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Sábado, 16 de junho de 2012 I Série — Número 121

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJUNHODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 3 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi aprovado o voto n.º 68/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento da artista plástica Maria Keil (PCP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados o projeto de resolução n.º 368/XII (1.ª) — Constituição da comissão permanente (Presidente da AR) e o projeto de deliberação n.º 8/XII (1.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os

318/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia (PS), 343/XII (1.ª) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na

mobilidade rodoviária (PCP) e 347/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE).

Foram também rejeitados o projeto de lei n.º 227/XII (1.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE) e os projetos de resolução n.

os 313/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE), 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE) e 342/XII (1.ª) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP).

Mereceram aprovação o projeto de lei n.º 253/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 365/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.

os 303/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

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inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS), 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP) e 348/XII (1.ª) — Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão (BE).

Foi ainda aprovado o projeto de resolução n.º 364/XII (1.ª) — Unidade técnica para a reorganização administrativa (PSD, CDS-PP).

A propósito da apresentação de um requerimento, da iniciativa do PSD e do PS, solicitando uma nova votação, na especialidade e final global, do artigo 9.º e mapa do texto de

substituição, apresentado pelos mesmos grupos parlamentares, do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), usaram da palavra, além da Sr.ª Presidente, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Pedro Farmhouse e Jorge Lacão (PS), Luís Montenegro (PSD) e Carlos Zorrinho (PS), após o que a votação do requerimento foi adiada.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal.

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 73/XII (1.ª), da proposta de resolução n.º 38/XII (1.ª), do projeto de resolução n.º 369/XII (1.ª) e do projeto de lei n.º 254/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 38 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está

aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

A ordem do dia consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do

artigo 224.º do Regimento.

Este debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados, começando a ordem de intervenções dos

partidos pelo Partido Socialista, seguindo-se-lhe o PSD, o CDS-PP, o PCP, o Bloco de Esquerda e, finalmente,

Os Verdes.

Assim sendo, para formular as perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Partido Socialista, tem a

palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

Sr. Primeiro-Ministro, ontem, ficámos a conhecer um relatório do Observatório Português dos Sistemas de

Saúde que alerta para maiores dificuldades de acesso dos portugueses ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Pessoalmente, não fiquei surpreendido com os dados desse relatório, porque conheço dezenas e centenas

de relatos pessoais de portugueses que têm dificuldades em aceder aos cuidados de saúde, designadamente

pelo aumento brutal das taxas moderadoras e também por incapacidade de pagar os transportes que lhes dão

acesso a esses cuidados de saúde.

Gostava, em primeiro lugar, de lhe recomendar uma leitura atenta desse relatório para que, em seguida,

pudesse dar orientações ao Ministro da Saúde e ao Ministro das Finanças para corrigirem estes

estrangulamentos e estas dificuldades que estão a atirar vários portugueses para fora do sistema nacional de

saúde.

Aplausos do PS.

A minha primeira pergunta é um pedido de esclarecimento, que passo a enunciar. Um membro do

Governo, segundo a Renascença, disse que o Serviço Nacional de Saúde vai deixar de prestar serviços de

saúde não essenciais. Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro clarificasse quais são os serviços que o SNS presta

que «não são essenciais» e que vai deixar de prestar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro,

não conheço as declarações que aqui quis trazer em esclarecimento e apenas posso responder-lhe com

aquilo que tem sido a prática do Governo nesta matéria, que está bem refletida na forma como funciona o

nosso sistema nacional de saúde e o Serviço Nacional de Saúde, em particular.

O Serviço Nacional de Saúde presta todos os serviços que são necessários aos portugueses, dentro das

suas capacidades. E é assim que vai continuar a acontecer.

Todas as restrições que o País vive e que implicaram, ao nível de toda a Administração, um cuidado

suplementar com os seus orçamentos e até uma redução de orçamento, como é público, obrigam a que toda a

Administração tenha um cuidado muito grande para executar essas orientações de carácter financeiro, sem

colocar em causa a qualidade dos serviços que são prestados. E é isso que tem vindo a acontecer e é isso

que continuará a acontecer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.

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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero

disponibilizar-lhe — e vou fazer chegar, através dos serviços da Assembleia — as declarações feitas pelo

Secretário de Estado da Saúde e que, segundo a Renascença, são declarações que foram já também

proferidas no dia 31 de maio, isto é, foram feitas e foram reafirmadas.

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que não o acompanho quanto à manutenção da

qualidade dos serviços de saúde no nosso País, não por culpa dos bons profissionais de saúde que temos,

mas por culpa das suas políticas de racionalização, que atiram milhares de portugueses para fora do acesso

aos cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não compreendo a sua lógica de introduzir racionalidade

sem pôr em causa esses serviços, porque, para lhe dar um exemplo, o Hospital de Santa Maria ainda não tem

acordado com o Governo o respetivo contrato para este ano. Gostava de saber porquê, porque já estamos no

meio do ano e isso ainda não foi feito.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, apenas para reafirmar que as políticas de

racionalização que estão em curso e as de reestruturação não põem em causa a qualidade dos serviços

prestados. E, até hoje, não há nenhuma evidência de que isso tenha acontecido. Não tenho, portanto, Sr.

Deputado, nada a acrescentar sobre essa matéria.

O que se passa com o Hospital de Santa Maria não é, nesta altura, do meu conhecimento e, portanto, terei

toda a oportunidade de responder ao Sr. Deputado em tempo oportuno, assim que me puder inteirar da

circunstância que aqui referiu.

Porém, sobre esta matéria, queria rematar dizendo o seguinte: o Serviço Nacional de Saúde está hoje a

fazer um esforço muito grande, com todos os seus profissionais, para poder acomodar não apenas as medidas

que estavam previstas no Memorando de Entendimento, especificamente sobre o Serviço Nacional de Saúde

e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, como está, além do mais, a fazer um esforço muito grande

para, dentro dos objetivos que ficaram fixados, dar um contributo positivo para o controlo das nossas contas

públicas.

Existe, da parte do Governo, uma noção muito clara do esforço positivo que tem sido alcançado até hoje.

Não existe, nem ao nível das taxas moderadoras, que representam, hoje, cerca de 2%, em termos financeiros,

do orçamento nacional público com a saúde, nem no que respeita ao transporte de doentes, nenhuma

evidência que tenha, como o Sr. Deputado referiu, atirado para fora do Serviço Nacional de Saúde seja quem

for. Pelo contrário, regozijo-me bastante com este resultado, que é o de os serviços de saúde continuarem a

exibir um elevado nível de qualidade e a não expulsarem ninguém, conforme, de resto, a Constituição

determina, em razão da sua situação económica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, o problema está

na dose, porque a receita que o senhor está a aplicar de cortes no Serviço Nacional de Saúde vai muito para

além daqueles que estavam estabelecidos no Memorando assinado com a troica.

Aplausos do PS.

Devo dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: em termos de acesso aos cuidados de saúde, volto a

referir, porque assisti — foram testemunhos que presenciei de portuguesas e de portugueses, sobretudo em

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idade avançada, que mo comunicaram —, que, pelo facto de o senhor ter aumentado as taxas moderadoras

para o dobro e de ter criado dificuldades no transporte desses mesmos doentes para os cuidados de saúde,

limita o acesso de muitos portugueses ao Serviço Nacional de Saúde.

Este relatório do Observatório Português dos Sistemas de Saúde é, desse ponto de vista, bastante

elucidativo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe um desafio: vá ao interior do nosso País, fale com os

portugueses, que eles lhe explicarão as dificuldades do acesso aos cuidados de saúde.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, como é sabido — estava previsto no Memorando da troica —, e o Partido Socialista

tem apresentado várias iniciativas na área da energia para diminuir quer custos para o Estado quer custos

para as empresas e para as pessoas. O seu Governo anunciou que tinha havido uma recuperação de 1800

milhões de euros até 2020 com as rendas excessivas.

Gostava, Sr. Primeiro-Ministro, porque não encontrei informação detalhada em sítio nenhum, que pudesse

explicar a esta Câmara qual é a decomposição dessa receita para o Estado e, sobretudo, qual é o benefício

que daí resulta para o bolso das famílias dos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, quanto a matérias de saúde, creio que não vale

a pena acrescentar mais nada, dado que o Sr. Deputado não faz mais do que juntar opiniões subjetivas sobre

a matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, os factos mostram que o Governo fez aquilo que era necessário e a que estava

comprometido no quadro do Memorando. Nuns aspetos, essas medidas tinham um impacto negativo, que é

estimado, relativamente à atualização do valor das taxas moderadoras, que está perfeitamente dentro, em

termos do que é a doutrina constitucional do que significa a existência de taxas moderadoras; noutros aspetos,

têm impactos positivos, nomeadamente quando incidem sobre as margens que a indústria farmacêutica

detinha sobre os preços dos medicamentos. Isso significa não só que, de um modo geral, estamos a cumprir o

quadro que estava traçado mas também que estamos a dar mais sustentabilidade ao Serviço Nacional de

Saúde. Isso só pode ser um bem, Sr. Deputado, e não um mal.

Quanto à questão que coloca relativamente às rendas, estranho que, tendo o seu partido tanta curiosidade

e tantas dúvidas sobre essa matéria, nunca as tenha colocado ao Governo e, em particular, ao Sr. Ministro da

Economia.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, o valor que foi divulgado está bem decomposto entre

poupanças na garantia de potência, na cogeração e na diminuição dos subsídios à chamada «energia

renovável».

No seu conjunto, esses valores implicam, como o Sr. Deputado referiu e como foi publicitado, uma

poupança que pode ir até cerca de 1800 a 2100 milhões de euros até 2020. Foi este, Sr. Deputado, o

resultado quer daquilo que é consequência das novas portarias quanto à garantia de potência, quer quanto à

negociação, que foi feita diretamente com a EDP, no que diz respeito à redução dos CMEC (custos de

manutenção do equilíbrio contratual), que foram o quarto elemento que era voluntário e que, mesmo no quadro

da troica, foi tido como um bom resultado, na medida em que havia uma expetativa negativa quanto à

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possibilidade de se extrair alguma coisa de positivo quanto a essa negociação. O nosso convencimento é o de

que conseguiremos, até 2020, reduzir o impacto negativo que teria sobre o aumento dos preços da

eletricidade a permanência destas rendas no setor elétrico.

Significa isto, Sr. Deputado, que, nos valores que teríamos de corrigir, em mercado, de aumento da

eletricidade, esses aumentos serão menos pronunciados, dado que existe um ganho adicional, que é a

diminuição entre 1800 e 2100 milhões de euros em termos brutos, evidentemente, daquilo que são rendas que

foram cortadas no setor elétrico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem, de novo, a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para os portugueses

perceberem e para nós também percebermos, um exemplo: dois operadores, dos maiores — a EDP e a Galp

—, quanto é que deixam de ganhar em função do acordo que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, devo supor que tem um interesse muito

particular nesse cálculo. Farei muito gosto em pedir ao Sr. Ministro da Economia que lhe mande esse cálculo.

Não tenha nenhuma dúvida!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não sabe?!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber que, sobre um

assunto tão importante…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. António José Seguro (PS): — … do Memorando da troica e que tem implicações para os

portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro não tem nem sabe nada sobre esse assunto…

Aplausos do PS.

… e que não é capaz de esclarecer esta Câmara sobre qual a decomposição de 1800 milhões de euros e

qual o benefício que daí resulta para o bolso dos contribuintes.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vou dar-lhe uma segunda oportunidade. No sábado, houve uma teleconferência

que juntou ministros das Finanças da zona euro. Foi anunciado que a União Europeia está disponível para

apoiar financeiramente a Espanha até 100 000 milhões de euros. Como o seu Governo participou nessa

teleconferência, quero saber quais são as condições a que está obrigada a Espanha para beneficiar desse

apoio financeiro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, sobre a Galp e sobre a EDP, quero dizer-lhe

que o Primeiro-Ministro nunca terá resposta pronta nesse tipo de matérias! Nem nunca quererá surpreender a

Câmara respondendo a perguntas de pacotilha dessa natureza, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, que fique claro que não causa nenhuma incomodidade o nível de particularidade que os Srs.

Deputados possam querer colocar nas perguntas ao Governo e que as mesmas serão respondidas nos termos

técnicos naturais e óbvios no tempo oportuno.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero dizer-lhe, em qualquer caso, que a decomposição foi a que lhe referi e

que o valor global, que confirmo, está entre 1800 milhões de euros e 2100 milhões de euros, em termos

brutos.

Portanto, Sr. Deputado, o Primeiro-Ministro sabe aquilo que é importante.

Vozes do PS: — Nota-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já quanto à questão que colocou, eu esperava que o Sr. Deputado, a esta

altura, já não exibisse essas dúvidas, porque o Sr. Ministro das Finanças já esteve aqui, no Parlamento,

juntamente com o meu Secretário de Estado Adjunto, a responder a essa matéria. Em primeiro lugar, quero

dizer-lhe que ainda não há condições negociadas e, em segundo lugar, que ainda não há sequer um pedido

oficial feito pelo Governo de Espanha.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber que não é

importante para o Sr. Primeiro-Ministro a questão das rendas excessivas e da poupança de 1800 milhões de

euros, mas o seu Ministro da Economia anunciou que tinha sido o maior corte de sempre.

