16 DE JUNHO DE 2012

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Em matéria de dúvida, devem prevalecer os princípios, e os princípios regimentais e constitucionais a que

me habituei nesta Casa são de um respeito integral pelas consequências das votações finais globais,

tenhamos ou não cometido erros na vontade subjetiva enquanto legisladores. Felizmente, o sistema tem uma

forma de corrigir o erro do legislador, e essas formas estão mais à frente, se houver uma adequada

cooperação institucional. E mais não precisarei de dizer sobre isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Assim sendo, Sr.ª Presidente, a minha interpelação é no sentido de, em vez de

cairmos na tentação de subjetivar a apreciação que a Mesa fez — que, com todo o respeito, me pareceu

também uma interpretação subjetiva sobre a intenção material do legislador —, fazermos uma outra coisa, que

só a Sr.ª Presidente poderá desencadear se o entender: interpelar, neste momento, as bancadas para que

todas aceitem, por unanimidade, desagendar este ponto da votação de hoje para ser sujeito uma nova

ponderação em Conferência de Líderes, para não sermos colocados nesta dificílima situação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou seguir a sugestão do Sr. Deputado Jorge Lacão.

Acho que a solução mais racional é aquela que propus — estou convencida disso e estudei-a — mas estou

aberta a soluções melhores. Acho que estamos perante uma situação bastante sui generis que temos de

resolver. Se os Srs. Deputados assim quiserem, poderão pronunciar-se sobre a proposta do Sr. Deputado

Jorge Lacão.

Srs. Deputados, vamos tentar todos resolver isto da melhor maneira. Não somos donos do procedimento

legislativo mas, segundo as regras de segurança e respeitando os rituais do procedimento legislativo,

devemos não criar absurdos. Para mim, o absurdo aqui será criar dois decretos do Parlamento em paralelo,

sem necessidade. É esse o meu juízo e não deixo de o confrontar com o Parlamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para interpelar a Mesa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, V. Ex.ª fez a interpretação que entendeu, com uma latitude

subjetiva muito vasta em matéria que é bastante objetiva, pois está enquadrada pelo Regimento. Em toda a

circunstância, apesar da nossa discordância, queria que ficasse muito claro que a Mesa assumiu a

responsabilidade de anular uma votação final global, e esse é um ponto objetivo.

Em segundo lugar, queria chamar a atenção e deixar registado na Ata desta sessão que a comissão

competente não apreciou sequer nem esta nova proposta nem esta alteração.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, queria comunicar a V. Ex.ª e à

Câmara que o entendimento da nossa bancada é o de respeito e concordância com a interpretação que a Sr.ª

Presidente e a Mesa fizeram de uma questão que foi colocada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS.

Aplausos de Deputados do PSD.

Revendo-nos nós nessa posição da Mesa, numa questão que compete à Mesa dirimir com recurso à

expressão da vontade política do Plenário, que só pode ser expressa através da votação, estamos em

condições de poder tomar uma deliberação.

Porém, não vamos fazer finca-pé, Sr.ª Presidente, e se houver por parte do demais grupos parlamentares o

entendimento de que esta questão pode ser ainda mais amadurecida e aprofundada, não seremos nós a criar

aqui um incidente que possa manchar este processo legislativo.