I SÉRIE — NÚMERO 120

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Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, creio que esta Assembleia não pode fugir à responsabilidade de ter hoje

um debate sério sobre aquelas que são as medidas essenciais, ao nível da ação social escolar, exatamente

para preparar o próximo ano letivo.

Temos conhecimento de quais são as intenções do Governo: entende que, quanto à ação social escolar,

está tudo bem e, aliás, neste momento, é preciso é fechar as portas, congelar o número de vagas e

estabelecer um nexo entre a empregabilidade dos cursos e o número de vagas. No contexto de um processo

económico de destruição de postos de trabalho, isto significa que as instituições de ensino superior, a prazo,

podem fechar, e bem sabemos qual é o valor do desemprego, ao nível dos licenciados.

Aquilo de que necessitamos para construir o futuro, para construir o crescimento económico, a qualificação

do País, a competitividade, a possibilidade de criar um futuro diferente desta eterna crise é apostar na

formação superior.

É por isso que o Bloco de Esquerda, hoje, assume essa responsabilidade e traz aqui três diplomas que

entende serem fundamentais: uma proposta de um novo regulamento de bolsas de ação social escolar que

permita repensar os erros dos processos anteriores e criar novos mecanismos; medidas de emergência em

relação a estudantes que, neste momento, têm dificuldades em pagar as suas propinas, em fazer as

frequências do ensino superior; e a criação de fundos de emergência, à semelhança dos que já foram criados

noutras instituições, de modo a que se possam regulamentar, a nível nacional, as situações de emergência de

estudantes no ensino superior.

É este o desafio que o Bloco de Esquerda deixa hoje a esta Câmara.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A situação hoje vivida pelos estudantes do

ensino superior é profundamente dramática. Décadas de políticas de direita, com desresponsabilização dos

sucessivos Governos PS, PSD e CDS na garantia do financiamento do ensino superior público, têm resultado

num aumento brutal dos custos com propinas, alimentação, transporte, material escolar, alojamento, em que

os sucessivos governos, designadamente o Governo do Partido Socialista e, na sua continuidade, o atual

Governo PSD/CDS, têm apresentado aos estudantes a substituição da ação social escolar por empréstimos

bancários, agitando a bandeira dos «clientes para os bancos», que pretendem o endividamento das famílias e

agravar o endividamento de milhares de estudantes que, só neste ano, já foram mais de 4000 que se viram

obrigados a requerer empréstimos bancários, empurrados assim para uma despesa, que, depois, numa

situação de desemprego e precariedade não vão conseguir pagar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que entendemos que é muito negativo o facto de, nos últimos dois

anos, repito, nos últimos dois anos, mais de 26 600 estudantes terem perdido a sua bolsa de ação social

escolar no ensino superior. E por isso naturalmente que os custos, a dramática situação de abandono e de

dificuldades para conseguirem pagar o seu passe, as propinas, a alimentação, se tem agravado.

O PCP tem apresentado inúmeras iniciativas no sentido do reforço da ação social escolar, do aumento do

valor das bolsas, do aumento do número de estudantes com bolsa máxima, do financiamento adequado das

instituições de ensino superior público. Sucessivamente, estas iniciativas têm sido rejeitadas por PS, PSD e

CDS.

O Governo PSD/CDS, na linha do que foi o anterior Governo do Partido Socialista, recusa dar a conhecer à

Assembleia da República o retrato real da ação social escolar e da caracterização socioeconómica dos

estudantes no ensino superior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que propomos aqui que não só este Governo mas também os

governos seguintes possam apresentar, anualmente, à Assembleia da República um relatório em que seja