhe-ão dito «vai à luta!», «força, Zé!» e puseram-no a fazer esta intervenção!…

Sr. Deputado, ouvindo a primeira parte da sua intervenção, eu estava levado a dizer: «bom, finalmente, o

Partido Socialista, como um partido responsável, assume as suas responsabilidades e está a fazer um pedido

de desculpa claro ao País». Porque tudo aquilo que identificou tem um culpado: Partido Socialista; Governo do

Eng.º José Sócrates!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tudo aquilo que referiu, os dramas, os problemas da sociedade

portuguesa, tem um rosto, tem um culpado: chama-se Partido Socialista!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não vou dizer, como se diz agora, que os senhores assinaram o

Memorando. Fizeram mais do isso, Sr. Deputado: negociaram-no. Quem assinou, quem aceitou, fomos nós;

os senhores negociaram-no item a item, problema a problema, setor a setor. E, portanto, o drama que hoje o

País vive, aquilo que acontece na sociedade portuguesa tem origem no abismo e na bancarrota a que os

senhores levaram o País em seis anos de governação desastrosa,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … onde fugiram dos poderosos, ignoraram a concertação social e

deixaram atrás um conjunto de rendas, de subsídios e de desperdício.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi o que aconteceu, por exemplo, na energia, mas também noutros

setores.

Sr. Deputado, o que deveria ter dito é que o País, na situação em que os senhores o deixaram, não tem

outra alternativa senão fazer uma gestão rigorosa das suas contas públicas, senão olhar com pormenor e com

critério para cada um dos setores e tentar garantir que o Estado funcione, garantir a sua soberania e, ainda

assim, conseguir dar os serviços que a população exige.

Gostava, Sr. Deputado, para não dissertar muito e para não lhe dar alternativa para continuar com o

discurso pouco responsável que teve na tribuna, de fazer perguntas concretas.

Diga-me: no Memorando que VV. Ex.as

assinaram e negociaram, qual é a alteração às leis laborais que a

maioria já fez? Tudo o que está a ser feito estava ou não previsto? E o que não estava previsto foi ou não

aceite por VV. Ex.as

?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É que é preciso ter responsabilidade, ter o mínimo de vergonha e o

mínimo de seriedade na discussão política, Sr. Deputado!

Vou dizer-lhe outra coisa. O Sr. Deputado conhece, seguramente, o último relatório do Tribunal de Contas

sobre a saúde: 3000 milhões de euros de dívidas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os senhores são os campeões das dívidas, os campeões do calote, os

campeões do esbanjamento dos dinheiros públicos. É o que se descobre nas PPP, é o que se descobre na

educação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aliás, na educação, como a ex-Ministra dizia, foi uma «festa». É

evidente que foi uma festa, mas agora temos de pagar a conta da «festa», temos de limpar o «salão», temos

de arrumar a «mobília». Qual a consequência desta dívida na saúde, Sr. Deputado? Qual é a sua solução?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim. Qual é a solução?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual a consequência que isto tem nas empresas, nos funcionários, na

própria qualidade do serviço? Quem paga? Como se resolve o problema?

Dê-nos uma alternativa, dê-nos uma proposta e talvez possamos, um dia, discutir seriamente com o Partido

Socialista, que, de facto, o que deixa aqui é um rasto de pena por vermos o maior partido da oposição não ter

sequer memória. Eu sei que essa é uma tradição do Partido Socialista, que já vem do pântano. Sempre que os

senhores se chegam ao pântano, o que fazem é fugir do pântano. Mas convinha, pelo menos, reconhecer qual

o caminho que fizeram até ao pântano. É a segunda vez que nos deixam no pântano e somos nós que temos

de sair dele.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas dos Srs.

Deputados Luís Fazenda e Hélder Amaral.

Começaria por dizer ao Sr. Deputado Luís Fazenda o seguinte: nós não temos nenhum equívoco sobre

estas matérias. Dissemos claramente o que queremos sobre a educação, sobre a saúde, sobre a justiça,

dissemos claramente o que queremos sobre a segurança social, dissemos e propusemos medidas para o

crescimento e para o emprego. Temos feito, desde início, uma política construtiva, de modo a que as pessoas,

ao olharem para o Partido Socialista, o vejam não como uma entidade que diz mal de tudo e de todos, mas

como uma entidade que se esforça para apresentar soluções concretas.

Creio que, nessa medida, o Bloco é mais moderado do que o próprio Partido Comunista e, sei, fala-se

melhor nesta matéria com o Bloco do que com o Partido Comunista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! Há uma coligaçãozinha!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas o Bloco de Esquerda tem de perceber, de uma forma muito clara, que

nós nos distinguimos por aquilo que propomos, pela exequibilidade destas medidas e pela sua

sustentabilidade. Nunca faremos uma política de terra queimada, nem nunca diremos «quanto pior, melhor».

Por isso, Sr. Deputado, em relação a todas as propostas que foram aqui feitas, em relação a todas as que

aqui referi e em relação a todas as políticas setoriais, o Partido Socialista tem cumprido o seu programa, as

suas convicções, que é colocar as pessoas em primeiro lugar, pôr a economia a funcionar para as pessoas,

proteger os trabalhadores dos seus direitos, liberdades e garantias e fazer com que esta sociedade seja mais

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justa. Espero que o Bloco, com medidas responsáveis, possa acompanhar um clima de responsabilidade

indispensável, de que o País necessita.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não respondeu às perguntas! É sempre o mesmo!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Deputado Hélder Amaral, gostava de lhe dizer que o Sr. Deputado não

foi elegante com o Partido Socialista, nem comigo. Não lhe responderei da mesma maneira, porque acho que

o debate deve ter elevação e não o que o Sr. Deputado disse — aliás, falou muito e disse quase nada.

Gostava de lhe lembrar o seguinte, a propósito do pântano: o Partido Socialista, que foi Governo, na altura,

com o Eng.º António Guterres, porque o País estava numa crise profunda, a direita deixou 7% de défice,

milhares de desempregados, empresas na falência,…

Aplausos do PS.

… o Partido Socialista, repito, chegou ao poder pelo seu mérito, pela confiança que estabeleceu com as

pessoas.

Quando o Eng.º Sócrates chega a Primeiro-Ministro,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Depois, fugiu para Paris!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … é porque a coligação do PSD e do CDS tinha deixado o desemprego no

máximo, novamente o défice, falências nas empresas,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Seja minimamente sério!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … um elevado número de desempregados. E é por isso que os governos

da direita confiaram ao Partido Socialista essa responsabilidade.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, os únicos pântanos que existem foram aqueles que a direita deixou em 1985 e em 2005,

foram as crises profundas que o PS teve que resolver e resolveu pondo o défice abaixo dos 3%, coisa que os

senhores não são capazes de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E depois foram-se embora!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Finalmente, Sr. Deputado, quanto às leis laborais, temos uma posição

clara. Nessa matéria, nós não assinámos aquele banco de horas individual que os senhores lá foram pôr. Nós

estivemos a assinar o Fundo de Compensação, nós fizemos as nossas propostas. O que os senhores querem

e fizeram, nas leis laborais, não foi mais do que seguir a cartilha do tal 13.º ministro, o excedentário, António

Borges, que quer despedimentos mais baratos e baixar os salários aos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — As próximas declarações políticas são pela seguinte ordem dos Srs. Deputados:

Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, Agostinho Lopes, do PCP, Catarina Martins, do BE, e Carlos Abreu Amorim,

do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

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A Sr.ª Isabel Galriça Neto: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: A área da saúde, pela

vulnerabilidade que implica, pela situação difícil que caracteriza a doença e as pessoas em situação de

doença, é uma área que, para o CDS, é prioritária e que acompanhamos com grande interesse.

A situação das pessoas com doenças graves e avançadas é um ponto que, para o CDS, é uma prioridade,

a qual nos orgulhamos de acompanhar, tendo-a mesmo colocado na agenda política.

Para nós, e sempre o dissemos, estas pessoas contam e muito, contam até ao fim, pelo que nunca

menorizámos estes cuidados, pelo que não temos falsos pudores de trazer a Plenário uma matéria como esta.

Para além de outras iniciativas que levámos a cabo, convém lembrar que participámos ativamente no

consenso obtido para a Lei do Testamento Vital e que, em devido tempo, saudámos e propusemos a criação

de uma Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, já votada em Plenário e atualmente em discussão.

Estamos certos de que, no final destes trabalhos, atingiremos melhores resultados para estes cidadãos

doentes e quero dizer-vos que, nas reuniões que decorreram com os peritos, foram apontados inúmeros

problemas, que, aliás, conhecemos, a nível da formação e da qualificação dos recursos humanos, a nível do

acesso e da articulação e referenciação entre os profissionais. De facto, o que se pretende e que vai ao

encontro das recomendações do CDS é que tenhamos uma rede eminentemente funcional, desburocratizada,

muito longe do modelo que, neste momento, ainda vigora.

No passado, as medidas tomadas para os cuidados paliativos no âmbito da Rede Nacional de Cuidados

Continuados contribuíram para o subdesenvolvimento desta área específica dos cuidados, contribuíram,

inclusivamente, para afastar estes cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, houve, claramente, um

mau planeamento, houve, claramente, anúncios que foram feitos, mas que, pura e simplesmente, não

podíamos pagar as camas anunciadas, anúncios irrealistas, que colocaram em perigo a sustentabilidade

financeira dos diferentes projetos. Aqui não houve grandes diferenças em relação ao que se verificou,

lamentavelmente também, em outras áreas da saúde.

Como disse, a forma de trabalhar comprometeu avanços nesta área e convém hoje aqui lembrar — e não

nos demitimos de o fazer — que distritos como Santarém, Viana do Castelo, Aveiro, Leiria e as próprias

regiões autónomas continuam a não ter respostas de cuidados paliativos. Qualquer um de nós, qualquer um

dos nossos familiares, poderá vir a necessitar dessas respostas. Seguramente que isto deve manter a nossa

preocupação para com os nossos concidadãos, bem como a prioridade que queremos dar a esta área.

Gostaria de dizer que também apenas em quatro distritos temos respostas de cuidados paliativos nos

hospitais. Estamos bem certos, estamos, aliás, convictos de que esta Câmara mostrará o seu empenho nesta

matéria, nestes avanços, e que o próprio Ministério está também empenhado em mudar este estado de coisas,

estando a tomar as medidas adequadas neste contexto.

Gostaria de lembrar que nos nossos hospitais, onde se encontram milhares de portugueses doentes, mais

de 25% dos doentes internados têm necessidade do apoio dos cuidados paliativos.

No entanto, como disse — e esta foi uma área subdesenvolvida no anterior Governo —, apenas em quatro

distritos há camas nos hospitais. Estes doentes podem ser tratados de forma mais adequada, mais eficiente. O

que pretendemos é tratar melhor gastando adequadamente; o que pretendemos é evitar erros do passado,

com um planeamento desastroso e com promessas irrealistas;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … o que pretendemos é humanizar, trazer mais qualidade

assistencial a este setor, aumentar a eficiência e também a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde,

como sempre dissemos.

Para nós, o debate sobre a nova carta hospitalar é uma oportunidade importante, também nesta matéria.

É sabido — e existem há muito recomendações nesta matéria — que cerca de 30% das camas de

cuidados paliativos devem ser concentradas nos hospitais. É sabido que cada hospital português, com mais de

250 camas, deve possuir uma equipa de suporte intra-hospitalar de cuidados paliativos.

É por isso, e porque estamos ainda tão longe de ter melhores cuidados que, neste âmbito, o CDS irá

propor o estudo de medidas que visem a plena integração dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de

Saúde, nomeadamente a nível dos hospitais, do apoio domiciliário, com a criação de unidades de cuidados

paliativos e, sobretudo, de equipas de suporte intra-hospitalar.

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Também na área dos cuidados paliativos pediátricos, felizmente uma área de baixa prevalência, mas de

elevado impacto em qualquer família, propusemos já o desenvolvimento de medidas tendentes a viabilizar

respostas nos centros materno-infantis de referência que existem no nosso País, nomeadamente do que está

em construção.

Não deixaremos de falar da relevância desta matéria, às vezes até perante a aparente indiferença que

outras bancadas possam remeter a esta área.

Para o CDS, esta será sempre uma prioridade, a de dar voz a tantos que não a têm e que não podem ser

considerados nem pessoas, nem doentes de segunda.

Não embarcaremos em demagogia. Sabemos as condições do País real, mas queremos aqui convocar

todos para um enorme consenso que tem de ser feito no sentido de mostrarmos a efetiva prioridade que esta

área dos cuidados paliativos tem de ter.

Oxalá o consigamos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos os

Srs. Deputados João Semedo, pelo BE, e Manuel Pizarro, pelo PS.

Sr. Deputado João Semedo, tem a palavra.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, estava a ouvi-la e não

consegui deixar de me perguntar constantemente qual era a finalidade, para que serviu e qual era o

destinatário da sua intervenção.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É o Bloco de Esquerda para ficar esclarecido!

O Sr. João Semedo (BE): — Depois de meditar alguns minutos sobre isso, conclui que a Sr.ª Deputada se

dirigia às bancadas da maioria e, sobretudo, ao Governo da maioria, porque a sua preocupação é o oposto

daquilo que o Governo que a Sr.ª Deputada apoia tem feito.

Vou dizer-lhe.

Prometeram abrir 1326 camas de cuidados continuados até 31 de março; abriram, até 26 de abril, 337!

Diz a Sr.ª Deputada que está muito preocupada com os cuidados paliativos, os cuidados continuados e,

sobretudo, com os doentes que necessitam destes cuidados. Mas a Sr.ª Deputada ainda há muito poucos dias

votou contra o regresso da isenção das taxas moderadoras para os doentes crónicos, que são aqueles que,

por definição das suas próprias patologias, mais necessitam desta isenção.

Diz a Sr.ª Deputada que está muito preocupada com os cuidados paliativos pediátricos. Bom, mas a Sr.ª

Deputada votou contra uma proposta — provavelmente, porque ela era do Bloco de Esquerda — de

transformar o devoluto hospital Maria Pia, na cidade do Porto, numa unidade de cuidados paliativos para

crianças, adolescentes e jovens.

Portanto, tudo aquilo que nos disse — e quanto a isso estou do seu lado — tem de dizer mais alto e mais

forte às bancadas da maioria e ao Governo que a Sr.ª Deputada apoia. Senão, Sr.ª Deputada, as suas

palavras são como quem diz: «Tenham paciência! Não há camas, paciência! Fiquem em casa, não se

tratem!». É este o sentido final das suas palavras, se não tiver politicamente a força, a energia e a coragem de

contestar a política que o seu Governo tem desenvolvido em matéria de cuidados continuados e paliativos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, agradeço a sua

preocupação e a sua pergunta.

De facto, esperaria que, de alguma forma, nos acompanhasse nesta preocupação com o sofrimento das

pessoas que estão numa situação de doença avançada. Nessa medida, o meu discurso foi para todos nós, em

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primeiro lugar, e foi, sobretudo, uma chamada de atenção, tendo nós a convicção de que «Roma e Pavia não

se fizeram num dia» e que, face a erros que aconteceram ao longo de seis anos, com anúncios panfletários,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … com promessas que não podiam ser cumpridas, com verbas a

descoberto, seria muito mais fácil e muito mais agradável enveredar por esse tipo de discurso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não é essa a forma de estar deste Governo, o qual suportamos,

com certeza, e não é essa a forma de estar desta bancada. Reconhecendo que existem problemas, não

deixámos de trazer esta matéria.

Nessa medida, deixe-me dizer-lhe que, quando refere a questão dos cuidados paliativos pediátricos e do

Hospital Maria Pia, fizemos questão de relevar a importância que dávamos a essa área, tendo tido o cuidado

de explicar que não era a criação de uma unidade no Hospital Maria Pia que iria resolver esse problema.

Portanto, parece-nos que não podemos dar uma solução menor para cuidados que não podem ser

entendidos como menores. No entanto, como lhe disse, não deixámos de apresentar propostas para que,

numa nova casa, numa unidade que está para ser criada, possa ser encontrada uma solução para as crianças

do Norte.

Para nós, é preciso planear com condições, é preciso ter a noção de que não podemos repetir erros do

passado e, nessa medida, aquilo que vimos propor é que não se olhe para os cuidados paliativos apenas

como uma resposta em unidades na comunidade em IPSS, mas se convoque e envolva os hospitais para esta

matéria.

Portanto, trazemos propostas concretas que consideramos que, estando todas as bancadas preocupadas

com a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, com a humanização dos cuidados e com a qualidade

assistencial, poderemos seguramente atingir um consenso.

Estranhamos a sua discordância. Oxalá no âmbito do grupo de trabalho atinjamos resultados mais plenos e

satisfatórios. Estamos convictos de que sim, aliás, é para isso que trabalhamos!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, quero cumprimentá-la

por ter trazido o tema da saúde ao debate parlamentar de hoje. Mas, ao mesmo tempo, Sr.ª Deputada, não

posso deixar de manifestar a minha estranheza. Então, no dia em que o Observatório Português dos Sistemas

de Saúde divulga o seu Relatório Primavera 2012, a Sr.ª Deputada não tem nada para dizer sobre isso?!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ainda não o leu!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não lhe ocorre comentar aquilo que o Observatório, um observatório

independente universitário, carateriza como o racionamento dos cuidados de saúde, promovidos pelo atual

Governo?! Não tem nada a dizer sobre a falta de transparência que o Relatório imputa ao Governo, que se

recusou a fornecer dados estatísticos, porque — pasme-se! — aguardam revisão pelo Sr. Ministro. Ficámos a

saber que o Sr. Ministro da Saúde é agora revisor de dados estatísticos sobre as listas de espera…!

Aplausos do PS.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É técnico do INE!

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O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não tem nenhum comentário a fazer sobre a queda na dádiva de sangue

que ameaça a sustentabilidade das cirurgias dos hospitais públicos e que não acontecia em Portugal há mais

de duas décadas?!

Não tem nada a comentar sobre a redução do número de transplantes de órgãos, com graves

consequências para a vida das pessoas que precisam de transplante e para a economia do sistema de

saúde?!

Não lhe ocorre nada sobre o aumento da lista de inscritos para cirurgia, que não acontecia desde 2005?!

Nada tem para dizer sobre a não criação de novas unidades de saúde familiares que eram um

compromisso no acordo com a troica?!

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, acompanhamo-la na preocupação com os cuidados paliativos. Entre 2005 e 2011, foi feito

menos do que o que era necessário, mas o sistema de cuidados paliativos cresceu. No último ano — sim,

porque os senhores não estão no Governo desde ontem, estão há um ano —, sabe o que aconteceu aos

cuidados paliativos? Cresceu zero! Nem mais uma cama! Nem mais uma equipa! Nem mais uma iniciativa de

formação! Zero! Zero!

Aplausos do PS.

Ouvi o que a Sr.ª Deputada disse. Não há resposta em cuidados paliativos em Santarém, em Viana do

Castelo, em Aveiro, em Leiria. Quando é que vai haver, Sr.ª Deputada?! Quer comprometer-se com datas ou

isto é tudo uma conversa fiada para esconder a gravidade da acusação do Relatório Primavera 2012, do

Observatório Português de Sistemas de Saúde?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Deputada, estamos à vontade porque o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista proporá rapidamente um projeto de resolução para a abertura imediata das unidades de cuidados

continuados que estão prontas a abrir, na Gelfa, em Darque, e tantas outras por todo o País. Veremos aí qual

é a seriedade do seu partido em elação a essa posição, porque aí é que se vê, não é na retórica e nas

declarações genéricas!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto para responder.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradecendo a sua pergunta,

deixe-me dizer-lhe que, de facto, não li o Relatório na totalidade, mas li as partes mais significativas. Penso é

que o Sr. Deputado não terá lido as partes onde é elogiada a tomada de posição do Governo relativamente à

opção por medidas duras e complicadas, que não foram evitadas. Essa parte o Sr. Deputado não leu, nem a

sua bancada o acompanhou.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não leu a parte onde se diz que foram tomadas medidas na área

da política do medicamento, na área das poupanças, na área da eficiência. Essa parte o senhor não leu.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Esqueceu-se!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Penso que também não leu, ou esqueceu, a parte que diz

respeito ao défice dos 3000 milhões que os senhores deixaram!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Três mil milhões!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Aliás, dessa forma, a gerar sistematicamente endividamento, é

fácil fazer política de saúde.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Aquilo que os senhores fizeram foi comprometer a

sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Foi fácil anunciar camas para cuidados paliativos, dizendo que

existiam 170 milhões de euros financiados pelos jogos e, afinal, só existiam 70 milhões de euros.

Sr. Deputado, dessa forma é fácil comprometer as instituições, é fácil fazer promessas, que, depois, não se

podem nem financiar nem cumprir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não é esse o nosso caminho!

Portanto, a «festa» fazemo-la com seriedade e não com anúncios megalómanos e irrealistas.

Porém, o Sr. Deputado contará sempre connosco para, de uma forma séria e transparente, manter o apoio

aos cuidados paliativos, manter o apoio à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na segunda-feira, estive no distrito de

Viseu com dirigentes da Cooperativa Agrícola do Távora, em Moimenta da Beira, e da União das Associações

de Defesa Sanitária/Organizações de Produtores Pecuários (ADS/OPP) da Beira Alta. E estranha é a

sensação, Srs. Deputados, de que os problemas detetados na visita à mesma região há um ano tenham sido

«congelados». São os mesmos. Os mesmos, aliás, de uma visita da Comissão de Agricultura feita há 6 anos!

Os mesmos, com um pequeno grande pormenor: há um ano havia expectativas, que hoje se frustraram, se

esvaziaram completamente. Bastou um ano, Srs. Deputados!

Tantas promessas, Srs. Deputados do PSD e CDS! Tanta e quase sempre justa oposição à política

agrícola do Governo PS/Sócrates! Tanta crítica e propostas alternativas para, depois de um ano de Governo,

certamente com outra encenação, reproduzirem o essencial dessa política, argumentarem como argumentava

o PS, fazerem o que fazia o Ministério da Agricultura do PS, isto é, pouco! Zero!

Houve situações como as do Douro ou da sanidade animal que, não tendo sido sanadas, se agravaram

brutalmente.

PSD e CDS sabiam o que fazer na agricultura! Hoje, não sabem. Desaprenderam rapidamente!

