21 DE JUNHO DE 2012

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas não precisa de me ouvir a mim. Bastava ouvir o Deputado do

Partido Socialista, Dr. Basílio Horta, que, em funções anteriores, esteve ligado diretamente ao esforço de

captar investimento estrangeiro, para perceber que muito dele se perde porque o Estado não é justo, não é

rigoroso, não é diligente e tem um peso enorme de burocracia. Mesmo não querendo acreditar em mim,

bastava acreditar em quem passou pelo setor e teve experiência viva nesses problemas.

Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, diz bem quando refere que «queremos ter melhor Estado». Acho que

era isso que devíamos estar a discutir hoje: como é que devíamos fazer, qual é o contributo para termos um

melhor Estado, um Estado rigoroso e, por isso, justo, um Estado competente, um Estado que seja amigo do

investimento, um Estado que, sem pôr em causa nenhum princípio de defesa ambiental, de defesa do

interesse da saúde pública, possa, ainda assim, ser amigo do investidor, porque é isso que nos permite criar

emprego, criar riqueza. Gostava de reforçar que é isso que está aqui em causa.

Se olharem com atenção para o que é proposto no sistema da indústria responsável verão que lá estão

elencados vários níveis de perigosidade, que há mecanismos de controlo mais apertados consoante a

perigosidade, mas tem também, e esse é um facto, aquilo que é do mais elementar bom senso. Para zonas

definidas para instalação industrial que estejam perfeitamente identificadas e onde não haja qualquer risco,

porque não o licenciamento zero? Não é facilitar, é confiar em quem investe! É confiar em quem cria emprego,

é confiar em quem vai investir a sua riqueza, que seguramente não será incauto ao ponto de pôr em causa

esse mesmo investimento, atropelando regras e não cumprindo com a legislação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É, pura e simplesmente, confiar nos portugueses e confiar nos

investidores.

Temos conseguido — contra a atuação da esquerda, é um facto! — fazer um conjunto de investimentos e

captar algum investimento.

Hoje mesmo assistimos àquilo que, para o PCP, devia ser uma boa notícia, pois há muito tempo que o PCP

chama a atenção para o nosso potencial mineiro, para a riqueza do subsolo: são 258 milhões de euros

investidos, são 58 contratos assinados e, porventura, mais dois que não foram anunciados hoje mas que

ficaram prometidos que Portugal assinará, e isto só para potenciar a nossa indústria mineira.

Mas há mais: assinámos também há muito pouco tempo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros,

fruto da cooperação do AICEP — e eu chamo a atenção que, para além desta reforma, há hoje uma atuação

complementar, de colaboração, que ultrapassa vários ministérios do Governo — e que permite, por exemplo,

como aconteceu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Ministro da Economia, um contrato de 150

milhões de euros investidos na economia, com a criação de 352 postos de trabalho, ou seja, assinámos ajudas

e acordos com empresas que vêm reforçar a capacidade de criar emprego.

Portanto, estamos a falar de realidades que já existem. Aliás, o mesmo também acontece com o programa

Impulso Jovem, que mais não é do que retirar constrangimentos; do que estamos a falar é de facilitar, é dos

tais custos de contexto que muitos empresários dizem que é o pior custo, e se o Estado retirar esses custos de

contexto deixa que a economia siga o seu rumo.

Agora, o que espero e o que garantimos aqui é que estaremos atentos para que todas as regras de

mercado funcionem. Uma boa cultura de concorrência, uma boa cultura de responsabilidade, tudo isso deve

ser reforçado e não vejo que esteja em causa aqui. Porquê? Porque, primeiro, temos a revisão do quadro legal

normativo, que é um dos primeiros pilares, e, segundo, temos a ampliação e a reestruturação do balcão do

empreendedor.

Devemos ou não incentivar o empreendedorismo? Devemos ou não fazer o que o Governo hoje anunciou,

ou seja, uma reforma do capital de risco público? O que fez o Governo? Juntou três empresas de capital de

risco para ter capacidade financeira para ajudar pequenos projetos empreendedores e para ter capital de risco.

Portanto, não é só uma medida! Hoje, discutimos esta, mas há um conjunto de medidas, que são mais

eficazes quanto mais coerentes forem entre si, quanto mais de complementarem, e, portanto, não é justo não

discutir esta medida, alertando para possíveis riscos, e vir depois trazer um conjunto de outras matérias que