Debates Parlamentares - Diário 122, p. 21 (2012-06-20)

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21 DE JUNHO DE 2012

de acesso ao crédito do sistema bancário, mesmo nos casos em que os processos de saneamento e de

reequilíbrio financeiro estavam já aprovados pelos órgãos autárquicos municipais.

A configuração da ajuda será um empréstimo associado a um plano de ajustamento que tenha como

objetivo principal a sustentabilidade de cada município e cujo cumprimento será avaliado com periodicidade

anual. Também por estas razões, nesta proposta de lei as obrigações dos municípios que estão em

desequilíbrio estrutural são as que decorrem da Lei das Finanças Locais e visam, sobretudo, a reestruturação

da sua despesa e o seu equilíbrio orçamental.

É ainda importante referir que todas as candidaturas serão submetidas a visto prévio do Tribunal de Contas

e que as obrigações de cumprimento do programa, bem como o seu controlo e acompanhamento, estão

absolutamente garantidas, evitando erros do passado.

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal vive um momento

particularmente difícil cujas causas estão bem identificadas e decorrem de muitas más decisões tomadas nos

últimos 12, 15 anos.

Mesmo no tempo em que a dívida pública aumentou de forma galopante, Portugal não apresentou sinais

de crescimento sustentável. Aliás, Portugal foi, na primeira década do euro, o último País da União Europeia e

um dos últimos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em termos de

crescimento económico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Recordamos não

para criticar o passado mas para melhor percebermos o futuro, recordamos para não repetir os mesmos erros.

Acreditamos que a administração local, nesse futuro, poderá ter um papel maior na competitividade do

nosso território e das nossas cidades. Tal como o País e a administração central, os municípios e a

administração local devem colocar as suas contas num patamar de sustentabilidade e estar abertos a

reformas que permitam melhorar o modelo de gestão, simplificando-o e tornando-o mais eficiente.

As alternativas não se desejam, as alternativas constroem-se. As alternativas que todos temos em Portugal

são precisamente aquelas que no passado, quando havia alternativas, reiteradamente negámos.

Precisamos de um Estado que descentralize mais, que aproveite melhor os recursos de todo o território e a

rede das cidades.

Precisamos de reorganizar administrativamente o território, de preservar somente as empresas municipais

sustentáveis, de simplificar os modelos de organização dos municípios, de reconfigurar as competências dos

vários níveis da administração local e alterar o modelo de governação das comunidades intermunicipais e

áreas metropolitanas.

Precisamos de maior e melhor cooperação entre municípios, libertando recursos para os verdadeiros

fatores de desenvolvimento. Dito de outra maneira: precisamos de dar prioridades às políticas públicas de

criação da ambiência para que a inovação e a criatividade possam potenciar os recursos, gerar oportunidades,

criar riqueza e emprego.

A administração local também deverá reforçar a aposta nesse desafio da competitividade dos territórios.

Foi com esta perspetiva que o Governo de Portugal esteve durante as negociações com a Associação

Nacional de Municípios Portugueses, um processo sério e participado por todas as forças políticas, porque as

soluções não têm necessariamente que ter um cariz partidário. Tratou-se, aliás, de um acordo de concertação

política entre a administração central e a administração local em que os interesses dos cidadãos e das

empresas estiveram sempre em primeiro lugar.

Com esta proposta de lei, o Governo continua a cumprir a sua parte, apoiando a economia de base local,

criando condições para que os municípios portugueses olhem para o futuro com mais otimismo e ainda mais

cientes da sua responsabilidade de equilíbrio orçamental.

Devemos entender esta proposta como uma medida de resolução de problemas urgentes, seja na garantia

de manutenção de serviços sociais de proximidade, seja no pagamento de dívidas a milhares de empresas.

Mas, porque sabemos que é necessário resolver os problemas estruturais, os atos legislativos da reforma da

administração local, acompanhados de rigor orçamental, são essenciais para o sucesso de médio prazo.

21 DE JUNHO DE 2012 21 de acesso ao crédito do sistema bancário, mesmo nos casos em que os processos de saneamento e de reequilíbrio financeiro estavam já aprovados pelos órgãos autárquicos municipais. A configuração da ajuda será um empréstimo associado a um plano de ajustamento que tenha como objetivo principal a sustentabilidade de cada município e cujo cumprimento será avaliado com periodicidade anual. Também por estas razões, nesta proposta de lei as obrigações dos municípios que estão em desequilíbrio estrutural são as que decorrem da Lei das Finanças Locais e visam, sobretudo, a reestruturação da sua despesa e o seu equilíbrio orçamental. É ainda importante referir que todas as candidaturas serão submetidas a visto prévio do Tribunal de Contas e que as obrigações de cumprimento do programa, bem como o seu controlo e acompanhamento, estão absolutamente garantidas, evitando erros do passado. Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal vive um momento particularmente difícil cujas causas estão bem identificadas e decorrem de muitas más decisões tomadas nos últimos 12, 15 anos. Mesmo no tempo em que a dívida pública aumentou de forma galopante, Portugal não apresentou sinais de crescimento sustentável. Aliás, Portugal foi, na primeira década do euro, o último País da União Europeia e um dos últimos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em termos de crescimento económico. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Recordamos não para criticar o passado mas para melhor percebermos o futuro, recordamos para não repetir os mesmos erros. Acreditamos que a administração local, nesse futuro, poderá ter um papel maior na competitividade do nosso território e das nossas cidades. Tal como o País e a administração central, os municípios e a administração local devem colocar as suas contas num patamar de sustentabilidade e estar abertos a reformas que permitam melhorar o modelo de gestão, simplificando-o e tornando-o mais eficiente. As alternativas não se desejam, as alternativas constroem-se. As alternativas que todos temos em Portugal são precisamente aquelas que no passado, quando havia alternativas, reiteradamente negámos. Precisamos de um Estado que descentralize mais, que aproveite melhor os recursos de todo o território e a rede das cidades. Precisamos de reorganizar administrativamente o território, de preservar somente as empresas municipais sustentáveis, de simplificar os modelos de organização dos municípios, de reconfigurar as competências dos vários níveis da administração local e alterar o modelo de governação das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas. Precisamos de maior e melhor cooperação entre municípios, libertando recursos para os verdadeiros fatores de desenvolvimento. Dito de outra maneira: precisamos de dar prioridades às políticas públicas de criação da ambiência para que a inovação e a criatividade possam potenciar os recursos, gerar oportunidades, criar riqueza e emprego. A administração local também deverá reforçar a aposta nesse desafio da competitividade dos territórios. Foi com esta perspetiva que o Governo de Portugal esteve durante as negociações com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, um processo sério e participado por todas as forças políticas, porque as soluções não têm necessariamente que ter um cariz partidário. Tratou-se, aliás, de um acordo de concertação política entre a administração central e a administração local em que os interesses dos cidadãos e das empresas estiveram sempre em primeiro lugar. Com esta proposta de lei, o Governo continua a cumprir a sua parte, apoiando a economia de base local, criando condições para que os municípios portugueses olhem para o futuro com mais otimismo e ainda mais cientes da sua responsabilidade de equilíbrio orçamental. Devemos entender esta proposta como uma medida de resolução de problemas urgentes, seja na garantia de manutenção de serviços sociais de proximidade, seja no pagamento de dívidas a milhares de empresas. Mas, porque sabemos que é necessário resolver os problemas estruturais, os atos legislativos da reforma da administração local, acompanhados de rigor orçamental, são essenciais para o sucesso de médio prazo.

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