Srs. Deputados, na segunda-feira, na principal organização de produtores de maçã da Beira Alta, fiquei a

saber que a região, que podia dar um forte contributo para colmatar as cerca de 200 000 t de maçã que o País

importa, não o faz porque o Estado português não assegura condições mínimas necessárias para que a

produção se expanda. Precisam de mais 15 000 a 20 000 t de frio e o PRODER ainda não foi capaz de

assegurar a ajuda necessária. Precisam de um seguro de colheitas acessível e eficaz. Mas, se o anterior

sistema não era bom, este Governo alterou tarde, mal e a más horas, agravando os custos dos prémios e

mantendo um sistema desadequado para a região. Os agricultores produzem 40 a 50 t por ha, mas as

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companhias de seguros acham que eles só devem produzir 25 t por hectare, valor máximo que aceitam

segurar. E o Estado, «moita carrasco»; na vinha, na grande maioria dos casos e na região do Douro, pura e

simplesmente, não se fez e nos hortofrutícolas, como o tomate, as companhias recusam-se a fazê-lo. As

verbas disponíveis apenas permitem segurar 10% da produção de uma fileira que vale 250 milhões de euros,

90% para exportar! Mas o Governo acha mesmo que o seguro agropecuário pode ser apenas um instrumento

dependente das partes, nada tendo o Estado a ver com o assunto?!

Os agricultores, para produzir maçã, precisam de água e, como resultado das promessas e disputas de

anos do PS e PSD locais, nem grande barragem nem pequenas charcas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Precisam de investigação e desenvolvimento e sucessivos Governos

deixaram desativar a estação fruteira da estação agrária de Viseu. Precisam de uma conceção de fileira, e o

que há é o vazio dos serviços oficiais depauperados de meios e recursos humanos! Pairam no ar e na terra os

riscos de fogo bacteriano que, do Oeste, já atingiram fortemente pomares do distrito mais a sul (felizmente

ainda não chegou à Beira Alta…). Isto sem uma resposta adequada do Governo!

Na segunda-feira, na União das OPP da Beira Alta, envolvendo seis cooperativas e quatro associações de

produtores pecuários, ficámos a saber que, apesar de todos os alertas, escritos e orais, do Grupo Parlamentar

do PCP, nomeadamente em todas as audições com a Sr.ª Ministra da Agricultura, a meio do ano de 2012, as

associações não só não receberam o que falta de 2011, e é muito — 60% a 70% —, como ninguém lhes diz

como vai ser em 2012!

Trata-se de estruturas que têm de pagar salários, segurança social, produtos veterinários, transportes e

outros custos da atividade de sanidade animal!

A Sr.ª Ministra criou uma taxa para obter receitas para pagar a sanidade animal. Mas quando vai pagar?

Não se sabe! E quanto vai pagar? Não se sabe! Lembramos que PSD e CDS eram, há pouco mais de um ano,

contra a passagem dos custos de sanidade animal para cima dos produtores, mas é o que está a acontecer.

Estamos a falar de pôr em causa um património de saúde animal que significou o investimento de muitos

milhões de euros de fundos públicos e da falta de resposta a problemas que têm graves implicações na saúde

pública que podem penalizar fortemente a nossa exportação de produtos pecuários.

De que está o Governo à espera para agir? De algum desastre!?… A situação é insustentável, dizem os

responsáveis pela sanidade animal de centenas de explorações pecuárias da Beira Alta!

Srs. Deputados, mas o «rosário» dos problemas é muito maior e não há projetos de resolução que valham

ao PSD e ao CDS-PP e atenuem a gravidade das políticas.

Por exemplo, aprovámos nesta Assembleia da República um projeto de resolução de apoio ao

desenvolvimento do regadio, e até aprovámos um específico sobre a situação do Baixo Vouga Lagunar.

Consequências práticas? Zero! Sobre o regadio de Sabariz/Cabanelas, em Vila Verde, ninguém sabe por que

não se iniciou em setembro; o que se sabe, ao certo, é que a reprogramação do PRODER deu uma «talhada»

de 155 milhões de euros nestas dotações.

Por exemplo, no apoio à floresta, o que aconteceu foi uma reprogramação do PRODER com um corte, um

fogo florestal, equivalente a 150 milhões de euros! Entretanto, pairam notícias de ameaças graves sobre as

terras baldias, cuja lei a Sr.ª Ministra diz que vai ser alterada e incluídas na bolsa de terras, e surgem notícias

de que o Governo pretende concessionar a privados as matas públicas. O que é isto, Srs. Deputados?! Terá

isto alguma coisa a ver com as declarações do duopólio das celuloses de que tem falta de matéria-prima,

quando há mais de 10 milhões de m3 de eucalipto em pé que já deviam ter sido cortados?

Por exemplo, no próprio PRODER, depois de todos os discursos que ouvimos, certo é que continuam os

atrasos no pagamento e que, ao ritmo de execução a que se chegou no fim de abril, não é no presente ano

que se vão gastar as verbas disponíveis no Orçamento do Estado.

Por exemplo, no leite, depois de tudo o que disseram PSD e CDS sobre esta produção, o preço caiu desde

janeiro 2,5 cêntimos, enquanto continuaram a subir os custos de produção — eletricidade, gasóleo, palhas. As

rações tiveram uma subida brutal… E os preços no consumidor não baixaram, subiram! E tudo acontece

apesar da criação da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar). Um

relatório do gabinete de planeamento não deixa dúvidas sobre quem se tem apropriado de margens

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excessivas na cadeia de valor, sobre quem paga os saldos da grande distribuição, sobre quem paga o «circo»

de animais domésticos em Lisboa…

E tudo isto acontece num sector que tem sobre a cabeça o cutelo do anunciado fim das quotas leiteiras, da

responsabilidade do PS, do PSD e do CDS, e a quem o atual Governo cortou 16 milhões de euros que

estavam consignados ao sector leiteiro.

Por exemplo, no Douro, onde o Governo não encontrou uma só resposta para uma região em estado de

cataclismo económico e social, ou, melhor, avançou exatamente com as propostas do anterior governo do PS

para a Casa do Douro.

De facto, este Governo propõe exatamente o que propunha o governo PS para travar a falência em curso

das Adegas Cooperativas do Douro, a falência, diga-se, de algumas das maiores cooperativas — Santa Marta,

Alijó, etc.! Não, minto! Deu uma resposta: avançou com uma alteração do quadro legal do Instituto do Vinho do

Douro e Porto (IVDP), que não só confirma as expropriações feitas por Jaime Silva ao Douro (caso do

cadastro) como reforça a governamentalização e consolida o IVDP como uma extensão do Ministério das

Finanças/Direção-Geral de Contribuições e Impostos na coleta de impostos extraordinários à Região

Demarcada do Douro! E protestaram PSD e CDS, na oposição, pelo roubo de 8 milhões de euros feito em

2011!

Srs. Deputados, tudo isto cai em cima do reforçado e renovado ataque aos serviços públicos e à presença

do Estado no mundo rural e no interior do País.

Ontem fiquei a saber que o Ministério da Saúde se prepara para desativar três estruturas do INEM, em

Vieira do Minho, Cabeceiras e Celorico de Basto. Não bastam os encerramentos e ameaças em curso nas

unidades e serviços de saúde, na rede escolar, nos serviços de finanças, nos transportes ferroviários, não

basta transformar os cidadãos dessas regiões em portugueses fortemente discriminados no acesso à saúde,

também o INEM os vai deixar.

O mesmo se passa com os tribunais; basta olhar para a proposta do Ministério da Justiça para Trás-os-

Montes e Alto Douro ou para a Guarda! E, no fim da linha, a reforma Miguel Relvas (PSD/CDS) para extinguir

as freguesias. De facto, melhor mesmo é apagá-las do mapa, que os cidadãos já lá não estão!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Agostinho Lopes, ultrapassou em mais de 4 minutos o tempo disponível

para a sua intervenção. Eu faço como os árbitros britânicos: normalmente deixo jogar, mas os Srs. Deputados

devem limitar o tempo da intervenção ao tempo regimental.

Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Lynce, do PSD, Miguel Freitas, do

PS, Abel Batista, do CDS-PP, e Pedro Filipe Soares, do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, começo por cumprimentá-lo

pela oportunidade do tema que aqui traz, mas confesso-lhe, sinceramente, que ficou muito aquém das minhas

expetativas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda queria mais?!

Risos do PCP.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … e confesso-lhe que acredito que, depois de lhe fazer as diversas

perguntas, provavelmente, o Sr. Deputado vai encontrar alguma coisa de positivo.

Aliás, o que é que eu esperava? Esperava que o Sr. Deputado Agostinho Lopes, que tanto tem defendido a

produção nacional, viesse aqui, eventualmente, dizer: «sim, senhor, louvo o Governo por dar prioridade à

produção nacional». Esperava que o Sr. Deputado viesse aqui dizer isso claramente!

Assim como esperava que o Sr. Deputado realçasse todas as manifestações do Governo em todos os

eventos agrícolas, designadamente a presença do Sr. Primeiro-Ministro nas feiras mais importantes do País,

nomeadamente a Feira Nacional da Agricultura. E não me refiro aquelas que o governo anterior fazia para ter

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grandes exposições mediáticas, não é a essas que me refiro, refiro-me, claramente, à presença do Sr.

Primeiro-Ministro na Feira Nacional de Agricultura onde, claramente, fez um apelo aos jovens…

O Sr. João Oliveira (PCP): — De apelos está o desemprego cheio!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … e, inclusive, aos Deputados, pedindo-lhes que conseguissem um

consenso alargado no sentido de aprovarem uma lei que está, neste momento, na Assembleia da República,

como o Sr. Deputado sabe.

Mas, Sr. Deputado, provavelmente, eu teria problemas se, porventura, não tivesse outras coisas que são

positivas, mas tenho. De facto, temos outras coisas que são positivas e eu recordo-lhe, porque, certamente, V.

Ex.ª se esqueceu, por exemplo, a resposta rápida do Governo no combate à seca,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso foi depois da fé da Ministra ter falhado!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … quando comparada com a resposta dada em 2005 — e, provavelmente,

recorda-se disso — com o sacrifício de dinheiro nacional no montante de 20 milhões de euros numa altura de

crise. Na verdade, o Governo avançou imediatamente com 20 milhões de euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi depois da fé da Ministra ter falhado!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Por outro lado, recordo-lhe o pedido do Governo para facilidades e

antecipação de verbas comunitárias. V. Ex.ª esqueceu-se disto!

O Sr. Deputado está a falar do PRODER, mas esqueceu-se que houve um reforço do PRODER, esqueceu-

se que o anterior PRODER tinha uma arquitetura que está ultrapassada e, se calhar, o armazenamento da

fruta, de que estava a falar, se o PRODER estivesse devidamente traçado, talvez, neste momento, já existisse,

por exemplo, na área da maçã, e nisso estou de acordo consigo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora, vai também falar dos bancos de terras do Alentejo…!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Mas também lhe digo, com toda a franqueza, que o Sr. Deputado esqueceu-

se, por exemplo, do problema do parcelário, sendo que sabia perfeitamente que estávamos em risco de,

eventualmente, não termos possibilidade de recebermos a verba a que tínhamos direito e, inclusive, pagar

coimas.

V. Ex.ª não sabe o esforço que foi feito…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Lynce (PSD). — Vou já terminar, Sr.ª Presidente, mas espero a mesma generosidade que

teve para com o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Deputado, apenas lhe faço a seguinte pergunta: não acha que é motivador o documento de orientação

— repito de orientação, não é imposição — que foi apresentado pelo atual Governo em relação ao período de

2014-2020 do quadro de referência do PRODER quando na ápoca anterior, em 2007, ainda não tínhamos

esse documento? Não será que isto vale a pena? Não será que valia a pena V. Ex.ª refletir e dizer: «estou de

acordo, enganei-me e o Sr. Deputado tem razão!»

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes que, entretanto,

informou a Mesa que pretende responder um a um.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, agradeço-lhe as questões

que me colocou e gostaria de começar por dizer que a reflexão relativamente ao período que aí vem fá-la-

emos em devido tempo.

Não é possível é responder aos problemas de hoje com o que há de vir a partir de 2014. Não podemos, Sr.

Deputado! Os agricultores e a agricultura portuguesa precisam de respostas hoje. Por exemplo, para questões

que aqui coloquei, estava à espera que o Sr. Deputado Pedro Lynce me dissesse alguma coisa,

nomeadamente sobre os problemas gravíssimos na sanidade animal.

Sr. Deputado, mesmo na questão da seca, a tomada de decisão não foi tão cedo como isso, como o Sr.

Deputado sabe. O Sr. Deputado, certamente, se lembra do nosso debate aqui, onde a Sr.ª Ministra começou

por ter uma grande fé na Virgem para que viesse chuva, essa chuva demorou algum tempo e depois é que

tomou algumas medidas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Só depois da fé passar…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, hoje, até podemos dizer que essas medidas ainda não estão

todas operacionalizadas, passados mais de dois meses sobre a vinda da Sr.ª Ministra aqui, e que

relativamente a uma delas, inclusive, foi-nos dita uma grande mentira nesta Casa, pois deram-nos aqui um

determinado valor para apoiar os produtores pecuários, número de produtores e número de animais efetivos,

que a Sr.ª Ministra conhece há muito, bem como os conhecem os serviços do Ministério, mas, depois, ficámos

a saber que a Sr.ª Ministra fez um rateio de 38% no valor dessa ajuda, valor esse publicado em Diário da

República, e que nem sequer ainda operacionalizou uma coisa tão importante como a eletricidade verde.

Sr. Deputado, sobre a ida do Sr. Primeiro-Ministro e da Ministra da Agricultura — aliás, de muitos ministros

—, à Feira Nacional de Agricultura, em Santarém, essa é, certamente, uma questão importante, mas não

substitui as políticas necessárias para a nossa agricultura, como o Sr. Deputado muito bem sabe.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por exemplo, em matéria de produção nacional, Sr. Deputado,

precisávamos de ver se começávamos por dar resposta às ajudas, à intervenção, às políticas necessárias

para que haja produção nacional, para que, por exemplo, não seja liquidada a produção de leite, como,

inevitavelmente, está a acontecer, para que a produção de maçã, como referi, possa expandir-se numa região

que tem largas potencialidades de aumentar a sua produção, eliminando esse défice da nossa balança

comercial, mas isso continua a não ser feito passado um ano de Governo do PSD/CDS.

Vou terminar, dizendo apenas isto: o Sr. Deputado tem uma visão muito otimista, mas é porque não tem

lido os jornais ou não tem estado atento à comunicação social, porque se o tivesse feito verificava que nem

organizações com a CAP conseguem, hoje, fazer uma leitura positiva da política agrícola deste Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso diz muito da política agrícola do Governo!

*

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, de facto, estamos

preocupados com o rumo deste Governo no domínio da política agrícola, desde logo no domínio do

investimento.

Este ano, o Governo fez aprovar nesta Assembleia da República um Orçamento do Estado em que estão

previstos 150 milhões de euros de PIDDAC, o que significaria um investimento de PRODER de cerca de 900

milhões de euros, mas, curiosamente, a meta do Governo mantem-se nos 650 milhões de euros.

Ora bem, estamos junho e, no dia 1 de junho, o investimento no PRODER tinha sido apenas de 240

milhões de euros. Isto é, no momento em que se exigia uma aceleração no investimento agrícola, o que se

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está a verificar é um abrandamento desse investimento e uma gestão do PIDDAC que mais parece que aquilo

que o Governo está a fazer é a dar atenção àquela que é a sua grande prioridade, a contenção orçamental.

É também por isso que colocamos as questões que o Sr. Deputado aqui nos trouxe, nomeadamente o

pagamento às OPP (Organizações de Produtores Pecuários). Se o Governo tinha uma meta de apenas 650

milhões de euros para gastar em PRODER, o que significaria que havia um excedente de 50 milhões de euros

de PIDDAC no Orçamento do Estado, o Governo tinha a obrigação de já ter pago às OPP, utilizando esse

PIDDAC.

Portanto, temos grande preocupação, do ponto de vista da estratégia de curto prazo do Governo na

utilização do Orçamento do Estado, mas temos também grandes dúvidas e grandes preocupações

relativamente à estratégia do Governo para o futuro da agricultura portuguesa.

O Governo fez uma reprogramação no PRODER e foi buscar o dinheiro exatamente onde ele era mais

necessário, isto é, ao regadio. Foi buscar 221 milhões de euros, 30%, ao Alqueva, pondo em causa a

programação desse investimento. Mas fez mais! Não apenas pôs em causa a programação desse

investimento como também já veio anunciar que o bloco de rega Roxo-Sado vai ser abandonado. Portanto,

não foi apenas o adiamento do investimento, foi também uma parte desse investimento que foi, desde já,

abandonada.

Mais: abandonou o projeto hidroagrícola de Óbidos, abandonou o projeto hidroagrícola da Lezíria Grande

de Vila Franca de Xira, e abandonou pegando nesse dinheiro e metendo-o num investimento que, do nosso

ponto de vista, não é estruturante.

Eram estas preocupações que queria deixar aqui e queria, naturalmente, dizer-lhe o seguinte:…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — … sobre seguros agrícolas, Sr. Deputado, como sabe, o governo anterior

preparou um trabalho com as organizações de produtores, estávamos aqui, nesta Assembleia, e

acompanhámos esse trabalho. Este Governo chegou e aquilo que fez foi meter todo esse trabalho na gaveta e

dizer que, a partir de 2014, teremos um sistema de seguros pago totalmente por dinheiros comunitários.

Era um comentário sobre estas questões que gostaríamos de ouvir da sua parte, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, agradeço-lhe as questões

colocadas, particularmente os problemas do investimento relacionados com o PRODER, com as verbas

comunitárias disponíveis para apoiar a agricultura portuguesa.

Todos nos lembramos como os fundos comunitários, ao longo das duas últimas Legislaturas, foram um

«cavalo de batalha», e bem, dos partidos que, hoje, são Governo. Houve seriíssimos problemas, foram

demasiados os atrasos, foi tudo demasiado mau para que a questão não tivesse estado, com grande

vivacidade, no debate parlamentar, em Plenário e nas comissões.

O que se verifica é que, passado um ano de Governo, a situação pouco se alterou. Continuamos a ter

atrasos no pagamento dos projetos, o Ministério da Agricultura ainda não conseguiu libertar um pagamento

atempado dos projetos aos agricultores e às associações de agricultores, continuamos a ter atrasos na

aprovação de projetos e continuamos até a ter esta coisa espantosa contra a qual muito reclamou e clamou

um Deputado que, hoje, é Ministro dos Negócios Estrangeiros: a perda de fundos comunitários disponíveis

para o País, os quais são devolvidos a Bruxelas! É que este Governo também já perdeu fundos comunitários

na rede rural nacional! Inclusive em matéria de apoio aos rendimentos, não se consegue perceber por que

razão, havendo necessidade de recorrer às tesourarias das explorações agrícolas, a braços com grandes

dificuldades, particularmente decorrentes da seca — e regresso ao problema da seca, Sr. Deputado Pedro

Lynce —, o Governo não se mobilizou, não insistiu, em Bruxelas, para que fossem pagos os 20% de RPU de

2011, o que teria constituído, certamente, uma boa ajuda para aguentar e suportar as dificuldades.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, não sei se existem,

mas, se não existem, acho que é urgente criar duas especialidades políticas, oftalmologista político e

otorrinolaringologista político, porque, realmente, há aqui uma visão completamente distorcida quer da parte

do Sr. Deputado Agostinho Lopes, quer da parte do Sr. Deputado Miguel Freitas.

Vamos falar de algumas questões que são, efetivamente, factos, não são teorias.

O ano de 2011 foi o primeiro ano em que o PRODER foi executado na sua totalidade, por causa do

Governo que está em funções.

É ou não verdade que este Governo, quando assumiu funções, tinha 60 milhões de euros de dívidas às

seguradoras?! O Governo do Partido Socialista orçamentava 8 milhões e gastava 16 milhões.

É ou não verdade que, no dia 9 de março, foi aprovado, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da

Saúde Animal, em Bruxelas, por unanimidade, o novo plano estratégico para a sanidade animal, que vai ter

custos inferiores para os agricultores?!

É ou não verdade que, pela primeira vez, foi constituída uma plataforma de entendimento entre a produção,

a distribuição e a indústria, a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia

Agroalimentar), que produziu, recentemente, o seu primeiro relatório?!

É ou não verdade que foi feito todo o parcelário agrícola, evitando o pagamento de multas e a devolução à

União Europeia de verbas comunitárias de apoio à agricultura portuguesa?!

É ou não verdade que, no âmbito da PARCA, o Governo já tem em fase avançada de conclusão o

compromisso que diz respeito aos contratos das organizações de produtores de leite com a distribuição, o que

vai permitir um aumento significativo do preço à produção?!

É ou não verdade que o Governo tem vindo a acompanhar, sistematicamente, todas as matérias que

surgem em cima da mesa, nomeadamente a questão da seca?! Todos os programas da seca foram

contemplados atempadamente, sendo que foi assinado, na passada semana, um dos que faltava, que era o da

isenção ou redução do pagamento da taxa social única à segurança social, por parte dos agricultores, durante

um período de seis meses. É ou não verdade?!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Fale da eletricidade verde!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Agostinho Lopes, percebo o conservadorismo do Partido

Comunista, percebo o imobilismo do Partido Comunista, agora, Sr. Deputado, isso não lhe dá o direito de dizer

que está tudo pior do que estava.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, a cegueira é sua!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Percebo o argumento do Sr. Deputado, que não quer que as populações

locais possam alterar a gestão do seu bem público, que são os baldios, porque há um conservadorismo de tal

ordem que tudo deve ficar completamente imobilizado, mas não entendo que o Partido Comunista até tenha

sido o único grupo parlamentar deste Parlamento a não tomar qualquer iniciativa na questão da bolsa de

terras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! Olhe que até fomos os primeiros, em 2002!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não acha importante a possibilidade de haver entendimento entre os

proprietários e os produtores, no sentido de poderem ter terra para a agricultura?!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, colocando uma questão muito concreta ao Sr.

Deputado Agostinho Lopes: diga-me quais são as propostas do Partido Comunista para resolver algumas

questões que não sejam a nacionalização de todos os bens de produção.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, em matéria de visão

distorcida, estamos conversados, por aquilo que já disse, há pouco, ao Deputado Pedro Lynce. Até poderia

utilizar um bem conhecido ditado popular, muito usado na nossa região, segundo o qual «Quem feio ama,

bonito lhe parece!», porque, de facto, os senhores estão a ver bonito aquilo que continua a ser a política

agrícola de desgraça do anterior governo.

Não tenho tempo de abordar todas as questões que suscitou, mas há duas, centrais, de que quero falar.

Os senhores criaram a PARCA, simplesmente, ao fim destes meses, o que é certo é que a grande

distribuição continua a fazer operações que penalizam brutal e gravemente a produção nacional.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não é sério, Sr. Deputado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso é que é isso, Sr. Deputado Abel Baptista!

Esperava que o Sr. Deputado, que tem tido, ao longo destes anos, uma abordagem muito consequente das

questões agrícolas, nos viesse dizer se é possível que possam continuar deste modo.

Quanto ao problema da sanidade animal, o Sr. Deputado lembra-se das perguntas escritas que dirigiu ao

Governo do Partido Socialista sobre esta matéria?!

Torno a perguntar-lhe, Sr. Deputado: acha admissível que, a meio de 2012, as OPP viradas para a

sanidade animal estejam numa total indefinição e escuridão relativamente ao que vai acontecer?! O Sr.

