I SÉRIE — NÚMERO 122

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24,4% do diferencial não estrutural da produtividade», o que é um valor, convenhamos, muito significativo e

um fator de bloqueio ao próprio desenvolvimento do setor e da atividade económica.

A reforma que o Governo aprovou, em termos de licenciamento industrial, dá corpo a este esforço de

melhoria e redução dos custos de contexto e visa um objetivo crucial para a economia portuguesa: tornar o

nosso País mais atrativo para a iniciativa e o investimento privados.

Esta reforma, como já foi dito, assenta num novo paradigma do licenciamento industrial: responsabilização

do promotor/investidor no processo de licenciamento, com a correspondente intervenção do Estado num

controlo rigoroso a posteriori.

Não entendo onde é que o Bloco de Esquerda ou o Partido Comunista Português veem, neste paradigma,

um princípio do laissez faire ou um princípio de facilitismo relativamente a projetos quanto à sua qualidade

ambiental, mas já lá vamos.

Um controlo prévio mínimo mas assegurando, simultaneamente, a defesa do bem público — saúde,

ambiente — sem entraves injustificados, porque os regimes continuam a ser aplicados, porque este

licenciamento não dispensa os vários projetos de se submeterem aos regimes aplicáveis em matéria do

ordenamento do território, de avaliação ambiental, etc.

Já hoje foram sublinhados nesta Câmara os ganhos e vantagens desta reforma para as empresas, a

economia e a própria administração pública: rapidez, menores custos, maior simplificação, transparência e

equidade.

Mas o impacto desta reforma vai muito mais longe e fundo. A criação de áreas empresariais responsáveis,

de que até agora ouvi falar muito pouco, áreas de localização que permitem a criação de uma indústria

«chave-na-mão», sem burocracias e com taxas reduzidas, permitirá, por um lado, o reforço da atratividade das

atuais áreas industriais e parques empresariais distribuídos pelo País, criando vantagens competitivas para

esses territórios, e favorecerá o ordenamento do território e a defesa do ambiente…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … já que, com a revisão dos instrumentos de gestão do território e dos

regimes de licenciamento, será possível agilizar e incentivar a localização das novas unidades e a

deslocalização das existentes nas infraestruturas que estão no País.

A título de exemplo e de uma forma muito clara, pergunto: os senhores acham normal que, quando se

licencia um edifício de habitação multifamiliar, depois, individualmente, cada ocupante vá pedir o licenciamento

do seu apartamento?

Pois, o que o Governo está a dizer é, muito claramente, que, nas zonas responsáveis, o que vai acontecer

é que o licenciamento é prévio a toda a instalação de unidades que lá serão feitas. Esta é a grande diferença

e, contrariamente ao que os senhores afirmam, a vantagem e o objetivo principal desta reforma é contribuir

para localizar nas zonas industriais, nos parques industriais que existem distribuídos pelo País, as unidades,

retirando-as das zonas com servidões, das zonas condicionadas, das áreas florestais e do solo rural.

É este o principal objetivo desta reforma e é esta a grande vantagem, que, pelos vistos, os senhores ou

não leram ou não entenderam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

A reforma do licenciamento industrial é uma medida imprescindível para o crescimento económico

sustentável, para a dinamização e o desenvolvimento do investimento.

Depois de um tempo de ilusão, é importante devolver aos agentes económicos a confiança e a esperança.

Esta tem sido a nossa motivação e será sempre a nossa missão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.