Vozes do PSD: — E foi!

O Sr. António José Seguro (PS): — O que estranho, Sr. Primeiro-Ministro, é que o senhor não saiba as

contas do maior corte de sempre que houve nas rendas excessivas em Portugal.

Aplausos do PS.

E é importante esta questão, porque os portugueses pagam um preço elevado pela fatura da energia, uma

vez que, designadamente no ano passado, foi aumentada, sem ser necessário, a taxa do IVA e, como sabe,

essa taxa foi aumentada também este ano para a taxa máxima.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, voltando à questão do empréstimo a Espanha, o que depreendo — e gostaria

que o Sr. Primeiro-Ministro o confirmasse — é que os ministros das Finanças da zona euro aprovaram o

empréstimo sem definir as condições. Foi isso que percebi, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, a resposta é muito rápida: não! Não foi isso que

aconteceu, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): — Então, Sr. Primeiro-Ministro, por favor, esclareça a curiosidade dos

Deputados e dos portugueses: o que é que os ministros das Finanças estiveram a fazer e a discutir durante

três horas? As notícias que vêm nos jornais são todas falsas quanto ao apoio financeiro a Espanha?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente da Assembleia, Sr. Deputado António José Seguro, não há

nenhum pedido oficial de Espanha feito ao Eurogrupo e, nessa medida, não pode haver condições de um

empréstimo que ainda não foi formalmente solicitado! Não há mais nada a acrescentar sobre esta matéria!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Europa e todos os seus

países vivem momentos de grandes dificuldades e aquilo de que a Europa menos precisa é de opacidade nas

decisões dos líderes europeus. É do que menos precisa!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro e os seus colegas do Conselho Europeu podem chamar-lhe o que quiserem —

resgate suave, linha de crédito… —, mas trata-se de um apoio financeiro que vai ser prestado a Espanha. A

Europa faz bem em apoiar os países que necessitam de apoio financeiro, mas também faria bem se

clarificasse com total transparência quais são as condições em que esse apoio financeiro vai ser prestado.

Sr. Primeiro-Ministro, a Europa tem falhado! Falhou no diagnóstico. Sabe porquê? Porque fizeram três

testes de stress e nesses três testes nunca foi detetada nenhuma anomalia no sistema financeiro espanhol e,

agora, de um momento para o outro, há uma disponibilidade para apoiar em cerca de 100 000 milhões de

euros.

Mais: qual é o plano de austeridade que está associado o apoio a Espanha? De duas uma: ou há um plano

de austeridade escondido, de que os senhores não falam, ou, como seria desejável, a Europa terá percebido

que a austeridade não é o caminho para sair desta crise.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não seja ridículo!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Ao longo deste tempo a situação económica degradou-se, a situação

social degradou-se, o desemprego aumentou profundamente, nós atingimos a taxa de desemprego mais

elevada — aliás, ainda agora ficámos a saber que o emprego no nosso País caiu 4,2% no 1.º trimestre, e pior

do que nós só a Grécia.

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Sr. Primeiro-Ministro, é necessário que o senhor possa agir, que não fique à espera de um telegrama de

Berlim,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — … porque o seu congénere espanhol conseguiu mais tempo para a

consolidação das contas públicas. Há meses que defendo que Portugal deve precisar — precisa, necessita —

de mais tempo para fazer uma boa consolidação das contas públicas. Nós queremos pagar! E, mais do que

isso, é fundamental que a crise da dívida soberana possa ser feita através de uma intervenção mais ativa do

Banco Central Europeu e que este Banco possa financiar diretamente os Estados.

São duas propostas que lhe deixo: mais tempo e a possibilidade de o Banco Central Europeu financiar os

Estados. É por estas duas propostas que o Sr. Primeiro-Ministro deverá lutar no seio da União Europeia,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — … porque serão favoráveis para ajudar à recuperação do nosso País

e para que as pessoas e as empresas sejam aliviadas dos enormes sacrifícios que lhes estão a ser exigidos e

que estão a prestar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Luís Montenegro, do

PSD.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos começar pelo tema que o

Sr. Deputado António José Seguro trouxe em primeiro lugar — a saúde.

Disse o Sr. Deputado António José Seguro que, pessoalmente, não estava surpreendido com grande parte

das observações que o Observatório Português dos Sistemas de Saúde apresentou relativamente às

fragilidades do nosso sistema de saúde. E tem toda a razão, Sr. Deputado António José Seguro, para não

estar surpreendido: é que grande parte dessas observações são recorrentes e dizem respeito precisamente ao

trabalho do Ministério da Saúde ao longo dos últimos anos em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A começar pelo registo, que é sintomático, da dívida herdada na saúde, que ascende a cerca de 3000

milhões de euros, Sr. Deputado António José Seguro!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É bom, Sr. Deputado, que possamos atender de forma consciente, de

forma responsável, às políticas na área da saúde que este Governo tem implementado. E não se faça

demagogia com o aumento das taxas moderadoras,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Demagogia?!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … porque se há sintoma que presidiu à reforma das taxas moderadoras

foi o aumento das isenções através da norma que fixa a insuficiência económica e que dá acesso a isenções

no âmbito das taxas moderadores a muito mais famílias e a muitas mais pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por que é que o Sr. Deputado António José Seguro nem fez referência

ao aumento dessas isenções, nem fez referência à poupança que os contribuintes, as pessoas e as famílias

têm tido com a baixa do preço dos medicamentos? É que o resultado da receita pelo aumento das taxas

moderadoras para os que não estão isentos significa qualquer coisa como 100 milhões de euros, mas a

diminuição do preço dos medicamentos significa uma poupança para os portugueses de cerca de 250 milhões

de euros, Sr. Deputado António José Seguro.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado António José Seguro e o Partido Socialista estão muito preocupados

com as contas na energia. Nós também estamos, mas é surpreendente que o Sr. Deputado António José

Seguro não esteja preocupado com outras contas, como, por exemplo, as que envolvem os encargos que

todos temos de arcar com as parcerias público-privadas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, queria colocar-lhe uma questão, Sr. Primeiro-Ministro.

Sabemos que, neste momento, está em curso uma auditoria às parcerias público-privadas e que o próprio

Parlamento está a desenvolver também trabalhos de auditoria, chamemos-lhe assim, no âmbito da comissão

de inquérito que está a realizar-se para esse efeito. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, independentemente dos

resultados, quer de uma auditoria quer do inquérito parlamentar, a verdade é que os dados disponíveis

apontam para que, a partir de 2013 e durante 30 anos — repito, durante 30 anos —, o Estado terá um encargo

de cerca de 2000 milhões de euros por ano com as parcerias público-privadas.

Sabemos que este Governo assumiu, e muito bem, o desafio de tentar amenizar esse encargo e esse

obstáculo — porque também o é — para o relançamento da nossa economia. A questão que gostaria de

colocar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: sendo esse um desafio grande, um desafio enorme, que

afetará as próximas décadas da nossa vida, pode dar-nos uma perspetiva, um ponto de situação,

relativamente a estes processos de renegociação, que podem amenizar os efeitos tão negativos que este

tema traz para a vida de todos nós no futuro próximo?

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é também notável que neste debate o Sr. Deputado António José Seguro e o

Partido Socialista se tenham esquecido, nesta primeira oportunidade, de abordar consigo a questão da

avaliação que a troica fez relativamente ao cumprimento dos contratos que subscrevemos para nos

financiarmos com o Banco Central Europeu, o FMI e a União Europeia. É que, Sr. Primeiro-Ministro, várias

vozes da oposição, concretamente do Partido Socialista, consideraram chocante que o Governo e a maioria

parlamentar se tivessem congratulado com os resultados dessa avaliação, que foi, como todos sabemos,

positiva.

De facto, essas vozes da oposição sublinharam que era chocante que ficássemos satisfeitos como facto de

a troica dizer que cumprimos todos os critérios quantitativos e objetivos desta quarta análise trimestral,

consideraram chocante que entendêssemos como uma boa notícia a autorização para o desembolso de mais

uma tranche deste programa de assistência financeira.

Sr. Primeiro-Ministro, qual seria, então, o adjetivo que poderíamos escolher se acaso tivéssemos tido uma

má avaliação da troica, um chumbo, nesta quarta avaliação, que significaria uma recusa na transferência de

4100 milhões de euros da tranche que entretanto foi disponibilizada?

Qual seria o sentimento que o Partido Socialista teria se o FMI, o Banco Central Europeu e a União

Europeia tivessem dito que Portugal estava a falhar os seus objetivos e com isso inviabilizassem que as

subsequentes tranches dos empréstimos chegassem ao Estado para que o Estado possa continuar a ter

meios para continuar a cumprir as suas obrigações?

Sr. Primeiro-Ministro, compreendemos que o Partido Socialista se sinta chocado com o facto de este

Governo ter conseguido, pela quarta vez consecutiva, uma nota positiva e compreendemos, apenas do ponto

de vista partidário, que o Partido Socialista se sinta frustrado por não estarmos a falhar, mas o sucesso, Sr.

Primeiro-Ministro, como temos dito muitas vezes, não é o sucesso só do Governo nem só desta maioria; o

sucesso é, sobretudo, de Portugal e dos portugueses.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ultrachocante é que o Partido Socialista, como principal partido da

oposição, não seja capaz de se congratular com resultados que se traduzem em benefícios para Portugal e

para os portugueses.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ultrachocante é que o Partido Socialista se demita das suas

responsabilidades políticas e pense no seu umbigo, em vez de pensar no que é melhor para os portugueses.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão que gostava de colocar-lhe tem

a ver com o ataque a esse flagelo social que vivemos em Portugal, que é o desemprego.

Muitos invocam os números, invocam as estatísticas, mas esquecem-se que o aumento do desemprego é,

infelizmente, uma marca da última década em Portugal e, sobretudo, também não são capazes de dar uma

palavra de incentivo, de felicitação e de congratulação ao Governo por ter aprovado, na semana passada, o

programa Impulso Jovem, um plano estratégico de combate ao desemprego, que integra um conjunto alargado

de medidas para a criação de postos de trabalho de longa duração, que aposta na formação e na qualificação

dos jovens portugueses e que pretende explorar de forma eficiente todas as oportunidades que se abrem com

o acesso a fundos europeus.

A oposição, também aqui, desdenha, de resto, de tudo e de todos.

Mas, sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o desemprego jovem é uma das nossas grandes preocupações

e, por isso, pergunto-lhe se este plano consubstancia ou não uma ferramenta eficaz para travar a escalada do

desemprego e superar a médio prazo este que é o nosso maior problema social, se vai ou não permitir que

cerca de 90 000 jovens possam ingressar no mercado de trabalho? Este programa está ou não vocacionado

para dar oportunidades de emprego duradouro, não tendo apenas como efeito o de mascarar os sintomas,

como pretende acreditar a nossa oposição?

Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de colocar uma última questão.

Foi anunciado recentemente que três bancos portugueses irão recorrer ao chamado fundo de

recapitalização da banca, enquadrado precisamente no programa de assistência financeira.

Sabemos que isso pode dar, de facto, graus de capitalização da nossa banca bem ao nível do que de

melhor há neste domínio na Europa. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é certo que é importante que o nosso sistema

financeiro, assumindo aí também o papel relevante que cabe ao nosso banco público, seja capazes de colocar

mais crédito disponível na nossa economia e, sobretudo, que possa praticar juros mais amigos do

investimento.

Quando se impõem, quer a entidades públicas quer a entidades privadas spreads elevados, de 7%, 8%,

9%, 10%, aproveitando o momento de escassez de crédito que o sistema tem neste momento, torna-se difícil

ajudar a crescer e ajudar a atividade económica.

Cremos que o Governo está preocupado também com o significado deste constrangimento que afeta

muitos dos nossos investidores.

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se podemos ter razões para acreditar que também por via

deste processo de recapitalização vamos conseguir ter mais liquidez na nossa economia e mais capacidade

de investimento.

Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que as reformas que tem empreendido produzem muitas vezes resultados

de forma mais moderada no tempo. Não são reformas que tenham resultados imediatos, mas não podemos

deixar de atender que há emergências e este aspeto do financiamento das nossas empresas e da nossa

economia é, de facto, crucial para os tempos que vivemos e para atacar o desemprego que temos em

Portugal.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro colocou questões muito

variadas.

Em primeiro lugar, quanto à questão das PPP, vou fazer um ponto da situação muito rápido, porque se

trata talvez de um dos temas de maior complexidade da nossa vida nacional, o suficiente pelo menos para que

o Parlamento tenha dedicado a esta matéria uma comissão de inquérito, para que o Tribunal de Contas tenha

produzido mais do que um relatório relevante, apontando irregularidades graves nestas matérias, além,

evidentemente, dos efeitos de médio e de longo prazo, que o Sr. Deputado aqui recordou, e que se

estimavam, quando este Governo tomou posse, em quase 1900 milhões de euros por ano, a partir de 2014.

Como o Sr. Deputados sabe, esse valor entretanto foi corrigido e, logo no início deste mandato, o Governo

decidiu suspender vários projetos de parcerias público-privadas que estavam ainda em tempo de poder ter

uma decisão nessa matéria.

