I SÉRIE — NÚMERO 122

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nada têm a ver com o que discutimos hoje, como o papel da Caixa Geral de Depósitos, que, seguramente,

podemos discutir, é óbvio, como privatizações, que, seguramente, também podemos discutir.

Mas chamo a atenção para o que hoje estamos aqui a discutir, a forma como o País cria condições para

que haja investimento rápido, para que sejamos competitivos em relação aos outros parceiros, de forma a

termos licenciamento rápido, e como é que podemos criar condições, como havia, por exemplo, no Portugal

Global, para uma oferta da capacidade de licenciar unidades industriais, onde os investidores possam escolher

as regiões do País em que possam investir e criar o emprego que tanto falta.

Bem sei que, quando houver muito emprego e houver muitos empresários, VV Ex.as

ficam a falar sozinhos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pensava não intervir mais neste

debate, mas, depois do que ouvi em algumas intervenções, não posso deixar de o fazer.

Assim, gostaria de começar por dizer que, como o Sr. Deputado Hélder Amaral recordou, fui presidente da

CAA-PIN (Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos de Potencial Interesse Nacional) e é com

muito desconforto, para não dizer mais, que ouço aqui pessoas, de uma honestidade exemplar que

trabalharam e que deram tudo, sem ganhar um tostão para o desenvolvimento do País, serem apeladas de

pouco transparentes, de desonestos.

Aplausos do PS.

Não merecem, funcionários públicos e gente que serviu o Estado com a maior honestidade, que, nesta

Câmara, que merece o respeito de todos, possam ser assim apelidados.

O segundo ponto que gostaria de referir tem a ver com o meu amigo Deputado Agostinho Lopes. A questão

é simples: quando estamos perante um investidor, nacional ou estrangeiro, que pode ter várias opções em

cima da mesa para levar o seu investimento, algum investimento importantíssimo de dezenas de milhões de

euros, criador de bons postos de trabalho, com alta qualificação, o que é que devemos fazer? Dar-lhe todas as

possibilidades para ficar em Portugal ou deixá-lo partir? Este é um problema que se coloca a quem tem de

decidir e coloca-se às câmaras municipais.

Aliás, tenho de dizer-lhe que um dos maiores e mais úteis diálogos que tive neste domínio foi com as

câmaras do PCP, que perceberam perfeitamente o que estava em causa na defesa dos seus trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Lá fica o Deputado Hélder Amaral engasgado!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Agora, a questão aqui é muito simples: uma coisa é o discurso proclamatório

que aqui se faz; outra coisa é aquilo que tem de se fazer quando as decisões estão em cima da mesa e há

que optar.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A legislação vai ser publicada! O que é que estamos aqui a fazer, hoje?!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Em Portugal, conseguimos garantir investimentos da maior importância. A

Embraer é um dos investimentos mais importantes, talvez seja o investimento mais importante depois do da

Autoeuropa, mas os senhores não sabem o que foi necessário para ter a Embraer connosco, a concorrência

que houve e, se não fosse possível os licenciamentos terem sido dados em tempo útil talvez, talvez a Embraer

não tivesse tido a paciência que outros tiveram para continuar em Portugal.

Este é um aspeto relevantíssimo.

Dito isto, é preciso dizer com clareza o seguinte: em Portugal houve crimes ambientais,…