I SÉRIE — NÚMERO 121

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inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS), 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP) e 348/XII (1.ª) — Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão (BE).

Foi ainda aprovado o projeto de resolução n.º 364/XII (1.ª) — Unidade técnica para a reorganização administrativa (PSD, CDS-PP).

A propósito da apresentação de um requerimento, da iniciativa do PSD e do PS, solicitando uma nova votação, na especialidade e final global, do artigo 9.º e mapa do texto de

substituição, apresentado pelos mesmos grupos parlamentares, do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), usaram da palavra, além da Sr.ª Presidente, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Pedro Farmhouse e Jorge Lacão (PS), Luís Montenegro (PSD) e Carlos Zorrinho (PS), após o que a votação do requerimento foi adiada.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal.

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 73/XII (1.ª), da proposta de resolução n.º 38/XII (1.ª), do projeto de resolução n.º 369/XII (1.ª) e do projeto de lei n.º 254/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 38 minutos.