Deputado está de acordo em que estas estruturas mantenham salários em atraso, quatro meses de salários

em atraso, como me referiram em Viseu?! O Sr. Deputado está de acordo com isto? O Sr. Deputado não acha

que o Governo precisa de resolver esta questão? É tanta a verba, é tão grande a fortuna que vai ser gasta na

sanidade animal que o Governo não pode responder?! O Sr. Deputado tem ideia de quanto é que estamos a

falar?

Em matéria de seguros agrícolas, o Sr. Deputado está de acordo com a situação que se está a verificar?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Deputado está de acordo que uma produção estratégica como a

do tomate esteja em risco de ficar com 90% sem seguro agrícola?! O Sr. Deputado está de acordo? O que é

que faz o Governo para responder a esta questão, Sr. Deputado?

Era isto que o Sr. Deputado devia ter vindo aqui dizer, em concreto, em vez de fazer elaborações filosóficas

sobre o banco de terras, que não passa, de facto, de uma elaboração filosófica, como, rapidamente, iremos

ver.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, o tema que nos trouxe

hoje a debate demonstra a inação e a ineficiência do Governo em muitas matérias que são essenciais para o

País. E, se ouvirmos as bancadas que apoiam o Governo sobre estas matérias, quase parecem estar

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desgarradas da realidade. É que, ainda recentemente, ouvimos as queixas dos produtores, designadamente

dos produtores de leite, que se dizem «esmagados», porque lhes são imputadas as perdas da grande

distribuição, e nem aquela que era a grande proposta do Governo, a PARCA, veio, afinal, resolver este

problema, pelo contrário, foi uma cortina de fumo, um biombo criado pelo Governo, que tenta esconder a

realidade difícil que os nossos produtores enfrentam.

Mas, também no que toca aos seguros de colheitas, a inação deste Governo é por demais evidente. Num

ano em que as perdas são muitas, num ano em que a seca bateu muito cedo à porta de muitos produtores,

muitas das culturas estratégicas do nosso País não têm acesso aos essenciais seguros de colheitas. E, sobre

isto, o que é que vemos, da parte do Governo? Nada! Inação absoluta e completa! Vemos, afinal, aquela que

era uma das propostas do Governo para o País a «ficar em águas de bacalhau».

Mas, Sr. Deputado, deixo-lhe uma pergunta muito concreta sobre um dos temas que trouxe na sua

declaração política.

Referiu aqui o Baixo Vouga Lagunar, tema que mereceu todo o apoio de todas as bancadas desta

Assembleia e levou até à aprovação de diversos projetos de resolução. O resultado disso devia ter sido a

tomada de medidas urgentes, que são necessárias no terreno, porque é necessário proteger as terras, que

podem ser extremamente produtivas, do avanço da água salgada. Hoje, meses depois desse debate, aqui, na

Assembleia da República, meses depois de esses projetos de resolução terem sido aprovados por

unanimidade, o que vemos no terreno é zero! Absolutamente nada foi feito e, face à urgência da situação, o

Governo teima em nada tirar do papel.

O que pergunto, Sr. Deputado, é se isto é aceitável, se o País se pode dar ao luxo de desperdiçar estes

terrenos, que são essenciais, extremamente produtivos e que podem, até, alavancar a produção regional do

distrito de Aveiro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o caso do Baixo

Vouga Lagunar é um caso exemplar do que tem sido a política de direita ao longo destes anos, de completo

desprezo pelas potencialidades da terra agrícola portuguesa, de governos do PS e do PSD. Já se investiram

milhões de euros naquele projeto e o certo é que ele continua totalmente abandonado, com enormíssimos

prejuízos para a produção pecuária regional e, naturalmente, para a produção nacional.

O interessante é que aprovámos, já durante esta sessão legislativa, um projeto de resolução (apresentado,

aliás, pela bancada do PSD, que foi apoiado por todas as bancadas) dirigido ao rápido desenvolvimento deste

projeto do Baixo Vouga Lagunar, que é, de facto, um crime contra a produção nacional e contra a economia

nacional.

O certo é que, passados meses, não há um sinal de intervenção no Baixo Vouga Lagunar. E quando

algumas bancadas referem, concretamente, a questão que o Sr. Deputado do PSD me colocou, há pouco,

sobre o banco de terras, respondo se não seria melhor começar por perguntar por que razão é que o poder

político, sucessivos governos, dispondo de meios — e dispõem de tantos meios que, no PRODER até

cortaram 155 milhões de euros, que poderiam ser disponibilizados para esses objetivos —, não pensaram,

antes de pensarem nessa coisa das terras abandonadas, em criar condições para que a terra pudesse ser

agricultável, com capacidade para dar rendimento. Isso não seria necessário? Não seria bom?

Gostaria ainda de fazer uma breve referência, porque nenhum dos Srs. Deputados a fez, ao problema da

situação dramática da Região Demarcada do Douro.

Soubemos, em maio, na audição do Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, que

tutela este problema, que, afinal, as respostas do Governo PSD/CDS ao Douro foram exatamente as mesmas

que o governo anterior, do PS, tinha apresentado. Ou seja, a proposta à Casa do Douro para que entrasse em

falência; a proposta de concentração das cooperativas agrícolas, como se isso resolvesse alguma coisa, pois

aquilo que está falido são, exatamente, as maiores cooperativas da região; e, finalmente, no IVDP (Instituto

dos Vinhos do Douro e Porto), procurando, através de uma alteração legislativa, legalizar, de facto, a

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transformação do IVDP numa delegação da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, a cobrar impostos

extraordinários à Região Demarcada do Douro.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma vergonha é o que está a passar-se com o comportamento deste

Governo face à Região Demarcada do Douro!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Segue, na ordem das inscrições políticas, a declaração política a proferir pela Sr.a

Deputada Catarina Martins. Para esse efeito, tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Seis companhias de teatro do

País, de Braga a Faro, declararam que estão à beira da extinção.

Se nada for feito, a Escola da Noite, de Coimbra, a ACTA, do Algarve, o CENDREV, de Évora, a

Companhia de Teatro de Braga, o Teatro das Beiras, da Covilhã, e o Teatro Regional da Serra do Montemuro

deixarão de existir. Entre estas companhias estão estruturas das mais antigas do País, e estruturas que são

responsáveis pelo funcionamento dos teatros das suas cidades.

Quando até estas companhias anunciam o seu desaparecimento iminente, sabemos que a situação de

rutura na cultura em Portugal é total! E, como estas, muitas outras companhias, um pouco por todo o País,

vivem a mesma realidade descrita no comunicado das Companhias da Descentralização: «dezenas de

despedimentos; multiplicam-se as pessoas a trabalhar a meio tempo; há salários em atraso; crescem as

dívidas a fornecedores e os empréstimos, bancários ou pessoais».

As companhias de teatro são serviços públicos de cultura, por excelência, em todo o território. Sem elas, o

acesso à cultura, direito constitucionalmente consagrado, não seria mais do que uma ideia remota. E, como as

companhias de teatro, também as companhias de dança, as orquestras e os agrupamentos musicais são

pilares das políticas públicas para a cultura.

Trabalham com crianças e jovens, estão presentes na escola pública, constroem comunidades de públicos

e a programação cultural de todo o País, habitam os teatros e as praças, reinventam lugares; constroem

festivais e, mesmo quando tudo está tão difícil, são quem dá sentido às celebrações coletivas.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Dão-nos a conhecer o património das artes e as linguagens

contemporâneas.

Através do seu trabalho, descobrimos a literatura, a música, as artes plásticas, a dança e o teatro de todos

os tempos e do nosso tempo, de todo o mundo e do nosso País.

Tudo tem corrido bem até agora? Não, longe disso!

O desinvestimento na cultura, as políticas erráticas, o desprezo por quem faz da arte a sua vida e profissão

não são de agora e são culpados pelo desperdício imenso, que é o de existir ainda tanto por fazer e tanta

gente sem acesso às artes, no nosso País.

Mas dizer que tudo está na mesma é negar a realidade.

Não é de desinvestimento ou desperdício que falamos já, é, sim, de uma política ativa de destruição da arte

e da cultura, em Portugal.

O orçamento da Secretaria de Estado da Cultura não passa, hoje, de uns ridículos 0,1%, e não nos digam

que as reduções foram em todas as áreas! A cultura pesa, hoje, muito menos no orçamento do Estado.

Não é só de valores absolutos que falamos, é da própria existência de financiamento à cultura como

obrigação do Estado.

O Governo, que afirma que não rasga contratos na hora de pagar as parcerias público-privadas e as

rendas excessivas que minam o nosso País, não só rasgou os contratos que assinou com as estruturas de

criação e produção artística como nem sequer cumpre a lei.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — 2012 é o ano zero no financiamento à cultura, tanto pelas reduções de

100% nos financiamentos — sim, 100%, cortes totais! — como pelo incumprimento de toda a legislação.

A legislação obriga ao lançamento de concursos — concursos, não ajustes diretos, note-se bem! —, mas

nenhum dos concursos a que a lei obriga foi aberto. Zero! Nada!

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

E, ontem, o Sr. Secretário de Estado da Cultura veio ao Parlamento falar de cronogramas para eventuais

concursos para 2013! Sem abrir um único concurso este ano, sem nenhum compromisso concreto. Zero!

Nada!

Protestos do PSD.

Este Governo não só cortou os contratos assinados anteriormente como cortou, em 100%, tudo o que

dependia de si.

Durante algum tempo, o Secretário de Estado da Cultura tentou negar as evidências; agora, é já impossível

esconder.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Os concursos que não abriram este ano já não vão abrir. Continua o

Governo a repetir que tudo fará para que os prometidos concursos da Direção-Geral das Artes ou mesmo do

Instituto do Cinema e do Audiovisual, eventualmente, abram.

Sejamos francos: não tem orçamento, já não tem tempo e nunca teve vontade. Adiou!

Aplausos do BE.

Adiou, sempre, numa política de facto consumado, para que 2012 fosse um ano zero no financiamento à

cultura.

É certo que muito do que se vai fazendo em cultura, em Portugal, depende das autarquias, mas é certo

também que nas autarquias os problemas se avolumam. Sem nunca ter existido uma relação clara entre as

responsabilidades centrais e locais, não se construiu também nunca a autonomia dos equipamentos culturais

locais ou a transparência e continuidade das políticas locais. E, agora, sobre toda a fragilidade, mais cortes,

cortes cegos!

Há cidades portuguesas em que a programação do teatro municipal teve cortes de mais de 75%. Em

muitos casos, este ano ainda não foi pago, nem sequer assinado, qualquer contrato-programa com as

instituições culturais. E, em alguns casos, a autarquia deixou de financiar completamente os equipamentos

municipais e colocou essa responsabilidade e essa despesa a cargo das estruturas culturais locais.

Dizia o Sr. Secretário de Estado da Cultura, no debate do Orçamento do Estado, que «não há dinheiro» e

iria arranjar soluções. Sabemos, agora, que não foi capaz de arranjar uma única solução, mas sabemos

também que no BPN já foram o equivalente a 40 anos de orçamento da Secretaria de Estado da Cultura —

mais de seis séculos de apoio às artes! Não há dinheiro?! Não há dinheiro?! São seis séculos de apoio às

artes enterrados no BPN.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Parece ficção, tomara que fosse!

Quem faz arte e cultura, hoje, em Portugal sabe que o Governo é o seu pior inimigo: não financia, muda

regras a meio do jogo, subiu a luz, as taxas e tudo o que pode.

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Estruturas que se reformularam para baixar os custos viram todos os esforços gorados com o aumento da

taxa de IVA da eletricidade de 13% para 23%. Companhias que deixaram de poder pagar salários e segurança

social ficam sem acesso aos apoios anteriormente contratados porque têm dívidas. Profissionais que ficaram

sem trabalho são, hoje, voluntários naquele que era o seu posto de trabalho, e têm de recorrer à caridade.

Trabalho de décadas com escolas foi destruído. Há populações sem acesso ao direito constitucional de

«criação e fruição cultural». Coproduções internacionais abandonadas; residências artísticas canceladas;

saída forçada das redes europeias de programação.

O Governo está a conseguir o pleno: a desprofissionalização do setor e o encerramento das coletividades

amadoras.

Esta é a política da «terra queimada», que deixa à cultura, apenas, o lugar do Festival de Verão, do evento

pontual em Lisboa, no Porto ou em Guimarães, enquanto durar a festa da Capital da Cultura. Mas a cultura,

enquanto cidadania, conhecimento, vivência quotidiana e da comunidade, é mais do que indesejada pelo

Governo.

Já não é já o tão apregoado «livrar o Estado das artes», que PSD e CDS vão repetindo, é, sim, o Governo

a querer ver-se livre das artes.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista três pedidos de esclarecimentos, a formular pelos Srs. Deputados

Miguel Tiago, do PCP, Inês de Medeiros, do PS, e Maria Conceição Pereira, do PSD.

Não sei como a Sr.a Deputada pretende responder…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Responderei um a um, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, dirijo-lhe

um cumprimento pelo tema que decidiu trazer ao Plenário, na sua declaração política, descrevendo, de facto,

uma situação que ganha contornos cada vez mais calamitosos no País.

O Grupo Parlamentar do PCP esteve presente na reunião de estruturas de criação artística de teatro que

referiu, que, aliás, deu origem a um comunicado público que demonstra bem o Estado a que se está a chegar

nas estruturas de criação artística por força da política de subfinanciamento. Mas pior do que uma política de

subfinanciamento é uma política ativa de censura financeira à livre produção artística. Esta política limita a

criação e, por essa via, limita também a fruição das populações, com todas as pressões culturais que não

sejam as da oferta massificada do mercado, que, entretanto, tudo vai cilindrando, enquanto o Governo esmaga

a produção cultural e artística, alternativa e independente, quando, aliás, deveria não só não esmagar como

promover, de acordo com a Constituição da República Portuguesa,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que preconiza, defende e valoriza o direito à cultura em pé de igualdade

com os restantes direitos nela previstos.

Portanto, Sr.a Deputada, esta política não é uma política que nasce da falta de recursos, é uma política que

usa como pretexto a falta de recursos.

A falta de recursos é neste momento o pretexto que o Governo encontrou, como, aliás, faz em diversos

outros setores da sua intervenção política, para justificar o desmantelamento e a desfiguração do papel do

Estado no apoio às artes e à cultura, para garantir que vinguem apenas a cultura de mercado e aquilo a que

chamam as indústrias criativas, para que sejam eliminadas todas as expressões culturais e artísticas livres,

independentes e de cariz popular.

Neste ponto, friso que as coletividades e o movimento associativo popular também contam com cada vez

menos apoio, ao contrário do discurso do apoio ao voluntariado que perpassa o discurso do Governo.

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Vozes do PCP: — Claro!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Deputada, é verdade que o orçamento da cultura é de 200 milhões de

euros, mas alerto-a para o facto de o executado nunca ultrapassar os 100 ou 115 milhões de euros. Isto

significa que aquilo que se enterrou no BPN não são 40 anos de Orçamento do Estado da cultura, são 80 anos

de executado!

Por conseguinte, aquilo que o Governo, em poucos meses, «enfiou» no BPN, para tapar «buraco» deste

banco, significa cerca de 80 anos de financiamento de um setor inteiro, o que revela bem as prioridades que o

PS, o PSD e do CDS vão prosseguindo.

Sr.ª Deputada, o PCP sempre defendeu — esta posição não é de agora — o crescimento do financiamento

para o setor da cultura, para as políticas culturais e para o apoio às artes e à cultura. Aliás, tem defendido o

crescimento do orçamento deste setor até 1% do Orçamento do Estado, o que não sacrifica em momento

algum que continuemos a almejar e a defender o crescimento desse orçamento até 1% do produto interno

bruto, assim dando um contributo para que nos posicionemos num patamar digno de valorização das artes e

da cultura em Portugal.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para o PCP, Sr.ª Deputada — e esta é também uma questão que lhe deixo

—, é muito evidente que a derrota do pacto de agressão das troicas, a derrota das políticas de direita, a defesa

e o resgate da democracia e da soberania nacionais são passos fundamentais para a defesa e a valorização

da liberdade de criação artística e cultural, bem como da sua fruição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para responder.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, agradeço-lhe a questão que

me colocou e, devo dizer, subscrevo inteiramente o que referiu: o pretexto é a falta de recursos, mas não é a

falta de recursos que justifica esta política.

Quando vemos as companhias históricas de Coimbra, de Faro, de Évora, de Braga, de Covilhã e da Serra

de Montemuro anunciarem que estão à beira da extinção, vemos uma política de desertificação do País —

desertificação cultural, desertificação de toda a capacidade de ação do País, de tudo o que significa acesso ao

conhecimento. O que nos dizem A Escola da Noite, em Coimbra, a ACTA, em Faro, o CENDREV, em Évora, o

Teatro do Montemuro, a Companhia de Teatro de Braga ou o Teatro das Beiras da história do nosso teatro, do

trabalho com as suas comunidades, da capacidade do País de ter acesso à arte fora de Lisboa e Porto, e a

situação em que se encontram agora!…

Não estava tudo perfeito, não, mas com este Governo, a pretexto da crise, que não é mais do que um

pretexto — porque como disse, e bem, Sr. Deputado, para tantas coisas se encontram orçamentos, e

orçamentos tão elevados —, quando chegamos à cultura a ideia é cortar.

Este é um País colonizado, a quem não é dado o direito a expressar-se, a criar e a conhecer-se. Reféns da

televisão, das grandes corporações do entretenimento, à população portuguesa o que este Governo quer dar é

só aquilo que tenha o mínimo custo por audiência e nunca a expressão, a criação, a capacidade de um povo

ter voz!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, para pedir esclarecimentos.

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A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, também eu agradeço ter

trazido este tema ao Plenário, sobretudo a seguir à audição do Sr. Secretário de Estado da Cultura, em

comissão, há dois dias.

Importa relembrar aqui, brevemente, o Programa do Governo para a área da cultura, em concreto uma

frase: «vamos libertar a cultura do Estado». O que significa libertar a cultura do Estado? Significa pura e

simplesmente o Estado abandonar a cultura em Portugal, em todas as áreas. Abandonar! Abandonar,

obviamente, os apoios previstos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada fez muito bem em referir o «ano zero», porque quando falamos na abertura de concursos

no segundo semestre deste ano, na abertura de apoios a partir de Setembro, é óbvio que esses apoios são

serão realidade no ano seguinte, no próximo Orçamento do Estado. Ou seja, tudo o que o Governo conseguiu

foi este ano investir zero, zero, zero na cultura!…

Mas a frase não significa só isto, significa também libertar a cultura de qualquer estratégia cultural, de

qualquer ideia de política cultural. Se é verdade, Sr.ª Deputada, que as companhias que referiu estão em risco,

também é verdade que, através de uma série de diplomas que afetam o setor transversalmente, outros teatros

e outras entidades estão também em risco.

Quero aqui relembrar a justificação dada para extinguir o Ministério da Cultura: esta era uma matéria

transversal e, graças ao facto de o Sr. Secretário de Estado da Cultura estar muito próximo do Primeiro-

Ministro, com quem iria reunir-se todas as semanas — imagine-se! —, poder-se-ia discutir transversalmente as

políticas. Resultados: apoios à criação, zero; a lei das fundações, essa bela obra, põe em risco grandes

fundações, como a Casa da Música e o Centro Cultural de Belém (CCB), que não vão poder continuar a

funcionar com essa nova lei; a nova lei das empresas municipais põe em risco teatros, como por exemplo, o

Teatro Municipal da Guarda. Tenho aqui comigo justamente um documento em que é feito um alerta, em que

se diz que se a Culturguarda for extinta é o próprio trabalho do Teatro Municipal da Guarda que está também

em risco. Mas não é o único!…

Depois, vêm falar-nos em rede de cineteatros, o Sr. Secretário de Estado vem apelar à itinerância… Mas

onde? Em que espaços? Como?

Esta situação é de tal maneira dramática que devemos concluir que, no mínimo, é de um extremo mau

gosto ouvir o PSD desmentir que haja um investimento zero na cultura falando de Guimarães 2012 Capital

Europeia da Cultura, como aconteceu há dois dias.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Guimarães 2012 Capital Europeia da Cultura, que é um evento

muitíssimo importante, como sabemos, deve zero ao PSD. A iniciativa não foi do PSD e, se bem me recordo, o

PSD bem protestou contra o evento Guimarães 2012 Capital Europeia da Cultura. Lembro-me das audições

pedidas, que achavam um escândalo quanto se investia em Guimarães 2012 Capital Europeia da Cultura,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e há dois dias assistimos a este espetáculo extraordinário que foi ver o PSD defender a sua ausência

total de política, de pensamento e de vontade em qualquer matéria cultural com o evento Guimarães 2012

Capital Europeia da Cultura!… Meus senhores, isto é uma vergonha nacional, uma vergonha política, uma

vergonha social, uma vergonha económica!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para responder.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, agradeço a sua

pergunta e, devo dizer, subscrevo uma das palavras que utilizou para descrever o que tem sido a política

deste Governo para a cultura — embuste. Embuste naquilo que afirmou, embuste na forma como vai atuando

todos os dias.

A ideia de que algum dia iria abrir concursos que nunca abriu, o facto de ter ido sempre enganando os

agentes culturais, nunca cumprindo a lei e nunca assumindo os seus verdadeiros propósitos, foi também uma

forma de fragilizar todas as estruturas em todo o País, porque estas deixaram de saber com o que contavam e

com isso foram assumindo compromissos, que assumiam, naturalmente, porque era o que vinha na lei, era o

que a lei exigia. Foi o Governo que não cumpriu a lei, foi o Governo que deixou todo o setor ainda mais

fragilizado do que estava.

Mas é embuste também na transversalidade. Nunca será de mais lembrar que o Programa do Governo, o

Orçamento do Estado que aqui se aprovou e as suas Grandes Opções do Plano dizem que a grande aposta

na cultura será a educação. E não será também de mais lembrar que o Governo que tirou a Educação Visual e

Tecnológica da escola é também o Governo que está a cortar os apoios a todas as companhias que trabalham

com a escola pública, e é através destas companhias que as crianças e os jovens da escola pública têm

acesso ao teatro, à dança, à música.

Há cortes em todas as áreas, da educação à cultura nada restou. Acima de tudo, isto é negar o acesso ao

conhecimento das populações, é obscurantismo, é um País isolado, incapaz de agir, incapaz de ter acesso à

sua própria voz.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira para um

pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, muito obrigada

por ter trazido este assunto a debate. De resto, foi também bom ouvir a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros

mostrar a sua indignação.

Sr.ª Deputada, também acho que «temos que criar condições no nosso País para os artistas e agentes

culturais terem mercado. Isto fará com que um maior número de agentes esteja na atividade como contratado

e não como dependente de subsídios.». Isto foi dito pela Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — E então?