Houve uns que foram reestruturados e outros que simplesmente prosseguiram, na medida em que já

levavam um nível de execução, física e financeira, bastante avançada.

Estima-se, portanto, agora, que esses encargos possam rondar 1200 a 1400 milhões de euros durante

quase 30 anos.

O nosso objetivo é evidentemente fazer a renegociação destes contratos. Para esse efeito, o Governo

contou um primeiro relatório, concluído em agosto do ano passado, que apontava para valores globais que os

contratos espelhavam, isto é, fez-se o retrato consolidado de quais eram as responsabilidades ao longo do

tempo em todas estas parcerias e estamos agora a aguardar até ao final deste mês uma auditoria

internacional que está a ser realizada contrato a contrato.

Isso não nos impediu, em qualquer caso, de iniciar já negociações, que estão a decorrer, com vista à

redução destes encargos para os contribuintes no que respeita aos diversos contratos, sobretudo aos que

estão ligados às chamadas ex-SCUT.

O Governo definiu uma meta, juntamente com a Estradas de Portugal, para a qual está a trabalhar. Foi

assumidamente tomado um valor de cerca de 30% de redução desses encargos, que o Governo fixou com

uma meta que seria alcançável, e espero que o seja, porque isto significaria, até ao fim de vida dos contratos,

uma redução entre 4000 e 4500 milhões de euros.

Estas reduções implicam vários aspetos, o que tem a ver com uma distribuição mais equitativa do risco

entre os contribuintes, aqui representados pelo Estado, e os acionistas privados que estão nas

concessionárias. Como é sabido, e já foi denunciado, nas renegociações que ocorreram antes de este

Governo ter tomado posse, houve um desequilíbrio de partilha de responsabilidades, na medida em que uma

parte importante do risco, nomeadamente o risco de tráfego, foi assumido pelo Estado quando devia ser

partilhado pelas concessionárias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora?

O Sr. Primeiro-Ministro: — E também existe um objetivo importante de reduzir o valor das prestações

relacionadas com riscos contingentes da execução dos próprios contratos.

O nosso objetivo, portanto, é o de conseguir, mais uma vez, aqui também, como identicamente se passou

na área da energia, com negociação, atingir um valor de alívio para os contribuintes portugueses que seja

significativo e não meramente simbólico, e é isso que estamos a fazer.

Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que considerou chocante que vários agentes da oposição tivessem

considerado chocante o nível de cumprimento do nosso Memorando de Entendimento.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Agentes?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agentes?! Agente é da polícia!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, os agentes da oposição que publicamente manifestaram

opiniões nesse sentido expressam, no fundo, um grande desconforto com o próprio Memorando.

Quando esses agentes se identificam com partidos que estão representados nesta Assembleia, como é o

caso do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda ou do Partido Ecologista «Os Verdes», o Governo não

considera que haja qualquer contradição, porque, no fundo, estes partidos opuseram-se sempre ao

Memorando de Entendimento, sendo natural que não fiquem satisfeitos com a sua boa execução. Já temos é

mais dificuldade em perceber por que é que, quando essa boa execução coloca Portugal numa situação mais

favorável e mais defendida relativamente ao futuro,…

Risos do PCP e do BE.

… estes mesmos partidos não se congratulam com esse facto, independentemente de discordarem do

próprio Memorando. Mas, enfim, são as idiossincrasias específicas dos partidos.

Não me refiro ao Partido Socialista nesta matéria, porque o Partido Socialista tem afirmado reiteradamente

a sua disposição para honrar os compromissos do Memorando…

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, em simultâneo, para solicitar a sua renegociação. Julgo que, nesta altura,

só o Partido Socialista conseguirá esclarecer bem essa matéria.

Sr. Deputado, quanto à questão do desemprego, o desemprego é,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É uma oportunidade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — …— já o tenho dito e reafirmo — a maior chaga social do nosso País.

O combate ao desemprego faz-se através de reformas estruturais que produzam, a médio e longo prazo,

competitividade para o País, através de um bom equilíbrio das nossas contas públicas, portanto, do

cumprimento das metas quantitativas que estão no nosso Memorando de Entendimento, e através de políticas

ativas de emprego, que, enquanto medidas estruturais não fazem efeito, assim como enquanto o ciclo

económico não assinala um ponto de viragem em que a própria economia crie oportunidades de emprego que

absorvam uma parte desse desemprego. E é esse momento de viagem que estamos a aguardar ainda durante

este ano, conforme, de resto, tive ocasião de responder muito explicitamente até ao Sr. Deputado Francisco

Louçã em debates anteriores, por mais do que uma vez. As políticas ativas de emprego, nesse ínterim,

representam uma resposta eticamente relevante não só para amortecer os efeitos sociais que o desemprego

provoca mas também para habilitar os desempregados de hoje a poderem retornar ao mercado de trabalho

em melhores condições.

O Sr. Deputado conhece, com certeza, como os demais Deputados da Câmara, os vários programas que,

desse ponto de vista, têm vindo a ser executados por este Governo, sendo que o último deles, o Impulso

Jovem — depois do Estimulo 2012, que foi anunciado no início do ano, depois do programa que permite

manter alguma acumulação do subsídio de desemprego com o vencimento, dentro de determinadas

condições, depois das diversas políticas de formação profissional que têm vindo a ser praticadas — tem uma

dotação mais relevante (pouco menos de 350 milhões de euros) e deverá estar em execução, esperamos nós,

até ao final do próximo mês.

Isto significa, portanto, que estamos a fazer aquilo que é necessário para que, enquanto a economia não

encontra um ponto de viagem, as pessoas que se estão nesta situação possam ter uma nova oportunidade

não só de suavizar o impacto negativo dessa circunstância mas de regressarem ao mercado de trabalho.

Finalmente, diz o Sr. Deputado que a recapitalização dos bancos será muito relevante para o processo de

restaurar canais seguros de financiamento à economia que estamos a iniciar. É a expetativa do Governo, Sr.

Deputado!

Dos três bancos que referiu, dois são privados e um é público. Os dois bancos privados têm, como sabe,

um nível de recapitalização que será concluída até ao final deste mês de junho, no que respeita aos

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instrumentos híbridos, e que significam a larga maioria dos meios que o Estado colocará à disposição dos

bancos para estes procederem à recapitalização.

Deve assinar-se também que os bancos, não apenas em Portugal, têm desenvolvido uma aversão ao risco

sem paralelo, e isso tem contribuído também para um ritmo demasiado elevado na desalavancagem financeira

que está a ter lugar.

As respostas para esta matéria devem vir, evidentemente, de uma ação concertada entre as autoridades

nacionais — seja o Governo ou o Banco de Portugal — mas também as europeias.

A minha convicção é de que, no atual panorama europeu, um processo visando a criação de uma união

bancária avançará em termos mais fortes do que aqueles que se supunha até há pouco tempo e, no âmbito da

criação dessa união bancária, julgo que será possível criar um clima mais favorável aos investidores, na

medida em que se pretende dissociar o risco bancário do soberano e, nessa matéria, permitir que os

investidores e aqueles que necessitam de financiamento não sejam penalizados pelo mau rating dos países.

Isso significará também, a prazo, para os investidores portugueses, a correção de uma injustiça a que têm

estado sujeitos.

Aplausos do PSD e do CDS.

A Sr. ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, coloco desde logo duas

perguntas muito concretas, que têm a ver com questões levantadas neste debate e às quais já respondeu,

mas que, para que não fiquem dúvidas, reafirmará com certeza.

Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, houve ou não um pedido formal de assistência financeira por parte

de Espanha?

Risos do BE.

Já agora, a título de curiosidade, Sr. Primeiro-Ministro, na dita videoconferência, esteve ou não presente o

ministro francês do Presidente Hollande. É que pode ser que, com esta resposta, esclareça melhor algumas

bancadas do Hemiciclo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A segunda questão que queria colocar-lhe é a seguinte: o Sr.

Primeiro-Ministro pode informar a Câmara sobre o que terá acontecido às rendas, a que hoje se chamam

excessivas, cobradas nos últimos sete anos e meio? Era importante também que os portugueses soubessem.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de centrar e de dividir a minha intervenção em duas partes distintas,

sendo que a primeira tem a ver com um conjunto de reformas que o Governo está a fazer e a segunda com o

maior desafio, a maior chaga, como aqui, e bem, lhe chamou, que este Governo enfrenta e que tem a ver com

o crescimento e com o emprego.

Quanto às reformas, gostaria de dizer-lhe que ouvimos, muitas vezes, as várias oposições acusarem este

Governo de estar apenas concentrado no cumprimento do Memorando de Entendimento, como se isso fosse

tarefa menor, de somenos importância ou com menor impacto na vida dos portugueses, mas, ainda assim,

academicamente e para efeito meramente discursivo, dando de barato esta afirmação como verdadeira, direi

sempre, Sr. Primeiro-Ministro, que a realidade desmente essa afirmação.

É bom termos consciência que, em menos de um ano, este Governo fez inúmeras reformas, muitas delas

importantes, que mexem com importantes interesses da sociedade há muito instalados e que, por isso mesmo,

há muito foram sendo adiadas. Foi assim na Administração Pública, central, local e regional, foi assim na

saúde, na política dos medicamentos, na educação, com o Estatuto do Aluno, na segurança, com a

videoproteção, na segurança social, com o Plano de Emergência Social.

Enfim, poderia estar aqui a enumerar várias reformas que há muito foram adiadas e que não constavam do

Memorando de Entendimento…

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … mas que constam, sim, do Programa do Governo e do instinto

reformista que o Governo tem demonstrado.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as minhas primeiras duas questões têm a ver com duas reformas

anunciadas esta semana, às quais atribuímos a maior importância.

A primeira tem a ver com a reforma das leis penais, que, como já aqui foi dito, era essencial para reforçar o

prestígio das instituições, motivar as forças e serviços de segurança e combater o sentimento de impunidade.

Quando propomos julgamentos sumários, julgamentos rápidos, em 48 horas, para quem é detido em

flagrante delito, estamos, necessariamente, a apelar à motivação das forças e serviços de segurança que

diariamente arriscam as suas vidas na proteção de pessoas e bens; quando estamos a fazer com que haja

uma valoração probatória, enquanto prova, das declarações do arguido, quando prestadas em sede de

inquérito ou de instrução, estamos a prestigiar o funcionamento dos tribunais, o funcionamento dos agentes

judiciários e, se calhar, é por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, que conseguimos fazer estas reformas com o

acordo desses tais agentes judiciários que outrora, noutros tempos, estavam sempre em confronto com o

Governo, confronto esse que ninguém ganhava.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de felicitá-lo e dizer-lhe que esta reforma das leis penais é

fundamental para o CDS.

Uma outra reforma, também anunciada ontem e há muito tempo prometida por muitos governos e há muito

tempo adiada, há 25 anos, tem a ver com a lei de bases do ambiente.

Trata-se, a nosso ver, de matéria fundamental a revisão de uma lei que teve os seus méritos mas que,

manifestamente, em 25 anos e numa política como a do ambiente, até do ponto de vista europeu, é alterada

de forma muito significativa e reiteradamente.

De facto, esta é uma matéria muito importante, que demonstra esse ímpeto reformador da parte do

Governo que gostaríamos de salientar, tanto mais que isto acontece em vésperas da Cimeira Rio+20 que,

para a semana, irá contar com uma presença muito significativa da parte do Governo.

A segunda parte da minha intervenção, como lhe disse, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o tal desafio

de crescer economicamente e de combater o desemprego.

Crescer, já aqui o disse e muito bem, só com reformas estruturais, que estão e que irão ser feitas,

nomeadamente na justiça, na celeridade da justiça, na Administração Pública, no combate à burocracia, no

criar de condições para uma maior competitividade laboral e, quando possível também, uma maior

competitividade fiscal, porque é bom que tenhamos essas metas, sabendo necessariamente que isso será

difícil, mas, entretanto, é preciso, de facto, combater a chaga social do desemprego.

Fizemo-lo, porque cumprimos! Já aqui se falou na quarta avaliação da troica e o Dr. Luís Montenegro, e

muito bem, em relação à reação, no mínimo estranha de alguns partidos da oposição, referiu que tal é a

vontade de criticar e quase de desejar que a avaliação não corra bem que nenhum deles referiu aquilo que

consideramos o mais importante dessa mesma avaliação, que é o facto de ter sido a própria troica que,

reconhecendo aquilo que tem sido o discurso do Governo na prioridade do combate ao desemprego, ter, no

âmbito dessa avaliação positiva — e por ser positiva —, previsto um programa de combate ao desemprego em

determinados segmentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É justamente com isso, com a renegociação do QREN, com a

credibilidade externa que Portugal ganhou, que permite reafectar os tais 344 milhões de euros que vão

abranger 90 000 jovens, que iremos combater, no âmbito do programa Impulso Jovem, essa praga que é o

desemprego.

