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I SÉRIE — NÚMERO 121

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se chama: votação final global. Tinha erros. Eles têm de ser corrigidos, mesmo discordando nós da solução

que ali está ensejada.

Mas a solução não pode ser abrir um precedente que seja repetir votações que o Plenário fez. É que, a

partir de agora, a maioria, qualquer que ela seja (a maioria PS/PSD, como hoje, ou qualquer outra), quando

não estiver satisfeita com o resultado de uma votação, apresenta um requerimento, como hoje, para repetir a

votação. Isto é inaceitável, Sr.ª Presidente! É uma situação absolutamente inaceitável, em democracia, e que

o Parlamento não pode permitir!

Aliás, nesta Legislatura, já houve um erro numa outra lei, na lei do Tribunal de Contas. Detetou-se um erro

numa lei feita pela Assembleia da República, a Lei n.º 61/2011. E o que é que a Assembleia fez para corrigir

esse erro? Fez outra lei, corrigindo a lei que tinha sido erradamente aprovada.

Este é que é o problema: quando um diploma é votado, em votação final global, ele foi votado. Mal ou bem,

foi votado! Quem arranjou a trapalhada não pode agora querer que se resolva a trapalhada com uma

abstrusidade constitucional, regimental e democrática, que é a de repetir votações quando elas não convêm a

uma determinada maioria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, com todo o respeito, a inclusão no guião de votações deste

requerimento implica a anulação de uma votação final global que foi feita por este Plenário da Assembleia da

República. Há uma anulação implícita. Não creio que haja poder, nem Regimento, nem legalidade para o

fazer.

A via é outra: é, mais tarde, uma outra lei corrigir os erros desta lei.

Não se venha alegar que houve um erro técnico. Houve variadíssimos erros técnicos. Não estou seguro de

que esta sugestão, hoje aqui feita, para corrigir o erro técnico, o corrija mesmo materialmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não corrige, não! Está outra vez errado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem sequer estou seguro disso. Portanto, a trapalhada vai continuar, Sr.ª

Presidente.

Agora, o que realmente é grave é o precedente que aqui é criado. É que, doravante, sempre que a maioria

não estiver contente com uma votação, porque há uma qualquer dificuldade superveniente, repete votações

até dar o resultado que pretende.

Ora, essa circunstância, Sr.ª Presidente, não é regimental e é um atentado à dignidade do Parlamento e

dos Deputados.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nessa circunstância, penso que esse requerimento não deveria ter sido

aceite, e votaremos contra.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Não sei se mais algum Sr. Deputado quer intervir. Se não, queria apenas dar uma

resposta aos Srs. Deputados que intervieram, sobre a admissão do requerimento.

De facto, estamos perante uma situação original. Estamos num processo legislativo que verdadeiramente

ainda não terminou. Não há um texto final, pelo que não se verifica situação idêntica à invocada pelo Sr.

Deputado Bernardino Soares, em que verdadeiramente o que se deu foi uma revogação de uma lei já

completa. Não se trata aqui de uma revogação, porque estamos ainda na pendência de um processo

legislativo.

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