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — É bom que nos lembremos disto! Esta afirmação foi publicada

no jornal Público —se quiser mostro-lhe uma cópia.

Ainda ontem referi que estamos aqui para encontrar caminhos que nos reorientem para outras estratégias

que não a subsidiodependência nem a constante dependência do Orçamento do Estado — estas foram

palavras do Governo do PS em março de 2011. Esquecem-se!… A memória é curta!…

Sr.ª Deputada Catarina Martins, provavelmente trouxe hoje este tema a debate porque sentiu, há dois dias,

que ficou sem tema, e, então, quis relançá-lo. Não ouviu bem!… Não quis entender!… O Sr. Secretário de

Estado da Cultura esclareceu aqui que os compromissos para 2011 foram cumpridos em 99,7% relativamente

ao que estava orçamentado.

Risos da Deputada do BE Catarina Martins.

Não se ria, Sr.ª Deputada, porque isto é sério para os portugueses!

Disse também que este ano já foram pagos cerca de 6 milhões de euros relativos a compromissos

assumidos em acordos.

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Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que também eu tenho algumas dificuldades em acreditar naquilo que diz,

porque, às vezes, cria aqui um País e pode julgar-se que é o único País que a Sr.ª Deputada, provavelmente,

conhece. A Sr.ª Deputada teve a honra de visitar o meu concelho, de conversar com os agentes culturais, mas

não foi capaz de referir que temos uma companhia profissional, a única que existe entre Lisboa e Coimbra,

que saiu de Évora por não ter apoios e que neste momento continua a existir, recebendo da autarquia mais de

60 000 € de apoio e para a qual vai ser construído um teatro pela autarquia que vai custar 500 000 €. Portanto,

fora das grandes cidades há cultura, fora das grandes cidades os teatros e as companhias profissionais

funcionam. Refiro-me ao Teatro da Rainha, não sei se conhece. Isto é verdade, e foi o PSD que o fez!

No PSD não temos má consciência porque, em tempos em que não eram pedidos sacrifícios aos

portugueses, como acontece hoje, os maiores orçamentos para a área da cultura aconteceram no tempo do

PSD, quando havia essa possibilidade.

Numa altura em que estão a ser pedidas muitas exigências aos portugueses há que racionalizar sem pôr

em causa. Tem havido um grande diálogo da Secretaria de Estado da Cultura com todos os agentes e foi dito

na terça-feira a todos os Srs. Deputados que este setor não iria ser posto em perigo e que no segundo

semestre vão ser abertos os concursos plurianuais.

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

A Sr.ª Deputada não estava na reunião! Não vale a pena gritar porque não me assusto com os seus gritos!

V. Ex.ª pode gritar, mas não sou surda!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, foi dito pelo Sr. Secretário de Estado que vão ser abertos, até ao final deste mês, os

concursos plurianuais para 2013 e para os anos subsequentes…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem a ouviu e quem a ouve, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — … e que está a ser feito um grande esforço para ainda este ano

serem abertos os concursos pontais para 2012.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, registo apenas que utilizou o dobro do tempo de que

dispunha.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, para responder.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira, como sabe,

estive presente na audição com o Sr. Secretário de Estado da Cultura e ouvi-o muito atentamente.

O que a Sr.ª Deputada nos diz agora é exatamente o mesmo que nos disse o Sr. Secretário de Estado:…

Vozes do PSD: — É a verdade!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … de 2011 só cumpriu parte, não cumpriu tudo; de 2012, zero; para 2013

logo se vê.

Sr.ª Deputada, o que é que vai dizer à companhia de Évora? O que é que tem a dizer a Braga? O que é

que tem a dizer a Faro? O que é que tem a dizer a Montemuro? O que é que tem para dizer a Viseu? O que é

que tem a dizer a Tondela? O que é que tem a dizer a Portalegre, onde o contrato com as escolas não pode

ser cumprido de modo a realizarem-se os espetáculos?

Sr.ª Deputada, reuni com companhias de todo o País e sei bem que por todo o País as companhias foram

obrigadas a despedir, em muitos casos, mais de metade dos seus profissionais, sei bem que os protocolos

com a escola pública estão a ser cancelados por não haver dinheiro para os espetáculos, e a Sr.ª Deputada

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vem aqui falar-nos de 2011 e fazer promessas vagas para 2013, fazendo de conta que 2012, que é o ano em

que estamos, nem sequer existe, sem nenhuma resposta concreta para Braga, Coimbra, Montemuro, Évora,

Faro, Covilhã, cujas companhias vieram dizer-nos que estão à beira da extinção!…

Sr.ª Deputada, deste Governo não precisamos de ouvir mais nada; para a cultura não têm nada a dizer!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, é para pedir à Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira

uma cópia das minhas declarações que citou.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Presumo que queira que a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira o

faça através da Mesa, senão não teria feito uma interpelação.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Exatamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Imagino que a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira esteja em

condições de fazer chegar o documento à Mesa. Se assim for, será fotocopiado e distribuído por todas as

bancadas.

Srs. Deputados, passamos à última declaração política de hoje, para o que tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Abreu Amorim, do PSD.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 28 de maio, o

Governo assinou com a Associação Nacional de Municípios Portugueses um memorando de acordo que

constitui um ensejo de consenso no mundo do poder local.

No momento em que algumas forças partidárias, obedecendo a uma agenda política centralizada, tentam

forçar o conflito, a crispação pura e simples junto dos líderes locais, é muito significativo que o Governo e

aquela que é, inequivocamente, a Associação mais representativa do poder autárquico português tenham a

grandeza de encontrar muitos pontos comuns por entre alguns interesses divergentes que, como é natural,

ainda subsistem.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Este memorando de acordo é a comprovação de que o Governo

permanece firme no seu caminho de instituir as profundas transformações de que Portugal carece, através do

método expressamente referenciado no texto do próprio memorando, o diálogo permanente que a democracia

aconselha e a boa política enaltece.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Portugal só conseguirá ultrapassar as presentes dificuldades

através de reformas negociadas e consensualizadas com aqueles que estiverem à altura de as poderem

protagonizar.

Este esforço já tinha sido notado com a conclusão do acordo social celebrado entre o Governo, sindicatos e

confederações patronais em Janeiro último. No momento presente, volta a ser patente a inclinação do

Governo para a obtenção de consensos, que tantos juravam impossíveis, com este memorando de acordo.

Os municípios portugueses têm agora à sua disposição o Programa de Apoio à Economia Local, hoje

mesmo aprovado em Conselho de Ministros, que inclui o pagamento a 90 dias das dívidas vencidas até 31 de

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março, contendo, também, uma linha de crédito no valor de 1000 milhões de euros para as dívidas já vencidas

há mais de 90 dias.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Com este Programa de Apoio à Economia Local, vai adquirir-se

uma importante revitalização das economias locais e, a partir de estas, reanimar o tecido económico nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas o memorando de acordo vai ainda mais longe, estabelecendo

uma concordância genérica com a lógica da Lei dos Compromissos e com o rigor orçamental que esta exige,

revelando uma consonância de pontos de vista acerca da aplicação das novas regras do IMI em 2013, 2014 e

2015, em articulação com a futura Lei das Finanças Locais, parte integrante da presente reforma do poder

local, tendo o Governo assumido o compromisso de não reduzir as transferências no Orçamento do Estado de

2013.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — São ainda abarcadas um conjunto de condições sobre a

reprogramação do QREN, instrumento essencial, e nesta reprogramação e na sua avaliação contínua existirá

uma comparticipação de 85% do Estado nas candidaturas dos municípios, com predominância dos programas

Impulso Jovem e Equipamentos Escolares, para os quais são libertados recursos no valor de 250 milhões de

euros.

Por último, o memorando de acordo faz um reconhecimento declarado do papel determinante e inadiável

da reforma da administração local presentemente em curso, salientando, como já disse, o diálogo permanente

que tem existido em todo o seu percurso.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É a propósito da reforma do governo local que se têm levantado um

conjunto de dúvidas e imprecisões, tantas vezes, infelizmente, apenas ancoradas no árido intuito de deixar

tudo como dantes, confessando o estado de obstinação permanente contra a mudança que tem singularizado

a esquerda radical.

Lembraram-se agora de lançar uma nebulosa — e não no sentido astronómico da expressão — sobre as

regras de contagem de prazo da Lei n.º 22/2012 e, nomeadamente, quanto ao prazo de pronúncia das

assembleias municipais, previsto no artigo 12.º da referida Lei.

Com a intenção de clarificar as dúvidas eventuais, mesmo quando se desconfia da sua existência real, o

Grupo Parlamentar do PSD afirma que os prazos da Lei devem ser contados de forma corrida, como diz o

jargão jurídico, isto é, incluindo-se sábados, domingos e feriados, e ainda que, de acordo com o artigo 20.º da

referida Lei, essa contagem se suspenda durante as férias judiciais.

A intenção da maioria que aprovou a Lei é não permitir que um prazo tão relevante decorra e termine

durante o mês de Agosto, período em que seria altamente improvável que as assembleias municipais

funcionassem de modo curial. Qualquer outra interpretação acarretaria uma diminuição material de um prazo

de decisão que o Grupo Parlamentar do PSD pretende completo, de modo a permitir uma adequada

ponderação e responsabilização dos órgãos locais na pronúncia exigida por lei.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pela terceira vez na última década, coloca-se à democracia portuguesa o

desafio de alterar o nosso sistema eleitoral autárquico. Esta mudança é vista por muitos como essencial, mas

por razões diversas de conjuntura política não foi levada a cabo e o Grupo Parlamentar do PSD não enjeita as

suas responsabilidades no passado quanto a esses adiamentos.

Mas este não é o tempo para recordatórias inconsequentes. Ao contrário, este é o tempo de perfazer as

reformas há muito adiadas.

O Partido Socialista já afirmou ter um projeto de uma nova lei eleitoral autárquica. Os Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP também possuem um projeto próprio. De acordo com as declarações

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públicas de dirigentes partidários, não existem diferenças substanciais nas soluções legislativas que ambos os

projetos enunciam.

Assim, não há qualquer razão, material ou ideológica, que impeça um entendimento prévio à apresentação

formal dos dois projetos que carecem de uma maioria de dois terços para a sua aprovação.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Não deixemos que o mero taticismo político seja, uma vez mais, um

óbice para o progresso do País. O Grupo Parlamentar do PSD, pela voz do seu líder, Dr. Luís Montenegro,

ainda hoje convidou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do CDS-PP a encetarem um processo formal

de negociações, tendo em vista um ajustamento de pontos de vista que dê uma boa perspetiva para a

conclusão de esta reforma estrutural. Reiteramos, aqui e agora, esse convite.

Saibamos todos, sobretudo os agentes políticos, estar à altura deste momento histórico e das

responsabilidades que nele nos cabem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, a Mesa regista três pedidos de

esclarecimento.

Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, mais uma vez V. Ex.ª

trouxe aqui um tema importante, o do poder local. Mas deixe-me afirmar, em nome do Partido Socialista, que o

desrespeito pelo poder local tem sido uma constante deste Governo.

Aplausos do PS.

O princípio constitucional de autonomia local tem sido, todos os dias, colocado de lado por este Governo. E

há duas provas, claras e inequívocas, disso: desde logo, a forma como decorreu o congresso da Associação

Nacional de Freguesias e também agora, ao sabermos que irá existir um congresso extraordinário da

Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que é, lembro, curiosamente, apoiado por muitos autarcas

do seu partido, o Partido Social Democrata.

Aplausos do PS.

Esta é a prova clara da forma, da má forma como VV. Ex.as

têm tratado o poder local.

Sr. Deputado, sobre lei eleitoral autárquica, deixe-me dizer-lhe o seguinte: pelo Partido Socialista, já existia

uma nova lei eleitoral autárquica desde 2007. Portanto, perdemos cinco anos.

Aplausos do PS.

Pela nossa parte, temos toda a disponibilidade para, em acordo com VV. Ex.as

, porque é necessária uma

maioria qualificada, fazermos essa importante reforma. Venha, pois, esse projeto que V. Ex.ª anunciou que, da

nossa parte, de imediato, entregaremos o nosso projeto.

Mas quem rompeu esse acordo e fez perder cinco anos foram VV. Ex.as

. Tomem, pois, a iniciativa que, da

nossa parte, porque há muito tempo pugnamos por essa reforma, terão resposta de imediato.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe outra coisa que me parece muito importante. V. Ex.ª abordou o

memorando de entendimento entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Governo. Quanto a

nós, há aspetos positivos nesse memorando — já o afirmámos. Desde logo, vai facilitar alguns pagamentos de

algumas autarquias, dando-lhes alguma folga de tesouraria. Vai também ter outro aspeto muito importante: o

Governo, finalmente, recua na Lei dos Compromissos. Ao fim de tantos meses, o Governo recua. Estes são

aspetos positivos.

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Mas tem aspetos muito negativos. E o primeiro aspeto muito negativo é o aumento enorme de dificuldades

que vai criar, num momento difícil do País, a todos os cidadãos, ou melhor, a todos os munícipes daquelas

autarquias que recorrerem a essa linha de crédito. Não é aceitável que se obrigue a que todas as taxas

passem para o seu valor máximo! Sendo um programa que se diz de apoio às economias locais — o Sr.

Deputado disse que este programa é para revitalizar as economias locais —, como explicar o aumento dessas

taxas? Vai é tirar aos cidadãos dinheiro que mexa com essas economias locais.

A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Por último, há um aspeto importantíssimo a ter em conta. O Sr. Deputado falou em 250 milhões de euros. É

verdade, mas convém lembrar que esses 250 milhões de euros são retirados às autarquias e eram

fundamentais, porque se trata de projetos já aprovados através do QREN e era fundamental que isso existisse

porque, isso sim, iria revitalizar o tecido económico local.

Portanto, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, explique-nos lá esta grande incoerência. Como é que podem

chamar a isto medidas de dinamização da economia local quando o que fazem é retirar dinheiro à economia

local?

Aplausos do PS.

A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, o memorando

que aqui veio apresentar — parece que, para a semana, vai haver uma iniciativa do Governo sobre esta

matéria, mas o Sr. Deputado quis aqui vir antecipar a sua apresentação (está no seu direito) — é inseparável

do Memorando de Entendimento, aquilo a que temos vindo a chamar, com grande propriedade, o pacto de

agressão sobre o povo e o País, que inclui uma série de medidas de combate ao poder local democrático, de

amesquinhamento e atrofiamento do poder local democrático. Este acordo vai também nesse sentido.

Há vários anos, as autarquias estão sujeitas, até com governos anteriores, a uma sucessiva ofensiva no

plano do financiamento, no plano das regras que lhes são impostas, de que a Lei dos Compromissos é um

bom exemplo, e que visa a sua governamentalização, a retirada e a restrição da sua autonomia de forma a

que elas percam aquela que é a sua maior valia, que é serem representantes legítimos eleitos

democraticamente pelo povo português, pelo povo dos municípios, pelo povo das freguesias e terem

autonomia na prossecução das suas competências, coisa que agora lhes está a ser progressivamente

retirada.

A sua intervenção vem também clarificar uma questão que ainda bem que o PCP levantou, porque, como o

Sr. Deputado bem sabe, ela não estava clarificada. E como o Sr. Deputado bem sabe, até melhor do que eu, a

primeira interpretação do Governo não era essa. E o que estava previsto era que o prazo terminasse no final

do mês de Agosto, impedindo assim um debate mais alargado desta matéria.

Portanto, era mais uma trapalhada como aquelas a que temos vindo a assistir nas últimas semanas, na

Assembleia da República, em matérias autárquicas e administrativas.

Ainda bem que o Sr. Deputado veio confirmar que o prazo é corrido, mas que se interrompe nas férias

judiciais — esse dado é muito importante.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, quero ainda dizer que, em matéria de extinção de

freguesias, pode estar certo que não vamos alinhar na farsa política montada a propósito de uma unidade que

pretende ser técnica para disfarçar opções políticas, porque isso é o que os senhores querem para disfarçar a

opção de eliminar mais de 1000 freguesias do nosso país.

Podem até entender-se com o Partido Socialista em matéria de lei eleitoral para impor o presidencialismo

que significará menos transparência, mais opacidade e um campo mais fértil para a corrupção e para a

dificuldade de fiscalizar as autarquias. Mas connosco não contam, nem para reduzir a autonomia das

autarquias nem para diminuir a sua democraticidade.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, trouxe-nos aqui um

tema muito importante, que se prende com a vida do poder local, das autarquias.

Efetivamente, ao longo destes últimos anos, assistimos a uma desregulação do poder local e da falta de

controlo que o mesmo tinha. Assistimos, ao longo destes últimos anos, a um endividamento excessivo do

poder local — julgo que isto é consensual. Assistimos, ao longo destes últimos anos, a uma falta de

monitorização de todo o setor empresarial local, chegando ao ponto de não saber sequer quantas empresas

municipais existiam no País.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Agora, feito o retrato e o levantamento do endividamento das empresas e

das próprias autarquias, o Governo chegou a este pré-entendimento, e bem, com a Associação Nacional de

Municípios Portugueses no sentido de disponibilizar uma linha de crédito de mil milhões de euros para que os

municípios que estão numa situação de endividamento excessivo possam, através dessa linha, reequilibrar as

suas finanças, nomeadamente para que as dívidas com menos de 90 dias possam ser pagas.

Sr. Deputado Mota Andrade, trata-se de revitalizar a economia local, porque a asfixia da economia local

ocorreu ao longo destes anos pelo não pagamento por parte das autarquias aos seus fornecedores. Esse é

que foi o grande problema. O Sr. Deputado conhece, como eu, inúmeras empresas que prestam serviços às

autarquias e que têm pagamentos em atraso desde há muitos meses e, nalguns casos, há vários anos.

O CDS, nesse propósito, não cede. O CDS é muito rigoroso no que tem a ver com gestão do dinheiro dos

contribuintes — veja o exemplo de Ponte de Lima, se quiser, Sr. Deputado Mota Andrade — e aquilo que o

CDS sempre defenderá, quer com a Lei dos Compromissos, quer agora com este entendimento, é que haja

um rigor e um critério fundamental e muito apertado quanto aos dinheiros públicos.

Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, relativamente à lei eleitoral autárquica, pelos vistos já temos um ponto

de partida, que é a proposta de 2007. Pergunto, pois, se há disponibilidade por parte do PSD — ela existe por

parte do CDS-PP — para discutir, não só com o Partido Socialista, mas também com as outras bancadas,

para que se faça uma lei que sirva o novo poder autárquico, que tem de ser reformulado porque já demonstrou

que tal como está não serve os interesses das populações.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, agradeço as questões

que me colocou.

O Sr. Deputado começou por dizer que o que tem pautado a atitude deste Governo em relação ao poder

local é uma posição de desrespeito. Ora, não consigo compreender como é que julga ser desrespeito uma

reforma que está em curso há bastantes meses e que é designada pela própria Associação Nacional de

Municípios Portugueses como estando a ser feita em clima de diálogo permanente.

Não consigo compreender onde é que está o desrespeito pelo poder local quando a sua associação mais

representativa acabou de assinar um acordo de entendimento em matérias extremamente vastas que não

tangem única e exclusivamente a macroquestão, referida pelo Sr. Deputado Altino Bessa, do endividamento

de grande parte dos municípios portugueses, mas que vai mais longe. É que este acordo, este memorando de

entendimento, como acabei de dizer na minha intervenção, refere expressamente uma concordância genérica

com a Lei dos Compromissos, com a necessidade de reprogramação do QREN, com as regras acerca do IMI

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e também com a mesma reforma do governo local que o Governo está a levar a cabo, reconhecendo a sua

necessidade e reconhecendo como válido o método em que ela está a ser realizada.

O Sr. Deputado Mota Andrade fala em congressos, fala em atitudes políticas, mas eu cinjo-me a factos.

Temos um acordo bom para Portugal. Temos um acordo que busca o consenso desta área política, onde

tantos e tantos — e espero que não seja esse o papel do Sr. Deputado e do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista — apenas têm tentado criar conflito, crispação e confusão.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Este acordo é clarificador e é partir daqui que temos de construir as

bases da restauração do País e, já agora, da autonomia local em Portugal, que tem sido tão mal tratada.

O Sr. Deputado diz: «O Governo recua na lei dos compromissos». Sr. Deputado, vou dizer-lhe, com todo o

respeito que tenho por si, e que é muito: o Sr. Deputado fala muitas vezes numa perspetiva de recuo e avanço

e recuo em posições políticas. Não temos essa perspetiva ferroviária da política. A política não é feita de

avanços e recuos. A política é feita de construção de projetos,…

Aplausos do PSD.

… e este Memorando de Entendimento consubstancia a construção de um projeto político coerente e

idóneo, Sr. Deputado, e o Partido Socialista faria melhor em estar connosco nesta matéria e em não se colocar

para já, como o fez tantas vezes, em atitudes similares à da esquerda radical.

Aplausos do PSD.

Por falar em esquerda radical, Sr. Deputado Bernardino Soares, a lei relativa à reorganização territorial

autárquica é matéria de competência exclusiva da Assembleia da República, a qual não é obstaculizada ou

menorizada pelo facto de uma proposta de lei do Governo ter sido discutida na especialidade e aprovada pela

Assembleia da República. Os grupos parlamentares que a aprovaram, os do PSD e do CDS, são os

responsáveis por esta reforma e foram eles, aliás, que inseriram a parte normativa do artigo 20.º, que se refere

ao Código de Processo Civil.

Portanto, cabe ao legislador material dizer qual é a intenção do legislador e não tanto ao Sr. Deputado

tentar alvitrar qual seria a intenção daquele ou daqueloutro em relação a esta ou a outras matérias.

Há uma matéria sobre a qual o Sr. Deputado está radicalmente enganado — para continuar a usar um

adjetivo que me aprece adequado —, que é a de que uma eventual reforma da lei eleitoral autárquica levaria a

uma presidencialização. Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas anda distraído, porque presidencialização

em sentido material é o que temos agora, contra legem e contra a Constituição.

As regras únicas, singulares, mas não razoáveis que estão em vigor, e que contrariam o próprio espírito da

Constituição de 1976, levaram a que, na esmagadora maioria dos municípios, existisse uma

presidencialização material quando o presidente de câmara nem sequer é referido como órgão em sentido

formal, nem na Constituição nem na lei.

Portanto, queremos corrigir essa situação. Queremos que Portugal tenha um sistema de democracia local

que seja comparável com aquilo que se faz no resto do mundo.

Sr. Deputado, não há nenhum país no mundo em que o órgão executivo colegial seja eleito por sufrágio

direto e universal. Não há nenhum país do mundo onde exista a figura dos vereadores de oposição.

O Sr. Deputado julga como conveniente a manutenção dessas bizarrias, mas nós julgamos que elas não

têm provado bem e que devem ser alteradas, sendo isso que também nos distingue, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Sr. Deputado Altino Bessa, a quem agradeço a questão, chamou

a atenção para uma matéria: se o País está mal e se temos uma questão financeira e económica

extremamente deficitária, não há dúvida alguma de que as autarquias locais também não estão nada bem.

