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16 DE JUNHO DE 2012

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … mas que constam, sim, do Programa do Governo e do instinto

reformista que o Governo tem demonstrado.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as minhas primeiras duas questões têm a ver com duas reformas

anunciadas esta semana, às quais atribuímos a maior importância.

A primeira tem a ver com a reforma das leis penais, que, como já aqui foi dito, era essencial para reforçar o

prestígio das instituições, motivar as forças e serviços de segurança e combater o sentimento de impunidade.

Quando propomos julgamentos sumários, julgamentos rápidos, em 48 horas, para quem é detido em

flagrante delito, estamos, necessariamente, a apelar à motivação das forças e serviços de segurança que

diariamente arriscam as suas vidas na proteção de pessoas e bens; quando estamos a fazer com que haja

uma valoração probatória, enquanto prova, das declarações do arguido, quando prestadas em sede de

inquérito ou de instrução, estamos a prestigiar o funcionamento dos tribunais, o funcionamento dos agentes

judiciários e, se calhar, é por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, que conseguimos fazer estas reformas com o

acordo desses tais agentes judiciários que outrora, noutros tempos, estavam sempre em confronto com o

Governo, confronto esse que ninguém ganhava.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de felicitá-lo e dizer-lhe que esta reforma das leis penais é

fundamental para o CDS.

Uma outra reforma, também anunciada ontem e há muito tempo prometida por muitos governos e há muito

tempo adiada, há 25 anos, tem a ver com a lei de bases do ambiente.

Trata-se, a nosso ver, de matéria fundamental a revisão de uma lei que teve os seus méritos mas que,

manifestamente, em 25 anos e numa política como a do ambiente, até do ponto de vista europeu, é alterada

de forma muito significativa e reiteradamente.

De facto, esta é uma matéria muito importante, que demonstra esse ímpeto reformador da parte do

Governo que gostaríamos de salientar, tanto mais que isto acontece em vésperas da Cimeira Rio+20 que,

para a semana, irá contar com uma presença muito significativa da parte do Governo.

A segunda parte da minha intervenção, como lhe disse, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o tal desafio

de crescer economicamente e de combater o desemprego.

Crescer, já aqui o disse e muito bem, só com reformas estruturais, que estão e que irão ser feitas,

nomeadamente na justiça, na celeridade da justiça, na Administração Pública, no combate à burocracia, no

criar de condições para uma maior competitividade laboral e, quando possível também, uma maior

competitividade fiscal, porque é bom que tenhamos essas metas, sabendo necessariamente que isso será

difícil, mas, entretanto, é preciso, de facto, combater a chaga social do desemprego.

Fizemo-lo, porque cumprimos! Já aqui se falou na quarta avaliação da troica e o Dr. Luís Montenegro, e

muito bem, em relação à reação, no mínimo estranha de alguns partidos da oposição, referiu que tal é a

vontade de criticar e quase de desejar que a avaliação não corra bem que nenhum deles referiu aquilo que

consideramos o mais importante dessa mesma avaliação, que é o facto de ter sido a própria troica que,

reconhecendo aquilo que tem sido o discurso do Governo na prioridade do combate ao desemprego, ter, no

âmbito dessa avaliação positiva — e por ser positiva —, previsto um programa de combate ao desemprego em

determinados segmentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É justamente com isso, com a renegociação do QREN, com a

credibilidade externa que Portugal ganhou, que permite reafectar os tais 344 milhões de euros que vão

abranger 90 000 jovens, que iremos combater, no âmbito do programa Impulso Jovem, essa praga que é o

desemprego.

E chamaria a atenção, Sr. Primeiro-Ministro — e valeria a pena, se calhar, sublinhar —, que esse é um

programa diferente de outros programas que conhecemos de outros tempos, pois é um programa global e não

parcial, é um programa virado para as empresas, para a prática e não meramente para a Administração

Pública. Por isso, esse é um programa que tem a ver com aquilo que nós, CDS-PP, sempre defendemos, ou

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