E chamaria a atenção, Sr. Primeiro-Ministro — e valeria a pena, se calhar, sublinhar —, que esse é um

programa diferente de outros programas que conhecemos de outros tempos, pois é um programa global e não

parcial, é um programa virado para as empresas, para a prática e não meramente para a Administração

Pública. Por isso, esse é um programa que tem a ver com aquilo que nós, CDS-PP, sempre defendemos, ou

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seja, é um programa virado para a realidade, virado para a prática, virado para o dia-a-dia, virado para as

empresas.

Mas, no meio de tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, o que nos parece mais estranho é que a palavra que as

várias oposições mais utilizam, num momento em que Portugal está a cumprir, é a palavra «incumprir» e em

várias versões.

Para uma certa oposição, mais à esquerda, trata-se de incumprir numa lógica do «não pagamos e logo se

vê»!, o que, de resto, não é novo e é coerente. Mas, francamente, parece-nos mais estanho que outra

oposição, nomeadamente a do maior partido da oposição, que negociou, em nome de Portugal, e assinou o

Memorando de Entendimento, tenha a versão do «pagamos mas contraindo mais dívida, para pagar mais

juros e demorando mais tempo a recuperar a nossa soberania».

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A pergunta que lhe queria deixar é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro

tem conhecimento de algum país que, nas mesmas circunstâncias em que Portugal hoje se encontra e a que

foi conduzido por anos e anos de despesismo, tenha beneficiado com esta visão e com esta política do

incumprir, seja a do «não pagamos, ponto!», seja a do «pagamos, mas devagarinho».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por este caminho é que não pagamos!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Nuno Magalhães perguntou-me se tinha

havido um pedido formal de Espanha ao Eurogrupo para auxílio financeiro. Não houve, Sr. Deputado. Isso é

público. Formalmente esse pedido não ocorreu.

É sabido, para quem esteja atento às notícias, que o próprio Governo espanhol já deu publicamente noção

de que tenciona fazer esse pedido e, sinalizando esse eventual pedido, suscitou junto do Eurogrupo essa

questão, que foi analisada e respondida condicionalmente, como é evidente, desta maneira: sim, se a

Espanha vier a recorrer a um pedido formal junto das instâncias europeias, estas estarão disponíveis para

fornecer uma ajuda específica à banca espanhola. Essa ajuda pode ir até um intervalo superior — não se fixou

o valor — de 100 000 milhões de euros, estará sujeita a uma condicionalidade adequada a essa circunstância,

nos termos que estão previstos no Tratado que está ainda em processo de ratificação e que se espera que

esteja concluído, como o calendário prevê, até final deste mês, para que a partir de julho possa ser executado,

e as condições a que deve obedecer o empréstimo, cujo montante definido não ficou ainda acertado, serão

alvo de negociação.

Tudo isto, Sr. Deputado, foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças no Parlamento e é do conhecimento

nacional. Não é preciso perguntar a nenhum ministro das finanças de qualquer outro país europeu, muito

menos ao ministro francês, que também participou dessa reunião, detalhes sobre a decisão, porque ela foi

devidamente publicitada com toda a transparência,

Sr. Deputado, se mais não respondi ao Sr. Deputado António José Seguro foi porque ele não perguntou, e

do que perguntou ouviu a resposta que era verdadeira e correta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao que aconteceu nestes anos às rendas excessivas, tomo a sua

pergunta como uma indicação retórica às dúvidas que têm sido manifestadas pelo maior partido da oposição.

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O Sr. Deputado sabe que enunciei suficientemente que não tencionava passar a vida a olhar para trás e a

falar do passado. Portanto, Sr. Deputado, deixo à sua consideração o realismo que se impõe na avaliação

destas situações. Claro, Sr. Deputado, que as rendas excessivas não se acumularam neste último ano.

O Governo tem ido, em matéria que não respeita à austeridade mas à agenda de reforma estrutural, além

daquilo que era o quadro do Memorando, e em alguns aspetos tem contribuído para que o próprio Memorando

vá adotando novas posições em matéria estrutural. Uma delas foi no caso da justiça.

Claro que esta matéria e em particular da revisão das leis penais, não estava prevista no Memorando de

Entendimento — estava a reforma da justiça mas não esta questão em particular.

Há muitas outras reformas em matérias que não estavam no Memorando mas que têm impacto económico

significativo e que o Governo está a produzir. Produziu já uma reforma importante ao nível do licenciamento

industrial, que tornará muito mais ágil o processo de licenciamento, e estamos agora a trabalhar também sobre

o licenciamento ambiental, que tem, no entanto, regras, nomeadamente europeias, bastante mais complexas e

rígidas e que não permitem um resultado tão rápido. Porém, não tenho dúvidas de que até ao final deste ano

estaremos em condições de apresentar uma reforma importante ao nível do licenciamento ambiental, tendo

em conta as alterações que vão ser introduzidas à lei dos solos e do ordenamento do território, matéria que

também já foi apreciada pelo Governo ao nível do Conselho de Ministros e que deverá avançar agora muito

rapidamente.

O Sr. Deputado sabe que, em matéria de leis penais, eu próprio tive ocasião, num debate quinzenal em

que escolhi justamente a reforma da justiça por tema, de abordar as matérias que agora o Sr. Deputado aqui

referiu, no âmbito penal. Trata-se de progressos muito significativos — muito simples mas muito significativos

— que não foram feitos até hoje. Pena é que, nessa altura, esta Câmara não tivesse querido aprofundar essa

matéria, mas já disse à Ministra da Justiça e deixo-o aqui também aos Srs. Deputados, que julgo que o tema

merece um debate específico neste Parlamento, porque o nível de transformação que se está a obter na área

da justiça é realmente impressionante, tem sido reconhecido como tal pelas instâncias internacionais e era

bom que houvesse por parte dos agentes internos uma maior adesão ao debate desta reforma.

Finalmente, o Sr. Deputado coloca a questão do crescimento. Temos visões de crescimento que são muito

conhecidas. O Governo tem afirmado, está no seu Programa e estava implícito dos programas eleitorais dos

partidos que apoiam este Governo, que não é o Estado que promove diretamente o crescimento económico, é

a economia e os agentes privados, que são o verdadeiro motor do crescimento económico.

Isso não significa que o Estado não tenha um papel relevante, e tem-no ao tomar a iniciativa, no caso dos

bens públicos, de fazer a sua provisão, quando há falhas de mercado. O Estado tem uma intervenção

importante quando cria condições de competição justas e leais entre os privados para que a eficiência possa ir

assumindo a sua maior dimensão, que não é uma dimensão natural do mercado, necessita dessa intervenção

corretora do Estado, e o Governo pode atuar de forma muito importante, sobretudo, ao nível dos custos de

contextos e das reformas estruturais que incrementam as condições de competitividade.

Há uma outra visão do crescimento, que não ignoramos. Em democracia, há sempre alternativas, como o

Sr. Deputado sabe! A alternativa é colocar o Estado como um elemento ativo do crescimento, e esse elemento

ativo significa que o Estado se substitua aos privados no investimento.

Está provado, ao longo de dezenas de anos de evidências, que quando o Estado assumiu posições mais

ativas os resultados não foram melhores, foram piores, a dívida pública cresceu, os défices orçamentais

agravaram-se e aquilo que aconteceu foi que os contribuintes tiveram de suportar uma carga fiscal muito maior

e a ineficiência pontuou, ao máximo, no sistema económico. Esse não é o nosso caminho do crescimento.

Por essa razão, Sr. Deputado e Sr.ª Presidente, nós temos uma visão paciente do crescimento. Sabemos

que o crescimento se faz desta maneira. Julgamos que a evidência mostra que estamos no caminho certo.

Não tornaremos o caminho mais difícil para os contribuintes e, com isso, estaremos a provocar um

crescimento sustentado da nossa economia e não um crescimento a prazo que, depois, os contribuintes

demorem muitos anos, com crise económica, a pagar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para formular as suas perguntas

ao Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com um ano de vida do

Governo, o senhor disse, há dias, que Portugal está próximo do crescimento e já não está à beira do abismo.

Aliás, disse-o na linha do «estamos no bom caminho», proclamado — e permita-me que o copie — por

agentes do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas constatamos exatamente o contrário: o mercado interno não está

à beira do abismo, está já no fundo, com as políticas de severa austeridade e de empobrecimento da

população, onde o nível do desemprego surge como prova de acusação irrefutável.

As exportações voltam a cair abruptamente. O investimento andou para trás e continua a regredir a níveis

assustadores. Estão a falir empresas viáveis, empresas com mercado para a sua produção, em resultado da

asfixiante falta de liquidez das empresas portuguesas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Asfixia, cuja origem está nas medidas do pacto de agressão e do

estrangulamento do crédito pela banca. Bem pode o Sr. Deputado Luís Montenegro fazer esses apelos aos

«amigos da banca» que eles não têm nem coração nem sentimentos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Têm uma visão de lucro máximo e, por isso, não emprestam às

empresas!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas essa asfixia é também resultado do não pagamento das dívidas

do Estado, da suspensão de inúmeras obras e de uma brutal redução do investimento público, da política

fiscal predadora — é o caso do IVA—, da brutalidade das subidas dos preços de energia, do gasóleo, da

gasolina, da eletricidade, do gás natural. Nem o problema do défice nem, sequer, o problema da dívida estão a

ser resolvidos.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, em que fundamenta, Sr. Primeiro-Ministro, essa sua

afirmação?

Acha que, negando a realidade, ela deixa de existir?

Acha mesmo que estamos no bom caminho, com o País e a vida dos portugueses a andarem para trás?

Então, estamos pior que no ano passado, e o senhor diz que estamos no bom caminho, enfim, que já

fugimos da beira do precipício? Acerte lá o seu discurso com a realidade, mesmo que isso lhe custe, Sr.

Primeiro-Ministro. Se não o fizer, obviamente estará a enganar os portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo tem procurado

fazer sempre um exercício de realismo.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

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É justamente isso, Sr. Deputado!

O que significa, portanto, que não pinta a realidade de cor-de-rosa, que não anda a fugir aos problemas…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que não ignora a situação do País.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas parece!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E essa é a razão por que, às vezes, existem até críticas de pendor contrário,

Sr. Deputado, no sentido de que o Governo devia, até, ser capaz de transmitir uma mensagem mais positiva

da realidade, fazer, talvez, um exercício de esperança mais importante para mobilizar o País. Há, pois, críticas,

Sr. Deputado, em sentido contrário.

Mas a verdade é que o Governo continua a ver, com muito realismo, a situação. E o realismo impõe que se

diga o seguinte: um País que, há um ano, esteve na iminência da bancarrota, isto é, de não ter meios de

solver os seus compromissos externos e internos, é um País que só pode estar à beira do desespero. Não é o

que se passa, hoje, em Portugal, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, um País que, por ter chegado a essa situação, acumulou

uma dívida excessiva, que era, até, considerada insustentável na sua dinâmica, e que obtinha, da parte dos

mercados, uma reação negativa de não haver disponibilidade de financiamento,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem é que lhe diz que, agora, há?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é um País que não pode prosseguir, sem ajuda externa, a sua vida

corrente.

Ora, Sr. Deputado, independentemente das considerações que se possam fazer quer sobre o Memorando

de Entendimento — que é, como quem diz, sobre as condições do resgate — quer sobre observações de

natureza ideológica sobre o que deve, ou não, ser o bom governo, independentemente dessas diferenças, Sr.

Deputado, há uma realidade que nós conhecemos, que é esta: um país que não tem crédito nos seus credores

e que não cria riqueza suficiente para pagar a sua despesa só tem um caminho a fazer: viver ao nível daquilo

que pode e não daquilo que alguns sonham que pode. Isso, Sr. Deputado, é realismo, exatamente o contrário

daquilo que o Sr. Deputado defende!

Protestos do PCP.

Se os Srs. Deputados quiserem ouvir-me, eu talvez possa responder ao líder do vosso partido; se não me

quiserem ouvir, é mais difícil.

Aplausos do PSD.

Evidentemente que um conjunto de apartes dessa natureza perturba a resposta, Srs. Deputados. Portanto,

se têm interesse em que eu responda ao Secretário-Geral do vosso partido, desejaria o Primeiro-Ministro que

aguardassem a resposta.

É isto, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que tenho para lhe dizer. Com realismo, Sr. Deputado, o caminho

que o País precisa de fazer é o de conter a sua despesa, conter o seu défice e não o contrário, que,

aparentemente, é a receita que o Sr. Deputado defende.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, voltou a incorrer no erro de

considerar que o Governo é realista e que está a falar verdade. Isso é um problema de fundo, porque quando

não se admite a realidade e não se verifica o caráter profundamente errado, por opção própria, desta política,

naturalmente os problemas só se vão agravar. É porque a realidade do País, Sr. Primeiro-Ministro, é outra, e é

outra em resultado da ação do seu Governo, que há um ano governa o País. O seu Governo não está a criar

riqueza, Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … está a endividar mais o País,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … está a vender o seu património,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … está a entregá-lo ao estrangeiro e a capitalistas nacionais. Não

venha dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que está a criar riqueza!

É que este é um ano fatídico, diga-se, para o nosso País, para os trabalhadores e para o povo português. E

este ano é também fatídico em resultado da aplicação do que muito justamente temos definido como sendo

um pacto de agressão que os partidos que formam o Governo, juntamente com o PS, impuseram ao País.