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Gostaria de concluir dizendo que se a injeção de 1000 milhões de euros mais o apoio a projetos municipais

de 250 milhões de euros é afetar a economia local e é esmagar as finanças dos municípios, desculpem, mas

penso que é o «mundo ao contrário» e não é por aqui, não é desta maneria que devemos avaliar um acordo,

que é bom e que se vai repetir também noutras matérias da governação portuguesa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira explicar qual é o sentido da interpelação, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Há pouco, foi citada, pela Sr.ª Deputada Conceição Pereira, de forma

incorreta, uma entrevista minha. Neste momento, tenho comigo o texto da entrevista, que me foi fornecido pela

própria bancada do PSD, pelo que quero retificar a citação que foi feita.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, não estou a ver bem qual é o enquadramento da sua

interpelação, mas vou assumir que pretende que a entrevista seja distribuída.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Não, não, Sr.ª Presidente. A entrevista já foi distribuída e confirma-se,

pela sua leitura, que a Sr.ª Deputada me citou erradamente, deixando mal o Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, ficam as suas declarações, com muito boa vontade

da mesa.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, o que foi dito e está escrito nessa entrevista é o

contrário do que foi dito pela Sr.ª Deputada Conceição Pereira.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, ficou claro o seu ponto.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Não é necessário, então, retificar mais do que isto?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Deputada não se revê nas afirmações da Sr.ª Deputada

Conceição Pereira.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Espero que fique claro, para toda esta Câmara, que o que foi dito é

falso.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, depois desta interpretação extensiva por

parte da Mesa de uma interpelação à Mesa, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de

hoje, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

318/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da

economia (PS), 343/XII (1.ª) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na mobilidade

rodoviária (PCP) e 347/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos aos custos

da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE).

Tem a palavra, para proferir a primeira intervenção, e para apresentar o projeto de resolução do PS, o Sr.

Deputado Carlos Zorrinho.

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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao iniciar funções, o atual Governo

tomou quatro medidas marcantes na área da energia.

A primeira dessas medidas foi a de aumentar a taxa do IVA na energia para 23% e, com isso, desperdiçou

toda a negociação que tinha sido feita com a troica no sentido de ter em conta que Portugal aposta fortemente

nas energias renováveis e, por isso, poderia ter um aumento apenas para a taxa intermédia.

A segunda intervenção foi no sentido de privatizar os principais operadores sem ter em conta as condições

de concorrência nem de salvaguarda dos interesses estratégicos.

Gostava de chamar a atenção para o facto de continuarmos à espera da regulamentação do artigo 27.º,

alínea a), da Lei das Privatizações. O Governo tinha 40 dias para fazer essa regulamentação e o prazo já

derrapou outro tanto tempo.

Em terceiro lugar, o Governo travou a aposta que o País estava a fazer e que o tornava um País

reconhecido como pioneiro naquilo em que hoje toda a Europa fala como alicerce da nova industrialização, ou

seja, a economia verde.

Em quarto lugar, o Governo adiou por quase um ano as medidas desenhadas de racionalização e corte de

rendas, que se tornaram excessivas face ao contexto de sacrifício e contenção que o País vive.

Ao longo deste período, com sentido de Estado, o Partido Socialista nunca deixou de fazer propostas

construtivas ao Governo no setor da energia, as quais foram sendo sucessivamente chumbadas.

Finalmente, com a vinda da troica, o Governo tomou medidas, muitas delas em linha com aquilo que o

Partido Socialista propunha há quase um ano. Saudamos essa abertura e esperamos que a maioria aprove a

nossa resolução de forma a tornar possível a concretização, em Portugal, de uma política energética que

defenda os consumidores, que defenda a economia, que construa uma alavanca para a competitividade à

escala global e uma política energética que tire partido dos nossos recursos endógenos, que reduza as

importações de combustíveis fósseis e que aumente a nossa autonomia estratégica.

Recordo, Sr.as

e Srs. Deputados, que Portugal tem metas ambiciosas a atingir.

Naquele programa nacional de reformas, que, antes, quando era entregue em Bruxelas era, em simultâneo,

colocado num site nacional, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao Presidente da

Comissão de Assuntos Europeus — era uma boa prática — e que o Governo agora não alterou, constam os

objetivos de ter 31% de consumo energético proveniente de recursos endógenos, 20% de aumento da eficácia

energética e 20% de redução de emissões de CO2.

Ora, há duas formas de atingir estas metas: uma, é apostar nas energias renováveis, criar um pilar da nova

industrialização de crescimento e criar empregos; outra, é a que os senhores estão a usar, ou seja, asfixiar a

economia.

É evidente que se se asfixiar a economia há menos consumo e há uma maior taxa de produção endógena,

há menos consumo e há mais poupança energética, há menos consumo e há menos emissões.

Nós apostamos no primeiro caminho, que conduz a um défice tarifário nulo em 2020. Aliás, os défices

tarifários em Portugal, ao contrário do que tem sido dito, foram sempre originados pelas energias térmicas e

nunca pelo sobrecusto das energias renováveis.

A questão-chave que está aqui em causa, Srs. Deputados, é a seguinte: que caminho quer seguir a

maioria? Quer seguir o caminho de Portugal pioneiro na energia verde, na reindustrialização e numa opção de

criação de emprego e de valor? Então, vote a nossa resolução. Se não a votar significa que quer pôr de lado o

caminho de uma década em que Portugal progrediu, criou emprego e criou valor.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista não tem

emenda nesta matéria da energia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não é só nessa!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E noutras!

O PS apresentou-nos, hoje, medidas, segundo o texto do projeto de resolução, para baixar a fatura da

eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia, o mesmo PS que, no governo, fez o que fez,

e que, nesta Assembleia, disse o que disse sobre energia.

Não foi o Primeiro-Ministro Eng.º Sócrates, Srs. Deputados, que disse isso; foram alguns dos que hoje aqui

se sentam como Deputados e que ontem eram ministros ou secretários de Estado — aliás, um era até ministro

da economia e outro era secretário de estado da energia.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esses Deputados votaram, nesta Câmara, contra todas as propostas do

PCP no sentido de baixar a fatura da energia, do gás e dos combustíveis e de melhorar a competitividade da

economia, sem terem apresentado qualquer alternativa.

Por exemplo, Sr. Deputado José Junqueiro, a propósito de declarações suas de há poucas horas, o que

poderá dizer quanto ao facto de, há pouco mais de um ano, em março 2011, o PS ter votado contra medidas

de um projeto do PCP que agora constam do vosso projeto de resolução em debate?

O que tem a dizer sobre isto o PS, que inventou o défice tarifário, a garantia de potência e uma

extraordinária fórmula de atualizar e pagar as rendas dos terrenos das barragens?

Como é possível que o PS, que subscreveu, com o PSD e o CDS, o pacto de agressão da troica, onde se

avança para a privatização total da EDP, da REN e da GALP — privatizações, aliás, iniciadas e desenvolvidas

por governos do PS —, onde se insere a subida do IVA para a eletricidade e o gás natural, onde se estabelece

a liberalização das suas tarifas, apareça hoje, feito anjinho, passado pela água benta do projeto de resolução,

lavado de responsabilidades políticas, clame contra as privatizações, a liberalização das tarifas e o aumento

do IVA?!

E se o PS não tem emenda, o PSD e o CDS não querem emendar, ou melhor, querem uma emenda na

energia, mas muito devagarinho e muito pequenina, de forma a que a EDP, a Iberdrola e a Endesa não sintam

beliscados os seus fabulosos lucros. Diz a EDP que todas estas medidas a vão afetar — imaginem o valor

extraordinário dos lucros da EDP que vão ser afetados! — em 1%, segundo os seus cálculos.

Em relação à subida do IVA e dos preços tudo foi rápido! Ainda não tinham decorrido dois meses sobre a

tomada de posse deste Governo e já os portugueses pagavam mais 17 pontos percentuais na eletricidade e

no gás natural no quarto trimestre de 2011. Mas o que era para cortar à EDP e a outras empresas vai como

uma tartaruga, tão lentamente que, passado um ano, ainda não aconteceu!

Quanto à dimensão da eliminação das rendas e lucros excessivos, o ex-secretário de estado da energia, o

tal que foi atropelado por esses lucros/rendas excessivos, afirmou no seu último discurso, que não chegou a

proferir, o seguinte: «As rendas excessivas e a atual garantia de potência impactam fortemente na

sustentabilidade do setor elétrico, estando a desviar da concorrência e das famílias recursos num valor global

de cerca de 3500 milhões de euros até 2020. Em termos anuais, as rendas representam cerca de 370 milhões

de euros».

Ora, o Governo PSD/CDS quer cortar apenas 1800 milhões, e muito devagar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Devagar, mas corta!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para os portugueses e pequenas empresas, é à bruta; para o «Sr.

Mexia & C.ª», é com punhos de renda!

Mas, de facto, o Governo ainda não cortou nada. Vai liberalizar as tarifas da eletricidade e do gás natural, o

que vai significar novas subidas de preços. Depois, há um silêncio de chumbo sobre qual é a estratégia do

Governo para a energia. Um plano que estará pronto desde 14 de Fevereiro, segundo o ex-secretário de

estado, nunca mais vê a luz do dia. O que é que o Governo vai fazer em relação à eficiência energética? E em

relação ao gás natural? E aos combustíveis?

Ora, como todos sabemos, PSD e CDS, há pouco mais de um ano, bem berravam forte nesta Casa contra

os preços inaceitáveis de todas as formas de energia!..

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Srs. Deputados, o PCP apresenta também hoje a debate um projeto de resolução, recomendando ao

Governo medidas para o alargamento do comércio e mercado de combustíveis gasosos alternativos na

mobilidade rodoviária — GPL e gás natural nas versões GNC e GPL. É um importante contributo para

contrariar o conhecido monopólio do mercado dos combustíveis líquidos. Quem diz que quer concorrência

nesse mercado, quem diz que quer limitar os prejuízos da subida dos preços da gasolina e do gasóleo, não

pode senão aprovar o projeto de resolução apresentado pelo PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A fatura energética em Portugal é

das mais altas da Europa, tanto pelo peso no orçamento familiar como no peso dos custos da produção

industrial. E este peso da fatura energética não é só justificado pelo aumento do IVA, embora com esse

aumento o Governo tenha dificultado em muito a vida de todas e todos, é também justificado pela liberalização

do mercado e, acima de tudo, pelo famoso défice tarifário.

Este défice tarifário é uma ficção, porque foi criado por uma série de mecanismos que garantem às grandes

empresas produtoras de eletricidade rendas garantidas que são excessivas.

Durante muito tempo, falou-se dos sobrecustos de produção, mas este Governo falou das rendas

excessivas de eletricidade e, mérito lhe seja atribuído, encomendou um estudo sobre essas rendas a

investigadores da Universidade de Cambridge para poder determinar exatamente qual o valor dessas rendas

excessivas. E o resultado desse estudo diz que rendas excessivas, ou seja, inaceitáveis, infundamentadas,

que estão para lá dos custos de produção, que estão para lá da remuneração do investimento e do capital, são

as que os grandes produtores de eletricidade, entre 2007 e 2020, querem receber, ou irão receber pelos

contratos, ou seja, cerca de 4000 milhões de euros.

E o que qualquer um de nós julgaria era que, então, o Governo iria acabar com estas rendas excessivas.

Mas não, o que o Governo fez foi pôr este estudo na gaveta não sem antes, segundo o ex-secretário de

estado da energia, o dar a conhecer a António Mexia para que a EDP pudesse dizer se o estudo podia ou não

ser público, se o estudo podia ou não ter alguma consequência.

O que temos, pois, é que, depois desta circulação do estudo sobre as rendas excessivas na energia entre o

Governo e a EDP, esse mesmo estudo foi para a gaveta, não foi enviado à troica, nunca chegou ao

Parlamento e não é conhecido.

Este estudo é o único que foi feito. E o Governo também não apresentou nenhum outro que o contrarie.

Ninguém apresentou um outro estudo sobre o que são os custos de produção, a remuneração do investimento

do capital, etc. Este é, pois, o único estudo que é conhecido sobre as rendas excessivas e sobre o seu valor.

É, de facto, o único estudo que o determina e é o que está escondido!

Portanto, se queremos ser sérios sobre o que é a fatura elétrica, se queremos ser sérios sobre o que são

as rendas excessivas, então o primeiro passo é que esse estudo possa ser conhecido de todos.

Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução cuja primeira recomendação é a de que

o Governo divulgue no seu portal o estudo da Universidade de Cambridge sobre as rendas excessivas, e em

português. Bem sabemos que o Governo gosta muito de documentos em inglês, tudo tem circulado em inglês,

mas nós achamos que a população portuguesa tem o direito de saber o que lhe querem cobrar a mais, os

4000 milhões de euros que lhe querem pôr a mais na fatura energética até 2020, e, por isso, tem direito a

conhecer o estudo e tem direito a conhecer esse estudo em português, pelo que essa é a primeira

recomendação que fazemos ao Governo.

A segunda recomendação que fazemos é a de que o Governo deve tirar consequências deste estudo, de

que há 4000 milhões de euros de rendas excessivas, injustificadas, não fundamentadas, a serem pagas aos

grandes produtores de eletricidade até 2020. E tem de retirar consequências, acabando com estas rendas

excessivas.

Não é com números de propaganda que cortam ligeiras percentagens ou que espalham no tempo as

rendas excessivas para tentar disfarçar que elas lá estão. Não é de engenharia financeira que precisamos; do

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que precisamos é de um plano concreto, com metas, com datas, com medidas concretas, apresentado na

Assembleia da República, para acabar com estes 4000 milhões de euros de rendas excessivas.

O Governo conseguiu determinar quais eram as rendas excessivas. Chega, então, de propaganda, vamos

cortar as rendas e queremos aqui um plano concreto para acabar com o regabofe das grandes produtoras de

eletricidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostava de fazer alguns breves

comentários sobre os projetos de resolução que estão em discussão.

Percebe-se agora que aquilo que o Bloco de Esquerda pretende é apenas a divulgação do documento, se

possível em português, não colocando nenhuma objeção de fundo à política nem tão pouco aos cortes que,

pela primeira vez, estão a ser feitos no setor da energia. Mas enfim, veremos se é possível publicar no site do

Governo o tal estudo, e de preferência em português.

Sobre o projeto de resolução apresentado pelo PCP, quero dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, que

participa, tal como eu, num grupo de trabalho que está a elaborar um projeto de lei para conseguirmos retirar

alguns dos constrangimentos e incentivar a utilização do GPL e também do gás natural comprimido liquefeito,

que estamos a trabalhar nesse sentido e espero que, dentro de duas semanas, possamos chegar a um texto

final.

Creio, portanto, que parte do que consta do projeto de resolução apresentado pelo PCP já está lá incluído.

Quanto ao projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, temi, ao lê-lo, vir a encontrar uma

proposta de eletricidade grátis para todos, mas o PS não foi tão longe.

É um facto que o PS vem propor um conjunto de medidas e de matérias, algumas delas já implementadas,

nomeadamente no gás, inclusivamente em recomendações que têm a ver com a última cimeira luso-

espanhola e que o Governo está a incentivar, mas também é verdade que, do ponto de vista do preço da

eletricidade, o PS devia aqui fazer um exercício de alguma responsabilidade.

É evidente que se o Sr. Deputado Carlos Zorrinho ler o Memorando da troica está lá claramente previsto o

aumento do IVA no gás e na eletricidade. Mas dir-me-á o Sr. Deputado que não está lá a taxa com que o

Governo quis aumentar, ou o prazo… Bom, é verdade, mas o Governo de VV. Ex.as

aumentou em 2009 e em

2010 o preço da eletricidade em 4,5% e só não o fez no tempo do Sr. Ministro Manuel Pinho porque criou o tal

défice energético, pela simples e única razão, que não tinha a ver nem com o apoio às energias renováveis

nem com o apoio ao sector, mas, sim, repito, por uma razão eleitoralista. Os senhores não aumentaram o

preço da eletricidade como devia ser, porque estávamos em período eleitoral. Não havia outra razão!

Portanto, o aumento a que este Governo procedeu foi não só no cumprimento do Memorando que VV Ex.as

assinaram e negociaram como teve uma componente que os senhores nunca tiveram em seis anos de

governo, que foi a de dar uma atenção especial aos mais fracos. Sabe porquê? Porque ficaram 700 000

famílias de fora do aumento do preço da eletricidade e 150 000 de fora do aumento do preço do gás.

A opção foi pôr a pagar quem mais pode pagar. E para quê? Para poupar aqueles que menos podem

pagar. Ou seja, isto é uma verdadeira sensibilidade social na austeridade, coisa que o Partido Socialista não

teve, pois sempre aumentou e, quando não pôde ou não quis aumentar, criou défice, que hoje pagamos com

juros. É bom que não esqueça esta matéria!

Mas, por outro lado, deixe-me que lhe diga que não há uma alteração de fundo à política. Veja o resultado

em relação ao CO2 — Portugal, fruto, obviamente, de boas políticas do anterior Governo, está a cumprir todas

as metas em matéria de CO2.

Mas também é verdade que este Governo, pela primeira vez, e o Sr. Deputado Carlos Zorrinho não teve

uma palavra sobre isso, está a fazer cortes no setor da energia, coisa que o seu Governo nunca fez. Aliás,

queixam-se de que existem rendas excessivas, mas foram os senhores que criaram essas rendas excessivas.

Falou do apoio às energias renováveis. Ó Sr. Deputado, sabe de quanto eram os CIEG (custos de

interesse económico geral), os custos políticos na fatura energética em 2005? Eram de 500 milhões. Sabe em

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quanto é que ficaram, em 2011, quando os senhores deixaram o Governo? Ficaram em 2500 milhões, em

cinco vezes mais. Portanto, onde é que está a poupança? Onde é que está a oferta?

Vou deixar de lado a MOBI.E (Rede de Mobilidade Elétrica), porque é matéria que devemos analisar com

mais serenidade e mais cuidado.

Quero apenas dizer-lhe, e com isto termino, que este Governo cumpre toda a boa estratégia que o Partido

Socialista começou, mas cumpre com mais rigor, com mais sensatez, com mais realismo, e isto é visível nos

itens dos cortes nas rendas, que fizemos: cumprir os contratos assinados, salvaguardar o uso de energias

renováveis, salvaguardar tudo aquilo que é estratégia e que está no PNAER (Plano Nacional de Ação para as

Energias Renováveis) e no PNAEE (Plano Nacional de Acão para as Energias Renováveis) e, ainda assim,

conseguir poupar dinheiro aos contribuintes. Sabe quanto é que será? Menos 5% na fatura de eletricidade de

cada um dos consumidores.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É esta a nossa atuação, era este sentido de responsabilidade que

esperávamos também da parte do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir três

iniciativas legislativas sobre energia, mas também sobre a necessidade de procurar alternativas ao petróleo na

área dos transportes, porque, de facto, há muito que o País reclama uma política sustentável de transportes.

Uma política sustentável de transportes tem de passar, desde logo, por um investimento sério e efetivo nos

transportes públicos, criando condições para que as pessoas possam, de facto, ver nos transportes públicos

uma verdadeira alternativa à utilização da viatura particular.

Mas uma política sustentável de transportes também exige, por todos os motivos, que, de entre os

transportes coletivos, se atribua preferência à ferrovia. E aquilo a que temos vindo a assistir é exatamente ao

inverso, ou seja, o Governo tem vindo, literalmente, a empurrar os cidadãos para fora dos transportes públicos

e, sobretudo, para fora dos comboios, agravando, em muito, a nossa fatura energética e dificultando a vida

das pessoas.

Não restam dúvidas de que a notória dependência do nosso País relativamente ao petróleo, que, pelos

vistos, vai continuar a manter-se, com todas as consequências que daí decorrem, ambientais mas também

económicas, exige a tomada de decisões, no sentido de procurar alternativas ao petróleo.

Neste contexto, Os Verdes consideram que são absolutamente necessárias políticas de apoio e estímulo

ao desenvolvimento e à renovação de frotas dos transportes públicos, com vista ao incremento de energias

alternativas, porque ficamos todos a ganhar, diminuímos a nossa dependência do petróleo e fazemos menos

estragos em termos ambientais.

Por outro lado, todos nos lembramos que o Governo PSD/CDS fez a promessa de eliminar as rendas

excessivas aos produtores de eletricidade e encomendou até um estudo para fazer o diagnóstico e contabilizar

as rendas excessivas. Porém, os resultados desse estudo ficaram no «segredo dos deuses». Ficamos sem

saber se o Governo aplicou, de facto, os resultados do estudo que encomendou ou se não o fez. Mas, se o

estudo foi suportado por dinheiros públicos, não vemos por que razão o Governo o não disponibiliza a todos os

portugueses e, como já foi aqui dito, em português.

Os portugueses não têm acesso aos estudos, mas são os que mais pagam pela eletricidade em toda a

Europa, ou seja, pagam e não percebem porquê, mas sabem que este modelo de rendas garantidas aos

produtores de eletricidade tem contribuído, e muito, para as subidas constantes do preço da eletricidade.

Aumentos que, aliás, estão a ser suportados pelas famílias e também estão a criar muitas dificuldades às

pequenas e médias empresas deste País. É que, apesar do anúncio do Governo de reduzir as rendas

excessivas aos produtores de eletricidade, a verdade é que se mantém a falta de transparência no que diz

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respeito às rendas pagas e também a falta de objetividade naquilo que foi anunciado pelo Governo, que

considerou histórico o dia em que fez esse anúncio.

Por isso, Os Verdes consideram que o Governo deverá disponibilizar, em português, o estudo que

encomendou relativamente às rendas excessivas, que continuam a ser pagas aos produtores de eletricidade,

assim como consideramos que o Governo deverá tornar público, desde logo entregando-o na Assembleia da

República, o programa detalhado que, supostamente, está a dar corpo àquilo que o Governo anunciou

relativamente ao corte nas rendas excessivas.

Os portugueses têm o direito a conhecer o estudo que o Governo encomendou e têm direito a saber o que

é que o Governo pensa fazer, em concreto, para materializar a promessa feita, de cortar as rendas excessivas

aos produtores de eletricidade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Duas notas iniciais breves, a primeira das

quais apenas para referir que o Sr. Secretário de Estado da Energia esteve na Comissão de Economia e

Obras Públicas na passada quarta-feira, onde deu plena resposta às questões colocadas pelo Bloco de

Esquerda, pelo que bastaria a Sr.ª Deputada estar um bocadinho mais recordada dessa quarta-feira.

Já agora, em matéria de GPL e gás natural, tema que o Sr. Deputado Agostinho Lopes quase acabou por

não tocar, o caminho a seguir é, justamente, o de um grupo de trabalho constituído, que está a trabalhar estas

temáticas.

