21 DE JUNHO DE 2012

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para esta fase de

debate, passamos à fase de encerramento.

Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na perspetiva do Partido Social

Democrata, a elevada importância de que se reveste a matéria que aqui estamos a discutir para a economia

portuguesa justificou plenamente este debate potestativo sobre a reforma do licenciamento industrial. Em jeito

de balanço sobre o que aqui foi dito e ouvido, gostaria de deixar duas ou três notas que julgo serem

relevantes.

A primeira nota é que, apesar das vozes que diariamente se levantam reclamando do Governo uma

agenda para o crescimento e para o emprego, que dizem muitas vezes ser inexistente, a economia portuguesa

está efetivamente a mexer. As medidas necessárias à sua revitalização estão a ser corajosamente criadas e

implementadas e alguns resultados começam já a aparecer.

A reforma do licenciamento industrial, concretizada no programa que agora debatemos, é disso um dos

mais recentes e fortíssimos exemplos.

Sabemos que a criação de um ambiente favorável aos negócios e à captação de investimento privado são

dois aspetos cruciais para sustentar o crescimento económico de Portugal. São estes fatores que nos

possibilitarão desenvolver a nossa capacidade industrial, criando mais empresas que apostem na produção de

bens transacionáveis, ajudando assim a equilibrar a nossa balança comercial, seja exportando mais os bens

que produzimos, seja produzindo para o mercado nacional bens que deixamos de ter necessidade de importar.

É este desenvolvimento e movimento industrial que melhores garantias nos dá para vencermos o maior dos

desafios que enfrentamos: o desafio da criação de emprego numa base sólida e sustentável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para tal, são necessárias mudanças — mudanças profundas,

estruturais, de substância — e não apenas intenções de mudança. E são necessárias ações que corporizem

estas mudanças estruturantes em medidas efetivas e exequíveis e não apenas em anúncios de medidas.

No âmbito do novo licenciamento industrial, que o Governo e esta maioria preconizam, a mudança radica,

como já aqui foi referido, na inversão do paradigma do licenciamento. O Estado deve substituir a sua ação de

controlo prévio de acesso ao exercício industrial por uma ação de rigoroso controlo a posteriori da atividade

exercida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Conversa fiada!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ao mesmo tempo, esta mudança terá que ser acompanhada por uma

maior responsabilização dos industriais e das demais entidades envolvidas no processo. Ou seja, menos

controlo prévio, mais fiscalização e mais responsabilidade constituem a chave deste programa que,

acreditamos, irá mudar, e mudar para melhor, o panorama industrial português.

Esta reforma é em grande parte concretizada com a remoção de muitos dos constrangimentos que têm

funcionado como barreiras ao investimento e ao desenvolvimento económico de Portugal, como são os casos

dos obstáculos burocráticos, das ineficiências procedimentais várias ou da desarticulação entre alguns

regimes jurídicos e as várias entidades públicas que estão envolvidas nos processos de licenciamento.

Este novo sistema deverá substituir de forma faseada o atual, introduzindo importantes alterações em

praticamente todas as leis e regimes relacionados com o licenciamento industrial. Só para citar alguns, serão

revistos o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, o regime jurídico que regula o licenciamento de

operações urbanísticas e de edificação, a Lei dos Solos e a lei dos instrumentos de ordenamento do território.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É tudo!