Fala o Governo de sucesso. Mas trata-se, na realidade, de um falso e delirante sucesso, afirmado por um

governo que está completamente fora da realidade do País e cego face às consequências da sua política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Hoje, um ano depois, é muito claro que o projeto deste Governo não é

o do desenvolvimento do País, mas o da exploração, do empobrecimento e do afundamento nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não invoque circunstâncias externas para fugir às suas próprias

responsabilidades e às suas próprias opções. É que este Governo tomou partido: tomou o partido do lado dos

poderosos, do capital financeiro, dos grupos económicos, contra quem menos tem e menos pode.

Há décadas que não tínhamos uma recessão económica tão profunda e devastadora de empresas de

produção e de emprego! Há décadas que o desemprego não assume uma dimensão tão avassaladora e tão

trágica para centenas de milhares de portugueses e suas famílias.

Hoje, milhões de portugueses enfrentam um acelerado processo de empobrecimento, em resultado da

diminuição do valor dos seus rendimentos, do aumento dos impostos, dos serviços e bens essenciais, e

muitos são lançados para situações de extrema pobreza!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Repare, Sr. Primeiro-Ministro, a falsa caridade ou, se quiser, até, a

solidariedade sincera de muitos portugueses em relação à pobreza deve levá-los a refletir no seguinte: como é

que essa solidariedade se desenvolve? Como é que se institucionaliza essa caridade? É que, no entanto, os

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pobres aumentam em número! Porque o problema não está na falta de solidariedade, o problema está nas

políticas que conduzem ao empobrecimento dos portugueses!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que se vê é a imposição de um caminho de exploração do trabalho

sem limites, com as alterações ao Código do Trabalho, o ataque aos rendimentos do trabalho, às reformas e

às pensões, a direitos legítimos, ao corte de subsídios de férias e de Natal, que passou de conjuntural para

intemporal. E, nesse sentido, nós consideramos que chegou a hora de dizer «basta»! Basta, antes que seja

tarde de mais e este Governo dê cabo do que resta!

É preciso pôr um ponto final neste caminho da ruína e do desastre para que o pacto de agressão e a

política do seu Governo estão a conduzir. Chegou a hora de confrontar o Governo com as negras e brutais

consequências das suas opções, das suas políticas! Por isso, anunciamos que o PCP irá apresentar uma

moção de censura.

Aplausos do PCP.

Será uma moção de censura ao pacto de agressão, de censura ao aumento da exploração, de censura ao

empobrecimento e às injustiças sociais, de censura à política do Governo e ao Governo que a executa, que

afunda o País e o conduz ao desastre, com a consciência de que a rutura com esta política surge, cada vez

mais, como um imperativo nacional,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … com a convicção de que existe uma política alternativa, patriótica e

de esquerda para Portugal e para os portugueses!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro dispõe ainda de tempo para responder. Tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa deu-me uma excelente

oportunidade de corrigir uma observação que, sem intenção, produzi num outro debate e de que o Sr.

Deputado não gostou. Disse eu, na altura, se bem me recordo, que parecia estarmos a ficar com um

bocadinho de falta de imaginação nas questões que eram suscitadas neste debate.

Aproveito agora para corrigir, Sr. Deputado: a sua intervenção trouxe, de facto, surpresa e novidade. Mas,

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Governo encara com muita naturalidade e com muita tranquilidade a

iniciativa de censura que o Sr. Deputado aqui anunciou.

Percebo que o Partido Comunista tem uma visão inteiramente diferente do caminho que estamos a seguir e

que, coerentemente, se quer mostrar diferente da estratégia que está a ser seguida, mas digo-lhe, Sr.

Deputado, que o Governo está muito tranquilo com o caminho que tem seguido. É que, ao contrário do que o

Sr. Deputado disse, esse caminho tem produzido efeitos que são úteis para Portugal, e eles reportam à

realidade.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

É útil a Portugal ser visto como alguém que cumpre aquilo a que se compromete. Numa altura de incerteza

geral, é útil para os portugueses saberem que, graças à determinação do caminho que tem sido seguido,

Portugal é hoje olhado com respeito e com credibilidade externos.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, as reformas que estão a ser produzidas em ambiente de adversidade —

isso é evidente, nós conhecemos a realidade, o ambiente é extremamente adverso — deveriam ter sido

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prosseguidas, em Portugal, há vários anos, há muitos anos, Sr. Deputado! Não é nos últimos seis ou sete

anos, mas há muitos anos!

Temos hoje condições para poder executar um conjunto de reformas que deem, finalmente, a Portugal a

possibilidade de ter um crescimento sustentado no futuro.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado, não existe, em nenhuma parte do mundo, uma solução mágica para os

problemas da economia. Há países que, mesmo utilizando mecanismos que são advogados em Portugal por

opositores a este Governo, mostram que, apesar do crescimento da economia, não há absorção de

desemprego pela economia e que o défice externo e o défice interno não param de aumentar para sustentar

políticas expansionistas que não produzem sequer resultados positivos em matéria de coesão social e de

emprego. Então, Sr. Deputado, se essa é a evidência, o que devemos dizer com verdade ao País é que

sabemos que este caminho não é fácil, sabemos que este caminho tem dureza para o País, sabemos que este

caminho é, portanto, difícil e não está isento de riscos — nunca ninguém me ouviu dizer em Portugal que era

um caminho seguríssimo e isento de riscos; há riscos, Sr. Deputado, internos e externos —, mas que

quaisquer que fossem as circunstâncias externas e qualquer que fosse a ideologia do Governo que estivesse

hoje em Portugal esse Governo teria de fazer uma coisa parecida com o que fazemos em matéria de combate

ao défice.

Não combater o défice com medidas restritivas seria o mesmo que conduzir o País novamente à desgraça

em que estava há um ano, quando não tinha meios suficientes para valer os seus compromissos. E isso, Sr.

Deputado, estou certo, é a razão por que os portugueses percebem o caminho que está a ser seguido e não

valorizam as alternativas que têm sido apresentadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Agentes do Governo, há um

ano, a presidente do Grupo Espírito Santo Saúde comunicou, ainda antes de ter tomado conta do hospital de

Loures, que a Maternidade Alfredo da Costa devia encerrar, nas suas palavras, «por muito que isso custe».

Sabemos agora que o Governo decidiu encerrar essa Maternidade, justificando-se com três mentiras. Na

semana passada, na publicação da carta hospitalar, nada era previsto sobre o encerramento, agora está

anunciado o encerramento; quando se discutiu a perspetiva do futuro da melhor maternidade do País, o

Governo assegurava que queria manter a qualidade, agora fecha por razões económicas; assegurou o

Governo, em terceiro lugar, que não queria dividir os serviços da Maternidade no futuro, agora começa já a

dividi-los.

Queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, muito frontalmente, como se sente como cangalheiro da melhor

Maternidade de Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a Maternidade Alfredo da

Costa tem previsão de encerramento há muitos anos, não foi este Governo que introduziu essa matéria na

discussão da carta hospitalar. O Sr. Deputado sabe disso, portanto não vale a pena estar a fazer qualquer

voltinha em torno desta questão. A previsibilidade de encerramento da Maternidade Alfredo da Costa está há

muitos anos na agenda da carta hospitalar. Respondi já, a esse respeito, e o Sr. Ministro da Saúde também,

que a forma como decorrerá esse encerramento, que está previsto acontecer nos próximos anos, será

oportunamente divulgada.

Li hoje também nos jornais que haveria uma intenção de encerrar a Maternidade até ao final deste ano.

Não tenho conhecimento, através do Sr. Ministro da Saúde, dessa intenção, Sr. Deputado, e, portanto, não

vou fazer qualquer especulação, neste debate, à volta disso, salvo fazer as seguintes reafirmações: sim, é

verdade que existe, há muitos anos, a previsão de encerramento da Maternidade; sim, é verdade que existe,

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ao nível da Área Metropolitana de Lisboa, um excesso de serviços, um excesso de capacidade para o número

de nascimentos anual; sim, é verdade que existe intenção clara de, na reforma hospitalar, no que respeita às

maternidades, privilegiar a integração e, portanto, manter em funcionamento as maternidades que têm outras

valências que possam ser aduzidas para qualquer caso que ocorra no âmbito do próprio parto (é verdade,

essa opção foi tomada ao nível do Ministério da Saúde e foi anunciada); e, sim, Sr. Deputado, é verdade, aliás

o Sr. Ministro da Saúde disse-o em público, que oportunamente dar-se-á conta da forma como vai ocorrer o

encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.

Como lhe disse, Sr. Deputado, não fui informado pelo Sr. Ministro da Saúde que essa matéria já estivesse

decidida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não vou perder tempo a explicar-lhe

a diferença que há entre deslocar os serviços de uma maternidade para um novo hospital que venha a ser

construído e destruir a melhor Maternidade do País, desprezando os seus serviços.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — O que é isso da melhor maternidade?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Uma coisa, porém, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: não sei o que se

passa no Conselho de Ministros, mas deve ser uma coisa esquisita! É que vem aqui dizer-nos que o Ministro

da Saúde não lhe comunicou essa decisão, mas há um comunicado público da administração do centro

hospitalar, ou seja, do Ministério da Saúde, de ontem a dizer que, até ao fim do ano, fechará a Maternidade. E

o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer aqui ao País que não sabe de nada?! Que não lhe foi comunicado?!

Não quero chegar ao ponto de pedir que se organizem, mas, Sr. Primeiro-Ministro, diga-nos se há alguma

decisão neste País que passe por si. Há alguma decisão estratégica que passe por si? Acha que a melhor

Maternidade do País não é uma coisa relevante? Acha que se deve rir, Sr. Primeiro-Ministro? Acha que o lugar

onde nasceram tantos e tantas dos nossos e onde se garante qualidade para as pessoas é uma brincadeira?

Diga-nos se isto pode passar sem que o senhor tome uma decisão.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, eu não me ria, evidentemente,

da questão da Maternidade; eu estava a sorrir pela forma como o senhor colocava a questão, e o Sr.

Deputado percebeu-o.

Sr. Deputado, os Srs. Ministros não têm de reportar ao Primeiro-Ministro todas as decisões que tomam.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas há alguma que reportem?

O Sr. Primeiro-Ministro: — A minha forma de exercer o lugar de Primeiro-Ministro não é a de substituir-me

aos meus Ministros, não é essa a maneira como eu governo, Sr. Deputado!

Dei conta da realidade ao Sr. Deputado: sobre essa matéria, o que está previsto, e foi anunciado pelo Sr.

Ministro da Saúde, é o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa até ao fim desta Legislatura (foram as

palavras do Sr. Ministro da Saúde); o encerramento da Maternidade está previsto há muitos anos; e não, Sr.

Deputado, não é verdade que tivessem ficado definidos os termos em que esse encerramento ocorreria.

Poderia a Maternidade ser toda deslocada para uma nova unidade de saúde, nomeadamente para o novo

hospital oriental de Lisboa, ou poderia, eventualmente, ser repartida por outros serviços preexistentes na Área

Metropolitana de Lisboa, sendo que, neste caso — foi essa a indicação que partiu agora do Sr. Ministro da

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Saúde e não de outros governos —, tanto quanto possível, procurar-se-ia manter o conjunto da equipa da

Maternidade Alfredo da Costa.

Sr. Deputado, reafirmo aquilo que lhe disse, ou seja, sobre esta matéria em particular não tive notícia

pública, a não ser hoje de manhã, através de um órgão de comunicação social. Mas, Sr. Deputado, eu não

governo pelos jornais. Portanto, posso garantir-lhe que o Sr. Ministro da Saúde não abordou comigo qualquer

nova cronologia relativamente ao encerramento da Maternidade Alfredo da Costa. E como não funciono com

as notícias de jornais mas apenas com a matéria de facto que sei através dos meus ministros, mais não

acrescento até o Sr. Ministro da Saúde poder reportar-me alguma novidade, nomeadamente confirmando ou

não uma decisão que possa ter sido tomada ao nível do conselho de administração da própria unidade quanto

ao seu encerramento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um padrão que começa a notar-

se nestes debates: perante qualquer dificuldade, o Sr. Primeiro-Ministro tem uma estratégia — «sacudir a água

do capote»!

Aplausos do BE.

Não sabe. Defende-se com a ignorância. Defende-se com o desinteresse. E defende-se com a falta de

estratégia.

Ficámos a saber que, pelos vistos, numa área estratégica como a saúde, no Governo decide cada um por

si e sem nenhuma regra para todos.

Mas essa forma de «sacudir a água do capote» apareceu noutros momentos deste debate — apareceu a

propósito de Espanha, apareceu a propósito da recapitalização da banca e apareceu a propósito do estímulo

ao emprego jovem. Vou, por isso, colocar-lhe perguntas diretas, porque sei que o tempo disponível é pouco e

quero ter a sua resposta.

Sr. Primeiro-Ministro, veio fazer-nos um jogo retórico a propósito de Espanha: «parece que sim»; «não sei

de nada»; «não aconteceu nada». É o retrato da Europa! Pedem 100 000 milhões de euros para recapitalizar a

banca, como já está a acontecer em Portugal, mas não há nada tratado, não há nenhuma regra para propor

aos países. No entanto, todos sabemos — todos sabemos, Sr. Primeiro-Ministro! — que a banca e o sistema

financeiro são generosos a distribuir os seus prejuízos e muito rápidos a ganhar as suas vantagens, e no fim

do dia são os contribuintes que vão pagar tudo, como estão a pagar em Portugal.