Mas centremo-nos, agora, no projeto de resolução do Partido Socialista, que motivou este agendamento e

que me suscita, sobretudo, uma palavra, com toda a consideração e respeito que tenho por si, Sr. Deputado

Carlos Zorrinho: perplexidade! E vou explicar porquê. Perplexidade, porque o Grupo Parlamentar do PS, no

fundo, usa um projeto de resolução para, de alguma forma subliminarmente, felicitar o Governo por aquilo que

já fez. E vem recomendar ao Governo que faça aquilo que já fez, nomeadamente ao conseguir o feito histórico

de, pela primeira vez, cortar rendas excessivas no setor elétrico nacional, no valor de 180 milhões de euros

por ano, ou de ter conseguido algo que há muito tempo não se conseguia, como o acordo ibérico em matéria

de gás.

Mas esta iniciativa suscita-me ainda perplexidade, pois o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

recomenda ao Governo que faça, justamente, o inverso do que os anteriores Governos do PS fizeram, já que

alimentaram rendas excessivas e, ao mesmo tempo, geraram um galopante défice tarifário que o Prof. Jorge

Vasconcelos qualificou, recentemente, e bem, como sendo «juridicamente, uma ilegalidade, politicamente,

uma demagógica cobardia e, economicamente, um erro».

Aplausos do PSD.

Mas suscita-me também perplexidade, pois foram os Governos do PS os «pais» de uma carteira de dívidas

por pagar que representa já mais de 1800 milhões de euros em défice tarifário e é, agora, o mesmo PS que

sugere que se reduzam, de imediato, os preços da eletricidade.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, ninguém está mais interessado do que o Governo em implementar uma nova

política energética sustentável, direcionada para as famílias e a competitividade das empresas, mas as razões

pelas quais as poupanças anuais de 180 milhões de euros, que, pela primeira vez, alguém conseguiu

implementar, não podem traduzir-se, de imediato, em reduções de preços ao consumidor encontram resposta

nos proponentes deste mesmo projeto de resolução. Bastaria que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho perguntasse

ao ex-Secretário de Estado Carlos Zorrinho e teria a resposta…

Primeiro, temos de garantir a viabilidade de um sistema elétrico desgovernado que o PS nos deixou,

tapando o buraco de 1800 milhões de euros de dívidas acumuladas, o qual ia já a caminho de 5000 milhões

de euros. Foi a este caminho suicidário que o Governo colocou, agora, um ponto final, com coragem,

determinação e competência.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, estaremos sempre disponíveis para acolher sugestões, pois queremos

sempre ir mais longe e fazer melhor, mas, desde que estas sejam úteis, responsáveis e fundamentadas, o

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que, infelizmente, não acontece, neste caso, com a generalidade do projeto de resolução do Partido Socialista,

carregado de perplexidades, contradições e equívocos, que são, de resto, incontornáveis, quando, nestas

matérias, alguém que pouco ou nada fez recomenda a outro que faça aquilo que já fez.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, fica, assim, concluída a discussão do

segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje.

Segue-se a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 227/XII (1.ª) — Estabelece um novo regime

de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE), em conjunto com os projetos de

resolução n.os

313/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços

de ação social das instituições de ensino superior (BE), 314/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova

medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE) e 342/XII (1.ª) —

Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP).

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à

Mesa, de forma muito breve?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, há pouco, não estava no Plenário, estava numa

reunião no grupo parlamentar,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada…

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — … e, por isso, quero solicitar-lhe que providencie a distribuição

de um documento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, se quiser fazer o favor de invocar o artigo regimental

ao abrigo do qual a Sr.ª Deputada, já no terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, faz uma interpelação à

Mesa sobre uma discussão que teve lugar aquando das declarações políticas, dar-lhe-ei a palavra, caso

contrário, Sr.ª Deputada, é algo que poderá fazer noutra oportunidade.

Peço muita desculpa, mas temos de prosseguir com os nossos trabalhos.

Vamos, então, iniciar o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com uma intervenção da Sr.ª Deputada

Ana Drago, para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por estes dias, estamos a viver a época

de exames no ensino superior, que finaliza, provavelmente, um dos piores anos vividos, ao nível do ensino

superior, em matéria de ação social escolar.

Este ano, tivemos cerca de 20 000 bolsas a menos em relação a dois anos atrás. Ou seja, desde 2010,

com os cortes que foram feitos nos PEC e nos Orçamentos do Estado — na altura, pelo Governo do Eng.º

Sócrates —, com os cortes que foram feitos nos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos — já

pelo novo Primeiro-Ministro Passos Coelho —, com o aumento generalizado dos preços da eletricidade no

consumo, com as dificuldades de todas as famílias, este ano, o ano da maior crise social e económica de que

temos memória, houve um número mais reduzido de bolsas de ação social escolar.

Tivemos também uma redução no valor da bolsa de referência para o ensino superior, ao nível da ação

social escolar, com um novo regulamento trazido pelo Ministro Nuno Crato, tivemos atrasos sucessivos na

decisão da atribuição de bolsas de ação social escolar — houve decisões relativas a candidaturas que foram

dadas em Maio, meses e meses depois de iniciado o ano letivo —, e todos nós tivemos conhecimento da

multiplicação de histórias dramáticas de estudantes do ensino superior e das suas famílias confrontados com

uma enorme dificuldade em manter os seus filhos a estudar e em fazer a sua formação avançada.

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Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, creio que esta Assembleia não pode fugir à responsabilidade de ter hoje

um debate sério sobre aquelas que são as medidas essenciais, ao nível da ação social escolar, exatamente

para preparar o próximo ano letivo.

Temos conhecimento de quais são as intenções do Governo: entende que, quanto à ação social escolar,

está tudo bem e, aliás, neste momento, é preciso é fechar as portas, congelar o número de vagas e

estabelecer um nexo entre a empregabilidade dos cursos e o número de vagas. No contexto de um processo

económico de destruição de postos de trabalho, isto significa que as instituições de ensino superior, a prazo,

podem fechar, e bem sabemos qual é o valor do desemprego, ao nível dos licenciados.

Aquilo de que necessitamos para construir o futuro, para construir o crescimento económico, a qualificação

do País, a competitividade, a possibilidade de criar um futuro diferente desta eterna crise é apostar na

formação superior.

É por isso que o Bloco de Esquerda, hoje, assume essa responsabilidade e traz aqui três diplomas que

entende serem fundamentais: uma proposta de um novo regulamento de bolsas de ação social escolar que

permita repensar os erros dos processos anteriores e criar novos mecanismos; medidas de emergência em

relação a estudantes que, neste momento, têm dificuldades em pagar as suas propinas, em fazer as

frequências do ensino superior; e a criação de fundos de emergência, à semelhança dos que já foram criados

noutras instituições, de modo a que se possam regulamentar, a nível nacional, as situações de emergência de

estudantes no ensino superior.

É este o desafio que o Bloco de Esquerda deixa hoje a esta Câmara.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A situação hoje vivida pelos estudantes do

ensino superior é profundamente dramática. Décadas de políticas de direita, com desresponsabilização dos

sucessivos Governos PS, PSD e CDS na garantia do financiamento do ensino superior público, têm resultado

num aumento brutal dos custos com propinas, alimentação, transporte, material escolar, alojamento, em que

os sucessivos governos, designadamente o Governo do Partido Socialista e, na sua continuidade, o atual

Governo PSD/CDS, têm apresentado aos estudantes a substituição da ação social escolar por empréstimos

bancários, agitando a bandeira dos «clientes para os bancos», que pretendem o endividamento das famílias e

agravar o endividamento de milhares de estudantes que, só neste ano, já foram mais de 4000 que se viram

obrigados a requerer empréstimos bancários, empurrados assim para uma despesa, que, depois, numa

situação de desemprego e precariedade não vão conseguir pagar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que entendemos que é muito negativo o facto de, nos últimos dois

anos, repito, nos últimos dois anos, mais de 26 600 estudantes terem perdido a sua bolsa de ação social

escolar no ensino superior. E por isso naturalmente que os custos, a dramática situação de abandono e de

dificuldades para conseguirem pagar o seu passe, as propinas, a alimentação, se tem agravado.

O PCP tem apresentado inúmeras iniciativas no sentido do reforço da ação social escolar, do aumento do

valor das bolsas, do aumento do número de estudantes com bolsa máxima, do financiamento adequado das

instituições de ensino superior público. Sucessivamente, estas iniciativas têm sido rejeitadas por PS, PSD e

CDS.

O Governo PSD/CDS, na linha do que foi o anterior Governo do Partido Socialista, recusa dar a conhecer à

Assembleia da República o retrato real da ação social escolar e da caracterização socioeconómica dos

estudantes no ensino superior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que propomos aqui que não só este Governo mas também os

governos seguintes possam apresentar, anualmente, à Assembleia da República um relatório em que seja

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feita a caracterização do abandono escolar no ensino superior, mas também a caracterização socioeconómica

dos estudantes e dos estudantes que recorrem a empréstimos bancários.

Propomos também a elaboração de um estudo sobre a necessidade de alargamento da rede de

residências universitárias e a definição de um plano, no sentido de dar resposta a um direito, que está

consagrado na Constituição, mas que sucessivos Governos têm transformado num negócio e sobre o qual o

PCP continuará a lutar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira, do CDS-PP.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sobre o regulamento de

atribuição de bolsas, comecemos por recordar que o que está em vigor foi proposto e implementado por este

Governo e aplaudido por toda a comunidade estudantil.

O regulamento em vigor, como bem sabem, revogou o anterior, que era alvo de inúmeras críticas por ser

fundamentalmente injusto.

É um facto que ainda existem falhas, e foram detetadas pela comunidade, pelos alunos, pela comunidade

educativa. E é por isso que, no próximo ano letivo, entrará em vigor um novo regulamento, que está a ser

negociado e que deverá corrigir essas falhas.

No entanto, as soluções para tornar o regulamento mais justo são correções, são alterações construtivas,

são melhorias, e não o que está previsto nos projetos do Bloco de Esquerda ou do Partido Comunista

Português.

Sumariamente, o que o Bloco de Esquerda propõe parece simples e milagroso: que se aumente o valor da

bolsa, que se aumente a população elegível à bolsa e que se reduza a exigência do critério do aproveitamento

escolar para a atribuição da bolsa.

A pergunta inevitável que tem de ser feita, e acho que o Bloco de Esquerda tem de esclarecê-la, é a

seguinte: como é que o Bloco de Esquerda sugere que se paguem todas estas bolsas?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o dinheiro do BPN!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sugerem, ainda, que, durante o período da troica, os bolseiros

fiquem isentos de pagar as propinas, mas, como sabem, a isenção de propinas pode colocar em risco a

qualidade dos cursos ministrados e, consequentemente, essa mesma frequência.

Protestos do PCP.

Por isso, parece-me importante também que explique como é que se pagariam os cursos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aqueles 600 milhões de euros eram capazes de chegar!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Outra das propostas que pode ser entendida e praticada como

uma espécie de incentivo à fraude é o perdão da dívida das mensalidades das residências universitárias aos

alunos que não tenham obtido deferimento da bolsa e que tenham vivido nas residências, enquanto esperam

pela resposta.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Claro, senão têm uma dívida!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mais uma vez, pergunto quem pagaria essa dívida aos serviços

sociais.

Quanto ao projeto de resolução do PCP, o PCP quer um relatório anual e profundo sobre o abandono

escolar no ensino superior.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acha mal?!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No entanto, como já foi afirmado pelo Secretário de Estado do

Ensino Superior, nem todas as instituições recolhem esses dados, como todos ouvimos, como eles

esclareceram.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ah! Não sabe?!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Além disso, foram os próprios serviços de ação social do

ensino superior que disseram aqui, em audição parlamentar — onde estavam os Srs. Deputados que agora

apresentam estas iniciativas?! —, que é impossível, em muitos casos, medir com exatidão as razões que

levam ao abandono escolar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Até porque, na maioria dos casos, confunde-se abandono com

mudança de instituição de ensino superior ou até, mais simplesmente, com mudança de curso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de clarificar isso!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ou seja, o que querem, como sabem, é impossível de se

concretizar.

Vozes do PCP: — Não é, não!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Além disto, o PCP quer ainda que sejam identificados os

alunos que recorrem a empréstimos bancários. Não se entende a necessidade.

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

Gostava que me explicassem como é que isso seria praticado. Sendo esta uma informação do foro privado,

protegida pelos direitos fundamentais, como é que saberiam quais são os alunos que recorrem a empréstimos

bancários para estudarem.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga asneiras! Leia a lei! Não sabe do que está a falar! Tanto disparate!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Outra proposta curiosa é a elaboração de um estudo prospetivo

sobre as necessidades de alojamento de estudantes com base no número de alunos com bolsas de ação

social e que se inicie, com base nesse estudo, um plano de construção de alojamentos universitários para

estudantes, repito, plano de construção de alojamentos universitários para estudantes.

Ora, não se percebe essa proposta, porque as necessidades de alunos que estão a receber a bolsa este

ano podem não em ser as mesmas para o ano posterior e, como sabem, todos estes alunos têm apoios. Se

não tiverem apoios, se não dormirem na residência, têm apoio financeiro para recorrerem a uma residência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não têm?!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Se este grande plano de construção não serve os alunos,

gostava que me explicassem para quem vai servir.

Por tudo isto, como é óbvio, não acompanhamos nenhuma destas iniciativas.

Aplausos do CDS-PP.

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Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra para uma

intervenção.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Partido

Socialista gostaria de saudar as iniciativas que aqui são hoje apresentadas, na medida em que chegamos, de

facto, a um ponto fulcral para decidir qual vai ser o futuro da ação social escolar no ensino superior. Tem de

ser agora que as medidas têm de ser tomadas e tem de ser agora que tem de ser revisto o regulamento.

É, de facto, positivo, podermos ouvir, por via da Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, a intenção do

Governo em rever o regulamento. Pena que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, nas várias vindas à

Comissão, não tivessem tido oportunidade de reconhecer esta vontade e esta abertura em proceder a esta

revisão do regulamento.

Mas há que dizer uma coisa neste debate, como tem sido dito, aliás, em todos os debates que travámos

sobre esta matéria até este momento: sem os dados necessários e fundamentais para podermos perceber e

diagnosticar o problema, não temos capacidade de dar respostas que estão construídas com alicerces sólidos.

E, quanto a isso, tem de ser absolutamente inequívoco que o Governo se furtou, em todas as ocasiões, desde

a discussão do Orçamento do Estado às várias vindas do Ministro, às várias discussões nesta Câmara, a

fornecer os dados sobre o pagamento de propinas, sobre o número de bolseiros, sobre o número de

candidaturas, sonegando dados que são fundamentais para percebermos qual é o estado atual.

Muito sucintamente, consideramos que as propostas têm alguma valia, especialmente aquelas relativas às

medidas de urgência; temos algumas dúvidas quanto à oportunidade de algumas delas, uma vez que alguns

dos regimes de isenção podem acabar por ser, contraditoriamente, não penalizadores mas, pelo menos,

injustos, em relação aos alunos bolseiros que são cumpridores. É um aspeto que nos preocupa na articulação,

mas, obviamente, temos disponibilidade para discuti-los e trabalhá-los na especialidade, porque, de facto, há

um regime identificado necessitando de alteração.

Há outros aspetos que também nos geram algumas dúvidas e incertezas, nomeadamente no que diz

respeito à isenção da propina, uma vez que é um fator que, acrescentado ao pagamento da bolsa, pode

desequilibrar as prestações que têm de ser pagas no caso em que ele fica definido como sendo também no

sentido de isentar as propinas aos estudantes com as bolsas mais elevadas. Também isso nos preocupa na

forma de construção da fórmula, mas também não é nada que não possa ser resolvido e algo em que o

Partido Socialista também colaborará.

Especialmente, vocacionando o debate para o tempo, pouco, que temos para resolver este problema,

iremos também apresentar uma iniciativa no sentido de fornecer algumas pistas e alguns dados ao Governo

de como deve proceder a esta reavaliação do que são as bolsas de ação social no ensino superior, neste

momento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, tem a palavra para uma

intervenção.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O sistema de ação social

escolar, em Portugal, baseia-se fundamentalmente em dois princípios: o da boa gestão de recursos e da sua

boa aplicação e também na sua própria sustentabilidade, coisa que, nos últimos anos, tem sido fenómeno

escasso.

Mas num ano com tantas críticas às bolsas da ação social escolar, para um Governo que entrou em

funções em junho do ano passado, pagaram-se exatamente 56 000 bolsas. Precisamente, o número do ano

anterior, se retirarmos a fraude que foi inventada pelo Governo anterior com o regime transitório.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fraude?!

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O que é curioso é que um Governo que «trata mal os estudantes»

aumentou em 100 € a bolsa média paga a esses estudantes. Ou seja, pagou-se mais a quem mais precisa.

Mas, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, a situação de dificuldade que o País atravessa não é compatível

com algumas demagogias irresponsáveis que têm sido levadas a cabo por alguns partidos políticos.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É incompatível com a crise e com pagamentos para a banca!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É por isso que eu diria que, em boa hora, esta Assembleia trouxe a

esta Casa os dirigentes estudantis e os serviços de ação social escolar de todo o País. Aliás, nesse dia, como

eu já aqui disse, caíram vários mitos: sobre o abandono escolar, que afinal não era o que diziam; sobre os

estudantes que não pagaram as propinas, porque não podiam; e sobre a gestão do Fundo de Emergência.

Aliás, até pedia, se fosse possível, que distribuíssem às bancadas da oposição a ata dessa reunião…

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Também lá estivemos!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … porque, ao que parece, estiveram lá, mas não ouviram aquilo

que as escolas disseram.

Acho importante e, sobretudo, muito justo reconhecer o trabalho de proximidade, insubstituível, que os

serviços da ação social escolar e as escolas têm levado a cabo, junto dos seus estudantes, para darem

respostas às situações muito complicadas, que, na verdade, alguns deles atravessam.

Digo-vos mais: é também de regozijo, num dia como o de hoje, saber que o Governo está a preparar um

novo regulamento de bolsas, com algumas alterações, e também está a ouvir os professores, os estudantes e

os serviços para corrigir algumas gralhas que admito que tenham.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — «Gralhas»?!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas é um dia importante também, porque é um dia após uma

decisão de um Governo, que, pela primeira vez, vai condicionar a abertura de novas vagas à empregabilidade

desses mesmos cursos.

É a transparência com os pais mas, sobretudo, com os seus filhos e com os seus estudantes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por este caminho fecham todos os cursos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Ana Drago, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente Srs. Deputados: Devo dizer que fico surpreendida. Tantos

debates que temos tido sobre a situação social que se vive no ensino superior, mas até hoje, de facto, as

bancadas da direita não tinham assumido, com a candura que aqui assumiu a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira, que a propina paga um serviço. Ou seja, que, em Portugal, aquilo que sustenta as instituições de

ensino superior são as propinas, pagas pelos alunos.

Aquilo que a Sr.ª Deputada aqui nos disse foi isto: «se eles não pagarem propinas, como é que isto vai

funcionar?» Portanto, a partir de agora, percebemos bem do que estamos a falar!

Protestos da Deputada do CDS-PP Inês Teotónio Pereira.

Ou seja, a Sr.ª Deputada acaba de dizer aqui que o acesso à formação superior não é um direito para

quem tenha o mérito para aceder a esse mesmo direito para fazer a sua formação. Não é uma aposta do País.

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É um serviço que é pago. E, portanto, se não entrar o dinheiro das propinas, não há serviço! Foi aquilo que a

senhora nos disse de uma forma absolutamente taxativa e, devo dizê-lo, de uma forma absolutamente

cândida. Ninguém, nesta Câmara, até hoje, mesmo à direita, tinha tido a coragem de assumir e dizer «ensino

superior é para quem pode e para quem paga! Os outros não têm… azar!» Não é Sr.ª Deputada?

Sr.ª Deputada, não sei bem que famílias conhece, mas imagine uma família com três elementos, dois —

não fique chocada — a ganhar, cada um, 500 €, e um filho no ensino superior com bolsa mínima. Ou seja, têm

1000 € de rendimento para toda a família —…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não tem nada! Que disparate!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … é verdade! — e a única coisa que têm é o dinheiro que é dado para pagar a

propina. Se for um estudante deslocado, não tem alojamento, transportes, alimentação. Não tem! E este é o

vosso regulamento, esta é a situação do País!

Os senhores anunciam-nos aqui propostas do Governo. Bom, os senhores têm um Ministério, um Sr.

Secretário de Estado do Ensino Superior, assessores, juristas, gente que trabalha nos departamentos do

Ministério e, até hoje, proposta, nada! Se o Sr. Deputado tivesse ouvido bem, teria retido, naquela audição,

que aquilo que os estudantes nos pediram foi «medidas, já»!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, vai ter de concluir!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Nomeadamente, uma coisa que os senhores já chumbaram: que os estudantes

não possam ser castigados por dívidas ao fisco e à segurança social, que não são deles!

Hoje, Srs. Deputados, nos dias de hoje…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem de terminar!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que nos dias de hoje há faculdades que têm

projetos de regimento que impedem estudantes de fazerem exames e terminarem os seus anos, porque não

tiveram dinheiro para pagar as propinas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, termino muito rapidamente.

A situação que se vive hoje no ensino superior tem de ser resolvida. E tem de ser resolvida já, antes que se

inicie um novo ano letivo, porque os senhores dizem aqui que não há apoio ao alojamento, que não há apoio

aos bolseiros, que tudo vai continuar no próximo ano exatamente como esteve este ano, ou seja, com risco de

abandono escolar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Rita Rato, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada do CDS: Gostava de responder

a uma pergunta concreta que colocou. Então, como é que se pagam as propinas? Quando o PCP, em sede de

discussão do Orçamento do Estado, aqui apresentou a proposta de gratuitidade do acesso ao ensino superior

teve de dizer onde ia buscar dinheiro. E adivinhe onde é que o íamos buscar… O dinheiro que o Governo vai

cobrar de propinas a todos os estudantes do ensino superior representa 300 milhões de euros. Sabe quanto é

que este Governo ofereceu «de bandeja» ao offshore da Madeira em perdão de benefícios fiscais? 1200

milhões de euros! Tem aqui um exemplo de onde pode ir buscar dinheiro para garantir o pagamento: é tirar ao

Alberto João Jardim e garantir o pagamento aos estudantes do ensino superior!

O Sr. João Oliveira (PCP): — São opções de desenvolvimento!

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A outra questão que colocou tem a ver com as residências universitárias. A Sr.ª

Deputada Inês Teotónio Pereira não percebeu, mas estamos aqui para explicar.

A Sr.ª Deputada deve saber que hoje, no nosso País, as residências universitárias e as instituições públicas

não garantem resposta, não chegam sequer para os estudantes bolseiros da ação social,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso é mentira!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … portanto, é óbvio que para os estudantes deslocados que têm de recorrer a

alojamento este custo representa uma despesa exorbitante e insuportável para a esmagadora maioria das

famílias.

