Debates Parlamentares - Diário 122, p. 12 (2012-06-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 122

bases dos sistemas de proteção da natureza, caso da revisão da Reserva Ecológica Nacional (REN). Diga-se

que esta revisão não coincide sequer com aquilo que está na Nota Informativa.

Gostaria de perceber o que se pretende com este debate.

Mas vamos ao conteúdo.

Segundo a Resolução do Conselho de Ministros e a Nota, pretende-se ultrapassar os constrangimentos, as

barreiras ao investimento e à atividade económica levantadas pela morosidade dos processos de

licenciamento e elevados custos de contexto no que se refere ao relacionamento com a Administração Pública

e com a administração local. Pretende-se ultrapassar reais constrangimentos para os investidores

simplificando processos e agilizando decisões.

Estamos, Srs. Deputados, perante uma profunda ilusão ou a tentativa de forte manipulação, não o

levantamento de barreiras, mas o lançamento de cortinas de fumo de propaganda.

De facto, a grande barreira ao investimento e à atividade económica, como pudemos hoje confirmar na

audição do Sr. Ministro da Economia, são as políticas do pacto de agressão e da troica, as políticas do

Governo PSD/CDS e as práticas do setor financeiro, as políticas e as práticas que secam a liquidez das

empresas e o financiamento da economia, que secam o investimento público e privado.

Srs. Deputados, no investimento público, estamos ao nível de meados da década de 90, Srs. Deputados —

repito, estamos ao nível de meados da década de 90. São políticas e práticas que secam o mercado interno

pela redução brutal do poder de compra dos portugueses e dos cortes da despesa do Estado, secando a

procura pública e privada, a que se juntam as políticas de austeridade dos nossos principais parceiros

comerciais na União Europeia. E sem procura, Srs. Deputados, para quê produzir? Para quê investir? Quando

há procura solvável, até no vão de escada se instalam empresas — mal, como todos sabemos, mas instalam-

se.

O Governo retira o combustível e gripa o motor da economia e depois quer que o carro ande. Mas não

anda, Srs. Deputados, mesmo que tenha uma autoestrada à sua frente!

Srs. Deputados, este faz de conta, este apelo emocionado ao fim das barreiras e ao investimento é uma

reprise, um filme velho e revelho. Quando um governo não sabe o que há de fazer, diz que dá cabo da

burocracia.

Se bem se lembram — e não foi assim há tanto tempo —, era Governo o PS e o Primeiro-Ministro Sócrates

quando se descobriu o Programa SIMPLEX e o Licenciamento zero e os argumentos eram exatamente os

mesmos. E integrado nestas invenções, publicou-se o Decreto-Lei n.º 209/2008, sobre o regime de exercício

da atividade industrial (REAI), a que posteriormente se juntarem os PIN e PIN+ e até — o Sr. Deputado Basílio

Horta esqueceu-se! — duas alterações, casuísticas e dedicadas, do Código de Expropriações para facilitar a

vida e poupanças ao capital, ao investimento privado nacional e estrangeiro. Aliás, o regime de licenciamento

industrial deveria ter sido revisto em 2010, na base de relatórios que, julgamos, terão sido feitos.

O que agora o Governo PSD/CDS propõe é fundamentalmente, e até ver, uma mudança de siglas: onde

estava REAI, passar a estar Sistema de Indústria Responsável (SIR); onde estava área de localização

empresarial (ALE), passa a estar zonas empresariais responsáveis (ZER) e o interlocutor único Entidade

coordenadora do licenciamento (ECL) passa a Balcão do empreendedor. Como se vê, são grossas novidades!

Para a continuidade ser absoluta, lá continuam os PIN e os PIN+, que vão ser revistos.

Srs. Deputados, diz-se na Nota Informativa que se pretende melhorar o ambiente do investimento tendo em

vista a reindustrialização de Portugal. Certo! Está no Programa do Governo. Mas, então, Srs. Deputados da

maioria, não teria sido melhor o Governo começar por impedir que a Caixa Geral de Depósitos fizesse aquele

negócio com os brasileiros da Camargo e da Votorantim, que nos vão levar a desmantelar a nossa principal

empresas industrial, a Cimpor?!

Aplausos do PCP.

Não seria melhor começar por travar o aceleramento da desindustrialização em curso, fruto da brutal

recessão económica em que o Governo e a troica mergulharam o País?! Ou desindustrializa-se agora para

arranjar espaço para industrializar amanhã?! Os problemas da liquidação em curso de muita indústria

portuguesa são demasiado sérios para que se brinque.