Veja o que o senhor fez com a banca portuguesa. O Banco Português de Investimento (BPI) vendeu, há

pouco tempo, 10% por 46 milhões de euros. O Governo, com dinheiro que os contribuintes vão pagar, colocou

lá 40 vezes esse valor! O senhor nacionalizou o BPI e o Banco Comercial Português (BCP), e os contribuintes

vão pagar todos os prejuízos. Por isso mesmo, agora é altura de dizer que os «troica boys» têm vivido mentira

atrás de mentira, Sr. Primeiro-Ministro!

Nada resulta nesta política. Não há nenhuma solução! Não há nenhuma coerência! Não há nenhuma

estratégia! Não há nenhuma visão financeira! Não há nenhuma visão orçamental! Deixar a Europa ir ao fundo

cantando e rindo — é o que os senhores estão a fazer! E é o que fazem em todas as medidas que tomam,

nomeadamente na questão do emprego.

O Sr. Primeiro-Ministro falou-nos de estímulo ao emprego. Vou dar-lhe um exemplo, retirado hoje do portal

do Governo: «Arquiteto, mestrado, que fale inglês e francês, que tenha carro próprio, horário das 9.30 às 19.30

— 500 €. 500 € de salário, Sr. Primeiro-Ministro! Este é o emprego que os senhores prometem aos jovens!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, o senhor deve vir ainda muito embalado pelo

ambiente de campanha eleitoral que trouxe de Atenas, da Grécia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, não, não é verdade! Em primeiro lugar, não «sacudo a água do capote», Sr. Deputado!

Disse-lhe aqui, sobre a Maternidade Alfredo da Costa, que está previsto o seu encerramento, portanto, Sr.

Deputado, não existe aqui nenhuma divergência. O Sr. Deputado anunciou-nos que o encerramento ocorrerá

até ao final deste ano.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É o seu Governo que anuncia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, eu li uma notícia de jornal sobre isso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É um comunicado do seu Governo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não existe nenhum «sacudir de água do capote»: a Maternidade

Alfredo da Costa vai ser encerrada, conforme o Governo já anunciou, tanto pelo Sr. Ministro da Saúde como

por mim próprio. Não há aqui nenhum «sacudir de água do capote», Sr. Deputado! Essa decisão está tomada,

mas os termos em que vai ocorrer esse encerramento não tinham ainda sido revelados publicamente. Diz o Sr.

Deputado que foram revelados pelo Ministério da Saúde ontem. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não tive

conhecimento dessa matéria e não faço comentários sobre notícias de jornal. É só! A Maternidade Alfredo da

Costa irá encerrar, conforme estava previsto, Sr. Deputado.

Em segundo lugar, sobre a situação da Espanha, não acrescento mais àquilo que já disse, porque fui muito

claro na resposta que dei. A Espanha não fez um pedido formal de resgate. Não o posso inventar, Sr.

Deputado! Não fez!

Como é público, vários membros do governo espanhol, nomeadamente o presidente do Governo, já

declararam publicamente a intenção de o fazer; e, como é também público, o Eurogrupo, reagindo a uma carta

enviada pelo governo espanhol, não a solicitar formalmente esse apoio mas a pedir que o Eurogrupo

considerasse essa eventualidade, comunicou publicamente, com toda a transparência, e por unanimidade, que

esse resgate poderia vir a ser feito para os bancos espanhóis até ao montante máximo em condições a

negociar.

Sr. Deputado, em abono da verdade, não posso inventar mais nada sobre isto. Não vale a pena querer

«atirar areia para os olhos» dos portugueses à volta de uma matéria que não tem outro desenvolvimento que

não este que aqui deixei.

Finalmente, o Sr. Deputado refere, mais uma vez, a questão dos bancos. Sr. Deputado, não há nenhuma

nacionalização dos bancos. O Governo utilizou, de acordo com a portaria que publicou, um mecanismo de

instrumentos híbridos e não para intervenção direta em ações dos bancos, de modo, justamente, a evitar

qualquer situação que pudesse conduzir à nacionalização. A nossa expectativa é que os bancos possam,

dentro do prazo que está acordado na própria portaria, retomar o controlo por inteiro.

Não queremos nacionalizar banco algum. Temos um envelope financeiro de 12 000 milhões de euros para

fazer a recapitalização dos bancos, caso isso seja necessário. Dois dos bancos privados recorreram ao Estado

para esse efeito e terão da parte do Estado a ajuda para a recapitalização que é necessária.

Quero sobre isso dizer apenas, a rematar, que é singularmente importante para o País a confiança que os

portugueses têm mantido nos seus bancos, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, o facto de essa

recapitalização se situar a um nível de percentagem do PIB que é visto externamente como credível e seguro.

Portanto, Sr. Deputado, faremos esse processo de recapitalização com a urgência que a situação

recomenda até ao final deste mês e esperamos que, na sequência disso, exista um restabelecimento de canal

de crédito e, portanto, de financiamento à economia, como há praticamente quase um ano, há três trimestres,

vimos a defender, nomeadamente junto do Banco de Portugal e junto da troica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Francisco Louçã ainda dispõe de tempo.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, «sacudir a água do capote» é a

estratégia do Governo sempre que está aflito. E percebo bem a sua aflição. Não tem nada a dizer aos

portugueses, um ano depois da troica, sobre qualquer dos problemas essenciais. Como é que vivem as

pessoas? Como é que os jovens, que têm já quase 40% de desemprego, podem responder às dificuldades?

Cá está a sua resposta: 500 € a um arquiteto com mestrado das 9 horas e 30 minutos às 19 horas e 30

minutos.

Espanta-se, portanto, que haja revolta popular?! Espanta-se que em Atenas haja, porque há, eleições, com

certeza, vontade de mudar e de ter um governo que faça frente à troica?! Pois, ouça bem, Sr. Primeiro-

Ministro, que, em Atenas como em Lisboa, como em Madrid, como em Berlim, hoje se sabe que a Europa está

a fracassar. A Espanha colapsou! Não sei se isto não é bem percebido pelo Governo, mas, quando o sistema

financeiro pede 100 000 milhões de euros, ainda não negociou as condições e já fala de um segundo resgate,

quer dizer que a Europa, que não tem mercado interbancário, que não tem suporte contra a especulação, que

não tem resposta à crise financeira, que não cria emprego, que não tem vida económica, está a falhar a todos

os europeus.

E, em Portugal, este Governo é diretamente responsável por ter levado as soluções da troica tão longe

como queria. Veja o retrato do sistema financeiro. A família de José Eduardo dos Santos pode comprar por 46

milhões de euros um décimo de um banco.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.

E o Sr. Primeiro-Ministro tem o desplante de nos dizer que, colocando 40 vezes esse valor, são «ações

híbridas». Híbridas, Sr. Primeiro-Ministro?! Os portugueses sabem o que quer dizer «híbrido». Quer dizer que

vão pagar! E vão «pagar com língua de palmo»! Vão pagar todos os cêntimos desse dinheiro! Vão pagar em

aumentos dos custos, em aumento dos impostos, em aumento das dificuldades, em aumento do desemprego,

em aumento da precariedade! Isso é o que o País tem sofrido.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, por favor.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É por isso que é tão importante a alternativa que possa trazer sensatez à

Europa e sensatez a Portugal. Mas isso não passa por «sacudir a água do capote», Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando chega a este

debate e diz que o Memorando da troica está a criar uma posição mais favorável para o País, demonstra que

está no alto do seu pedestal e que não tem a perfeita noção do que se passa cá por baixo.

Desde que foi assinado o Memorando da troica — diga-se, da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS

—, há pessoas, no seu País, Sr. Primeiro-Ministro, que abandonam tratamentos e cuidados de saúde, porque

está tudo mais caro e as pessoas têm menos dinheiro. Há pessoas que abandonam o ensino, porque está

tudo mais caro e as pessoas têm menos dinheiro. Há pessoas que racionam a comida, Sr. Primeiro-Ministro,

porque está tudo mais caro e as pessoas têm menos dinheiro.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Só num ano, Sr. Primeiro-Ministro, há mais 100 000

desempregados — apenas os declarados — é obra do Governo…! Há centenas de empresas a fechar — é

obra do Governo…! Ora, que posição mais favorável, Sr. Primeiro-Ministro…!

Por outro lado, temos a atitude do Governo. Este Governo tem demostrado, ao longo deste ano, que não

tem qualquer pudor, se for preciso até para a preservação da sua imagem, em mentir e em iludir. Como é que

podemos conviver com isto, Sr. Primeiro-Ministro?

Outra ilusão já aqui focada é o programa Impulso Jovem. E alguém tem de responder à demagogia que o

PSD, o CDS e o Sr. Primeiro-Ministro fizeram neste debate em torno deste programa. Vem a maioria e o

Governo dizer que se trata de um programa de criação de emprego. Não é nada disso! É um programa de

estágios a seis meses e com as seguintes características: paga-se 419 €, aos com mais formação superior —

vá lá! — paga-se 691 € brutos e, ao fim de seis meses, vão para a rua ou, então, podem ter a sorte de ter um

contrato «curtinho», mas não vinculado à criação de emprego.

O que o Governo está a fazer é um estágio para a precaridade e para os baixos salários. Está a dizer aos

jovens: «Habituem-se que este é o vosso futuro!».

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não me pôs qualquer

questão. Fez uma descrição de problemas que caracterizam a situação do País e, depois, fez umas

acusações: acusou o Governo de mentir, de iludir e de fazer demagogia.

Sr.ª Deputada, não vou perder tempo à volta das descrições sobre a realidade, porque conheço a realidade

e não engrosso o lote de políticos que gostam de viver para além da realidade.

Conheço a realidade portuguesa e é por isso, Sr.ª Deputada, que sou muito determinado na execução do

Programa do Governo e no cumprimento dos nossos compromissos. Essa é a única maneira de defender

Portugal e os portugueses e de evitar que a situação que já se vive fora de Portugal possa chegar também a

Portugal.

O nosso objetivo, portanto, é demonstrar que é possível e desejável a um País corrigir os seus

desequilíbrios, fazê-lo em clima de paz social e poder com isso garantir um futuro melhor a todos os

portugueses.

No entanto, percebo claramente que a oposição por vezes sinta dificuldade em elogiar matérias, mesmo

que possam não coincidir com a sua visão de futuro, mas que inegavelmente têm uma consequência positiva

para o dia-a-dia.

Quando o Governo, de alguma maneira, contribui para suavizar a crise, os Srs. Deputados dizem: o melhor

era criar um emprego, um emprego para a vida. Essa é a obrigação do Governo. O Governo não deve fazer

programas que tenham outra ambição. Deve apenas dizer que apoiará a criação de emprego para a vida nas

empesas.

Sr.ª Deputada, se o Governo anunciasse um programa com essas características, fazia um bonito muito

grande, mas teria a noção exata de que ele não teria execução financeira, porque não é o Governo que cria o

emprego para a vida e as empresas não estão em condições, nesta altura, de oferecer de modo agregado

uma oferta de emprego suficiente para poder absorver o desemprego, quanto mais emprego para a vida.

Portanto, agora é a minha vez de dizer: Sr.ª Deputada, limite para a demagogia, se fizer favor!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Governo apresenta um programa importante que pode dar oportunidades

aos jovens portugueses que têm uma incidência de desemprego tão acentuada, a Sr.ª Deputada pode dizer

que não chega, que precisamos de mais, mas, como muitos outros, sentiu a necessidade de dizer: é errado!

Não façam isso! Os senhores criem é emprego!

No entanto, Sr.ª Deputada, os portugueses sabem que não é assim que se governa, nem é assim que a

economia funciona.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia ainda dispõe de 30 segundos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o programa Impulso Jovem

não é um programa para criação de emprego. É ilusório! É uma ilusão! O Governo está a anunciar uma coisa

que não é real. É um programa de estágios! E tanto assim é que referi as características do programa e o Sr.

Primeiro-Ministro não desmentiu nenhuma. Não pode, porque é, de facto, assim. É um programa de estágio

para a precariedade e para os baixos salários — ponto final. E não é isto que se quer no País. O que se quer

no País é, de facto, a criação de emprego!

Dirá o Sr. Primeiro-Ministro: «Então, como é que se cria emprego?» O Sr. Primeiro-Ministro sabe, assim

como todos sabem, que só se cria emprego com a dinamização da economia, onde o mercado interno tem o

papel fulcral! No entanto, os senhores estrangulam o mercado interno! Retiraram poder de compra às pessoas

e retiraram o mercado às empresas! Nesse sentido, também digo: como é que as empresas contratam, se não

têm mercado para vender os seus serviços e os seus produtos?! É isso que o Governo roubou ao País e é

isso que está a estrangular, justamente, a criação de emprego.

Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro pode vir com as ilusões todas que entender que não pega!

Por último, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de dizer o seguinte: este Governo é, de facto, uma nódoa. Mas é

uma nódoa que fica marcada. Não sai nem com benzina! Agora, é bom que ele caia. Sabe porquê, Sr.