O que aqui propomos é tão-só — a Sr.ª Deputada não vê interesse nisso, o PSD também não, mas nós

vemos todo o interesse— que o Governo apresente um relatório anual à Assembleia da República que tenha

em conta a realidade e a caraterização socioeconómica dos estudantes e que defina as necessidades de

reorganização e de alargamento da rede de residências.

Não sei se a Sr.ª Deputada já foi a Coimbra, mas vou dar-lhe aqui um exemplo. O PCP, na segunda-feira

passada, visitou a residência universitária Alegria em Coimbra, e é uma vergonha perceber a degradação das

condições materiais e humanas em que aquela residência se encontra. Sr.ª Deputada, vá conhecer esta

residência e perceba que o investimento na educação não é uma despesa, é um investimento no

desenvolvimento económico e social do País; não é um favor que o Governo, o PSD e o CDS estão a fazer

aos estudantes, é a garantia de um direito constitucional.

O Sr. Deputado do PSD disse aqui que houve uma gralha nos regulamentos de atribuição de bolsas. Mas o

Sr. Deputado considera que o não cumprimento da Constituição é uma gralha?! Que o Governo incumpre e

viola a Constituição todos os dias quando não garante a todos os estudantes o acesso ao ensino superior e

que isso é uma gralha? Ó Sr. Deputado, por muito menos o vimos, no ano passado, com uma corda ao

pescoço em frente à Assembleia da República!

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, tem a palavra para uma

intervenção.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É curioso ver a demagogia

com que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda se dirigem a esta Câmara sobre os valores em causa. É

que, não por acaso, este é o ano em que mais se investiu e em que mais dinheiro foi pago em complementos

para estudantes, para residências e para transportes.

Protestos do PCP.

Sei que os valores lhe «entram pelos olhos» e que isso custa imenso, Sr.ª Deputada! A verdade é que

parece que, por vezes, o BE e o PCP até rezam para que isto corra mal aos estudantes, e logo no ano em que

o valor da bolsa média aumentou!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Se as aldrabices pagassem imposto, havia dinheiro para pagar propinas!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Digo-vos uma coisa: o que é muito verdade e me choca é a

demagogia sobre números, quando Deputados ouviram aqui, nesta Assembleia, os estudantes, os professores

e os funcionários desmentirem aquilo que os senhores afirmam aqui — e sabem que isto é verdade — sobre

abandono escolar.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Meta lá a corda ao pescoço!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Deviam ter estado todos nessa audiência para saberem a verdade.

Não me canso de repetir: demagogia, demagogia, é o líder do Bloco de Esquerda ir à Universidade de Aveiro,

fugir das associações de estudantes democraticamente eleitas e reunir com os estudantes à parte,…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O quê?!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … à boa maneira do Eng.º Sócrates, que contratava criancinhas

para compor o cenário. Isso é que é demagogia e, sobretudo, muita irresponsabilidade!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Está a falar de quê?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra para uma

intervenção.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, nada como um mestre de

demagogia para a explicar!…

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Sr. Deputado Duarte Marques, falemos de factos: audição das associações de estudantes na Assembleia

da República. Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE): medidas de urgência não

servem as que estão previstas porque não estão previstas; atraso no pagamento. Universidade de Trás-os-

Montes e Alto Douro (UTAD): atraso; fundo de emergência é, neste momento, uma miragem. Instituto

Politécnico do Porto: degradação da situação e diminuição de bolseiros devido à falta de critérios num

momento de crise. Universidade do Algarve: tendência para a substituição da ação social escolar por

caridade;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É melhor arranjar uma corda de amarrar navios para pôr ao pescoço!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … contratualização, diminui os prazos de resposta, uma medida que

constava do regulamento anterior. Associação Académica de Lisboa: o que é sucede aos passes sub-23, que

ajudavam a compensar o preço dos transportes?; os refeitórios deviam estar abertos o resto da semana

devido à diminuição significativa do rendimento disponível dos alunos. O próprio Conselho Coordenador dos

Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) confirmou-nos que o Governo tem todos os dados e não forneceu

nenhum deles à Assembleia da República quando foram pedidos em Comissão, no Plenário e nas audições.

Aplausos do PS.

Finalmente, a Associação Académica da Universidade de Lisboa refere que o aproveitamento frusta as

expetativas de quem tinha e de quem aguardava por outros critérios e também vai voltar a trazer à colação a

abordagem que os senhores normalmente fazem, que é a de se exigir mais aos bolseiros do que aos

restantes. Temos critérios sobre prescrição, e estes critérios têm de ser utilizados por todos. Quem tem

dificuldades económicas não deve ser penalizado pelas exigências do seu aproveitamento escolar.

Fraude, Sr. Deputado Duarte Marques, fraude não é o regime transitório, que manteve dentro do sistema

alunos que dele beneficiaram; fraude é vir dizer que aumentou o valor das bolsas quando todos sabemos que

esse valor aumentou artificialmente porque os alunos que beneficiavam do regime transitório saíram do

sistema e deixaram de receber a bolsa mínima.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É por isto que aumentou o valor! E, na realidade, a ideia de que o

valor da bolsa máxima aumentou é uma miragem que abrange menos de 1% dos estudantes beneficiários.

Portanto, aquilo que os dirigentes estudantis e os serviços de ação social nos vieram dizer foi o seguinte:

tomem medidas com urgência, não deixem que, mais um ano, alunos fiquem fora do ensino superior porque

não têm meios, porque não têm suficiência de recursos. Essa é a causa, não é arranjar subterfúgios para

resolver e vencer um debate!

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em que termos?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, queria apenas pedir à Mesa que fizesse distribuir

aos partidos da oposição a ata da reunião que teve lugar aqui, na Assembleia da República, com os serviços

da ação social escolar, com os estudantes, com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas

(CRUP) e com o CCISP…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… para o Sr. Deputado Pedro Alves poder ler a ata e não apenas os apontamentos que, afinal, lhe deu jeito

tirar. Nessa ata estão todos os dados, do abandono escolar, do pagamento não atrasado de propinas,…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Onde?!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … da bolsa média. Agradecia, portanto, que essa ata fosse

distribuída.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, como imaginará, nenhum Sr. Deputado nem a Mesa

poderão obrigar o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, ou qualquer outro, a falar.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas pode ler as atas!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, feito o requerimento verbal para que essa ata, estando

disponível, seja distribuída através da Mesa. Penso que é isto que posso interpretar das suas palavras, Sr.

Deputado, não é assim?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao

ponto 4 da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º

253/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os

Verdes) em conjunto com o projeto de resolução n.º 365/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão

digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Sr. Deputado Nuno Encarnação, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei e o projeto de

resolução em apreciação contêm uma ligeira alteração à atual lei em vigor. Fazemos, assim, uma adaptação à

realidade hoje existente, dando o salto tecnológico permitido através da TDT, onde o espectro hertziano

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terrestre deixa de ser limitado a quatro canais, como acontecia no tempo analógico, possibilitando-se a sua

transmissão em canal aberto.

O Canal Parlamento em nada alterará a sua natureza especial, nem tão-pouco o seu modelo de gestão. A

Assembleia da República disponibilizará, assim, o sinal da sua rede interna de vídeo para efeitos da

distribuição de emissões parlamentares nas redes de televisão por cabo e nos serviços de radiodifusão

televisiva digital terrestre. Terão acesso ao sinal de vídeo da Assembleia da República todos os operadores de

distribuição de serviços de programa televisivos devidamente licenciados.

Não podemos deixar de recordar a extrema dedicação por parte da Sr.ª Presidente da Assembleia da

Republica nesta matéria em concreto, bem como de enaltecer o entendimento entre todos os partidos políticos

que têm representação parlamentar. No Parlamento, encontramos a pluralidade de opiniões e a defesa de

cada um dos cidadãos.

O Canal Parlamento tem aproximado e tem dado a conhecer a todos os portugueses todo o trabalho que

nesta Casa, em prol deles, fazemos. A entrada do Canal Parlamento na TDT será, sem dúvida, um veículo de

maior proximidade entre nós e todos aqueles que representamos a nível nacional.

Este é um canal feito por todos nós, com uma pequeníssima equipa fantástica, que todos os dias assume

novos desafios. Quase 10 anos depois, queremos dar mais este passo, apenas mais um grande passo que

permitirá a muitos portugueses um acompanhamento cada vez mais próximo do nosso dia a dia. Assim

poderão acompanhar as nossas divergências, as nossas convicções, as nossas próprias discussões, sejam

feitas neste Plenário ou nas diversas comissões que nesta Casa reúnem diariamente.

A imagem desta Casa, desta nossa Casa da democracia, é feita por todos nós e por cada um de nós. O

Canal Parlamento muito tem ajudado neste desígnio.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, tem a palavra para uma

intervenção.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, hoje apresentamos aqui um

projeto de lei e um projeto de resolução assinados por todas as bancadas, o que denota bem o apreço e o

carinho que todas as bancadas com assento parlamentar têm em relação ao Canal Parlamento.

Importa aqui salientar que o Canal Parlamento não é uma televisão como as outras, é um serviço que a

Assembleia presta à democracia portuguesa. Nesse sentido, deve ser protegido, deve ser acarinhado e deve

poder continuar a chegar aos cidadãos sem interferência e com base em decisões consensuais, como têm

sido até agora.

Ao efetivar-se a transmissão do Canal Parlamento em sinal aberto estaremos perante um importante

contributo para a intenção de estabelecer uma maior proximidade entre os cidadãos e a atividade parlamentar

e subsequente compreensão dos mecanismos democráticos. Como tal, estamos também a dar corpo a uma

recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa relativa à adoção de medidas para promover a

contribuição democrática e social da televisão digital terrestre.

Em relação àquilo que o Sr. Deputado Nuno Encarnação disse na sua intervenção, importa também

realçar, para que não haja mal entendidos, que o conceito de operador de distribuição de serviços de

programas televisivos, nos termos da Lei da Televisão, abrange tanto a distribuição por cabo como o titular de

licença de distribuição da TDT, e foi também usado recentemente para abranger ambas as realidades no

Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março, que alterou o artigo 5.º do referido Regime de Taxas da Entidade

Reguladora para a Comunicação Social (ERC) da ERC.

Ou seja, neste momento, tendo nós passado exclusivamente para o sinal digital, depois do chamado

«apagão», não há razões para que o Canal Parlamento, que presta este serviço ímpar aos portugueses, não

possa estar disponível para todos sem custos adicionais, permitindo assim que a Assembleia chegue a casa

dos cidadãos ou que os cidadãos entrem na Assembleia.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Raúl de Almeida, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Esta é uma

excelente notícia e vivemos neste debate, aqui hoje, neste momento, um passo importantíssimo na

aproximação entre os cidadãos e a política, no aprofundamento da qualidade da nossa vida democrática —

falamos do serviço que conhecemos como Canal Parlamento.

Tem feito este Canal um percurso de consolidação, de evolução significativa de meios técnicos, de

aumento consistente de horas de emissão, de cada vez melhor organização da sua grelha e programação.

Graças aos excelentes profissionais desta Casa, graças aos Deputados de todos os grupos parlamentares,

sem exceção, que compõem o Conselho de Administração deste serviço, hoje o Canal Parlamento é não só

informativo, como também formativo e convidativo. Graças também — é justo aqui referenciá-lo — ao

empenho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, é possível esta boa notícia para a vida democrática:

a disponibilização deste serviço em canal aberto.

Como bem se diz na Exposição de motivos do presente projeto de lei, pretende-se levar o Parlamento a

casa de todos os portugueses, trazendo assim os cidadãos portugueses para este importante centro da vida

política democrática.

Por outro lado — e muito importante —, estão asseguradas as características que fazem deste um serviço

de referência, um serviço único.

Assegura-se, pela continuação de todos os partidos com assento parlamentar no Conselho de

Administração, a maior transparência, isenção e inequívoca neutralidade.

Assegura-se a disponibilização do Canal a eventuais futuros operadores, garantindo a sua universalidade

de transmissão.

Assegura-se, acima de tudo, o aprofundamento da participação cívica, a melhoria da qualidade de vida

democrática, a transparência da vida das instituições, que todos representam e são de todos.

É um passo decisivo, Sr.as

e Srs. Deputados, na caminhada de uma cidadania cada dia mais forte e

também mais responsável.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma boa decisão. É uma boa

decisão que só peca por tardia.

A emissão do Canal Parlamento em sinal aberto, através da TDT, representa um avanço positivo e um

contributo para a cidadania, com mais e melhor participação, assente em mais e melhor informação e no

conhecimento mais concreto e mais direto do que acontece nas sessões da Assembleia da República, nas

reuniões plenárias, nas comissões parlamentares.

Esta decisão de se abrir a emissão do Canal Parlamento já devia ter sido tomada há anos, logo desde a

origem do processo de implementação da TDT em Portugal. Mas mais vale tarde do que nunca e, assim, a

Assembleia da República leva por diante uma medida que vínhamos defendendo há muito e que muitíssimos

cidadãos, estruturas, organizações, investigadores, solicitavam à Assembleia da República e aos grupos

parlamentares, manifestando esse desejo e essa reivindicação justa de que a Assembleia, nos seus trabalhos

diários, estivesse disponível não apenas a quem paga pelo acesso à televisão por cabo, às plataformas pagas

de televisão, mas, sim, a todos os cidadãos, de um forma generalizada, como agora passa a acontecer, com

esta decisão. Assim se coloca um ponto final a essa injustiça que vínhamos apontando, que reconhecíamos e

que agora vai ser finalmente corrigida.

Por fim, uma palavra sobre esta opção de legislar mantendo o caráter específico e especial do Canal

Parlamento, não como uma televisão como as outras, como já aqui foi dito, mas, sim, como um serviço de

transmissão integral, sem mediação, dos trabalhos parlamentares,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — … ou seja, não mexemos na lei da televisão e fizemos bem em não o fazer;

mexemos na legislação enquadradora do Canal Parlamento, pelo serviço especial da Assembleia que é

prestado à população portuguesa, como bem se refere no preâmbulo deste projeto de lei, com este acesso

sem edição, sem montagem, sem cortes. Esta característica deve manter-se como o traço essencial do Canal

Parlamento porque muitos cidadãos têm esse interesse, que marca a diferença não por mais um programa de

reportagem, pois não temos direito a fazer esse trabalho, que compete aos profissionais da comunicação

social, aos canais de televisão.

Nós, aqui, na Assembleia, devemos ter uma janela aberta para a população, de uma forma não editada,

sem montagens, para que se veja, exatamente, o que acontece nos trabalhos da Assembleia da República.

Consideramos que é importante que este caminho tenha sido a opção seguida e consideramos que esta

linha de trabalho, de manter a emissão integral, em direto, e sempre depois, ao fim do dia, com a repetição,

para quem está a trabalhar ou a estudar ter acesso a esta informação, é algo que deve ser mantido e é um

trabalho só possível graças ao profissionalismo e ao empenhamento dos trabalhadores, dos profissionais do

Canal Parlamento, que garantem, todos os dias, esta emissão, este acompanhamento, com o sentido de

melhorar, de diversificar esse acompanhamento e essa transmissão dos trabalhos parlamentares, que devem

cada vez mais ter o escrutínio, o acompanhamento e, naturalmente, a crítica da população deste País.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A decisão de todas as bancadas

parlamentares de proceder a uma alteração legislativa que permite ao Canal Parlamento estar presente na

televisão digital terrestre, é uma decisão importante e que vai no seguimento de uma série de decisões que a

Assembleia da República tomou sobre a transparência e a acessibilidade de todos os cidadãos e cidadãs à

sua atividade.

O Canal Parlamento não é um serviço de programas televisivo, não se confunde com os outros canais de

televisão. É um órgão institucional, que transmite, de forma integral, as reuniões do Plenário da Assembleia da

República, as comissões com audições de membros do Governo e outras comissões consideradas relevantes,

pelas audições de entidades externas, que também são feitas.

Não se confunde, por isso, com um canal de televisão, nem entra naquilo que é o enquadramento e a

oferta da comunicação social em Portugal. É um órgão institucional, importante para a prestação de contas a

todos e a todas da atividade na Assembleia da República e que fica agora disponível, não apenas para quem

paga uma mensalidade a uma operadora de televisão por cabo, não apenas para quem paga uma

mensalidade para acesso à internet, mas a todos os que tenham televisão em casa. Todos passam a ter

acesso a este órgão de comunicação institucional da Assembleia da República.

Julgo que é importante dizer-se isto, porque é isto que consegue este projeto de lei, que tem o consenso de

todas as bancadas, mantendo esta ideia de que o Canal Parlamento não é um canal de televisão mas um

órgão institucional de comunicação, de transparência, uma janela sobre o que se passa na Assembleia da

República.

Faz bem a Assembleia da República em utilizar as inovações tecnológicas para aumentar a transparência

sobre a sua atividade, para aumentar o contacto com os cidadãos e cidadãs. Estamos bem, neste momento e

nesta decisão.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, por Os Verdes.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No próximo ponto da ordem de

trabalhos vamos discutir o processo de instalação da televisão digital terrestre em Portugal e, nessa altura,

teremos oportunidade de reafirmar a nossa posição relativamente a este processo que, na nossa perspetiva,

ficará marcado pela completa ausência do interesse público.

Ausência de interesse público nas decisões do Governo, que levaram a que milhares e milhares de

portugueses ficassem sem acesso à televisão e, também por isso, vão ficar sem acesso ao Canal Parlamento.

Isto já para não falar do facto da introdução da televisão digital terrestre não ter representado um salto em

termos de oferta televisiva, ao contrário do que aconteceu por toda a Europa.

Relativamente às duas iniciativas legislativas que agora discutimos, um projeto de lei e um projeto de

resolução, que é, aliás, subscrito por todos os grupos parlamentares, queria começar por registar o consenso

conseguido nesta matéria para que a Assembleia da República disponibilize o sinal da sua rede interna de

vídeo para efeitos da distribuição de emissões parlamentares nos serviços da televisão digital terreste.

Com estas iniciativas legislativas, pretende a Assembleia da República levar o serviço televisivo do Canal

Parlamento a todos os portugueses, e só não será em iguais condições para todos porque o processo de

instalação da televisão digital terrestre, infelizmente, está a levar, como disse há pouco, a que milhares e

milhares de portugueses tenham de pagar para ter acesso à televisão e, nesta perspetiva, fica fragilizada a

vocação universal deste serviço.

De qualquer forma, ao levar o serviço televisivo do Canal Parlamento aos portugueses, esta Assembleia

está a fazer a sua parte. Falta agora que o Governo faça a parte que lhe compete, isto é, que trate de

assegurar que a televisão digital terrestre chegue a todos e em iguais condições, para que todos, e em iguais

condições, tenham acesso aos trabalhos da Assembleia da República, para que todos, e em iguais condições,

tenham acesso ao Canal Parlamento.

Quando assim for, quando o Governo garantir o acesso a todos e em iguais condições ao Canal

Parlamento, então, concluiremos o passo que esta Assembleia está hoje a dar, um passo que, para Os

Verdes, representa um verdadeiro aprofundamento da democracia, que vai certamente reforçar a

transparência da atividade politica e também aproximar os eleitores dos eleitos, permitindo que os portugueses

acompanhem os trabalhos da Assembleia da República.

Foi por isso, aliás, que Os Verdes também subscreveram estas iniciativas legislativas, esperando agora

que o Governo faça o que tem de fazer, isto é, que garanta o acesso a todos e em iguais condições à televisão

e, por maioria de razão, também ao Canal Parlamento.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora no ponto n.º 5 da ordem do dia, que consiste na

discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

303/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão na

televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional

previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os

custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS) e 344/XII

(1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da

sua rede de emissão terrestre (PCP).

Para este debate, estão inscritos, desde já, os Srs. Deputados Inês de Medeiros, pelo PS, Bruno Dias, pelo

PCP, Raúl de Almeida, pelo CDS-PP, Catarina Martins, pelo BE, Lídia Bulcão, pelo PSD, e José Luís Ferreira,

por Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já foi amplamente falada nesta Câmara

a importância que constitui a passagem do sinal analógico para o sinal digital na rede de distribuição de

televisão. Importância em termos de melhoria da qualidade de som e imagem, melhorias em termos de

aumento da oferta, importância para a melhor equidade e em termos da defesa do direito constitucional de

informar e de ser informado.

Também, infelizmente, já foram aqui amplamente abordadas as dificuldades encontradas por numerosas

zonas do País na transferência para a TDT, criando inaceitáveis discriminações e favorecendo

aproveitamentos mais que condenáveis, por parte de agentes privados, situação para a qual urge encontrar

uma resposta.

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Por isso mesmo, o Partido Socialista já apresentou aqui um projeto de resolução, que foi aprovado nesta

Câmara. Face às notícias alarmantes que continuam a surgir, voltou a formular uma série de perguntas

concretas ao Governo, que, lamentavelmente, ainda não obtiveram resposta.

Hoje, a proposta de resolução que aqui trazemos tem por objetivo não apenas denunciar as deficiências do

processo mas introduzir os temas de reflexão que deviam estar na base de qualquer política setorial. Ou seja,

o pensamento estratégico que tem estado tão escandalosamente ausente, condenando Portugal a ser o único

país da União em que a passagem para o sinal digital não representa qualquer aumento ou melhoria de oferta,

tanto em termos de serviço público como em termos de oferta privada.

Aliás, foi no sentido de melhorar a oferta pública que foi assinado um protocolo entre o anterior governo e a

administração da RTP para a criação de um canal de música portuguesa, sem custos adicionais para o

contribuinte, assim como a criação de um portal dos mundos de língua portuguesa. Estes dois projetos foram,

entretanto, abandonados, devido, segundo a própria administração da RTP, aos planos do Governo — planos

pouco claros ainda, dizemos nós.

Mas o PS não desiste de lutar por um melhor serviço público e uma melhor oferta de serviços de

radiodifusão. Por isso, o nosso projeto de resolução baseia-se em duas ideias-chave, que é essencial articular:

aumentar a oferta de serviço público de radiodifusão, não fazendo uma simples transferência de todos os

canais da RTP para sinal aberto mas propondo a passagem dos canais de âmbito nacional, pois só para esses

se justificaria essa abertura, assim como a passagem das rádios de serviço público. A televisão é hoje um

suporte pluridimensional.

Esta passagem dos canais já existentes deverá, obviamente, salvaguardar o equilíbrio financeiro do

mercado, enriquecer a oferta. Por isso, deverão ser concretizados os serviços de programas que procurem

satisfazer as necessidades educativas e formativas do público e/ou um serviço de programas destinado a

promover o acesso às diferentes áreas do conhecimento, tal como estava previsto no contrato de concessão

de serviço público. Aliás, durante os últimos dois anos, é suposto a RTP ter feito um estudo de viabilidade

destes dois projetos.