I SÉRIE — NÚMERO 122 12 bases dos sistemas de proteção da natureza, caso da revisão da Reserva Ecológica Nacional (REN). Diga-se que esta revisão não coincide sequer com aquilo que está na Nota Informativa. Gostaria de perceber o que se pretende com este debate. Mas vamos ao conteúdo. Segundo a Resolução do Conselho de Ministros e a Nota, pretende-se ultrapassar os constrangimentos, as barreiras ao investimento e à atividade económica levantadas pela morosidade dos processos de licenciamento e elevados custos de contexto no que se refere ao relacionamento com a Administração Pública e com a administração local. Pretende-se ultrapassar reais constrangimentos para os investidores simplificando processos e agilizando decisões. Estamos, Srs. Deputados, perante uma profunda ilusão ou a tentativa de forte manipulação, não o levantamento de barreiras, mas o lançamento de cortinas de fumo de propaganda. De facto, a grande barreira ao investimento e à atividade económica, como pudemos hoje confirmar na audição do Sr. Ministro da Economia, são as políticas do pacto de agressão e da troica, as políticas do Governo PSD/CDS e as práticas do setor financeiro, as políticas e as práticas que secam a liquidez das empresas e o financiamento da economia, que secam o investimento público e privado. Srs. Deputados, no investimento público, estamos ao nível de meados da década de 90, Srs. Deputados — repito, estamos ao nível de meados da década de 90. São políticas e práticas que secam o mercado interno pela redução brutal do poder de compra dos portugueses e dos cortes da despesa do Estado, secando a procura pública e privada, a que se juntam as políticas de austeridade dos nossos principais parceiros comerciais na União Europeia. E sem procura, Srs. Deputados, para quê produzir? Para quê investir? Quando há procura solvável, até no vão de escada se instalam empresas — mal, como todos sabemos, mas instalam-se. O Governo retira o combustível e gripa o motor da economia e depois quer que o carro ande. Mas não anda, Srs. Deputados, mesmo que tenha uma autoestrada à sua frente! Srs. Deputados, este faz de conta, este apelo emocionado ao fim das barreiras e ao investimento é uma reprise, um filme velho e revelho. Quando um governo não sabe o que há de fazer, diz que dá cabo da burocracia. Se bem se lembram — e não foi assim há tanto tempo —, era Governo o PS e o Primeiro-Ministro Sócrates quando se descobriu o Programa SIMPLEX e o Licenciamento zero e os argumentos eram exatamente os mesmos. E integrado nestas invenções, publicou-se o Decreto-Lei n.º 209/2008, sobre o regime de exercício da atividade industrial (REAI), a que posteriormente se juntarem os PIN e PIN+ e até — o Sr. Deputado Basílio Horta esqueceu-se! — duas alterações, casuísticas e dedicadas, do Código de Expropriações para facilitar a vida e poupanças ao capital, ao investimento privado nacional e estrangeiro. Aliás, o regime de licenciamento industrial deveria ter sido revisto em 2010, na base de relatórios que, julgamos, terão sido feitos. O que agora o Governo PSD/CDS propõe é fundamentalmente, e até ver, uma mudança de siglas: onde estava REAI, passar a estar Sistema de Indústria Responsável (SIR); onde estava área de localização empresarial (ALE), passa a estar zonas empresariais responsáveis (ZER) e o interlocutor único Entidade coordenadora do licenciamento (ECL) passa a Balcão do empreendedor. Como se vê, são grossas novidades! Para a continuidade ser absoluta, lá continuam os PIN e os PIN+, que vão ser revistos. Srs. Deputados, diz-se na Nota Informativa que se pretende melhorar o ambiente do investimento tendo em vista a reindustrialização de Portugal. Certo! Está no Programa do Governo. Mas, então, Srs. Deputados da maioria, não teria sido melhor o Governo começar por impedir que a Caixa Geral de Depósitos fizesse aquele negócio com os brasileiros da Camargo e da Votorantim, que nos vão levar a desmantelar a nossa principal empresas industrial, a Cimpor?! Aplausos do PCP. Não seria melhor começar por travar o aceleramento da desindustrialização em curso, fruto da brutal recessão económica em que o Governo e a troica mergulharam o País?! Ou desindustrializa-se agora para arranjar espaço para industrializar amanhã?! Os problemas da liquidação em curso de muita indústria portuguesa são demasiado sérios para que se brinque.

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