Primeiro-Ministro? Porque mais parece um arranha-céus que lá de cima deixou de ver o que se passa cá por

baixo.

O Sr. Primeiro-Ministro não tem noção da realidade! Este Governo desligou-se da realidade! E, quando o

Sr. Primeiro-Ministro diz que o Memorando criou condições mais favoráveis em Portugal, está tudo dito,

porque só criou condições mais favoráveis para a banca porque para as pessoas absolutamente nada, só para

pior, para pior e para pior!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder.

Está, assim, terminado o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e

os demais Membros do Governo.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações regimentais.

Antes de mais, procederemos à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 4 do PS (Deputados Ana Catarina

Mendonça, Fernando Serrasqueiro, Laurentino Dias e Vieira da Silva), perfazendo 214 Deputados, pelo que

temos quórum para proceder às votações.

O Sr. Secretário vai proceder a leitura do voto n.º 68/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento da artista

plástica Maria Keil (PCP).

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto de pesar é do seguinte teor:

«Numa entrevista dada a um jornal, em 2007, Maria Keil dizia: ‘Fundamental é ter-se respeito a si próprio.

A gente vai pela vida fora, vai fazendo coisas quando vem a propósito. Tem cuidado para não ser chata para

os outros. Dá muito trabalho. E depois chega-se ao fim e a gente vai-se embora. Depois começa-se a pensar:

o que é que vai ser de mim debaixo do chão? Vou-me transformar em qualquer coisa. Não sei em quê, mas

aquilo tudo junto, se calhar há ouro por causa disso, das pessoas boas que foram enterradas. O ouro, as

pedras preciosas são as pessoas boas que morreram e se transformaram. As outras desaparecem.’

Maria Pires da Silva Keil do Amaral nasceu a 9 de agosto de 1914 e faleceu em Lisboa no passado dia 10

de junho de 2012.

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Viúva do arquiteto Francisco Keil do Amaral, Maria Keil nasceu em Silves e estudou pintura na Escola

Superior de Belas Artes de Lisboa.

Com uma extensa e diversificada obra em várias disciplinas, Maria Keil distinguiu-se na pintura de painéis

de azulejo, tendo realizado, na década de 50 do século passado, a decoração da rede de Metropolitano de

Lisboa, obra de responsabilidade de Francisco Keil do Amaral. Voltaria a trabalhar para o Metropolitano de

Lisboa em 2009 na decoração da extensão da estação de S. Sebastião.

Participou em várias mostras individuais e coletivas e certames, destacando-se a decoração do Pavilhão de

Portugal na Exposição Internacional de Paris, em 1937, a participação na exposição do Mundo Português, em

1940, e na exposição Maioliche Portoghesi, em Florença, em 1970.

Foi ilustradora para publicidade e em 1941 foi distinguida com o prémio Souza-Cardoso pelo seu

Autoretrato.

Publicou cinco livros — O Pau-de-Fileira, Os presentes, As três maçãs, para crianças, e Árvores de

Domingo e Anjos do mal, para adultos — e ilustrou publicações de autores como Matilde Rosa Araújo e

Aquilino Ribeiro, ou coletâneas sobre Bernardim Ribeiro, Castro Alves, Olavo Bilac e Tomás António Gonzaga.

Artista atenta e comprometida com o seu povo, foi uma resistente antifascista, tendo colaborado com a

Comissão de Socorro aos Presos Políticos.

Sobre a sua passagem pelas prisões fascistas, Maria Keil dizia: ‘Estive presa em Caxias, porque isto era

tudo um exagero. Fomos 50 pessoas ao aeroporto esperar D. Maria Lamas, que vinha de um congresso da

Paz. Parece que era um crime terrível (…). Havia lá mulheres completamente isoladas, mas sabíamos muito

bem o que lhes faziam. É uma coisa horrível. Aquela gente não merecia o mais pequeno respeito. Aquilo

marcou-me, porque entrei no sítio e vi as coisas como elas eram.’

A Assembleia da República, reunida em Plenário em 15 de junho de 2012, manifesta o seu pesar e

expressa a todos os familiares e amigos de Maria Keil as suas sentidas condolências».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, podia-lhes que guardássemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos prosseguir o guião com a votação do projeto de resolução n.º 368/XII (1.ª) —

Constituição da comissão permanente (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de deliberação n.º 8/XII (1.ª) — Prorrogação do período normal de

funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 318/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para

baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 343/XII (1.ª) — Uma estratégia para a promoção de

combustíveis alternativos na mobilidade rodoviária (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 347/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de

mecanismos de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas

excessivas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 227/XII (1.ª) — Estabelece um novo regime de

atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 313/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de

emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 342/XII (1.ª) — Elaboração de um relatório anual

sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 253/XII (1.ª) — Canal Parlamento

através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 12.ª Comissão.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 365/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital

terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.os

303/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão na

televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional

previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os

custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.º 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT

de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 348/XII (1.ª) — Recomenda a introdução na televisão

digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e

televisão (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 364/XII (1.ª) — Unidade técnica para a reorganização

administrativa (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, da iniciativa do PSD e do PS, solicitando uma nova votação,

na especialidade e final global, do artigo 9.º e mapa do texto de substituição, apresentado pelos mesmos

grupos parlamentares, do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e

PS).

Pediram a palavra, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Bernardino Soares e Luís Fazenda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, as maiorias não podem tudo, sejam elas da dimensão

que forem. E não podem repetir votações.

Quando este processo começou, quando o PS e o PSD impuseram, de chofre, uma votação, na

especialidade, em Plenário, de um projeto que não tinha sido visto em sede de comissão, a que

acrescentaram alterações territoriais, avisámos que o processo era ilegal e inconstitucional e que, não tendo

sido trabalhado em comissão, se corriam sérios riscos do seu acerto.

Não houve consulta aos órgãos municipais abrangidos. E essa consulta é obrigatória, seja qual for a lei em

vigor, tal como confirma um parecer do Prof. Jorge Miranda, que é do conhecimento de todas as bancadas. É

uma obrigação que decorre diretamente da norma constitucional que rege estas matérias.

Depois, veio a constatar-se que o projeto, que foi aprovado à pressa, estava todo errado: tinha o mapa

errado; tinha a descrição das freguesias errada; para além de tirar parte de uma freguesia para aquela que

queriam criar, do Parque das Nações, retiravam uma outra parte do concelho de Lisboa para o concelho de

Loures, incluindo a sede de uma empresa municipal de Lisboa, e faltava assinalar fronteiras de parte da

freguesia a criar.

Portanto, trata-se de uma situação inaceitável, Sr.ª Presidente.

Assim sendo, queremos dizer, em primeiro lugar, que um processo deste tipo deve ter a consulta aos

órgãos municipais. E, ao contrário do que diz o preâmbulo da proposta agora apresentada, essa consulta não

se fez. O que houve foi a consulta sobre um projeto do Bloco de Esquerda e sobre um projeto do CDS, e não

sobre o projeto que estava aqui em votação.

Aliás, as fronteiras definidas nos projetos do Bloco de Esquerda e do CDS e no projeto que esteve aqui em

votação não são as mesmas, o descritivo não é o mesmo. Portanto, nem sequer a matéria de conteúdo é

idêntica. E isso não seria suficiente, porque, formalmente, tem de ser a iniciativa que vai ser votada que tem

de conhecer consulta. É isso que diz o Prof. Jorge Miranda, no seu parecer.

Finalmente, Sr.ª Presidente, para além da questão concreta, acho que a Sr.ª Presidente, a Mesa e a

Câmara têm de ponderar esta questão. Este projeto foi votado, em votação final global. É assim que a votação

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se chama: votação final global. Tinha erros. Eles têm de ser corrigidos, mesmo discordando nós da solução

que ali está ensejada.

Mas a solução não pode ser abrir um precedente que seja repetir votações que o Plenário fez. É que, a

partir de agora, a maioria, qualquer que ela seja (a maioria PS/PSD, como hoje, ou qualquer outra), quando

não estiver satisfeita com o resultado de uma votação, apresenta um requerimento, como hoje, para repetir a

votação. Isto é inaceitável, Sr.ª Presidente! É uma situação absolutamente inaceitável, em democracia, e que

o Parlamento não pode permitir!

Aliás, nesta Legislatura, já houve um erro numa outra lei, na lei do Tribunal de Contas. Detetou-se um erro

numa lei feita pela Assembleia da República, a Lei n.º 61/2011. E o que é que a Assembleia fez para corrigir

esse erro? Fez outra lei, corrigindo a lei que tinha sido erradamente aprovada.

Este é que é o problema: quando um diploma é votado, em votação final global, ele foi votado. Mal ou bem,

foi votado! Quem arranjou a trapalhada não pode agora querer que se resolva a trapalhada com uma

abstrusidade constitucional, regimental e democrática, que é a de repetir votações quando elas não convêm a

uma determinada maioria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, com todo o respeito, a inclusão no guião de votações deste

requerimento implica a anulação de uma votação final global que foi feita por este Plenário da Assembleia da

República. Há uma anulação implícita. Não creio que haja poder, nem Regimento, nem legalidade para o

fazer.

A via é outra: é, mais tarde, uma outra lei corrigir os erros desta lei.

Não se venha alegar que houve um erro técnico. Houve variadíssimos erros técnicos. Não estou seguro de

que esta sugestão, hoje aqui feita, para corrigir o erro técnico, o corrija mesmo materialmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não corrige, não! Está outra vez errado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem sequer estou seguro disso. Portanto, a trapalhada vai continuar, Sr.ª

Presidente.

Agora, o que realmente é grave é o precedente que aqui é criado. É que, doravante, sempre que a maioria

não estiver contente com uma votação, porque há uma qualquer dificuldade superveniente, repete votações

até dar o resultado que pretende.

Ora, essa circunstância, Sr.ª Presidente, não é regimental e é um atentado à dignidade do Parlamento e

dos Deputados.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nessa circunstância, penso que esse requerimento não deveria ter sido

aceite, e votaremos contra.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Não sei se mais algum Sr. Deputado quer intervir. Se não, queria apenas dar uma

resposta aos Srs. Deputados que intervieram, sobre a admissão do requerimento.

De facto, estamos perante uma situação original. Estamos num processo legislativo que verdadeiramente

ainda não terminou. Não há um texto final, pelo que não se verifica situação idêntica à invocada pelo Sr.

Deputado Bernardino Soares, em que verdadeiramente o que se deu foi uma revogação de uma lei já

completa. Não se trata aqui de uma revogação, porque estamos ainda na pendência de um processo

legislativo.

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A Mesa admitiu o requerimento. Reconheço que o papel da Mesa não é um papel que não possa ser

ultrapassado pelos poderes absolutos do Plenário. Há um papel de permeio da Mesa, de controlo sobre a

regularidade dos procedimentos.

O facto de este requerimento ter sido admitido baseou-se nas seguintes considerações: estamos num

processo legislativo ainda não terminado e à Mesa convém aferir se se trata aqui de um erro e, portanto, ainda

de um espírito de lealdade à vontade legislativa originária, ou se se trata de uma modificação legislativa que

exige um novo procedimento legislativo.

Estamos numa situação de irreversibilidade. Os factos anteriores estão consumados, não pode o

procedimento voltar ao princípio. Se a lei avançar, a lei avança com um erro que é assumido por um grande

grupo de Deputados e a Mesa apenas tem de controlar se a vontade legislativa é evidentemente uma vontade

legislativa nova ou se é a mesma vontade legislativa.

Parece-me que o critério da evidência mostra que ainda estamos na lógica de uma mesma vontade

legislativa. É esse o papel da Mesa: o de controlar se ainda estamos nesse domínio, ou se a evidência não dá

os limites negativos de se pensar que já não se está nesse domínio. Seria diferente se os Deputados que vêm

aqui assumir um erro, o viessem assumir numa temática que não tem a ver com a lei ou num âmbito da lei que

ultrapassasse a possibilidade de um conhecimento imediato do problema.

Segundo o critério da evidência, o requerimento foi admitido.

Srs. Deputados, havia dois caminhos a seguir: o de uma mera correção, na lógica da correção das

redações finais, que era uma correção de um erro sem a repetição da votação, ou uma correção com a

repetição da votação.

A correção com a repetição da votação é apenas aqui induzida e parece-me que mais legitimada, pelo

facto de não haver unanimidade sobre se se trata, ou não, de um erro material. Isto é, parece-me que faz

sentido, visto que estamos na pendência de um processo legislativo, que o Plenário assuma a interpretação da

vontade legislativa e que o faça em tempo de aproveitar o próprio procedimento legislativo, não criando uma

duplicidade que consistiria em levar esta lei até ao fim, reconhecendo que não é essa a vontade legislativa, e,

depois, criar uma nova lei com uma vontade legislativa de sentido inverso, sendo que esta lei teria

inelutavelmente de ir para promulgação contra a vontade do Plenário.