A melhoria da oferta faz-se não só através do canais públicos mas também criando condições para que os

operadores privados possam, também eles, aumentar a sua oferta. Ora, temos assistido a um diferendo entre

os atuais operadores de televisão e os prestadores do serviço de transporte e difusão do sinal de televisão por

via terrestre, devido ao elevado custo que vem sendo requerido pela PT Comunicações para a prestação

desse serviço de interesse geral. Esta matéria é da competência da ANACOM, mas compete ao Estado

garantir a aplicação do direito e a salvaguarda do interesse público.

Por isso, por neste momento estarmos perante uma situação de monopólio da PT, empresa agora

totalmente privada, onde o Estado não tem qualquer participação para garantir o interesse público, importa

retomar os termos previstos no Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, assinado pela Dr.ª Manuela

Ferreira Leite, então Ministra de Estado e das Finanças, em que se define que o regime de preços de acesso à

rede de transporte e difusão do sinal de televisão deve respeitar os princípios da transparência, não

discriminação e orientação para os custos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tal como iniciei, reafirmo aqui que este é um tema maior para a

construção de uma economia mais dinâmica e saudável, para a criação de uma sociedade mais justa e

informada e para o exercício quotidiano da democracia. Ainda não perdi a esperança que, nesta Casa, se dê a

devida importância e dignidade que estas matérias exigem, recusando o triste espetáculo a que temos

assistido, onde amadorismo, falta de projeto ou visão estratégica para o interesse nacional e, mais grave

ainda, falta de sentido de Estado, têm dominam o discurso do Governo em relação aos serviços de televisão,

sejam eles públicos ou privados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, quando entrámos no ponto 5, não tinha sido entregue à Mesa o guião

atualizado, que inclui o projeto de resolução n.º 348/XII — Recomenda a introdução na televisão digital

terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão

(BE), que vai ser discutido conjuntamente com os que já identifiquei.

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Com este guião atualizado, fica identificado o debate, que os Srs. Deputados apresentarão, como, aliás, a

Deputada Inês de Medeiros já fez em relação ao projeto de resolução do PS.

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já foi dito várias vezes e ninguém consegue

desmentir que, ao cabo de um processo de implementação da TDT em Portugal, continuamos a ter uma das

ofertas televisivas mais pobres da Europa. O apagão analógico e a libertação das frequências do espectro,

que permitia a entrada em funções de toda uma gama de canais televisivos e de rádio ao dispor da população,

em sinal aberto, de forma não condicionada, afinal, ficou no tinteiro.

Portanto, hoje, temos quatro canais de televisão, agora cinco, pois passamos a ter um serviço diferente,

que é o Canal Parlamento, mas temos uma oferta das mais pobres da Europa e isto pode ser resolvido

colocando o serviço público de televisão — e o de rádio também, concordamos com isso — disponível para

todos os cidadãos e não apenas para aqueles que pagam as operadoras de cabo e de acesso pago por

satélite.

As plataformas de acesso pago não podem ser a condição única para a cidadania portuguesa ter acesso

ao serviço público de televisão e de rádio, e é isso que propomos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há frequências com fartura disponíveis para isto. A questão é para que é que

vão ser usadas. Nós dizemos que devem ser usadas também para o serviço público de televisão e de rádio

ser disponibilizado ao povo português. No nosso projeto de resolução, falamos do serviço público de televisão.

Há outros projetos que falam também no de rádio, e nós concordamos com isso. Por isso, estamos de acordo

com essa dupla vertente, rádio e televisão, serviço esse que pode ser disponibilizado para todo o País pelo

sistema digital de transmissão.

O que também propomos, para além desta questão importante, é que haja um alargamento da cobertura

territorial da TDT para acabar com esta absurda iniquidade de termos uma larga fatia do território nacional

onde só se consegue aceder à televisão como se estivéssemos no deserto ou na Amazónia, por parabólica,

por satélite, o que não faz sentido algum!

Recebemos — não sei se os demais Srs. Deputados também — um email, entre muitos, de um cidadão a

dizer: «Não tenho 91 € que possa tirar do meu orçamento familiar para empregar num serviço que me foi

erradamente retirado. Estou, como muita população, sem televisão desde o dia 26 de abril. Acontece que, em

78, nesta aldeia, não havia eletricidade e via-se televisão com uma bateria de automóvel. Agora, não é

possível, nem com outros aparelhos mais sofisticados. Só com parabólica».

Srs. Deputados, isto é um absurdo! É por isso que dizemos que deve ser seguido este critério de se alargar

a cobertura territorial da TDT para um nível que não seja inferior ao da emissão analógica da RTP1, que se

verificava antes do início deste apagão analógico.

Portanto, se repusermos essa cobertura territorial que existia no início do ano com a RTP1,

designadamente, estamos a responder a estes cidadãos que se indignam, que se insurgem contra esta

situação incompreensível que se verifica no nosso País.

O pior não sei aqueles que nos mandam mails, são aqueles que nem sequer mail têm para se dirigir a

quem quer que se seja, Srs. Deputados!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É essa a questão que queremos colocar, porque a voz destes cidadãos

também tem de ser ouvida, mesmo que não chegue às altas instâncias do poder político.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Catarina Martins.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No ponto anterior, disse que a

Assembleia da República tem utilizado as inovações tecnológicas que existem, que estão à sua mão, para

aumentar a sua capacidade de chegar aos cidadãos e às cidadãs, fazendo o que é lógico, querendo pôr o

Canal Parlamento na televisão digital terrestre.

Vamos agora falar do que está mal, vamos agora falar do absurdo e do ilógico que tem sido a marca da

televisão digital terrestre em Portugal. O Bloco de Esquerda já apresentou diversos projetos sobre esta

matéria, porque é ilógico termos a TDT mais pobre da Europa quando a inovação tecnológica nos permite

mais pluralidade, mais diversidade, sem ser preciso pagar as mensalidades às operadoras de televisão por

cabo ou de fibra.

É isso que a televisão digital terrestre dá a todos os cidadãos e cidadãs, a capacidade de terem pluralidade

e diversidade de conteúdos. Em Portugal, não dá! Em Portugal, pediu-se às famílias para pagarem 100, 150 €,

dependendo do sítio onde estão, gastando esse dinheiro para continuarem a ver exatamente a mesma

televisão que tinham, e em muitos locais para ver televisão nenhuma, porque ver com parabólica é muito

complicado, é muito difícil, é muito caro e tanta gente ficou excluída. Lembramos que foi aprovado um dos

pontos de uma recomendação do Bloco de Esquerda sobre essa matéria, mas a verdade é que não chegou a

todo o território, a verdade é que a maioria continuou a «chumbar» um ponto que consideramos essencial,

pelo que apoiamos os projetos no sentido de a televisão digital terrestre ter de chegar a todo o País sem

parabólicas.

É completamente ilógico que seja preciso pôr uma parabólica, em Portugal, para se ver televisão, desde o

dia 26 de abril! Isso não tem qualquer sentido!

O projeto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta hoje é muito específico, é sobre os serviços de

programas do serviço público de rádio e televisão. São serviços de programas que todos pagamos, nos

impostos, na taxa do audiovisual, mas, por que não era possível, antes da televisão digital terrestre, que toda a

oferta de programas aí estivesse livremente, utilizou-se o cabo. Tratava-se de uma condicionante tecnológica

que não existe agora.

Portanto, nada justifica que, hoje em dia, a população pague os canais de televisão e de rádio da RTP nos

seus impostos, através da taxa de audiovisual, e, ainda por cima, depois, vá ter de pagar uma mensalidade a

uma operadora de televisão por cabo para ver alguns desses canais. Não se compreende!

Não se compreende que, para ter acesso ao arquivo, à RTP Memória, ou à informação tenha de se pagar

uma mensalidade. É inaceitável! Já está pago! A população tem de direito de acesso em canal aberto,

livremente, a esses canais.

Mas mais: o contrato de concessão do serviço público de televisão diz que a televisão pública tem de

responder às necessidades de hoje. Ora, há uma necessidade de hoje muito específica de que fala o contrato

de concessão, que é um serviço de programas dedicado ao público infanto-juvenil. É essencial ter uma

programação de qualidade para o público infanto-juvenil, o serviço público de televisão tem de garantir essa

oferta e é o que está no contrato de concessão do serviço púbico.

Portanto, o que Bloco de Esquerda propõe é não só que os canais que estão hoje em cabo passem a estar

também na televisão digital terrestre mas também que a RTP cumpra as suas obrigações, dando essa oferta

essencial que está no contrato de serviço de concessão, a programação infanto-juvenil, e que não foi ainda

cumprida.

É hoje uma necessidade essencial de inclusão o acesso a canais de informação e a canais infanto-juvenis.

A quem está vedado este acesso está excluído, numa sociedade que é de informação e de entretenimento e

em que estes serviços de programas são tão essenciais à forma como nos organizamos como sociedade. Por

isso, a RPT tem obrigação de o fazer.

Uma última palavra: o Governo tem dito que isto é caro, mas façamos, então, as contas de uma forma

clara. O Governo quer retirar a publicidade do Canal 1 da RTP. Retirar a publicidade ao Canal 1 da RTP custa

30 milhões de euros por ano, mas passar todos os canais que estão no cabo para a TDT custa menos de 15

milhões, custa menos de metade.

O que o Bloco de Esquerda propõe ao Governo é que tenha metade dos custos a que se propõe e, com

isso, ofereça um serviço de qualidade à população, com todas as exigências de um serviço moderno de rádio

e televisão.

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Quando a maioria nega estas propostas, quando faz malabarismos com os números, sabemos que está a

destruir o serviço público de rádio e de televisão, mas, mais do que isso, está a negar o acesso da população

à informação, ao conhecimento, à cultura, a todas aquelas que são as obrigações do serviço público e rádio e

de televisão e, ainda, a razão pela qual existe serviço público de rádio e de televisão, que é essencial à

democracia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Tudo na vida

evolui e a migração da televisão analógica para a TDT não foi — dizemos nós, felizmente — a desgraça que

anunciou o Partido Socialista, que esteve na sua génese e que, de facto, conduziu desgraçadamente este

processo, não foi a desgraça que o Partido Comunista anunciou nem a desgraça que o Bloco de Esquerda

anunciou. Foi diferente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é porque não mora em Portel!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É verdade que trouxe incómodo a algumas franjas da população. É

verdade, não o podemos ignorar nem ignoramos, Srs. Deputados!

Apresentámos, em tempo próprio e útil, nesta Casa, com seriedade, um projeto de resolução que visava a

salvaguarda dos direitos destes cidadãos, dos telespetadores, e estamos satisfeitos com a forma como tem

seguido o subsequente processo e com a clara evolução que houve.

Protestos do PCP.

Uma evolução em relação a um processo mal conduzido por sucessivos governos socialistas, uma

condução que chegou a uma conclusão razoável, conseguida por este Governo, para um problema que há um

ano se previa catastrófico, e é preciso dizê-lo claramente.

Risos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

A Sr.ª Deputada ri!… Nós poderíamos rir da inversão de objetivos do Partido Socialista nesta matéria. O PS

fez tábua rasa, deu uma verdadeira cambalhota política e de objetivos nesta matéria e, perante este problema

em que se enredou, em que enredou os telespetadores portugueses, vem, num curtíssimo espaço de tempo,

fazer um remake, um déjà vu, uma reprise, como quiserem, ao pedir novamente os programas todos da RTP

em canal e em sinal aberto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é o mesmo tema!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O Partido Comunista e o Bloco de Esquerda seguem-lhe as pisadas.

A ideia não é realista, mas, convenhamos, é simpática.

O vosso azar, Srs. Deputados, é que os portugueses começaram a ver a cara diferença entre simpatia e

realidade, começaram a preferir a realidade à simpatia irresponsável, começaram a perceber que tudo tem um

custo e que o custo daquilo que senhores prometem como gratuito, daquilo que é não mais do que uma

promessa agradável, custa dinheiro a todos os cidadãos, a todos os contribuintes portugueses.

E se é sério — e é sério — trabalharmos todos juntos por melhores conteúdos em sinal aberto, se

devemos, como bem diz a Sr.ª Deputada Catarina Martins, olhar para temas como a programação infanto-

juvenil e sermos a salvaguarda de que seja respeitada no operador público de televisão em sinal aberto, se

devemos ter em atenção todos os conteúdos, não é sério e não nos sentirmos com mandato para gastar mais

dinheiro em nome dos contribuintes portugueses.

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Não se trata só da transmissão, não é só a transferência dos canais para o sinal aberto, é cortarmos à RTP

receitas que vêm da transmissão por cabo E já não é sério, Srs. Deputados, prometer esta transferência

fazendo o «deve» e o «haver» — porque há «haver» neste caso e os senhores veem só o «deve» —, façamos

as contas com realidade.

Ainda que a transmissão fosse gratuita, e não o seria, não podemos negar ao operador público esta

dualidade, com canais cuja inclusão em sinal aberto, desde o início, os senhores, Partido Socialista, nunca

negociaram, nunca pensaram, nunca defenderam, canais que foram arquitetados, desenhados e criados de

raiz para serem transmitidos por cabo.

Dizer o contrário disto é tentar enganar simpaticamente os portugueses. Portanto, não nos sentimos com

esse mandato para gastar mais dinheiro em nome dos portugueses.

Quanto aos falsos anúncios de gratuitidade, há, contudo, um ponto que nos preocupa, e aí voltamos a

referir a diversidade, a abrangência e a qualidade da programação do operador púbico. Os portugueses

contarão connosco com seriedade, com clareza, com transparência, como sempre contaram, mas não foi essa

a discussão que os senhores aqui hoje trouxeram, não é esta a preocupação dos partidos da oposição; os

senhores preferem vender ilusões, ilusões que o povo há muito trocou pela realidade.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao ouvir os argumentos esgrimidos

nesta Câmara pela bancada socialista, pensei, por momentos, que era outro partido a falar.

O PS, que está hoje na oposição, vem agora pedir o que não foi capaz de fazer no devido tempo quando

foi responsável pela definição do sistema de TDT que Portugal devia ter.

O PS, que está hoje na oposição, vem agora pedir a solução para um problema que ele próprio criou

enquanto Governo, querendo agora atirar para cima da maioria uma responsabilidade que é inteiramente sua.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Não tenho dúvidas de que a maioria de hoje gostaria de ter mais canais

disponíveis na TDT. Aliás, não tenho dúvidas de que o País inteiro gostaria. E há muito que o dissemos!

Mas se hoje isso não é possível, deve-se, única e exclusivamente, ao Partido Socialista. Em primeiro lugar,

pelo contrato que negociou. E, em segundo lugar, pela difícil situação financeira em que deixou o País, que

não permite que se desperdicem ainda mais milhões de euros para alterar a atual oferta de TDT.

Aliás, a propósito do argumento usado agora pelo PS na proposta que aqui nos traz, de que se pode

aplicar «o princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital»,

alegadamente porque existe um monopólio no serviço prestado pelo operador, relembro o que aqui foi dito na

sessão plenária de 31 de março de 2007.

Debatia-se, então, a concorrência no mercado audiovisual da televisão paga e ouve quem afirmasse bem

alto o seguinte: «É esse o regime que vigora na rede cabo e, evidentemente, o futuro operador da parte paga

da televisão digital terrestre não pode ter desvantagens competitivas com o operador da rede cabo, sob pena

de não haver concorrência.»

Sr.as

e Srs. Deputados, estas palavras não são do PSD, nem do Governo da maioria mas, sim, do ex-

ministro do PS para os assuntos parlamentares, Augusto Santos Silva, que foi também Deputado da bancada

socialista, a mesma que aqui vem agora apresentar uma proposta baseada no argumento oposto.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Já o PSD, pelo contrário, alertou, diversas vezes, para os erros desenhados

pelo Governo socialista neste processo, tal como alertou para a situação embrionária em que o deixou a

escassos meses do primeiro desligamento.

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Felizmente, foi possível minorar algumas contingências, graças ao esforço deste Governo, do Parlamento e

do Grupo Parlamentar do PSD, que, inclusive, foi o primeiro a fazer aprovar um projeto de resolução sobre

esta matéria.

Conseguiu-se mesmo criar condições para que consigamos ter ainda o Canal Parlamento incluído nesta

TDT, como, aliás, acabámos de debater.

Já a propósito da recomendação para o alargamento da cobertura territorial, gostaria de relembrar os Srs.

Deputados de que o contrato negociado por esse mesmo Governo socialista diz que «no final da

implementação da rede de TDT, a cobertura deve ser no mínimo de 90,12% no território continental, de 87,36

% nos Açores e de 85,97% na Madeira».

Ora, estes valores já foram largamente ultrapassados, tendo mesmo atingido uma cobertura de 92% nos

Açores e superior a 94% no território continental.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas as Flores e o Corvo não têm!

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — E isto, meus senhores, só foi possível graças à colocação de inúmeros

retransmissores extra nos últimos meses, para corrigir, mais uma vez, erros que vinham de trás.

Sr.as

e Srs. Deputados, o PS diz-se agora preocupado em «garantir a universalidade do acesso a uma

oferta alargada e diversificada de conteúdos audiovisuais à generalidade dos cidadãos».

Pena que só agora, que já não está no Governo, se tenha lembrado disso.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Hoje, a TDT que temos, infelizmente, é a TDT que o PS quis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Já dissemos e voltamos a

afirmar que o processo de instalação da televisão digital terrestre, em Portugal, está repleto de singularidades

e de exemplos daquilo que não deve ser feito, quando se pretende, de facto, salvaguardar o interesse público.

Foi um processo que correu mal e cheio de deficiências! E correu mal desde o seu início, desde o concurso

e das questões de concorrência, passando pelo facto de se exigir à operadora que fosse assegurada a

cobertura de uma percentagem de território em vez de se assegurar uma percentagem de população. E o

resultado está à vista.

É o resultado de decisões do anterior Governo socialista, é verdade, mas também é o resultado de

decisões do atual Governo, porque o Governo do PSD/CDS não pode agora chegar aqui e dizer «não temos

nada a ver com isto!». Tem e muito! Foi o atual Governo que desencadeou o apagão e o resultado é que

milhares e milhares de portugueses têm de pagar por uma antena para terem acesso à televisão.

Mas, para além destes factos, que não são poucos, ainda estamos a perder uma oportunidade histórica

para efetuar um salto gigantesco, não só na qualidade, mas também na variedade do serviço televisivo

prestado às populações.

De facto, em todos os restantes países europeus, como há pouco já disse, a instalação da TDT

representou um aumento do número de canais disponíveis. Por cá, temos uma oferta de canais gratuitos

exatamente igual à oferta analógica, o que não deixa de ser curioso, porque esta mudança para a TDT tinha

como grande objetivo o reforço da oferta de canais. Ou seja, enquanto no resto da Europa a introdução da

TDT representou uma explosão de variedades de oferta televisiva, em Portugal vamos ter uma oferta de

canais gratuitos exatamente igual à oferta analógica e, portanto, nem sequer aproveitamos as vantagens da

tecnologia digital.

Mas o mais grave é que este sistema está a deixar muitos portugueses às escuras. Por todo o País, mas

sobretudo no interior, há imensos casos de retransmissores que serviam as populações com qualidade e que,

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ao serem desligados por este Governo, deixaram as populações sem qualquer alternativa que não seja o

recurso à televisão por satélite.

E o recurso à via satélite, com os custos a serem suportados pelas pessoas, viola claramente o princípio da

equidade e penaliza, sobretudo, os consumidores nos pequenos meios habitacionais, mais isolados da

informação e até com menores recursos financeiros.

Impor custos adicionais aos cidadãos para acederem a um direito, que é o de terem acesso à televisão em

canal aberto, é completamente inadmissível e só se compreende porque o Governo — o anterior e este —

continuou, neste processo, a recusar-se a salvaguardar o interesse público e continua a agir em função de

interesses privados, nomeadamente das operadoras de telecomunicações móveis.

Nesta matéria Os Verdes consideram que a introdução da televisão digital terrestre tem de estar

forçosamente associada a mais serviço público, a mais variedade, a mais oferta e a mais qualidade no serviço

de televisão prestado aos cidadãos, pois só assim se defenderá e se afirmará a presença do interesse público

neste processo.

É por isso que consideramos fundamental que os diversos canais da RTP sejam integrados na plataforma

da TDT de maneira a estarem disponíveis para todos os portugueses em sinal aberto e sem quaisquer

limitações ou constrangimentos.

Mas é também necessário garantir que a cobertura territorial da TDT por emissão terrestre seja, no mínimo,

igual à cobertura que era feita pela emissão analógica da RTP 1 no início do processo, porque é preciso

assegurar o interesse público e porque é necessário garantir o acesso de todos os portugueses à televisão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não há dinheiro para alargar a oferta

televisiva, mas as pessoas a quem o Governo tirou os subsídios de férias e de Natal têm de ter dinheiro para

pagar 91 € por um kit de parabólica e têm de ir para as plataformas de cabo de acesso pago, que é o que os

senhores obrigam as pessoas a fazer atualmente!

Sabem quando é que aparecem com mais insistência as campanhas agressivas da Meo e dessas

plataformas pagas? É quando falha a emissão da TDT! Coincidências? Não acham estranho que, num leilão

de frequências, cada lote de frequências tivesse sido pago exatamente por 45 milhões de euros pelas três

operadoras?! Não se perguntam onde é que está o dinheiro que está a ser ganho pelas operadoras no tal

apagão analógico e nas frequências que passam a ser usadas?

Srs. Deputados, não digam que não há dinheiro, porque o dinheiro está é a ficar todo muito bem guardado

nos mesmos cofres, nos mesmos grupos económicos, naqueles que estão a ganhar com este espantoso

negócio, que, sim senhor, teve na origem a responsabilidade política do Governo PS mas que, atualmente, é

da responsabilidade política do Governo PSD/CDS. E de uns para os outros as pessoas vão passando de mal

a pior e atravessando problemas cada vez mais graves relativamente aos quais não vale dizer que não há

alternativa; há alternativa, sim, mas os senhores vão chumbá-las amanhã nas votações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS). — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, S.ª Deputada?

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS). — Sr.ª Presidente, gostaria que a Mesa solicitasse à Sr.ª Deputada Lídia

Bulcão que contextualizasse o que disse ou, então, que fornecesse a ata de onde tirou a citação do então

ministro Augusto Santos Silva, porque eu temo que a Sr.ª Deputada esteja a confundir a TDT paga com a TDT

gratuita.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.

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I SÉRIE — NÚMERO 120

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A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, é apenas para dizer que vou fazer chegar à Sr.ª Deputada

Inês de Medeiros a ata da reunião em questão.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de duas iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as

seguintes iniciativas: projeto de deliberação n.º 8/XII (1.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento

da Assembleia da República (Presidente da AR) e projeto de resolução n.º 368/XII (1.ª) — Constituição da

Comissão Permanente (Presidente da AR).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, amanhã terá lugar o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 22 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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