I SÉRIE — NÚMERO 120

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No próximo ponto da ordem de

trabalhos vamos discutir o processo de instalação da televisão digital terrestre em Portugal e, nessa altura,

teremos oportunidade de reafirmar a nossa posição relativamente a este processo que, na nossa perspetiva,

ficará marcado pela completa ausência do interesse público.

Ausência de interesse público nas decisões do Governo, que levaram a que milhares e milhares de

portugueses ficassem sem acesso à televisão e, também por isso, vão ficar sem acesso ao Canal Parlamento.

Isto já para não falar do facto da introdução da televisão digital terrestre não ter representado um salto em

termos de oferta televisiva, ao contrário do que aconteceu por toda a Europa.

Relativamente às duas iniciativas legislativas que agora discutimos, um projeto de lei e um projeto de

resolução, que é, aliás, subscrito por todos os grupos parlamentares, queria começar por registar o consenso

conseguido nesta matéria para que a Assembleia da República disponibilize o sinal da sua rede interna de

vídeo para efeitos da distribuição de emissões parlamentares nos serviços da televisão digital terreste.

Com estas iniciativas legislativas, pretende a Assembleia da República levar o serviço televisivo do Canal

Parlamento a todos os portugueses, e só não será em iguais condições para todos porque o processo de

instalação da televisão digital terrestre, infelizmente, está a levar, como disse há pouco, a que milhares e

milhares de portugueses tenham de pagar para ter acesso à televisão e, nesta perspetiva, fica fragilizada a

vocação universal deste serviço.

De qualquer forma, ao levar o serviço televisivo do Canal Parlamento aos portugueses, esta Assembleia

está a fazer a sua parte. Falta agora que o Governo faça a parte que lhe compete, isto é, que trate de

assegurar que a televisão digital terrestre chegue a todos e em iguais condições, para que todos, e em iguais

condições, tenham acesso aos trabalhos da Assembleia da República, para que todos, e em iguais condições,

tenham acesso ao Canal Parlamento.

Quando assim for, quando o Governo garantir o acesso a todos e em iguais condições ao Canal

Parlamento, então, concluiremos o passo que esta Assembleia está hoje a dar, um passo que, para Os

Verdes, representa um verdadeiro aprofundamento da democracia, que vai certamente reforçar a

transparência da atividade politica e também aproximar os eleitores dos eleitos, permitindo que os portugueses

acompanhem os trabalhos da Assembleia da República.

Foi por isso, aliás, que Os Verdes também subscreveram estas iniciativas legislativas, esperando agora

que o Governo faça o que tem de fazer, isto é, que garanta o acesso a todos e em iguais condições à televisão

e, por maioria de razão, também ao Canal Parlamento.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora no ponto n.º 5 da ordem do dia, que consiste na

discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

303/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão na

televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional

previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os

custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS) e 344/XII

(1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da

sua rede de emissão terrestre (PCP).

Para este debate, estão inscritos, desde já, os Srs. Deputados Inês de Medeiros, pelo PS, Bruno Dias, pelo

PCP, Raúl de Almeida, pelo CDS-PP, Catarina Martins, pelo BE, Lídia Bulcão, pelo PSD, e José Luís Ferreira,

por Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já foi amplamente falada nesta Câmara

a importância que constitui a passagem do sinal analógico para o sinal digital na rede de distribuição de

televisão. Importância em termos de melhoria da qualidade de som e imagem, melhorias em termos de

aumento da oferta, importância para a melhor equidade e em termos da defesa do direito constitucional de

informar e de ser informado.

Também, infelizmente, já foram aqui amplamente abordadas as dificuldades encontradas por numerosas

zonas do País na transferência para a TDT, criando inaceitáveis discriminações e favorecendo

aproveitamentos mais que condenáveis, por parte de agentes privados, situação para a qual urge encontrar

uma resposta.