I SÉRIE — NÚMERO 121

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Nesse sentido, parece-me que podemos colocar o requerimento à votação e, depois, fazer a votação tal

como sugerido no requerimento, se o mesmo for aprovado. Se os Srs. Deputados entenderem que é ainda

mais seguro o reaproveitamento deste procedimento legislativo, poderá este processo ser acompanhado de

um debate.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é sobre a condução dos trabalhos.

Gostaria de perguntar à Mesa se considera que o artigo 249.º da Constituição foi cumprido em relação à

criação da freguesia de Parque das Nações, porque essa era uma das questões apontadas em relação a um

dos erros e este requerimento, bem como o texto de substituição que neste momento está em causa, não

supre, na minha opinião, essa inconstitucionalidade. Portanto, a pergunta que coloco é esta, Sr.ª Presidente:

acha que está cumprido o artigo 249.º da Constituição da República Portuguesa?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, essa questão não é abrangida pelo âmbito do requerimento, e isto não

é uma bola de neve que funciona retroativamente. Estou a abordar aqui o âmbito do requerimento, e é só esse

que está em causa.

Da última vez que estivemos a debater este texto, disse que o controlo do conteúdo da legislação também

cabia em primeira mão aos Deputados e ao Plenário. Não é o âmbito do requerimento que estamos aqui a

debater, é um outro âmbito: a repetição de uma votação onde há um erro. Sr. Deputado, vamos ter de cingir-

nos a esse âmbito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para interpelar a Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, em relação à deteção do erro na lei

a que me referi anteriormente, do Tribunal de Contas, ele foi detetado exatamente no momento em que

estamos agora, ou seja, antes de se aprovar a redação final, e o que se concluiu foi que não se podia fazer

essa alteração porque era de substância e só se poderia resolver o problema com uma nova lei. Agora, o que

se está a fazer é exatamente o contrário, Sr.ª Presidente!

Mais: esta lei vai ficar ferida de inconstitucionalidade, sendo que vamos ter atos administrativos que têm a

ver com aqueles territórios sujeitos a este problema e com uma complexidade jurídica absurda, que a

Assembleia da República não devia criar.

Sr.ª Presidente, quero dizer-lhe, em segundo lugar, que uma observação rápida parece dar a entender que

daqui a 15 dias vamos estar a corrigir outra vez o que aqui está escrito, porque não está bem. Porque não está

bem! Quero saber se as bancadas que pretendem fazer este «golpe» vão assumir essa responsabilidade.

Finalmente, Sr.ª Presidente, sobre o problema aqui em causa, peço desculpa mas vou discordar da sua

interpretação. O problema aqui não é o de saber se o requerimento ilide o papel da Mesa, é o de saber se ilide

o papel do Plenário, porque o Plenário fez uma votação final global, Sr.ª Presidente, e não podemos ter um

sistema em que quando a votação tem erros, está mal feita ou não convém se possa fazer outra votação a

requerimento de uma, de duas ou de três bancadas.

Mas, então, quando é que as votações são estáveis e exprimem a vontade do Plenário? É na votação final

global. Fez-se a votação final global, não pode haver outra votação. É assim! São as regras da democracia,

são as regras do Parlamento.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, também para interpelar a Mesa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero dizer que, como

sabem, sou Deputado na Assembleia da República há muitos anos — não importa quantos — e não tenho na

minha memória que nos tenha sido colocada nenhuma situação como esta com que estamos confrontados.