Assim, pareceu-me que faria sentido que o Plenário reassumisse, através de uma nova votação, a

assunção da vontade originária, que a Mesa, pelo critério da evidência, não pode desmentir e, portanto, não

pode ter aqui uma função de permeio que invalide uma fase subsequente ou que ponha à consideração do

Plenário como o exercício de um segundo julgamento. É por isso que o requerimento é admitido. Fazemos um

aproveitamento do procedimento legislativo nesta fase, visto que, por evidência, não parece à Mesa que o

pensamento legislativo seja aqui defraudado.

A regra de segurança, Srs. Deputados, é a de que haja uma segunda votação, uma vez que não há

unanimidade na leitura sobre o erro que parece ter-se verificado; senão não haveria sequer votação. Haveria

um maior respeito pela lógica do Regimento se não houvesse votação; há um maior respeito pela razão das

coisas, pela razão da segurança no procedimento legislativo, procedendo-se a uma segunda votação, pois não

existe unanimidade na leitura sobre o erro, e é por isso que a Mesa faz este juízo.

Se os Srs. Deputados da maioria viessem sugerir a existência de um erro e, pela evidência, a Mesa

detetasse que esse erro não tinha a ver com uma vontade legislativa originária, ou que não tinha uma

proporção que parecesse inserir-se ainda na vontade legislativa originária, a Mesa nem sequer admitiria o

requerimento e dar-se-ia um segundo julgamento, a fazer pelo Plenário.

Parece-me que, assim, o Plenário não ilide o papel da Mesa e a Mesa fez aqui o seu juízo. Por isso, Srs.

Deputados, vamos votar o requerimento nesta base.

Haveria ainda um segundo raciocínio possível, que era o de aproveitar de tal modo o esclarecimento sobre

a vontade legislativa originária que aqui se refizesse o debate, na especialidade e na generalidade, sobre o

ponto em controvérsia. Isso poderia refazer-se também.

A lógica do aproveitamento processual não se aplica de modo cego, eu diria, ao iter legislativo. Não se

aplica. Isto não é também uma lógica de economia processual, porque o ritual parlamentar não permite essa

lógica, o que permite é que haja um aproveitamento com segurança da própria «ritualidade» do procedimento

e que se evite o absurdo de termos dois procedimentos legislativos paralelos em contradição.

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Nesse sentido, parece-me que podemos colocar o requerimento à votação e, depois, fazer a votação tal

como sugerido no requerimento, se o mesmo for aprovado. Se os Srs. Deputados entenderem que é ainda

mais seguro o reaproveitamento deste procedimento legislativo, poderá este processo ser acompanhado de

um debate.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é sobre a condução dos trabalhos.

Gostaria de perguntar à Mesa se considera que o artigo 249.º da Constituição foi cumprido em relação à

criação da freguesia de Parque das Nações, porque essa era uma das questões apontadas em relação a um

dos erros e este requerimento, bem como o texto de substituição que neste momento está em causa, não

supre, na minha opinião, essa inconstitucionalidade. Portanto, a pergunta que coloco é esta, Sr.ª Presidente:

acha que está cumprido o artigo 249.º da Constituição da República Portuguesa?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, essa questão não é abrangida pelo âmbito do requerimento, e isto não

é uma bola de neve que funciona retroativamente. Estou a abordar aqui o âmbito do requerimento, e é só esse

que está em causa.

Da última vez que estivemos a debater este texto, disse que o controlo do conteúdo da legislação também

cabia em primeira mão aos Deputados e ao Plenário. Não é o âmbito do requerimento que estamos aqui a

debater, é um outro âmbito: a repetição de uma votação onde há um erro. Sr. Deputado, vamos ter de cingir-

nos a esse âmbito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para interpelar a Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, em relação à deteção do erro na lei

a que me referi anteriormente, do Tribunal de Contas, ele foi detetado exatamente no momento em que

estamos agora, ou seja, antes de se aprovar a redação final, e o que se concluiu foi que não se podia fazer

essa alteração porque era de substância e só se poderia resolver o problema com uma nova lei. Agora, o que

se está a fazer é exatamente o contrário, Sr.ª Presidente!

Mais: esta lei vai ficar ferida de inconstitucionalidade, sendo que vamos ter atos administrativos que têm a

ver com aqueles territórios sujeitos a este problema e com uma complexidade jurídica absurda, que a

Assembleia da República não devia criar.

Sr.ª Presidente, quero dizer-lhe, em segundo lugar, que uma observação rápida parece dar a entender que

daqui a 15 dias vamos estar a corrigir outra vez o que aqui está escrito, porque não está bem. Porque não está

bem! Quero saber se as bancadas que pretendem fazer este «golpe» vão assumir essa responsabilidade.

Finalmente, Sr.ª Presidente, sobre o problema aqui em causa, peço desculpa mas vou discordar da sua

interpretação. O problema aqui não é o de saber se o requerimento ilide o papel da Mesa, é o de saber se ilide

o papel do Plenário, porque o Plenário fez uma votação final global, Sr.ª Presidente, e não podemos ter um

sistema em que quando a votação tem erros, está mal feita ou não convém se possa fazer outra votação a

requerimento de uma, de duas ou de três bancadas.

Mas, então, quando é que as votações são estáveis e exprimem a vontade do Plenário? É na votação final

global. Fez-se a votação final global, não pode haver outra votação. É assim! São as regras da democracia,

são as regras do Parlamento.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, também para interpelar a Mesa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero dizer que, como

sabem, sou Deputado na Assembleia da República há muitos anos — não importa quantos — e não tenho na

minha memória que nos tenha sido colocada nenhuma situação como esta com que estamos confrontados.

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Em matéria de dúvida, devem prevalecer os princípios, e os princípios regimentais e constitucionais a que

me habituei nesta Casa são de um respeito integral pelas consequências das votações finais globais,

tenhamos ou não cometido erros na vontade subjetiva enquanto legisladores. Felizmente, o sistema tem uma

forma de corrigir o erro do legislador, e essas formas estão mais à frente, se houver uma adequada

cooperação institucional. E mais não precisarei de dizer sobre isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Assim sendo, Sr.ª Presidente, a minha interpelação é no sentido de, em vez de

cairmos na tentação de subjetivar a apreciação que a Mesa fez — que, com todo o respeito, me pareceu

também uma interpretação subjetiva sobre a intenção material do legislador —, fazermos uma outra coisa, que

só a Sr.ª Presidente poderá desencadear se o entender: interpelar, neste momento, as bancadas para que

todas aceitem, por unanimidade, desagendar este ponto da votação de hoje para ser sujeito uma nova

ponderação em Conferência de Líderes, para não sermos colocados nesta dificílima situação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou seguir a sugestão do Sr. Deputado Jorge Lacão.

Acho que a solução mais racional é aquela que propus — estou convencida disso e estudei-a — mas estou

aberta a soluções melhores. Acho que estamos perante uma situação bastante sui generis que temos de

resolver. Se os Srs. Deputados assim quiserem, poderão pronunciar-se sobre a proposta do Sr. Deputado

Jorge Lacão.

Srs. Deputados, vamos tentar todos resolver isto da melhor maneira. Não somos donos do procedimento

legislativo mas, segundo as regras de segurança e respeitando os rituais do procedimento legislativo,

devemos não criar absurdos. Para mim, o absurdo aqui será criar dois decretos do Parlamento em paralelo,

sem necessidade. É esse o meu juízo e não deixo de o confrontar com o Parlamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para interpelar a Mesa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, V. Ex.ª fez a interpretação que entendeu, com uma latitude

subjetiva muito vasta em matéria que é bastante objetiva, pois está enquadrada pelo Regimento. Em toda a

circunstância, apesar da nossa discordância, queria que ficasse muito claro que a Mesa assumiu a

responsabilidade de anular uma votação final global, e esse é um ponto objetivo.

Em segundo lugar, queria chamar a atenção e deixar registado na Ata desta sessão que a comissão

competente não apreciou sequer nem esta nova proposta nem esta alteração.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, queria comunicar a V. Ex.ª e à

Câmara que o entendimento da nossa bancada é o de respeito e concordância com a interpretação que a Sr.ª

Presidente e a Mesa fizeram de uma questão que foi colocada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS.

Aplausos de Deputados do PSD.

Revendo-nos nós nessa posição da Mesa, numa questão que compete à Mesa dirimir com recurso à

expressão da vontade política do Plenário, que só pode ser expressa através da votação, estamos em

condições de poder tomar uma deliberação.

Porém, não vamos fazer finca-pé, Sr.ª Presidente, e se houver por parte do demais grupos parlamentares o

entendimento de que esta questão pode ser ainda mais amadurecida e aprofundada, não seremos nós a criar

aqui um incidente que possa manchar este processo legislativo.

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36

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Manchado já ele está!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Há, porém, um aspeto que deve ficar claro: não há princípio mais nobre

e mais importante na expressão da vontade política do que o respeito de toda a amplitude dessa vontade

política. E já se percebeu que neste processo legislativo, onde ainda não há uma lei, onde ainda não há

sequer um decreto, aquilo que está expresso na redação da deliberação tomada não corresponde à vontade

política da maioria dos Deputados, e isso tem de ser atendido

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tivessem feito o processo legislativo como deve ser!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, tenham calma! Os Srs. Deputados vão estar contra,

quer o decreto seja corrigido quer não seja! Portanto, não há aí nenhuma dúvida, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Dizia eu, Sr.ª Presidente, de uma forma tranquila, que o princípio da nossa conduta neste Plenário, em

representação da vontade popular, é o de respeito absoluto e inequívoco da nossa vontade. Este processo

legislativo, que ainda não foi concluído, contém uma deliberação que não tem correspondência com essa

vontade, devendo, portanto, ser corrigido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista político, Sr.ª

Presidente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O articulado também foi alterado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em suma, revemo-nos na sua posição e na sua interpretação, Sr.ª

Presidente, mas não seremos parte da criação aqui de um incidente e de um problema, e, portanto, seremos

seguramente parte também dessa solução. Estamos disponíveis para amadurecer e aprofundar esta questão

e para a dirimir na Conferência de Líderes, embora estejamos absolutamente convencidos de que se

tomássemos a deliberação agora cumpriríamos, do ponto de vista jurídico, tudo aquilo que são os princípios

basilares do nosso Regimento e da nossa Constituição.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, para interpelar a Mesa.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, quero dizer, em primeiro lugar, que a bancada do PS se

revê na análise que a Sr.ª Presidente fez, análise feita, naturalmente, ponderando vários fatores, ponderando

o bom andamento dos trabalhos e o respeito pela vontade do legislador. Mas considerando a nota colocada

pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, sobre a eventualidade de não estar esgotada a correção, como também

a nota colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, de que, face a estas circunstância, é mais importante sermos

ponderados do que querermos ser rápidos, damos o nosso consenso a que, em Conferência de Líderes, se

estabeleça um prazo, curto mas razoável, para reponderar este processo.

A Sr.ª Presidente: — É bom que os Srs. Deputados caminhem no sentido que referiu, porque era isso que,

depois deste debate, eu também iria propor ao Plenário. Estou muito tranquila com a interpretação que fiz, não

tenho a certeza de que esteja certa. Coloquei a hipótese da Conferência de Líderes um pouco tardiamente,

por isso não a trouxe para aqui.

Trata-se de uma questão de procedimento legislativo, é sagrada, por isso é bom que a repensemos em

conjunto. Sendo assim, Srs. Deputados, como até vamos reunir a Conferência de Líderes muito em breve, por

o PCP a ter requerido para o fim do Plenário, teremos uma oportunidade muito breve de discutir este assunto.

Agradeço também ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que foi quem primeiro sugeriu esta saída para a questão.

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16 DE JUNHO DE 2012

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Srs. Deputados, vamos prosseguir…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, mas o que é que acontece ao requerimento?

A Sr.ª Presidente: — Os Srs. Deputados já deixaram cair o requerimento tacitamente, parece-me.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, acho que é óbvio que o requerimento e as votações

subsequentes ao requerimento foram retiradas do guião, não foram retiradas de apreciação por parte do

Plenário, que será feita oportunamente com a marcação de um novo período de votações.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, será matéria de debate na conferência de líderes

para sermos consequentes com todas as concessões que aqui fizemos.

Tem agora a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de um parecer da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do 5.º Juízo Cível dos

Juízos Cíveis de Lisboa, Processo 24749/12.6YIPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai ainda dar conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 73/XII (1.ª) — Cria o

programa de apoio à economia local com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos

municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, que baixa à 11.ª Comissão; proposta de resolução n.º

38/XII (1.ª) — Aprova o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República da Croácia

relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de

2011, que baixa à 4.ª Comissão; projeto de resolução n.º 369/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos do

Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP), que baixa à

7.ª Comissão; e projeto de lei n.º 254/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de proteção no desemprego, tornando

os programas operacionais voluntários e remunerados (BE), que baixa à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia da próxima sessão plenária, que terá lugar na

quarta-feira, dia 20, consta de um debate, marcado pelo PSD, sobre reforma do licenciamento industrial —

programa da indústria responsável e sistema da indústria responsável e também da apreciação, na

generalidade, da proposta de lei n.º 73/XII (1.ª), que há pouco foi anunciada.

Proceder-se-á, ainda, à eleição da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa.

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Bom fim de semana a todos e até já aos Srs. Deputados que estarão presentes na Conferência de Líderes.

Eram 12 horas e 38 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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